![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1074979-14.2017.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0H. R. P. (REPRESENTADO(A) POR SEUS PAIS)<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a08\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso e mantiveram a recusa do registro do t\u00edtulo, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 15 de maio de 2018.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1074979-14.2017.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelante: H. R. P.<\/strong><\/p>\n Apelado: 8\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.352<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Contrato particular de compromisso de compra e venda de fra\u00e7\u00e3o ideal vinculada a futura unidade aut\u00f4noma a ser constru\u00edda em im\u00f3vel sujeito ao regime de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u2013 Adquirente menor imp\u00fabere, representada por seus genitores \u2013 Declara\u00e7\u00e3o, pelos genitores, tamb\u00e9m em escrito particular, de pagamento integral do pre\u00e7o do im\u00f3vel com uso de dinheiro que pouparam em favor de sua filha \u2013 Doa\u00e7\u00e3o caracterizada \u2013 Hipoteca constitu\u00edda pela incorporadora sobre todo o im\u00f3vel incorporado, para obten\u00e7\u00e3o de recursos para a constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, que n\u00e3o configura encargo na doa\u00e7\u00e3o realizada, o que dispensa alvar\u00e1 judicial para aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pela donat\u00e1ria \u2013 Necessidade, por\u00e9m, de comprova\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e do recolhimento do ITCMD diante de declara\u00e7\u00e3o, que passou a integrar os documentos que instruem o t\u00edtulo apresentado para registro, de que houve doa\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio para a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que julgou procedente d\u00favida suscitada pelo Sr. 8\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo e manteve a negativa de registro, na matr\u00edcula n\u00ba 180.035, de contrato particular de compromisso de compra e venda de fra\u00e7\u00e3o ideal de im\u00f3vel a que vinculada a futura unidade aut\u00f4noma n\u00ba 604 do 6\u00ba andar do Edif\u00edcio Cannes, a ser constru\u00eddo na Avenida Jos\u00e9 de Brito de Freitas, 295, Subdistrito da Casa Verde, S\u00e3o Paulo, Capital, em que a figura como adquirente menor imp\u00fabere que foi representada por seus genitores.<\/p>\n A apelante alegou, em suma, que foi representada no compromisso de compra e venda por seus dois genitores que exercem, em conjunto, o poder de administra\u00e7\u00e3o de seus bens. Esclareceu que o pre\u00e7o do im\u00f3vel foi pago com recursos mantidos em poupan\u00e7a e em aplica\u00e7\u00f5es que os genitores fizeram em seu favor, visando a forma\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio que possa utilizar no futuro. Assim, o pre\u00e7o do im\u00f3vel foi pago com recursos de seus genitores que, por sua vez, foram utilizados de forma a n\u00e3o ultrapassar o limite da simples administra\u00e7\u00e3o de bens. Asseverou que seu patrim\u00f4nio n\u00e3o ser\u00e1 prejudicado e que eventual incid\u00eancia e pagamento de ITCMD n\u00e3o impede o registro. Requereu a reforma da r. senten\u00e7a (fls. 193\/197).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 218\/219).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n O documento de fls. 77\/138 demonstra que por meio de contrato particular celebrado em 14 de mar\u00e7o de 2017 a apelante, nascida em 11 de junho de 2014 (fls. 147), compromissou comprar fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 180.035 a que vinculada a futura unidade aut\u00f4noma n\u00ba 604 do 6\u00ba andar do Edif\u00edcio Cannes, a ser constru\u00eddo, sob regime da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria (fls. 43 e seguintes), na Avenida Jos\u00e9 de Brito de Freitas, 295, Subdistrito da Casa Verde, S\u00e3o Paulo, Capital.<\/p>\n Por ser absolutamente incapaz para os atos da vida civil (art. 3\u00ba do C\u00f3digo Civil) a apelante foi representada por seus genitores no compromisso de compra e venda que n\u00e3o indica, contudo, a origem dos recursos utilizados para pagamento do pre\u00e7o da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Apesar disso, na solicita\u00e7\u00e3o de suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida (fls. 63) e em suas demais manifesta\u00e7\u00f5es no processo (fls. 180 e 196\/197) a apelante afirmou, de maneira clara, que o pre\u00e7o do compromisso de compra e venda, integralmente quitado, foi pago com recursos de seus genitores que fizeram poupan\u00e7a e aplica\u00e7\u00f5es financeiras em seu favor, constando \u00e0s fls. 197:<\/p>\n “Portanto, os genitores da adquirente, declaram que se tratam de recursos pr\u00f3prios adquiridos para o futuro e bem-estar da menor, visando constituir e gerar novo patrim\u00f4nio para um futuro melhor<\/strong>“.