{"id":14457,"date":"2018-07-17T17:03:12","date_gmt":"2018-07-17T19:03:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14457"},"modified":"2018-07-17T17:03:12","modified_gmt":"2018-07-17T19:03:12","slug":"trf3-apelacao-civel-constitucional-civil-e-processual-civil-usucapiao-de-dominio-util-terreno-de-marinha-impossibilidade-prevista-no-artigo-183-%c2%a7-3o-da-constituicao-federal-sumula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14457","title":{"rendered":"TRF3: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – Constitucional, Civil e Processual Civil – Usucapi\u00e3o de dom\u00ednio \u00fatil – Terreno de marinha – Impossibilidade – Prevista no artigo 183, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – S\u00famulas do STF e STJ – Apela\u00e7\u00e3o improvida."},"content":{"rendered":"

USUCAPI\u00c3O. TERRENO DE MARINHA. DOM\u00cdNIO \u00daTIL.<\/strong><\/p>\n

TRF 3 – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL:\u00a00003737-37.2005.4.03.6104
\nLOCALIDADE:\u00a0S\u00e3o Paulo DATA DE JULGAMENTO:\u00a029\/05\/2018 DATA DJ:\u00a007\/06\/2018
\nRELATOR:\u00a0H\u00c9LIO NOGUEIRA
\nLEI:\u00a0CPC – C\u00f3digo de Processo Civil – 5.869\/1973 ART:\u00a0941 e ss
\nLEI:\u00a0CC2002 – C\u00f3digo Civil de 2002 – 10.406\/2002 ART:\u00a01.242
\nLEI:\u00a0CF – Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica – 1988 ART:\u00a020 INC:\u00a0VII
\nLEI:\u00a0CF – Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica – 1988 ART:\u00a0183
\nLEI:\u00a0CF – Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica – 1988 ART:\u00a0191<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPI\u00c3O DE DOM\u00cdNIO \u00daTIL. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILDADE. PREVISTA NO ARTIGO 183, \u00a7 3\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. S\u00daMULAS DO STF E STJ. APELA\u00c7\u00c3O IMPROVIDA.<\/p>\n

1. Arnaldo Bordignon e outra ajuizaram A\u00e7\u00e3o de Usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1ria inicialmente perante o MM. Ju\u00edzo Estadual de Santos\/SP, com fundamento no artigo 941 e seguintes do\u00a0CPC\/1973\u00a0e artigo 1.242 do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0contra Carmen Fernandes Caggiano e outros e a Uni\u00e3o, objetivando a concess\u00e3o de provimento jurisdicional para declarar o dom\u00ednio dos Autores sobre o im\u00f3vel, situado \u00e0 Avenida Vicente de Carvalho, n. 68, 5\u00ba Andar, apto. 54, Edif\u00edcio Muzi, objeto da matr\u00edcula n. 28.952, do 3\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Santos\/SP.<\/p>\n

2. Diante do interesse da Uni\u00e3o no feito os autos foram distribu\u00eddos e remetidos ao MM. Ju\u00edzo Federal da 4\u00aa Vara de Santos\/SP. Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual foi prolatada senten\u00e7a pelo MM. Ju\u00edzo Federal de improced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o de Usucapi\u00e3o. N\u00e3o assiste raz\u00e3o aos Apelantes, porque o im\u00f3vel “sub judice” encontra-se em \u00e1rea destinada ao terreno de Marinha, conforme amplamente demonstrado pela Uni\u00e3o na Contesta\u00e7\u00e3o de fls. 242\/252; inclusive, a informa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica SECAD n. 16\/2004\/GRPU\/SR indicou claramente que o im\u00f3vel abrange terreno de Marinha, cadastrado sob o RIP n\u00ba 7071.0010220.64 em nome do Esp\u00f3lio de H\u00e9rcules Galvanese.<\/p>\n

3. Im\u00f3vel “sub judice” encontra-se em \u00e1rea destinada ao terreno de Marinha. Disp\u00f5em os artigos 20, inciso VII, 183 e 191, todos da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal: “S\u00e3o bens da Uni\u00e3o:…..VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos”. Aquele que possuir como sua \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural. \u00a7 1\u00ba O t\u00edtulo de dom\u00ednio e a concess\u00e3o de uso ser\u00e3o conferidos ao homem ou \u00e0 mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. \u00a7 2\u00ba Esse direito n\u00e3o ser\u00e1 reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. \u00a7 3\u00ba Os im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o. “Aquele que, n\u00e3o sendo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposi\u00e7\u00e3o, \u00e1rea de terra, em zona rural, n\u00e3o superior a cinq\u00fcenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua fam\u00edlia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-\u00e1 a propriedade. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o”.<\/p>\n

4. Nesse sentido: STJ, REsp 1090847\/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 23\/04\/2013, DJe 10\/05\/2013, TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, D\u00c9CIMA PRIMEIRA TURMA, APELREEX – APELA\u00c7\u00c3O\/REMESSA NECESS\u00c1RIA – 1356775 – 0207932-96.1996.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 28\/03\/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03\/04\/2017 e TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, PRIMEIRA TURMA, AC – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – 2053315 – 0009771-28.2005.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL H\u00c9LIO NOGUEIRA, julgado em 21\/06\/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01\/07\/2016. S\u00famula n. 340 do STF e S\u00famula n. 496 do STJ.<\/p>\n

