![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1013108-38.2017.8.26.0405<\/strong>, da Comarca de\u00a0Osasco<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0GERBEQ GERENCIAMENTO DE BENS E EQUIPAMENTOS LTDA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE OSASCO<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso, determinando o registro do t\u00edtulo, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 23 de abril de 2018.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1013108-38.2017.8.26.0405<\/strong><\/p>\n Apelante: Gerbeq Gerenciamento de Bens e Equipamentos Ltda<\/strong><\/p>\n Apelado: Segundo Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Osasco<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.335<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Carta de Arremata\u00e7\u00e3o \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o negativa \u2013 Imposto sobre transmiss\u00e3o de bens m\u00f3veis \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o feita pela oficial registradora, na mat\u00e9ria concernente ao imposto de transmiss\u00e3o, que deve se ater ao seu recolhimento, sem alcan\u00e7ar o valor \u2013 Afastada a exig\u00eancia, para ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o\u00a0[1]<\/strong>\u00a0interposto por\u00a0Gerbeq Gerenciamento de Bens e Equipamentos Ltda.\u00a0<\/em>contra a senten\u00e7a proferida pela MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Osasco – SP, que manteve o \u00f3bice imposto pela registradora referente \u00e0 exig\u00eancia de recolhimento da diferen\u00e7a devida a t\u00edtulo de ITBI\u00a0[2]<\/strong>. Alega, em s\u00edntese, que n\u00e3o compete ao registrador discutir o valor recolhido, mas apenas verificar o efetivo recolhimento do imposto. Afirma que n\u00e3o se mostra configurado erro grosseiro, pois o fato gerador do ITBI, nos termos do art. 35, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 a transmiss\u00e3o da propriedade que, por sua vez, ocorre com o registro translativo do t\u00edtulo no Registro de Im\u00f3veis. Pugna, assim, para que seja dado provimento ao recurso, com a consequente reforma da senten\u00e7a e determina\u00e7\u00e3o de registro do t\u00edtulo.<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a, n\u00e3o vislumbrando interesse que justifique a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, deixou de se manifestar sobre o recurso interposto\u00a0[3]<\/strong>.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n O dissenso versa sobre a possibilidade de registro da carta de arremata\u00e7\u00e3o expedida em favor da apelante. Entende a registradora que o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI \u00e9 de compet\u00eancia municipal e que, portanto, nos termos do art. 49, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 139\/2005, que instituiu o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Osasco\/SP, deveria ser pago no prazo de trinta (30) dias contados da data em que assinado o ato ou deferida a adjudica\u00e7\u00e3o, ainda que haja recurso pendente. Sendo assim, formulou nota devolutiva exigindo o recolhimento da diferen\u00e7a devida a t\u00edtulo de ITBI.<\/p>\n A exig\u00eancia formulada pela Oficial para registro do t\u00edtulo, contudo, n\u00e3o se sustenta. Com efeito, este C. Conselho Superior da Magistratura vem decidindo que ao registrador compete verificar t\u00e3o somente o recolhimento dos tributos relativos aos atos cuja pr\u00e1tica lhe \u00e9 atribu\u00edda, pois n\u00e3o lhe cabe discutir o valor recolhido, mat\u00e9ria de interesse exclusivo da Fazenda P\u00fablica, a quem a lei reserva os meios pr\u00f3prios para haver do contribuinte diferen\u00e7as de recolhimento de impostos que entenda devidas. Sobre o tema:<\/p>\n “Assentou-se orienta\u00e7\u00e3o, neste Conselho Superior, no sentido de que o elast\u00e9rio conferido ao artigo 289 da Lei 6.015\/73, e agora ao artigo 30, XI, da Lei 8.935, \u00e9 o de que ao serventu\u00e1rio compete verificar t\u00e3o s\u00f3 a ocorr\u00eancia do pagamento do imposto relativo aos atos cuja pr\u00e1tica lhe \u00e9 acometida. Ou seja, no