![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1047695-31.2017.8.26.0100,<\/strong>\u00a0da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0NELSON ALVES DA SILVEIRA NETO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a07\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso e julgaram improcedente a d\u00favida, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 23 de abril de 2018.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1047695-31.2017.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelante: Nelson Alves da Silveira Neto<\/strong><\/p>\n Apelado: 7\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.302<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis\u00a0\u2013 Venda por cerca de 10% do valor venal do im\u00f3vel \u2013 Escritura lavrada em pequeno munic\u00edpio de outra unidade da federa\u00e7\u00e3o \u2013 Instrumento sem ind\u00edcios de falsidade material \u2013 Valor de neg\u00f3cio que n\u00e3o ser\u00e1 considerado para o c\u00e1lculo do ITBI \u2013 Limites da qualifica\u00e7\u00e3o registral \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o tirado de r. senten\u00e7a do MM. Juiz Corregedor Permanente do 7\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, que julgou procedente em parte d\u00favida suscitada para o fim de manter a recusa a registro de escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel, lavrada em Ava\u00ed do Jacinto\/MG, por pre\u00e7o de cerca de 10% do valor venal dos im\u00f3veis transmitidos. Considerou ter havido simula\u00e7\u00e3o. Afastou, ainda, a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de CND.<\/p>\n O apelante afirma, em s\u00edntese, n\u00e3o caber ao registrador averiguar os motivos que levaram as partes a decidirem qual o pre\u00e7o da compra e venda imobili\u00e1ria. Refutou a pr\u00e1tica de simula\u00e7\u00e3o e ponderou que o valor do ITBI teve, como base de c\u00e1lculo, o valor venal dos bens.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Presentes pressupostos legais e administrativos, conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n No m\u00e9rito, o recurso merece provimento.<\/p>\n Todos sabem que a qualifica\u00e7\u00e3o registral \u00e9 considerada atribui\u00e7\u00e3o fundamental e indissoci\u00e1vel da atividade do Oficial Imobili\u00e1rio, com natureza obrigat\u00f3ria, inafast\u00e1vel e vinculada ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n N\u00e3o por outro motivo, a pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do Item 40 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o disp\u00f5e que \u00e9 dever do Registrador proceder ao exame exaustivo do t\u00edtulo apresentado.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, a qualifica\u00e7\u00e3o deve observar os princ\u00edpios legais e regras administrativas aplic\u00e1veis, mas limitada ao \u00e2mbito registral, n\u00e3o podendo ultrapassar tais limites, sob pena de ingresso indevido do Oficial nos elementos intr\u00ednsecos do t\u00edtulo apresentado.<\/p>\n E isso n\u00e3o pode ocorrer, por melhores que sejam as inten\u00e7\u00f5es do diligente Oficial Registrador.<\/p>\n \u00c0 luz do art. 167, \u00a71\u00ba, II, do C\u00f3digo Civil, a simula\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00edcio que leva \u00e0 nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico:<\/p>\n Art. 167. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Haver\u00e1 simula\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos quando:<\/p>\n (…)<\/p>\n II \u2013\u00a0contiverem declara\u00e7\u00e3o, confiss\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usula n\u00e3o verdadeira;<\/p><\/blockquote>\n Na hip\u00f3tese dos autos, cuida-se de escritura de compra e venda de tr\u00eas im\u00f3veis, transacionados pelo pre\u00e7o total de R$ 107.800,00, quando, ao tempo em que celebrada a contrata\u00e7\u00e3o, o valor venal dos im\u00f3veis perfazia R$ 1.215.299,00.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a escritura de compra e venda foi lavrada no Distrito de Ava\u00ed do Jacinto, no Estado de Minas Gerais, pese ambos os contratantes serem domiciliados nesta cidade de S\u00e3o Paulo, em que tamb\u00e9m est\u00e3o situados todos os im\u00f3veis transacionados.<\/p>\n Contudo, a verdade \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice legal \u00e0 escolha do local em que a escritura ser\u00e1 lavrada.<\/p>\n Muito embora chegue a causar esp\u00e9cie a escolha de tabelionato situado em pequeno e distante distrito de cidade igualmente pequena, em Minas Gerais, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode concluir que tal conduta represente pura e simplesmente simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fosse assim, entrar\u00edamos no perigoso terreno das presun\u00e7\u00f5es de m\u00e1-f\u00e9 das partes, pelo exerc\u00edcio regular de um direito, que \u00e9 o de escolha da circunscri\u00e7\u00e3o onde ser\u00e1 lavrado o ato notarial, instrumento do neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado.