{"id":14345,"date":"2018-05-15T14:55:32","date_gmt":"2018-05-15T16:55:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14345"},"modified":"2018-05-15T14:55:32","modified_gmt":"2018-05-15T16:55:32","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-penhoras-e-decretos-de-indisponibilidade-que-nao-impedem-a-alienacao-forcada-ocorrida-a-alienacao-forcada-ha-por-via-indireta-imediato-cancelame","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14345","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Penhoras e decretos de indisponibilidade que n\u00e3o impedem a aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada \u2013 Ocorrida a aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, h\u00e1, por via indireta, imediato\u00a0cancelamento\u00a0das penhoras e indisponibilidades pret\u00e9ritas \u2013\u00a0Cancelamento\u00a0direto que n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 posterior aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u2013 Escritura de venda e compra que, portanto, pode ser registrada \u2013 Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1001570-93.2016.8.26.0664<\/strong>, da Comarca de\u00a0Votuporanga<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0EDUARDO GOMES DE QUEIROZ<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 19 de dezembro de 2017.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1001570-93.2016.8.26.0664<\/strong><\/p>\n

Apelante: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n

Apelado: Eduardo Gomes de Queiroz<\/strong><\/p>\n

Interessados: Fabiana Garla Passos Correa e Mario Luiz Passos Correa<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 29.872<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 Penhoras e decretos de indisponibilidade que n\u00e3o impedem a aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada \u2013 Ocorrida a aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, h\u00e1, por via indireta, imediato\u00a0cancelamento\u00a0<\/em>das penhoras e indisponibilidades pret\u00e9ritas \u2013\u00a0Cancelamento\u00a0<\/em>direto que n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 posterior aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u2013 Escritura de venda e compra que, portanto, pode ser registrada \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n

Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o tirado de r. senten\u00e7a do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Votuporanga, que julgou improcedente d\u00favida suscitada, para o fim de determinar o registro de escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3veis.<\/p>\n

O apelante afirma, em s\u00edntese, a imprescindibilidade do pr\u00e9vio cancelamento direto de penhoras e ordens de indisponibilidade, para que s\u00f3 ent\u00e3o se possa registrar a escritura p\u00fablica de compra e venda, tal como defendido pelo Sr. Oficial, na nota devolutiva.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Trata-se de verificar a possibilidade de registro de escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3veis, em rela\u00e7\u00e3o aos quais pendem penhoras e decretos de indisponibilidade. Os im\u00f3veis foram levados \u00e0 hasta p\u00fablica e remidos pelo filho do executado, que, em seguida \u00e0 remi\u00e7\u00e3o, alienou-os a terceiro. \u00c9 do registro de tais aliena\u00e7\u00f5es que se est\u00e1 a analisar.<\/p>\n

A nota de devolu\u00e7\u00e3o de fls. 5 exigiu providenciasse o comprador pr\u00e9vio cancelamento dos \u00f4nus incidentes sobre os im\u00f3veis (penhoras e decretos de indisponibilidade).<\/p>\n

De pronto, frise-se que a ordem de indisponibilidade, como absolutamente cedi\u00e7o nesta Altiva Corte, n\u00e3o impede a aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do bem. E, diversamente do quanto sustentando pelo recorrente, foi o que se fez. Os im\u00f3veis foram, primeiro, enquanto indispon\u00edveis, levados \u00e0 hasta p\u00fablica e remidos. S\u00f3 depois de remidos \u00e9 que se providenciou aliena\u00e7\u00e3o por escritura p\u00fablica de compra e venda. O debate incide sobre a necessidade de se obter pr\u00e9vio e aut\u00f4nomo cancelamento dos \u00f4nus pendentes, apesar da remi\u00e7\u00e3o, para que se efetuem os registros das aliena\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias que se seguiram.<\/p>\n

Neste passo, cumpre reafirmar que a arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, assim como a remi\u00e7\u00e3o, operam o\u00a0cancelamento indireto\u00a0<\/em>das penhoras previamente incidentes. \u00c0 luz dos ensinamentos de Afr\u00e2nio de Carvalho (Registro de Im\u00f3veis. 3.\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 184), duas s\u00e3o as esp\u00e9cies de\u00a0cancelamento\u00a0<\/em>dos registros (em sentido lato): a) direto, dependente de assento negativo, efetuado mediante averba\u00e7\u00e3o; b) indireto, decorrente da repercuss\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es subsequentes (como, por exemplo, as de\u00a0arremata\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>, remi\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o) sobre as anteriores. Na situa\u00e7\u00e3o dos autos, com a remi\u00e7\u00e3o, operou-se cancelamento indireto dos registros de gravames havidos sobre os bens.<\/p>\n

Esta \u00e9, igualmente, a sedimentada orienta\u00e7\u00e3o deste E. CSM, desde h\u00e1 muito:<\/p>\n

