{"id":14376,"date":"2018-05-24T18:46:19","date_gmt":"2018-05-24T20:46:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14376"},"modified":"2018-05-24T18:46:19","modified_gmt":"2018-05-24T20:46:19","slug":"csmsp-compromisso-de-compra-e-venda-loteamento-prova-da-quitacao-prescricao-ausencia-da-prova-inequivoca-da-quitacao-de-compromisso-de-compra-e-venda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14376","title":{"rendered":"CSM&#124;SP: Compromisso de compra e venda \u2013 Loteamento \u2013 Prova da quita\u00e7\u00e3o \u2013 Prescri\u00e7\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia da prova inequ\u00edvoca da quita\u00e7\u00e3o de compromisso de compra e venda \u2013 Inviabilidade do reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o em processo administrativo \u2013 Impossibilidade da aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es normativas relativas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em raz\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o estar em \u00e1rea dessa natureza \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o registral negativa \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-13357\" src=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\" alt=\"\" width=\"420\" height=\"225\" \/><\/p>\n<p><strong>AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0<strong>Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1007239-35.2017.8.26.0554<\/strong>, da Comarca de\u00a0<strong>Santo Andr\u00e9<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0<strong>JOSE VICENTE GUERRA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0<strong>2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE SANTO ANDR\u00c9<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0<strong>&#8220;Negaram provimento ao recurso, v. u.&#8221;<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n<p>O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0<strong>PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 27 de abril de 2018.<\/p>\n<p><strong>GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1007239-35.2017.8.26.0554<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apelante: Jose Vicente Guerra<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apelado: 2\u00ba Registro de Imoveis de Santo Andre<\/strong><\/p>\n<p><strong>VOTO N\u00ba 37.459<\/strong><\/p>\n<p><strong>Compromisso de compra e venda \u2013 Loteamento \u2013 Prova da quita\u00e7\u00e3o \u2013 Prescri\u00e7\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia da prova inequ\u00edvoca da quita\u00e7\u00e3o de compromisso de compra e venda \u2013 Inviabilidade do reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o em processo administrativo \u2013 Impossibilidade da aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es normativas relativas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em raz\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o estar em \u00e1rea dessa natureza \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o registral negativa \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n<p>Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Jos\u00e9 Vicente Guerra contra a r. senten\u00e7a de fls. 215\/216 que julgou procedente a d\u00favida inversa e manteve a negativa de registro de compromisso de compra e venda.<\/p>\n<p>Sustenta o apelante o cabimento do registro por demonstrada a cadeia de cess\u00e3o e quita\u00e7\u00e3o de direitos do compromisso de compra e venda, e tamb\u00e9m por configurada prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, inexistindo a\u00e7\u00e3o judicial em face do adquirente cabendo considerar como prova da quita\u00e7\u00e3o (fls. 224\/231).<\/p>\n<p>A D. Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 252\/254).<\/p>\n<p><strong>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n<p>Pretende o apelante o registro do compromisso particular de compra e venda com a finalidade da transmiss\u00e3o da propriedade nos termos do artigo 26, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Lei n. 6.766\/79, o qual disp\u00f5e:<\/p>\n<p><em>\u00a7 6\u00ba Os compromissos de compra e venda, as cess\u00f5es e as promessas de cess\u00e3o valer\u00e3o como t\u00edtulo para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/em>(grifos meus)<\/p>\n<p>O \u00f3bice apresentado n\u00e3o foi o conjunto de cess\u00f5es inscritos no registro imobili\u00e1rio e sim a prova da quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Os documentos apresentados (a fls. 57\/153) s\u00e3o insuficientes para demonstrar a quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos contratos pelas seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n<p>30. n\u00e3o consta prova da quita\u00e7\u00e3o da parcela de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) referentes ao saldo do primeiro compromisso particular de compra e venda, celebrado aos 30.04.1956 (a fls. 23\/24);<\/p>\n<p>31. n\u00e3o ocorreu juntada dos contratos relativos \u00e0s parcelas quitadas, sendo certo que na certid\u00e3o da transcri\u00e7\u00e3o consta \u201cas condi\u00e7\u00f5es do t\u00edtulo\u201d na forma de pagamento;<\/p>\n<p>32. n\u00e3o houve juntada de todos os recibos de pagamento parcelado (vide manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de fls. 161 e os documentos em quest\u00e3o (a fls. 57\/153);<\/p>\n<p>33. apesar da indica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel nos recibos de quita\u00e7\u00e3o apresentados os credores n\u00e3o s\u00e3o os mesmos indicados na transcri\u00e7\u00e3o e, em alguns, a exemplo de fls. 57 e ss. sequer h\u00e1 o nome do credor.