<\/p>\n E assim o fazendo, o segundo passo seria o questionamento quanto ao tamanho do munic\u00edpio para fins de presun\u00e7\u00e3o de fraude, se a cidade n\u00e3o for t\u00e3o pequena, ou se n\u00e3o for t\u00e3o grande, presumir-se-ia ou n\u00e3o a m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n Da mesma forma, o valor irris\u00f3rio declarado pelas partes, apesar de tamb\u00e9m ser inveross\u00edmil, tamb\u00e9m dependeria de outros elementos a serem apurados em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, movida por qualquer prejudicado, caso haja algum.<\/p>\n Esse diminuto valor sequer representaria preju\u00edzo ao er\u00e1rio, uma vez que a base de c\u00e1lculo do ITBI n\u00e3o ser\u00e1 o valor de declara\u00e7\u00e3o, mas o valor venal dos im\u00f3veis.<\/p>\n Frise-se ser da ess\u00eancia da simula\u00e7\u00e3o a conduta praticada em conluio, em ardil, e que, pois, demandar\u00e1 a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, de natureza jurisdicional, com contradit\u00f3rio e ampla defesa, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel seja feito na esfera administrativa, sob pena de invas\u00e3o na livre declara\u00e7\u00e3o de vontade das partes.<\/p>\n A Lei n\u00b0 6.015\/73, no que diz respeito \u00e0 hip\u00f3tese em exame, trata das nulidades dos registros nos art. 214 e 216:<\/p>\n Art. 214 \u2013\u00a0As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de a\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A nulidade ser\u00e1 decretada depois de ouvidos os atingidos. Art. 216 \u2013\u00a0O registro poder\u00e1 tamb\u00e9m ser retificado ou anulado por senten\u00e7a em processo contencioso, ou por efeito do julgado em a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o ou de declara\u00e7\u00e3o de nulidade de ato jur\u00eddico, ou de julgado sobre fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/p><\/blockquote>\n Ocorre que, nos termos do art. 252 da Lei n\u00b0 6.015\/73, o registro, enquanto n\u00e3o cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, seja provado que o t\u00edtulo est\u00e1 desfeito, anulado, extinto ou rescindido.<\/p>\n N\u00e3o existe qualquer informa\u00e7\u00e3o quanto a ind\u00edcios de falsidade material, ou mesmo ideol\u00f3gica, mas sim a presun\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio simulado com base em fatos intr\u00ednsecos levados em conta no momento da qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As hip\u00f3teses legais de nulidades a serem declaradas no pr\u00f3prio registro de im\u00f3veis s\u00e3o restritas, valendo a releitura do art. 214 da Lei n\u00b0 6.015\/73, que reserva essa possibilidade somente para nulidades cujo exame se verifique no pr\u00f3prio registro, desligadas do t\u00edtulo que lhe deu origem. Noutros termos, apenas para nulidades de pleno direito, como, por exemplo, ofensa \u00e0 territorialidade, prioridade, continuidade, legalidade, especialidade etc.<\/p>\n O pr\u00f3prio art. 250 da Lei de Registros P\u00fablicos admite outra hip\u00f3tese, prevista em seu inciso IV, mas que somente \u00e9 aplic\u00e1vel aos casos em que a declara\u00e7\u00e3o administrativa da rescis\u00e3o do t\u00edtulo de dom\u00ednio ou de concess\u00e3o de direito real de uso de im\u00f3vel rural tiver sido feita para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, que n\u00e3o se confunde com a hip\u00f3tese aqui tratada.<\/p>\n Tamb\u00e9m existe previs\u00e3o do referido cancelamento diretamente no registro imobili\u00e1rio para a hip\u00f3tese do art. 1\u00b0 da Lei n\u00b0 6.739\/79, que disp\u00f5e que, a requerimento de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ao Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, s\u00e3o declarados inexistentes e cancelados a matr\u00edcula e o registro de im\u00f3vel rural vinculado a t\u00edtulo nulo de pleno direito, ou feitos em desacordo com o art. 221 da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n Para a hip\u00f3tese aqui tratada, de fato, \u00e9 necess\u00e1ria eventual propositura de a\u00e7\u00e3o jurisdicional, com o devido contradit\u00f3rio e ampla defesa, a fim de que seja declarada a nulidade do t\u00edtulo e de seu respectivo registro, se for o caso, com base em v\u00edcio intr\u00ednseco, o que, deveras, demanda an\u00e1lise casu\u00edstica.<\/p>\n Por fim, a mat\u00e9ria relativa \u00e0 exig\u00eancia da CND foi bem tratada na r. senten\u00e7a, afastando o referido \u00f3bice, conforme reiterados precedentes deste Eg. Conselho Superior da Magistratura, devendo ser confirmado neste ponto.<\/p>\n Ante o exposto, dou provimento ao recurso e julgo improcedente a d\u00favida.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 05.07.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1047695-31.2017.8.26.0100,\u00a0da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0NELSON ALVES DA SILVEIRA NETO, \u00e9 apelado\u00a07\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. 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