![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1024108-77.2017.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0OLINDA PINHEIRO SOBREIRA DOS SANTOS<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a013\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 9 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1024108-77.2017.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelante: Olinda Pinheiro Sobreira dos Santos<\/strong><\/p>\n Apelado: 13\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N.\u00ba 37.293<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida inversa \u2013 Instrumento particular de institui\u00e7\u00e3o de usufruto vital\u00edcio \u2013 Bem im\u00f3vel de valor superior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2013 Necessidade de formaliza\u00e7\u00e3o por meio de escritura p\u00fablica \u2013 Intelig\u00eancia do art. 108 do C\u00f3digo Civil \u2013 Impossibilidade de averba\u00e7\u00e3o de protesto contra aliena\u00e7\u00e3o de bens decorrente de decis\u00e3o proferida em sede administrativa \u2013 Incid\u00eancia, outrossim, de ITCMD, sendo dever legal do Registrador fiscalizar o recolhimento de imposto vinculado ao neg\u00f3cio jur\u00eddico a ser registrado \u2013 D\u00favida inversa procedente \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra a senten\u00e7a de fls. 136\/139, que manteve a recusa do registro de Instrumento Particular de Institui\u00e7\u00e3o de Usufruto Vital\u00edcio, a teor de que seria necess\u00e1ria a formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico por escritura p\u00fablica, nos termos do art. 108 do C\u00f3digo Civil e, ainda, comprovado o recolhimento do ITCMD.<\/p>\n Em s\u00edntese, sustenta a apelante que a a\u00e7\u00e3o proposta foi de\u00a0\u201ctutela provis\u00f3ria de natureza cautelar de protestos contra aliena\u00e7\u00e3o de bens,<\/em>\u00a0em raz\u00e3o do reconhecimento de direito de usufruto vital\u00edcio a favor da autora\u201d\u00a0<\/em>e que deveria ter sido conferido efeito suspensivo ao recurso. Traz jurisprud\u00eancia do E. STJ referente \u00e0 possibilidade de averba\u00e7\u00e3o de protesto judicial contra aliena\u00e7\u00e3o de bens e pede que se acate\u00a0\u201cposi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria de averba\u00e7\u00e3o para fins de<\/em>\u00a0inscri\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria\u201d,\u00a0<\/em>caso n\u00e3o seja acolhida a tese de cabimento do registro do instrumento particular de institui\u00e7\u00e3o de usufruto vital\u00edcio. No tocante ao ITCMD, alega que j\u00e1 recolheu o imposto quando registrada a doa\u00e7\u00e3o do bem ao filho.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n A apelante e seu marido doaram o im\u00f3vel matriculado sob o n\u00famero 79.350 (13\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital) a seu filho Marco Silvio Sobreira Santos, aos 14\/9\/2006. Na mesma data, os interessados firmaram Instrumento Particular de Institui\u00e7\u00e3o de Usufruto Vital\u00edcio em favor dos doadores.<\/p>\n A apelante apresentou o instrumento particular em quest\u00e3o para registro, sobrevindo as notas de devolu\u00e7\u00e3o de fls. 34 e 35, no sentido de que seria necess\u00e1ria a lavratura de escritura p\u00fablica de institui\u00e7\u00e3o de usufruto, como imp\u00f5e o art. 108 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n O im\u00f3vel objeto do direito real menor tinha valor superior a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos, assim, no termos do artigo 108 do C\u00f3digo Civil competia a formaliza\u00e7\u00e3o das vontades por meio de instrumento p\u00fablico, sob pena de nulidade em conformidade ao previsto no artigo 166, inciso IV, do mesmo diploma legal.<\/p>\n Desse modo, havendo nulidade do t\u00edtulo por v\u00edcio de forma, n\u00e3o cabia seu acesso ao registro imobili\u00e1rio em raz\u00e3o da san\u00e7\u00e3o imposta pelo ordenamento jur\u00eddica na esp\u00e9cie.<\/p>\n N\u00e3o se cogita de afronta a qualquer norma constitucional, pelo contr\u00e1rio, patente a legalidade do decidido.<\/p>\n A recorrente provocou a Corregedoria Permanente do 13\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Capital por discordar de qualifica\u00e7\u00e3o negativa de t\u00edtulo prenotado naquela unidade. Cuida-se, portanto, de d\u00favida inversa, tendo sido irretoc\u00e1vel o processamento do pedido pela Corregedora Permanente e n\u00e3o havendo falar em suspens\u00e3o do processo at\u00e9 o julgamento de agravo de instrumento tirado do indeferimento de tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n De outra parte, a esfera administrativa do registro imobili\u00e1rio \u00e9 inadequada para dedu\u00e7\u00e3o de protesto judicial contra aliena\u00e7\u00e3o de bens; se o caso, dever\u00e1 a interessada deduzir sua pretens\u00e3o na via jurisdicional em observ\u00e2ncia \u00e0 garantia constitucional do devido processo legal.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 falar em provid\u00eancia administrativa para fins de simples \u201caverba\u00e7\u00e3o\u201d de protesto contra aliena\u00e7\u00e3o de bens como \u201csolu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria\u201d, a averba\u00e7\u00e3o dependeria de ordem judicial emanada da Autoridade Jurisdicional competente.<\/p>\n Quanto ao ITCMD, disp\u00f5e o subitem 119.1. do Cap. XX das NSCGJ, em harmonia com o disposto no art. 289 da Lei n. 6.015\/73 e art. 30, XI, da Lei 8.935\/94, que, “com exce\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de<\/em>\u00a0transmiss\u00e3o e prova de recolhimento do laud\u00eamio, quando devidos, nenhuma<\/em>\u00a0exig\u00eancia relativa \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica, inclusive<\/em>\u00a0quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, far\u00e1 o oficial, para o registro de t\u00edtulos<\/em>\u00a0particulares, notariais ou judiciais<\/em>“.<\/p>\n Tendo sido doado o im\u00f3vel ao filho da recorrente e havendo pretens\u00e3o de registro de institui\u00e7\u00e3o de usufruto vital\u00edcio, incidente o imposto de transmiss\u00e3o de bens\u00a0inter vivos<\/em>, nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Estadual vigente (art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, e 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, 3, da Lei Estadual n\u00ba 10.705\/00). O imposto recolhido quando do registro da doa\u00e7\u00e3o foi destinado \u00e0 transmiss\u00e3o da integralidade do im\u00f3vel sem qualquer reserva de usufruto aos doadores. A eventual institui\u00e7\u00e3o de usufruto implicar\u00e1 novo fato gerador do tributo.<\/p>\n Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 11.07.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1024108-77.2017.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0OLINDA PINHEIRO SOBREIRA DOS SANTOS, \u00e9 apelado\u00a013\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL. 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