<\/p><\/blockquote>\n Sendo o contrato de compromisso de compra e venda celebrado por instrumento particular, n\u00e3o h\u00e1 que se exigir escritura p\u00fablica para essa declara\u00e7\u00e3o que passou a complementar o t\u00edtulo apresentado para registro.<\/p>\n E o C\u00f3digo Civil, em seu art. 538, disp\u00f5e que: “Considera-se doa\u00e7\u00e3o o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrim\u00f4nio bens ou vantagens para o de outra<\/strong>“.<\/p>\n Essa \u00e9 a hip\u00f3tese do presente processo em que os genitores transferiram recursos pr\u00f3prios para a forma\u00e7\u00e3o de poupan\u00e7a e para a realiza\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es financeiras em favor de sua filha, utilizando-os, ap\u00f3s, para a compra de im\u00f3vel tamb\u00e9m em favor dessa filha que \u00e9 incapaz porque menor de dezesseis anos de idade.<\/p>\n Por seu lado, para a caracteriza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a conta ou a aplica\u00e7\u00e3o em que se encontrava o dinheiro utilizado para o pagamento do pre\u00e7o do compromisso de compra e venda, pois \u00e9 de se presumir que os genitores da compromiss\u00e1ria compradora dele tinham total disponibilidade uma vez que o entregaram ao promitente vendedor.<\/p>\n Desse modo, a anterior manuten\u00e7\u00e3o dos recursos em conta banc\u00e1ria ou aplica\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o descaracteriza a doa\u00e7\u00e3o porque se tratava de recursos de propriedade dos genitores da compromiss\u00e1ria compradora que o transferiram para sua filha.<\/p>\n Al\u00e9m disso, cuidou-se de doa\u00e7\u00e3o pura porque realizada sem encargos, o que dispensa a manifesta\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia pela donat\u00e1ria conforme disposto no art. 543 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n “Se o donat\u00e1rio for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceita\u00e7\u00e3o, desde que se trate de doa\u00e7\u00e3o pura<\/strong>“.<\/p><\/blockquote>\n Esse fato n\u00e3o se altera pela exist\u00eancia de hipoteca sobre o im\u00f3vel porque o pre\u00e7o do compromisso de compra e venda foi integralmente quitado conforme declara\u00e7\u00e3o contida no item “IV DA FORMA DE PAGAMENTO”, al\u00ednea “a”, do contrato celebrado (fls. 79).<\/p>\n A hipoteca, neste caso concreto, incide sobre todo o im\u00f3vel incorporado porque foi contratada pela incorporadora para obten\u00e7\u00e3o de recursos visando a constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio (fls. 52, “R8”, e 139) e n\u00e3o constitui, portanto, encargo na doa\u00e7\u00e3o realizada em favor da apelante.<\/p>\n Cabe lembrar, ademais, que por ser o im\u00f3vel sujeito ao regime da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria n\u00e3o se afasta a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 308 do Eg. Superior Tribunal de Justi\u00e7a que consolidou a orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que:<\/p>\n “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da promessa de compra e venda, n\u00e3o tem efic\u00e1cia perante os adquirentes do im\u00f3vel<\/strong>” (S\u00famula 308, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 30\/03\/2005, DJ 25\/04\/2005, p. 384).<\/p><\/blockquote>\n Contudo, declarada pela apelante a exist\u00eancia de doa\u00e7\u00e3o como fundamento para a dispensa de alvar\u00e1 judicial, passando essa declara\u00e7\u00e3o a integrar os documentos que acompanham o t\u00edtulo apresentado para registro, deve ser comprovada a declara\u00e7\u00e3o e recolhimento do ITCMD que na forma da Lei Estadual n\u00ba 10.705\/00 incide em raz\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio que foi utilizado para o pagamento do pre\u00e7o do im\u00f3vel:<\/p>\n “Artigo 2\u00ba \u2013\u00a0O imposto incide sobre a transmiss\u00e3o de qualquer bem ou direito havido:<\/strong><\/p>\n I \u2013\u00a0por sucess\u00e3o leg\u00edtima ou testament\u00e1ria, inclusive a sucess\u00e3o provis\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n II \u2013\u00a0por doa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Artigo 3\u00ba \u2013\u00a0Tamb\u00e9m sujeita-se ao imposto a transmiss\u00e3o de:<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n II \u2013\u00a0dinheiro, haver monet\u00e1rio em moeda nacional ou estrangeira e t\u00edtulo que o represente, dep\u00f3sito banc\u00e1rio e cr\u00e9dito em conta corrente, dep\u00f3sito em caderneta de poupan\u00e7a e a prazo fixo, quota ou participa\u00e7\u00e3o em fundo m\u00fatuo de a\u00e7\u00f5es, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplica\u00e7\u00e3o financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;<\/strong><\/p>\n III \u2013\u00a0bem incorp\u00f3reo em geral, inclusive t\u00edtulo e cr\u00e9dito que o represente, qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o que tenha de ser exercido e direitos autorais.