5. Apela\u00e7\u00e3o improvida.<\/p>\n

\u00edntegra<\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3\u00aa REGI\u00c3O<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0003737-37.2005.4.03.6104\/SP<\/strong><\/p>\n

RELATOR: Desembargador Federal H\u00c9LIO NOGUEIRA<\/p>\n

APELANTE: ARNALDO BORDIGNON e outro. (= ou > de 65 anos) e outro(a)<\/p>\n

ADVOGADO: SP022344 EDSON LUCINDO MOREIRA e outro(a)<\/p>\n

APELADO(A): Uni\u00e3o Federal e outros.<\/p>\n

ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPI\u00c3O DE DOM\u00cdNIO \u00daTIL. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILDADE. PREVISTA NO ARTIGO 183, \u00a7 3\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. S\u00daMULAS DO STF E STJ. APELA\u00c7\u00c3O IMPROVIDA.<\/p>\n

1. Arnaldo Bordignon e outra ajuizaram A\u00e7\u00e3o de Usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1ria inicialmente perante o MM. Ju\u00edzo Estadual de Santos\/SP, com fundamento no artigo 941 e seguintes do\u00a0CPC\/1973\u00a0e artigo 1.242 do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0contra Carmen Fernandes Caggiano e outros e a Uni\u00e3o, objetivando a concess\u00e3o de provimento jurisdicional para declarar o dom\u00ednio dos Autores sobre o im\u00f3vel, situado \u00e0 Avenida Vicente de Carvalho, n. 68, 5\u00ba Andar, apto. 54, Edif\u00edcio Muzi, objeto da matr\u00edcula n. 28.952, do 3\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Santos\/SP.<\/p>\n

2. Diante do interesse da Uni\u00e3o no feito os autos foram distribu\u00eddos e remetidos ao MM. Ju\u00edzo Federal da 4\u00aa Vara de Santos\/SP. Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual foi prolatada senten\u00e7a pelo MM. Ju\u00edzo Federal de improced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o de Usucapi\u00e3o. N\u00e3o assiste raz\u00e3o aos Apelantes, porque o im\u00f3vel “sub judice” encontra-se em \u00e1rea destinada ao terreno de Marinha, conforme amplamente demonstrado pela Uni\u00e3o na Contesta\u00e7\u00e3o de fls. 242\/252; inclusive, a informa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica SECAD n. 16\/2004\/GRPU\/SR indicou claramente que o im\u00f3vel abrange terreno de Marinha, cadastrado sob o RIP n\u00ba 7071.0010220.64 em nome do Esp\u00f3lio de H\u00e9rcules Galvanese.<\/p>\n

3. Im\u00f3vel “sub judice” encontra-se em \u00e1rea destinada ao terreno de Marinha. Disp\u00f5em os artigos 20, inciso VII, 183 e 191, todos da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

“S\u00e3o bens da Uni\u00e3o:<\/p>\n

…..<\/p>\n

VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos”.<\/p>\n

Aquele que possuir como sua \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O t\u00edtulo de dom\u00ednio e a concess\u00e3o de uso ser\u00e3o conferidos ao homem ou \u00e0 mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Esse direito n\u00e3o ser\u00e1 reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o.<\/p>\n

“Aquele que, n\u00e3o sendo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposi\u00e7\u00e3o, \u00e1rea de terra, em zona rural, n\u00e3o superior a cinq\u00fcenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua fam\u00edlia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-\u00e1 a propriedade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o”.<\/p><\/blockquote>\n

3. Nesse sentido: STJ, REsp 1090847\/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 23\/04\/2013, DJe 10\/05\/2013, TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, D\u00c9CIMA PRIMEIRA TURMA, APELREEX – APELA\u00c7\u00c3O\/REMESSA NECESS\u00c1RIA – 1356775 – 0207932-96.1996.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 28\/03\/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03\/04\/2017 e TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, PRIMEIRA TURMA, AC – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – 2053315 – 0009771-28.2005.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL H\u00c9LIO NOGUEIRA, julgado em 21\/06\/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01\/07\/2016. S\u00famula n. 340 do STF e S\u00famula n. 496 do STJ.<\/p>\n

4. Apela\u00e7\u00e3o improvida.<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento integral \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 29 de maio de 2018.<\/p>\n

H\u00c9LIO NOGUEIRA
\nDesembargador Federal<\/strong><\/p>\n

v<\/strong>.\u00a0AC n\u00ba 0003737-37.2005.4.03.6104<\/a><\/p>\n

Fonte: Kollemata<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

USUCAPI\u00c3O. TERRENO DE MARINHA. DOM\u00cdNIO \u00daTIL. TRF 3 – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL:\u00a00003737-37.2005.4.03.6104 LOCALIDADE:\u00a0S\u00e3o Paulo DATA DE JULGAMENTO:\u00a029\/05\/2018 DATA DJ:\u00a007\/06\/2018 RELATOR:\u00a0H\u00c9LIO NOGUEIRA LEI:\u00a0CPC – C\u00f3digo de Processo Civil – 5.869\/1973 ART:\u00a0941 e ss LEI:\u00a0CC2002 – C\u00f3digo Civil de 2002 – 10.406\/2002 ART:\u00a01.242 LEI:\u00a0CF – Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica – 1988 ART:\u00a020 INC:\u00a0VII LEI:\u00a0CF – Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica – […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[94],"tags":[],"class_list":["post-14457","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-trfs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14457","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14457"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14457\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14457"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14457"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14457"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}