\u201c(…) o registro de\u00a0arremata\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>n\u00e3o reclama o\u00a0cancelamento\u00a0<\/em>direto e aut\u00f4nomo de registro das constri\u00e7\u00f5es precedentes, porque ele se afeta negativamente pela inscri\u00e7\u00e3o mais nova. Isso se d\u00e1 porque a\u00a0arremata\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>tem for\u00e7a extintiva das onera\u00e7\u00f5es pessoais e at\u00e9 mesmo das reais (cfr. Artigo 251 II, Lei 6.015\/73, de 31 de dezembro de 1973; Afr\u00e2nio de Carvalho, op. cit., p\u00e1g. 83), e de extin\u00e7\u00e3o do direito \u00e9 que deriva a admiss\u00e3o de\u00a0cancelamento\u00a0<\/em>do registro que lhe corresponda (RIFA SOLER, \u201cLa anotaction preventiva de embargo, 1983, p\u00e1gs. 510 ss.). O v\u00ednculo da penhora traslada-se para o pre\u00e7o da aquisi\u00e7\u00e3o, sobre o qual concorrem os credores (LOPES DA COSTA, com apoio em DIDIMODA VEIGA e CARVALHO SANTOS, \u201cDireito Processual Civil Brasileiro, 1947, IV, p\u00e1g. 169).<\/p><\/blockquote>\n

Observe-se, por fim, que, no\u00a0cancelamento\u00a0<\/em>indireto, \u00e9 despicienda, em regra, a elabora\u00e7\u00e3o de assento negativo, salvo quanto \u00e0 hipoteca, em vista da necessidade de qualificar-se pelo registrador a ocorr\u00eancia que n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica da causa extintiva segundo prescreve o artigo 251 II, Lei n\u00ba 6.015, citada.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 13.838-0\/4, rel. Des. D\u00ednio de Santis Garcia, j. 24.2.1992; no mesmo sentido, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 15.296-0\/4, rel. Des. D\u00ednio de Santis Garcia, j. 3.8.1992.<\/p>\n

A E. CGJ, nessa linha, subsidiada pelos precedentes do C. CSM, consolidou o entendimento de ser\u00a0indireto\u00a0<\/em>o\u00a0cancelamento\u00a0<\/em>de penhoras, arrestos e sequestros em fun\u00e7\u00e3o do registro de\u00a0arremata\u00e7\u00e3o<\/em>, remi\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o. Significa dizer que o\u00a0cancelamento\u00a0<\/em>direto n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico. N\u00e3o deriva necessariamente da inscri\u00e7\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o. Mas \u00e9 prescind\u00edvel, malgrado poss\u00edvel, se por ordem expressa do Ju\u00edzo que determinou a constri\u00e7\u00e3o judicial (Parecer n. 238\/06-E, do Juiz Assessor da Corregedoria \u00c1lvaro Luiz Valery Mirra e do hoje Des. Vicente de Abreu Amadei, aprovado, pelo Des. Gilberto Passos de Freitas, em 26.6.2006; Parecer n. 173\/07-E, do Juiz Assessor da Corregedoria \u00c1lvaro Luiz Valery Mirra, aprovado, pelo Des. Gilberto Passos de Freitas, em 26.6.2007; e Parecer n. 74\/2010-E, do Juiz Assessor da Corregedoria \u00c1lvaro Luiz Valery Mirra, aprovado pelo Des. Antonio Carlos Munhoz Soares, em 30.3.2010.)<\/p>\n

Esclarecedora, nesta senda, a resposta \u00e0 consulta formulada no Protocolado CG n. 11.394\/2006, documentada no parecer n.\u00ba 238\/06-E, de autoria do Juiz Assessor da Corregedoria \u00c1lvaro Luiz Valery Mirra e do hoje Des. Vicente de Abreu Amadei, aprovado, em 26.6.2006, pelo Des. Gilberto Passos de Freitas:<\/p>\n

\u201c(…) no tocante ao registro da\u00a0arremata\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>ou adjudica\u00e7\u00e3o o que se verifica \u00e9 a sua ‘resson\u00e2ncia’ sobre o registro das constri\u00e7\u00f5es anteriores (penhoras, arrestos ou sequestros), para a retirada da efic\u00e1cia destas em rela\u00e7\u00e3o ao credor que arremata ou adjudica o im\u00f3vel, configurador do aludido ‘cancelamento indireto’. N\u00e3o h\u00e1, nesses termos, ‘cancelamento direto’ das constri\u00e7\u00f5es anteriores, dependente de assento negativo, raz\u00e3o pela qual invi\u00e1vel se mostra falar em autom\u00e1tico\u00a0cancelamento\u00a0<\/em>do registro daquelas com base t\u00e3o-s\u00f3 no registro da\u00a0arremata\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>ou adjudica\u00e7\u00e3o, a partir de requerimento do interessado.<\/p>\n