caso, em que se busca a pr\u00e1tica de ato registr\u00e1rio, a qualifica\u00e7\u00e3o do Oficial, na mat\u00e9ria concernente ao imposto de transmiss\u00e3o, n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre seu recolhimento, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor. Com efeito, qualquer diferen\u00e7a de imposto deve ser reclamada pela Fazenda na esfera pr\u00f3pria\u00a0<\/em>[4]<\/strong>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Na mesma linha, foi decidido no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002604-73.2011.8.26.0025, em voto da lavra do ent\u00e3o Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Jos\u00e9 Renato Nalini, que:<\/p>\n “A falha apontada pelo Oficial envolve quest\u00e3o de questionamento no \u00e2mbito do direito material. N\u00e3o foi atacada a regularidade formal do t\u00edtulo nem mesmo a temporalidade do recolhimento ou o ato em si. Ao contr\u00e1rio, a exig\u00eancia envolve exame substancial do montante do pagamento do imposto devido, que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios competentes, sendo que seu questionamento mereceria a participa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, principal Interessada. Ao Oficial cabe fiscalizar, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, a exist\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto previsto e a oportunidade em que foi efetuada. O montante, desde que n\u00e3o seja flagrantemente equivocado, extrapola a sua fun\u00e7\u00e3o. Neste sentido \u00e9 o parecer da D Procuradora de Justi\u00e7a, citando precedente deste E. Conselho Superior da Magistratura (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 996-6\/6, de 09\/12\/2088).”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Desse modo, a despeito da cautela empregada, a atitude da registradora vai al\u00e9m de suas atribui\u00e7\u00f5es normais, pois n\u00e3o lhe cabe aferir se o montante do tributo recolhido est\u00e1 correto, devendo apenas zelar pela exist\u00eancia de recolhimento e pela razoabilidade da base de c\u00e1lculo utilizada.<\/p>\n Com isso, n\u00e3o se est\u00e1 aqui afirmando que o recolhimento foi feito de maneira correta e no valor efetivamente devido. Ali\u00e1s, caso o munic\u00edpio venha a entender que houve recolhimento a menor, poder\u00e1 efetuar o lan\u00e7amento da diferen\u00e7a e, se entender conveniente e necess\u00e1rio, ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal. Reitera-se, apenas, o entendimento segundo o qual n\u00e3o cabe ao registrador agir como agente fiscal, exigindo a complementa\u00e7\u00e3o de tributo.<\/p>\n Cumpre ressaltar n\u00e3o ser cab\u00edvel, em procedimento de d\u00favida, discutir a interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Municipal sobre valor e correto momento para recolhimento do tributo. Essa quest\u00e3o dever\u00e1, eventualmente, ser debatida e solucionada na esfera jurisdicional.<\/p>\n E se assim \u00e9, h\u00e1 que ser afastado o \u00f3bice ao registro, sobretudo porque n\u00e3o ficou configurado flagrante equ\u00edvoco no recolhimento do ITBI.<\/p>\n Nesses termos, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>ao recurso, determinando o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Notas:<\/strong><\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0Fls. 81\/89.<\/p>\n [2]<\/strong>\u00a0Fls. 72\/74.<\/p>\n [3]<\/strong>\u00a0Fls. 105\/107.<\/p>\n [4]<\/strong>\u00a0CSMSP – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL: 28.382-0\/7. LOCALIDADE: S\u00e3o Paulo. DATA JULGAMENTO: 28\/09\/1995. DATA DJ: 07\/12\/1995. Relator: Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga.\u00a0No mesmo sentido:\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 22.679-0\/9.\u00a0<\/em><\/p>\n (DJe de 23.05.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1013108-38.2017.8.26.0405, da Comarca de\u00a0Osasco, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0GERBEQ GERENCIAMENTO DE BENS E EQUIPAMENTOS LTDA, \u00e9 apelado\u00a0SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE OSASCO. 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