![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1025556-75.2017.8.26.0071<\/strong>, da Comarca de\u00a0Bauru<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0HENRIQUE CARANI COUBE<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BAURU\/SP<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Rejeitaram a preliminar e deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para julgar a d\u00favida improcedente e determinar o ingresso da escritura p\u00fablica de ren\u00fancia ao direito de propriedade por cond\u00f4mina em condom\u00ednio geral, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 15 de maio de 2018.<\/p>\n PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1025556-75.2017.8.26.0071<\/strong><\/p>\n Apelante: Henrique Carani Coube<\/strong><\/p>\n Apelado: Primeiro Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Bauru\/SP<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.305<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Condom\u00ednio Geral \u2013 Ren\u00fancia de Cond\u00f4mino \u2013 Ren\u00fancia incondicional e imotivada \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o da regra geral de extin\u00e7\u00e3o da propriedade im\u00f3vel por ren\u00fancia constante do artigo 1.275, inciso II, do C\u00f3digo Civil \u2013 Ingresso do t\u00edtulo de ren\u00fancia \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo Sr. Henrique Carani Coube contra a r. senten\u00e7a de fls. 55\/56, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Bauru mantendo a recusa do ingresso de ren\u00fancia \u00e0 propriedade efetuada por cond\u00f4mina em condom\u00ednio geral.<\/p>\n Sustenta o apelante, em preliminar, nulidade da r. senten\u00e7a por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o e no m\u00e9rito a possibilidade do registro da ren\u00fancia \u00e0 propriedade im\u00f3vel por se cuidar de ato unilateral (fls. 64\/80).<\/p>\n A D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso (fls. 102\/104).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A r. senten\u00e7a, apesar de sucinta, enfrentou os pontos fundamentais das quest\u00f5es postas, mantendo a qualifica\u00e7\u00e3o registral negativa efetuada pelo Sr. Oficial.<\/p>\n Afasto, portanto, a preliminar de nulidade da senten\u00e7a.<\/p>\n A propriedade por ser um direito real patrimonial permite o exerc\u00edcio de disposi\u00e7\u00e3o por seu titular, enquanto exerc\u00edcio da autonomia privada.<\/p>\n A ren\u00fancia \u00e9 um dos modos de disposi\u00e7\u00e3o do direito de propriedade, pelo qual o titular do direito real efetua declara\u00e7\u00e3o negocial voltada \u00e0 extin\u00e7\u00e3o daquele.<\/p>\n De acordo com Miguel Maria de Serpa Lopes (Tratado dos registros p\u00fablicos<\/em>. v. IV. Bras\u00edlia: Bras\u00edlia Jur\u00eddica, 1997, p. 158):<\/p>\n A verdadeira ren\u00fancia \u00e9 a abdicativa. Pode ser definida como o ato unilateral em que se manifesta a vontade de perder um direito com a completa aus\u00eancia de uma inten\u00e7\u00e3o principal e direta de com isso outorgar uma vantagem a quem quer que seja.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A ren\u00fancia por encerrar um neg\u00f3cio jur\u00eddico unilateral e incondicional, n\u00e3o depende da aceita\u00e7\u00e3o de terceiro; cuidando-se, de acordo com Francisco Eduardo Loureiro (C\u00f3digo civil comentado<\/em>. Barueri: Manole, 2015, p. 1.203) de declara\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o recept\u00edcia.<\/p>\n Entretanto, a ren\u00fancia n\u00e3o pode afetar direitos de terceiros, ocorrendo isso, h\u00e1 necessidade do consentimento dos titulares dos direitos afetados, nesse sentido Jos\u00e9 Alberto C. Vieira (Direitos reais<\/em>. Coimbra: Coimbra, 2008, p. 448\/449) menciona:<\/p>\n Encontrando-se o direito de usufruto onerado, o poder de disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 afectado pela medida da onera\u00e7\u00e3o. Como resultado, sempre que o titular do direito real cause com a ren\u00fancia a extin\u00e7\u00e3o de outros direitos reais sobre a coisa, ele deve obter antecipadamente o consentimento dos titulares dos direitos implicados.