![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1051969-04.2018.8.26.0100<\/strong><\/p>\n D\u00favida – Registro civil de Pessoas Jur\u00eddicas<\/p>\n 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/p>\n N. de B. C. L.<\/p>\n M. I. C. L.<\/p>\n Vistos.<\/p>\n Questiona o Oficial acerca do momento oportuno para suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida na usucapi\u00e3o extrajudicial: se deve ser suscitada a cada impugna\u00e7\u00e3o ou apenas ao fim do procedimento.<\/p>\n A princ\u00edpio, s\u00e3o relevantes os argumentos no sentido de que a d\u00favida deve ser \u00fanica, ao fim do processo, para que se julguem todas as impugna\u00e7\u00f5es, evitando a acumula\u00e7\u00e3o de processos de d\u00favida e repetidas interrup\u00e7\u00f5es do processo extrajudicial.<\/p>\n Por outro lado, a suscita\u00e7\u00e3o ser realizada assim que apresentada a impugna\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode trazer benef\u00edcios, em especial por possibilitar que desde logo se encerre o procedimento extrajudicial que ter\u00e1 resultado infrut\u00edfero, economizando tempo e evitando novos custos.<\/p>\n Pois bem. De in\u00edcio, cumpre expor que o Provimento 65\/17 do CNJ prev\u00ea, em seu Art. 14, Par. \u00danico, que \u201cn\u00e3o sendo frut\u00edfera (a concilia\u00e7\u00e3o promovida pelo Oficial), a impugna\u00e7\u00e3o impedir\u00e1 o reconhecimento da usucapi\u00e3o pela via extrajudicial.\u201d<\/p>\n Ainda, seu art. 18 prev\u00ea que a impugna\u00e7\u00e3o interrompe, desde logo, o procedimento extrajudicial. Tais previs\u00f5es levam em conta o entendimento de que o procedimento administrativo depende de inexist\u00eancia de lide e que, havendo qualquer impugna\u00e7\u00e3o ou contesta\u00e7\u00e3o ao pedido, este deve ter seguimento judicial.<\/p>\n N\u00e3o obstante, os itens 429 e seguintes do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ preveem procedimento diverso (sem preju\u00edzo da contradi\u00e7\u00e3o apontada nos autos do Proc. n\u00ba 1000162- 42.2018.8.26.0100). Havendo impugna\u00e7\u00e3o, o Oficial poder\u00e1 afast\u00e1-la se for infundada, cabendo recurso. Caso contr\u00e1rio, dever\u00e1 promover concilia\u00e7\u00e3o entre as partes que, se infrut\u00edfera, levar\u00e1 a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, para julgamento pelo Juiz Corregedor acerca do cabimento da impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O entendimento das normas deste Tribunal, portanto, v\u00e3o no sentido de dar maior poder ao Oficial, ampliando o \u00e2mbito da qualifica\u00e7\u00e3o, para que possa analisar, com maior rigor, as impugna\u00e7\u00f5es trazidas. Ainda, prestigiando os benef\u00edcios da usucapi\u00e3o extrajudicial, permite que o juiz corregedor afaste a impugna\u00e7\u00e3o manifestamente infundada, evitando procedimento judicial que tende a ser longo e custoso.<\/p>\n As normas, contudo, s\u00e3o silentes quanto ao momento do encaminhamento \u00e0 Corregedoria Permanente. E, no sil\u00eancio, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel determinar, de forma obrigat\u00f3ria, quando os autos deve ser remetidos a este ju\u00edzo.<\/p>\n Deve o Oficial, portanto, agir com prud\u00eancia e razoabilidade. Acaso entenda que a impugna\u00e7\u00e3o tem fortes fundamentos, que desde logo inviabilizariam a usucapi\u00e3o administrativa, poder\u00e1 suscitar a d\u00favida imediatamente, de modo a possibilitar que este ju\u00edzo decida a quest\u00e3o rapidamente, evitando diversas notifica\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00e3o de custoso edital sem necessidade.<\/p>\n Por outro lado, entendendo que a quest\u00e3o pode vir a ser superada, ou havendo pedido do requerente da usucapi\u00e3o para que a remessa a este ju\u00edzo se d\u00ea posteriormente, poder\u00e1 o Oficial faz\u00ea-lo, o que permitir\u00e1 o julgamento \u00fanico das impugna\u00e7\u00f5es e eventual aproveitamento judicial das notifica\u00e7\u00f5es emitidas, se entendido pela necessidade de convers\u00e3o do procedimento.<\/p>\n De qualquer modo, o requerente da usucapi\u00e3o poder\u00e1 ser consultado se tem prefer\u00eancia em determinar o seguimento do processo extrajudicial, com a finaliza\u00e7\u00e3o das notifica\u00e7oes e an\u00e1lise das impugna\u00e7\u00f5es em um \u00fanico ato, ou a an\u00e1lise partilhada, com suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida em cada impugna\u00e7\u00e3o, tudo isso a possibilitar que este tenha certa ger\u00eancia nos procedimentos realizados extrajudicialmente e que poder\u00e3o, eventualmente, ser aproveitados em sede judicial.<\/p>\n Esclarecida tal quest\u00e3o, n\u00e3o se pode ignorar que, no presente feito, a d\u00favida j\u00e1 foi suscitada. Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sua suspens\u00e3o para prosseguimento do procedimento administrativo, com a finaliza\u00e7\u00e3o das notifica\u00e7\u00f5es, para s\u00f3 ent\u00e3o dar andamento a este processo.<\/p>\n Novamente, destaco que eventual proced\u00eancia da presente impugna\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 no encerramento do processo extrajudicial, e a continuidade das notifica\u00e7\u00f5es poder\u00e1 demonstrar-se desnecess\u00e1ria.<\/p>\n Nestes termos, abra-se vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para manifesta\u00e7\u00e3o sobre o m\u00e9rito da impugna\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n (DJe de 17.07.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 1051969-04.2018.8.26.0100 D\u00favida – Registro civil de Pessoas Jur\u00eddicas 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo N. de B. C. L. M. I. C. L. Vistos. 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