<\/p>\n<p>A atividade desenvolvida no servi\u00e7o registral \u00e9 administrativa, assim, n\u00e3o h\u00e1 liberdade para amplia\u00e7\u00e3o interpretativa competindo o exame da documenta\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o a luz da legalidade estrita.<\/p>\n<p>Enfim, a documenta\u00e7\u00e3o referida n\u00e3o fornece a certeza necess\u00e1ria para considera\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o nos termos da legisla\u00e7\u00e3o incidente.<\/p>\n<p>\u00c9 incab\u00edvel o reconhecimento de prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida na esfera administrativa em raz\u00e3o da n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o das demais pessoas que integraram a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, competindo a\u00e7\u00e3o de natureza judicial para tanto.<\/p>\n<p>Essa compreens\u00e3o foi adotada em precedente deste Conselho Superior da Magistratura como se observa do voto do Excelent\u00edssimo Desembargador Hamilton Elliot Akel, ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n. 9000001-18.2013.8.26.0407, j. 07.10.2015:<\/p>\n<blockquote><p><em>N\u00e3o se controverte acerca da necessidade de ser provada a quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o aven\u00e7ado no compromisso de compra e venda, por\u00e9m, o apelante sustenta que a configura\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento das parcelas convencionadas no t\u00edtulo, prova a quita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00c9 sabido que prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria inerente ao \u00e2mbito jurisdicional, o que reclama a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e do direito de defesa, e consequentemente impossibilita o seu reconhecimento no \u00e2mbito administrativo. O exame do t\u00edtulo pelo Oficial \u00e9 restrito aos seus aspectos formais e extr\u00ednsecos, o que inviabiliza o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o como forma de comprovar a quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o aven\u00e7ado no t\u00edtulo.<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>As disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 11.977\/09 e as respectivas disposi\u00e7\u00f5es das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, atualmente fixadas por meio da Lei n. 13.465\/17, somente tem aplica\u00e7\u00e3o no caso de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria da \u00e1rea registrada, o que n\u00e3o acontece neste caso concreto em virtude da \u00e1rea em quest\u00e3o n\u00e3o ter sido objeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria conforme certid\u00e3o do registro imobili\u00e1rio e manifesta\u00e7\u00e3o do registrador (a fls. 16\/19 e 13).<\/p>\n<p>Nestes termos, considerada a natureza administrativa da atividade desenvolvida no registro imobili\u00e1rio, a aus\u00eancia da prova inequ\u00edvoca da quita\u00e7\u00e3o das parcelas dos contratos, a impossibilidade do reconhecimento de prescri\u00e7\u00e3o neste processo administrativo e n\u00e3o ter incid\u00eancia o regramento normativo pertinente \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, deve ser mantida a qualifica\u00e7\u00e3o registral negativa do t\u00edtulo apresentado.<\/p>\n<p>Por todo o exposto, pelo meu voto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>(DJe de 18.05.2018 &#8211; SP)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1007239-35.2017.8.26.0554, da Comarca de\u00a0Santo Andr\u00e9, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0JOSE VICENTE GUERRA, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE SANTO ANDR\u00c9. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0&#8220;Negaram provimento ao recurso, v. u.&#8221;, de conformidade [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-14376","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14376","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14376"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14376\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14376"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14376"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14376"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}