{"id":14343,"date":"2018-05-15T14:52:40","date_gmt":"2018-05-15T16:52:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14343"},"modified":"2018-05-15T14:52:40","modified_gmt":"2018-05-15T16:52:40","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-recusa-de-ingresso-escritura-de-doacao-imovel-cadastrado-no-incra-juntamente-com-outro-bem-ambos-adquiridos-em-um-mesmo-processo-de-usucapiao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14343","title":{"rendered":"CSM&#124;SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Recusa de ingresso escritura de doa\u00e7\u00e3o \u2013 Im\u00f3vel cadastrado no INCRA juntamente com outro bem, ambos adquiridos em um mesmo processo de usucapi\u00e3o \u2013 Necessidade de obten\u00e7\u00e3o de Certificado de Cadastramento de Im\u00f3vel Rural (CCIR) aut\u00f4nomo \u2013 Im\u00f3vel objeto de doa\u00e7\u00e3o com \u00e1rea inferior fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento \u2013 Circunst\u00e2ncia que s\u00f3 refor\u00e7a a necessidade de cadastro aut\u00f4nomo \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-13357\" src=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\" alt=\"\" width=\"420\" height=\"225\" \/><\/p>\n<p><strong>AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0<strong>Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1001295-23.2016.8.26.0575<\/strong>, da Comarca de\u00a0<strong>S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Pardo<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0<strong>MARCELO DONIZETI DE SOUZA ZULLI<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0<strong>OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO RIO PARDO.<\/strong><\/p>\n<p><strong>ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0<strong>&#8220;Negaram provimento ao recurso. V. U.&#8221;,\u00a0<\/strong>de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n<p>O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores<strong>\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 28 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n<p><strong>GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1001295-23.2016.8.26.0575<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apelante: Marcelo Donizeti de Souza Zulli<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Pardo<\/strong><\/p>\n<p><strong>VOTO N\u00ba 37.304<\/strong><\/p>\n<p><strong>Registro de im\u00f3veis \u2013 Recusa de ingresso escritura de doa\u00e7\u00e3o \u2013 Im\u00f3vel cadastrado no INCRA juntamente com outro bem, ambos adquiridos em um mesmo processo de usucapi\u00e3o \u2013 Necessidade de obten\u00e7\u00e3o de Certificado de Cadastramento de Im\u00f3vel Rural (CCIR) aut\u00f4nomo \u2013 Im\u00f3vel objeto de doa\u00e7\u00e3o com \u00e1rea inferior fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento \u2013 Circunst\u00e2ncia que s\u00f3 refor\u00e7a a necessidade de cadastro aut\u00f4nomo \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n<p>Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por MARCELO DONIZETI DE SOUZA ZULLI contra a r. senten\u00e7a de fl. 44\/47, que julgou procedente a d\u00favida para manter a recusa ao registro ao registro de escritura de doa\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula n\u00ba 26.606 no Registro de Im\u00f3veis e Anexos de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Pardo.<\/p>\n<p>Sustenta o apelante, em s\u00edntese, que n\u00e3o h\u00e1 desmembramento de im\u00f3vel rural, pois a matr\u00edcula do im\u00f3vel objeto de doa\u00e7\u00e3o j\u00e1 existe; e que o im\u00f3vel doado, que tem \u00e1rea inferior ao m\u00ednimo legal, foi originado em processo de usucapi\u00e3o (fls. 48\/55).<\/p>\n<p>A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 94\/95).<\/p>\n<p>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Presentes pressupostos legais e administrativos, conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n<p>No m\u00e9rito, a r. senten\u00e7a deve ser integralmente confirmada.<\/p>\n<p>De acordo com a matr\u00edcula n\u00ba 26.606 do Registro de Im\u00f3veis e Anexos de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Pardo, por meio de usucapi\u00e3o declarado no processo n\u00ba 999\/99, da 1\u00aa Vara local, Roque Zulli e Izaura de Souza Zulli se tornaram propriet\u00e1rios de um im\u00f3vel rural com a \u00e1rea de 1,21 hectare (fls. 10\/11).<\/p>\n<p>A averba\u00e7\u00e3o n\u00ba 2 da mesma matr\u00edcula mostra que o im\u00f3vel foi cadastrado no INCRA, com a \u00e1rea total de 5,3724 hectares, juntamente com o im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba\u00a0<strong>26.605<\/strong>. Ainda segundo essa inscri\u00e7\u00e3o, a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima do parcelamento na regi\u00e3o \u00e9 de 2 hectares.