![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo n\u00b0 2018\/00068543<\/strong><\/p>\n 191\/2018-E<\/p>\n DISCIPLINAR – RECLAMA\u00c7\u00c3O AN\u00d3NIMA – ATA NOTARIAL – PRETENS\u00c3O DE GRATUIDADE – ISEN\u00c7\u00c3O DE EMOLUMENTOS N\u00c3O PREVISTA EM LEI – ARQUIVAMENTO<\/strong>.<\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>,<\/p>\n Trata-se de reclama\u00e7\u00e3o an\u00f3nima contra suposta recusa, manifestada por telefone, do Sr. XX\u00b0 Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital em lavrar ata notarial mediante isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos em raz\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de incapacidade financeira do solicitante.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Conforme se verifica na certid\u00e3o fls. 07, cuida-se de den\u00fancia an\u00f3nima, sem o fornecimento de dados suficientes para a identifica\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o do reclamante.<\/p>\n A reclama\u00e7\u00e3o, ademais, diz respeito \u00e0 suposta recusa da concess\u00e3o de gratuidade para a lavratura de ata notarial, por tabeli\u00e3o de notas, ato que por sua natureza n\u00e3o \u00e9 isento de emolumentos.<\/p>\n Os emolumentos s\u00e3o a forma de remunera\u00e7\u00e3o devida pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico delegado e t\u00eam car\u00e1ter tribut\u00e1rio de taxa segundo foi decidido pelo Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal (ADI 3694, Relator: Min. SEP\u00daLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 20\/09\/2006, DJ 06-11-2006 PP-00030 EMENT VOL-02254-01 PP-00182 RTJ VOL-00201-03 PP-00942 RDDT n. 136, 2007, p. 221).<\/p>\n Em decorr\u00eancia, n\u00e3o se mostra poss\u00edvel a isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos fora das hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n Por essa raz\u00e3o, a gratuidade \u00e9 tratada da seguinte forma no Cap\u00edtulo XIII do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n \u201c75. S\u00e3o gratuitos os atos previstos em lei e os praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, sempre que assim, for expressamente\u00a0<\/em>determinado pelo Ju\u00edzo.<\/em><\/p>\n 76.1. A assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita \u00e9 benef\u00edcio de cunho eminentemente pessoal que n\u00e3o abrange outras partes para as quais n\u00e3o tenha havido expressa concess\u00e3o de gratuidade pela Autoridade\u00a0<\/em>Judici\u00e1ria.<\/em><\/p>\n 76.2. Os atos praticados em raz\u00e3o da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana de Interesse Social (REURB-S) ser\u00e3o compensados com recursos advindos do fundo previsto no artigo 73 da Lei n. 13.465, de 2017.<\/em><\/p>\n 77. Nas hip\u00f3teses de requisi\u00e7\u00f5es judiciais, os not\u00e1rios e registradores n\u00e3o poder\u00e3o exigir pr\u00e9vio pagamento de emolumentos para o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es, documentos e certid\u00f5es, exceto nos casos em que da ordem judicial constar ressalva expressa a respeito”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n No que se refere \u00e0 ata notarial n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de emolumentos na Lei Estadual n\u00b0 11.331\/02 que disp\u00f5e:<\/p>\n “Artigo 9\u00ba <\/em><\/strong>– S\u00e3o gratuitos:<\/em><\/p>\n I – os atos previstos em lei;<\/em><\/p>\n II – os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Ju\u00edzo.<\/em><\/p>\n Artigo 10 <\/em><\/strong>– Na falta de previs\u00e3o nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poder\u00e3o ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Igual decorre do C\u00f3digo de Processo Civil que somente isenta os emolumentos devidos aos not\u00e1rios e registradores para a pr\u00e1tica de ato necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual foi concedido o benef\u00edcio da gratuidade:<\/p>\n “Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/em><\/p>\n (…)<\/p>\n IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade\u00a0<\/em>de processo judicial no qual o beneficio tenha sido concedido”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Isso, por\u00e9m, n\u00e3o ocorreu no presente caso em que a ata notarial seria preparat\u00f3ria para eventual ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Desta feita, despiciendo dar continuidade ao presente expediente, raz\u00e3o pela qual proponho seu arquivamento.<\/p>\n Sub censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 08 de maio de 2018.<\/p>\n Jos\u00e9 Marcelo Tossi Silva<\/strong><\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Em 09 de maio de 2018, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, ____ (Nat\u00e1lia Firmeza Amaral), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GAB 3.1, subscrevi.<\/p>\n Processo n\u00b0 2018\/00068543<\/p>\n Aprovo o parecer do MM Juiz Assessor da Corregedoria, por seus fundamentos que adoto, e determino o arquivamento dos autos.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 09 de maio de 2018.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo n\u00b0 2018\/00068543 191\/2018-E DISCIPLINAR – RECLAMA\u00c7\u00c3O AN\u00d3NIMA – ATA NOTARIAL – PRETENS\u00c3O DE GRATUIDADE – ISEN\u00c7\u00c3O DE EMOLUMENTOS N\u00c3O PREVISTA EM LEI – ARQUIVAMENTO. 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