<\/strong><\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u2013\u00a0A transmiss\u00e3o de propriedade ou dom\u00ednio \u00fatil de bem im\u00f3vel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo invent\u00e1rio ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doa\u00e7\u00e3o, ainda que doador, donat\u00e1rio ou ambos n\u00e3o tenham domic\u00edlio ou resid\u00eancia neste Estado.<\/strong><\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u2013\u00a0O bem m\u00f3vel, o t\u00edtulo e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, tamb\u00e9m ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o invent\u00e1rio ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domic\u00edlio o doador<\/strong>“.<\/p><\/blockquote>\n Configurada a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ITCMD em raz\u00e3o do contrato particular, cabe ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis exigir a comprova\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do imposto e apresenta\u00e7\u00e3o da guia de recolhimento, na forma do art. 18, \u00a7 5\u00ba, da citada Lei:<\/p>\n “Artigo 18 \u2013\u00a0Na doa\u00e7\u00e3o, o imposto ser\u00e1 recolhido antes da celebra\u00e7\u00e3o do ato ou contrato correspondente.<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u2013\u00a0Os tabeli\u00e3es e serventu\u00e1rios, respons\u00e1veis pela lavratura de atos que importem em doa\u00e7\u00e3o de bens, ficam obrigados a exigir dos contratantes a apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva guia de recolhimento do imposto, cujos dados devem constar do instrumento de transmiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n \u00a7 3\u00ba \u2013\u00a0No contrato de doa\u00e7\u00e3o por instrumento particular, os contratantes tamb\u00e9m ficam obrigados a efetuar o recolhimento antes da celebra\u00e7\u00e3o e mencionar, em seu contexto, a data, valor e demais dados da guia respectiva.<\/strong><\/p>\n \u00a7 4\u00ba \u2013\u00a0\u00c0 doa\u00e7\u00e3o ajustada verbalmente, aplicam-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo, devendo os contratantes, na forma estabelecida em regulamento, fazer constar da guia de recolhimento dados suficientes para identificar o ato jur\u00eddico efetivado.<\/strong><\/p>\n \u00a7 5\u00ba \u2013\u00a0Todo aquele que praticar, registrar ou intervier em ato ou contrato, relativo \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de bem, est\u00e1 obrigado a exigir dos contratantes a apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva guia de recolhimento do imposto<\/strong>“.<\/p><\/blockquote>\n O dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e do recolhimento do imposto, que n\u00e3o se confunde com fiscaliza\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o do valor declarado e recolhido, tamb\u00e9m decorre do art. 289 da Lei n\u00ba 6.015\/73 que deve ser observado no registro do t\u00edtulo:<\/p>\n “No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhes forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio<\/strong>“.<\/p><\/blockquote>\n A exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e do recolhimento do ITCMD, havendo doa\u00e7\u00e3o de dinheiro para a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, tamb\u00e9m se verifica em precedente deste Col. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra acoplada \u00e1 doa\u00e7\u00e3o modal \u2013 Falta de prova do pagamento do ITCMD, devido pela doa\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio, que obsta o registro predial \u2013 Recurso n\u00e3o provido<\/strong>” (CSM, Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 000.577.6\/4-00 da Comarca de Mirand\u00f3polis, Rel. Desembargador Gilberto Passos de Freitas).<\/p><\/blockquote>\n Ante o exposto, por fundamento distinto do adotado na r. senten\u00e7a, nego provimento ao recurso e mantenho a recusa do registro do t\u00edtulo.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 18.06.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1074979-14.2017.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0H. R. P. (REPRESENTADO(A) POR SEUS PAIS), \u00e9 apelado\u00a08\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso e […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-14425","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14425","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14425"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14425\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14425"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14425"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14425"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}