\u00c9 certo, por\u00e9m, que tal\u00a0cancelamento\u00a0<\/em>direto das penhoras antecedentes, embora despiciendo, como visto, pode, efetivamente, ser obtido pelo interessado, a fim de evitar dificuldade na leitura e no entendimento, por parte de leigos, da informa\u00e7\u00e3o gerada pela matr\u00edcula, como mencionado pelo Merit\u00edssimo Juiz Corregedor Permanente (fls. 77). Mas para tanto, dever-se-\u00e1 obter ordem judicial, expedida pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o que determinou a penhora.<\/p>\n

Anote-se que a ordem judicial em quest\u00e3o se mostra imprescind\u00edvel para o\u00a0cancelamento\u00a0<\/em>direto das penhoras, j\u00e1 que estas foram determinadas pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio regular da jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabendo sequer ao Juiz Corregedor Permanente ou a esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no exerc\u00edcio de atividade meramente administrativa, deliberar a respeito. Como se sabe, no sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, admite-se que os atos dos demais Poderes do Estado legislativos e administrativos sejam revistos pelos ju\u00edzes no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o, mas o contr\u00e1rio, ou seja, a revis\u00e3o dos atos jurisdicionais dos ju\u00edzes pelas autoridades legislativas ou administrativas, \u00e9 absolutamente inadmiss\u00edvel (C\u00e2ndido Rangel Dinamarco, Institui\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2001, vo. I, p. 310).<\/p>\n

(…) Assim, sem expressa ordem judicial oriunda do ju\u00edzo que determinou a constri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode admitir o\u00a0cancelamento\u00a0<\/em>de penhoras, arrestos e sequestros antecedentes, como decorr\u00eancia autom\u00e1tica do registro da\u00a0arremata\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>ou adjudica\u00e7\u00e3o dos bens constritos havida em execu\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Tal compreens\u00e3o foi mantida pelo C. CSM e pela E. CGJ, mesmo no per\u00edodo durante o qual subsistiu a intelec\u00e7\u00e3o no sentido de ser origin\u00e1ria a natureza jur\u00eddica da aquisi\u00e7\u00e3o de\u00a0im\u00f3vel\u00a0<\/em>mediante\u00a0arremata\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>judicial (Apela\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0C\u00edvel n. 0003288-37.2009.8.26.0358<\/strong>, rel. Des. Renato Nalini, j. 19.7.2012;\u00a0e<\/strong>\u00a0parecer n. 529\/2013-E<\/strong>, de autoria do Juiz Assessor da Corregedoria Luciano Gon\u00e7alves Paes Leme, aprovado, em 6.12.2013, pelo Des. Renato Nalini).<\/p>\n

Da\u00ed, portanto, decorrem as seguintes conclus\u00f5es: a) arremata\u00e7\u00e3o, remi\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o, formas de aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do bem e de aquisi\u00e7\u00e3o derivada da propriedade, podem ser levadas a cabo e registradas, n\u00e3o obstante a indisponibilidade; b) registrada a carta de arremata\u00e7\u00e3o, remi\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o, ocorre o\u00a0cancelamento indireto\u00a0<\/em>das penhoras previamente havidas e, portanto, afastasse a indisponibilidade; c)\u00a0o bem, agora dispon\u00edvel, pode ser alienado pelo<\/strong>\u00a0arrematante, remitente ou adjudicante, raz\u00e3o pela qual a escritura de venda e<\/strong>\u00a0compra posterior pode ser registrada<\/strong>; d) cabe ao propriet\u00e1rio, se assim o desejar, providenciar o\u00a0cancelamento\u00a0<\/em>direto das penhoras, perante os Ju\u00edzos de onde elas provieram.<\/p>\n

Recentemente, ali\u00e1s, este E. CSM reiterou id\u00eantico entendimento, em ac\u00f3rd\u00e3o de minha relatoria, com voto convergente do Eminente Desembargador Ricardo Dip:<\/p>\n

\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS Averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade que n\u00e3o impede a aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada Ocorrida a aliena\u00e7\u00e3o, h\u00e1\u00a0cancelamento indireto\u00a0<\/em>das penhoras, que geraram a indisponibilidade O\u00a0cancelamento\u00a0<\/em>direto n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 posterior aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria Escritura de venda e compra que, portanto, pode ser registrada Recurso provido.\u201d (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL: 0019371-42.2013.8.26.0309, DJ 26\/7\/17)<\/p><\/blockquote>\n

Desta feita, por meu voto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n

(DJe de 07.05.2018 – SP)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1001570-93.2016.8.26.0664, da Comarca de\u00a0Votuporanga, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, \u00e9 apelado\u00a0EDUARDO GOMES DE QUEIROZ. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-14345","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14345","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14345"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14345\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14345"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14345"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14345"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}