<\/p>\n<p>J\u00e1 a matr\u00edcula n\u00ba 26.605 da referida serventia revela que Roque Zulli e Izaura de Souza Zulli, no bojo do mesmo processo de usucapi\u00e3o, foram declarados propriet\u00e1rios de um im\u00f3vel rural, com a \u00e1rea de 4,1624 hectares (fls. 103\/104).<\/p>\n<p>Da mesma forma que a matr\u00edcula acima, averba\u00e7\u00e3o n\u00ba 2 da mesma matr\u00edcula mostra que o im\u00f3vel foi cadastrado no INCRA, com a \u00e1rea total de 5,3724 hectares, juntamente com o im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba\u00a0<strong>26.606<\/strong>. Tamb\u00e9m com fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 2 hectares.<\/p>\n<p>Apresentada a registro a escritura de doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 26.605 (fls. 12\/16), a N. Registradora, em nota devolutiva, sustentou a necessidade de cadastramento aut\u00f4nomo do bem no INCRA.<\/p>\n<p>E o fez de maneira correta.<\/p>\n<p>Embora se trate de duas matr\u00edculas distintas (25.605 e 25.606), o cadastramento no INCRA \u00e9 \u00fanico, de forma que, para o instituto federal, o im\u00f3vel \u00e9 um s\u00f3.<\/p>\n<p>Assim, necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural (CCIR) aut\u00f4nomo.<\/p>\n<p>O Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural (CCIR) \u00e9 o documento emitido pelo INCRA nas hip\u00f3teses de desmembramento, arrendamento, hipoteca, venda ou promessa de venda de im\u00f3veis rurais.<\/p>\n<p>Essa exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 nova: consta do art. 22 da Lei n\u00ba 4.947\/1966 e, mais recentemente, do art. 1\u00ba do Decreto n.\u00ba 4.449\/2002, que regulamentou a Lei n\u00ba 10.267\/2001, diploma legal que, entre outras, promoveu altera\u00e7\u00f5es no art. 176 da Lei n.\u00ba 6.015\/1973 para fazer constar a necessidade da identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural com o c\u00f3digo e os dados constantes do CCIR.<\/p>\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural com os dados constantes no CCIR foi repetida pelo inciso II do Item 59 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o:<\/p>\n<blockquote><p>59. A identifica\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel compreendem:<\/p>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p>II se rural, o c\u00f3digo do im\u00f3vel e os dados constantes do CCIR, a localiza\u00e7\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o;<\/p><\/blockquote>\n<p>Decorrendo da Lei e das Normas, a exig\u00eancia deve ser cumprida pelo interessado, que deve providenciar o CCIR aut\u00f4nomo para a gleba desmembrada. Nesse sentido, decis\u00e3o deste Conselho a prop\u00f3sito do registro de mandado de usucapi\u00e3o:<\/p>\n<p>A senten\u00e7a de usucapi\u00e3o, por\u00e9m, apenas declara essa situa\u00e7\u00e3o de fato e, fazendo-o, concede ao possuidor o modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade. A abertura da matr\u00edcula, no entanto, \u00e9 condicionada a outros requisitos. Dentre eles, a apresenta\u00e7\u00e3o do CCIR. Nem o Oficial nem o Juiz, pela mera via administrativa, podem suprir a exig\u00eancia legal. E tamb\u00e9m n\u00e3o podem obrigar o INCRA a emitir o documento. Se a negativa de expedi\u00e7\u00e3o do CCIR, pelo INCRA, \u00e9 ilegal, cabe, pelas vias ordin\u00e1rias contenciosas, constranger esse \u00f3rg\u00e3o a emiti-lo. At\u00e9 l\u00e1, a abertura da matr\u00edcula n\u00e3o pode mesmo ser feita, pois isso feriria a legisla\u00e7\u00e3o\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0007676- 93.2013.8.26.0064, Rel. Des. Hamilton Elliot Akel, j. em 18\/3\/2014).<\/p>\n<p>E o fato de o im\u00f3vel objeto de doa\u00e7\u00e3o ter \u00e1rea inferior \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento (fls. 11) s\u00f3 refor\u00e7a a necessidade de se exigir o cadastro aut\u00f4nomo do bem no INCRA.<\/p>\n<p>Por essas raz\u00f5es, a negativa de ingresso do t\u00edtulo apresentado deve ser mantida, em seus exatos termos.<\/p>\n<p>Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n<p><strong>GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>(DJe de 07.05.2018 &#8211; SP)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1001295-23.2016.8.26.0575, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Pardo, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0MARCELO DONIZETI DE SOUZA ZULLI, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO RIO PARDO. 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