![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/Decis\u00f5es-CNJ.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00ba 69, de 12.06.2018 \u2013 D.J.E.: 13.06.2018.<\/p>\n
Ementa<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e sobre o teletrabalho no \u00e2mbito dos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil.<\/p>\n O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais e<\/p>\n CONSIDERANDO o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dos atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988);<\/p>\n CONSIDERANDO a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio de fiscalizar os servi\u00e7os notariais e de registro (arts. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n CONSIDERANDO a compet\u00eancia do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os notariais e de registro (art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n CONSIDERANDO a obriga\u00e7\u00e3o dos not\u00e1rios e registradores de cumprir as normas t\u00e9cnicas estabelecidas pelo Poder Judici\u00e1rio (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);<\/p>\n CONSIDERANDO a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no \u00e2mbito judicial pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 227, de 15 de junho de 2016;<\/p>\n CONSIDERANDO a Proposi\u00e7\u00e3o n. 7 da carta do 73\u00ba ENCOGE, do Col\u00e9gio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justi\u00e7a do Brasil (CCOGE);<\/p>\n CONSIDERANDO o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, a informatiza\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o de sistemas eletr\u00f4nicos compartilhados e a implanta\u00e7\u00e3o de sistema de registro eletr\u00f4nico que possibilita a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho de forma remota, com o uso de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de se imprimir efici\u00eancia e uniformiza\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o notarial e de registro;<\/p>\n CONSIDERANDO a decis\u00e3o proferida nos autos do Pedido de Provid\u00eancias n. 00000931-03.2018.2.00.0000, em tr\u00e2mite no Conselho Nacional de Justi\u00e7a,<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Dispor sobre o teletrabalho no \u00e2mbito dos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0A ado\u00e7\u00e3o do teletrabalho\u00e9 facultativa aos escreventes, prepostos e colaboradores do servi\u00e7o notarial e de registro.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de teletrabalho pelos titulares delegat\u00e1rios, bem como pelos interinos e interventores nomeados para responder pelo servi\u00e7o notarial e de registro.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Os escreventes, prepostos e colaboradores do servi\u00e7o notarial e de registro, quando autorizados pelos titulares delegat\u00e1rios, interinos e interventores, podem executar suas tarefas fora das depend\u00eancias da serventia extrajudicial, de forma remota, com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos, sob a denomina\u00e7\u00e3o de\u00a0teletrabalho<\/em>.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se enquadram no conceito de\u00a0teletrabalho\u00a0<\/em>as atividades notariais e de registro executadas externamente em raz\u00e3o da natureza do ato a ser praticado.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O teletrabalhon\u00e3o implica a cria\u00e7\u00e3o de sucursais e n\u00e3o autoriza ao not\u00e1rio e ao registrador a pr\u00e1tica de atos de seu of\u00edcio fora do \u00e2mbito de sua delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Os afastamentos justificados do titular delegat\u00e1rio do servi\u00e7o notarial e de registro n\u00e3o s\u00e3o considerados teletrabalho e sempre devem ser comunicados \u00e0 corregedoria local.<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o notarial e de registro em regime de teletrabalho \u00e9 auxiliar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o presencial e ser\u00e1 realizada sem preju\u00edzo da efici\u00eancia e da qualidade do servi\u00e7o, assim como da continuidade do atendimento presencial aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o.<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0A atividade notarial e de registro na modalidade teletrabalho est\u00e1 limitada a 30% da for\u00e7a de trabalho da serventia extrajudicial, desde que seja mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores de atendimento ao p\u00fablico externo.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A capacidade de funcionamento dos setores de atendimento ao p\u00fablico externo dever\u00e1 ser avaliada constantemente pelos ju\u00edzes corregedores permanentes e\/ou pelas corregedorias de justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e, em caso de constata\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o teletrabalho deve ser adequado ou suspenso.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os titulares delegat\u00e1rios definir\u00e3o, no \u00e2mbito do seu poder de gest\u00e3o das serventias extrajudiciais, as atividades que poder\u00e3o ser realizadas de forma remota.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o notarial e de registro na modalidade teletrabalho em rela\u00e7\u00e3o aos atos para os quais a lei exija a pr\u00e1tica exclusiva pelo titular delegat\u00e1rio da serventia extrajudicial.<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0O titular do servi\u00e7o notarial e de registro que decidir implementar ou alterar o regime de teletrabalho na serventia extrajudicial dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o correcional local:<\/p>\n I \u2013 o nome, CPF,\u00a0e-mail\u00a0<\/em>e telefone dos escreventes, prepostos e colaboradores do servi\u00e7o notarial e de registro inclu\u00eddos no sistema de teletrabalho;<\/p>\n II \u2013 os meios de controle das atividades dos escreventes, prepostos e colaboradores do servi\u00e7o notarial e de registro inclu\u00eddos no sistema de teletrabalho.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A ado\u00e7\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o previstas no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo dever\u00e3o ser comunicadas \u00e0 corregedoria local com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias.<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0Os escreventes, prepostos e colaboradores do servi\u00e7o notarial e de registro inclu\u00eddos no sistema de teletrabalho dever\u00e3o estar presentes \u00e0s correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias realizadas pelas corregedorias locais e pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0Aplicam-se ao teletrabalho dos escreventes, prepostos e colaboradores do servi\u00e7o notarial e de registro, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 227\/2016.<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0Revogam-se o Provimento CNJ n. 55, de 21 de junho de 2016, a Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n. 24, de 1\u00ba de agosto de 2016, e as normas editadas pelas corregedorias de justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal no que forem incompat\u00edveis.<\/p>\n Art. 10.<\/strong>\u00a0Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA<\/strong><\/p>\n Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.J.E-CNJ de 13.06.2018.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00ba 69, de 12.06.2018 \u2013 D.J.E.: 13.06.2018. 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