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A ren\u00fancia ao direito de propriedade tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel na hip\u00f3tese do exerc\u00edcio abusivo de posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n Nesse sentido, h\u00e1 precedente deste Conselho Superior da Magistratura, como se observa do voto do Des. Ruy Camilo, Corregedor Geral da Justi\u00e7a \u00e0 \u00e9poca, na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 957-6\/9, j. 11.11.08:<\/p>\n A ren\u00fancia pretendida pela apelada altera claramente o loteamento registrado, pois reduz a \u00e1rea total da gleba loteada e, ainda, p\u00f5e em risco a continuidade da prote\u00e7\u00e3o ao manancial, visto que, em ess\u00eancia, ter\u00e1 como resultado pr\u00e1tico o abandono da \u00e1rea, transferindo \u00e0 coletividade o \u00f4nus de sua preserva\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de retirar dos adquirentes dos lotes uma \u00e1rea de natureza preservada, que estava prevista originalmente no projeto que foi aprovado e registrado.<\/em><\/p><\/blockquote>\n No caso em julgamento, a ren\u00fancia ao direito de propriedade foi efetuada por cond\u00f4mina, titular da quarta parte do im\u00f3vel em condom\u00ednio geral.<\/p>\n O Oficial do Registro Imobili\u00e1rio entendeu pela necessidade da participa\u00e7\u00e3o dos demais cond\u00f4minos para o ingresso do t\u00edtulo, fundado nas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 1.316 do C\u00f3digo Civil que disp\u00f5e:<\/p>\n Art. 1.316. Pode o cond\u00f4mino eximir-se do pagamento das despesas e d\u00edvidas, renunciando \u00e0 parte ideal.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Se os demais cond\u00f4minos assumem as despesas e as d\u00edvidas, a ren\u00fancia lhes aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, na propor\u00e7\u00e3o dos pagamentos que fizerem.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba Se n\u00e3o h\u00e1 cond\u00f4mino que fa\u00e7a os pagamentos, a coisa comum ser\u00e1 dividida.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A ren\u00fancia constante dessa previs\u00e3o legal n\u00e3o tem a finalidade \u00fanica de extin\u00e7\u00e3o do direito real, porquanto motivada pela exonera\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es\u00a0propter rem\u00a0<\/em>da responsabilidade do cond\u00f4mino renunciante.<\/p>\n Seja como for, como consta da escritura p\u00fablica de fls. 10\/11 e documento de fls. 12, n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00edvida sobre o im\u00f3vel da parte da renunciante ou dos demais cond\u00f4minos, portanto, a natureza jur\u00eddica da ren\u00fancia em exame \u00e9 puramente abdicativa e incondicional objetivando despedir-se do direito de propriedade. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 do corpo da escritura a not\u00edcia da exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o do mesmo im\u00f3vel, movida pela renunciante em face dos demais cond\u00f4minos, a qual, aquela, igualmente, providenciar\u00e1 a ren\u00fancia e desist\u00eancia (a fls. 11).<\/p>\n Diante disso, a ren\u00fancia \u00e0 propriedade im\u00f3vel pela cond\u00f4mina segue a regra geral do artigo 1.275, inciso II, do C\u00f3digo Civil, cujos efeitos s\u00e3o subordinados ao registro do t\u00edtulo.<\/p>\n A esta altura \u00e9 poss\u00edvel concluir pela n\u00e3o ofensa de direitos de terceiros at\u00e9 porque a propriedade \u00e9 o direito real mais amplo, a inexist\u00eancia de elementos para se apurar exerc\u00edcio abusivo de direito, bem como a n\u00e3o incid\u00eancia da especificidade das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 1.316 do C\u00f3digo Civil, destarte, compete o ingresso do t\u00edtulo no registro imobili\u00e1rio face ao car\u00e1ter unilateral e incondicional da ren\u00fancia.<\/p>\n Por todo o exposto, pelo meu voto, rejeito a preliminar e dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para julgar a d\u00favida improcedente e determinar o ingresso da escritura p\u00fablica de ren\u00fancia ao direito de propriedade por cond\u00f4mina em condom\u00ednio geral.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 18.06.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1025556-75.2017.8.26.0071, da Comarca de\u00a0Bauru, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0HENRIQUE CARANI COUBE, \u00e9 apelado\u00a0PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BAURU\/SP. 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