![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1013462-71.2018.8.26.0100\u00a0<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Tabelionato de Notas<\/p>\n L.C.M.G. \u2013\u00a0R.P.<\/p>\n Ju\u00edza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta<\/p>\n Vistos,<\/p>\n Cuidam os autos de pedido de provid\u00eancias encaminhado por L.C.M.G. e R.P., noticiando supostas irregularidades na lavratura da escritura p\u00fablica de venda e compra, inscrita no Livro n\u00famero 3.737, p\u00e1gina 23, pelo X\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital.<\/p>\n Sustentam que, aos 22 de abril de 2.010, os requerentes, casados \u00e0 \u00e9poca, lavraram procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem prazo de validade, outorgando poderes a M. L. V. para alienar o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 165.134 do 18\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Capital. Posteriormente, o casal se divorciou e, no ano de 2.13, L. C. M. G. contraiu novo matrim\u00f4nio. Nada obstante, recentemente, foram surpreendidos pela lavratura da escritura p\u00fablica de venda e compra, pela qual os requerentes, representados no ato pelo procurador, alienaram o referido im\u00f3vel a R. A. C. D. dos S., em 11 de agosto de 2.017. Afirmam que a escritura padece de irregularidades, na medida em que n\u00e3o se observou que o div\u00f3rcio dos outorgantes acarretou a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do mandato. Com a inicial, vieram documentos (fls. 09\/43).<\/p>\n O Tabeli\u00e3o prestou esclarecimentos, defendendo a regularidade da escritura p\u00fablica lavrada (fls. 47\/52).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertou parecer, opinando pelo arquivamento dos autos (fls. 62\/65).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n De in\u00edcio, revela-se imperioso ressaltar que o \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es da Corregedoria Permanente dos Tabelionatos de Notas da Comarca da Capital, de cunho cens\u00f3rio-disciplinar, se desenvolve na esfera administrativa, e n\u00e3o jurisdicional. Assim, a mat\u00e9ria aqui ventilada ser\u00e1 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o no limitado campo de atua\u00e7\u00e3o deste Ju\u00edzo que desempenha, dentre outras atividades, a verifica\u00e7\u00e3o dos cumprimentos dos deveres e obriga\u00e7\u00f5es dos titulares de delega\u00e7\u00f5es adstritos ao poder correcional deste Ju\u00edzo Corregedor Permanente da 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital. Vale dizer, n\u00e3o haver\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de convencimento judicial para declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou cancelamento da escritura p\u00fablica em comento. Afinal, a quest\u00e3o envolve processo de conhecimento, cujo palco para dirimi-lo \u00e9 a Vara C\u00edvel.<\/p>\n Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, passo ao exame da representa\u00e7\u00e3o. Inteiramente fundado na confian\u00e7a, o mandato deve durar enquanto persistir essa confian\u00e7a. O artigo 682, do C\u00f3digo Civil, ao dispor sobre a cessa\u00e7\u00e3o do mandato, estabelece, no inciso III, que o mandato cessa:<\/p>\n \u201cpela mudan\u00e7a de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandat\u00e1rio para os exercer\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Os requerentes invocam o referido inciso para alicer\u00e7ar as alega\u00e7\u00f5es de que a mudan\u00e7a de estado (civil) entre os outorgantes, de casados para divorciados, atingiu automaticamente a higidez da procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica outrora lavrada, o que n\u00e3o foi observado pelo Not\u00e1rio que lavrou a escritura p\u00fablica de venda e compra do im\u00f3vel indevidamente.<\/p>\n Pois bem. O conjunto probat\u00f3rio coligido ao feito deixa evidente que, no aspecto formal, o instrumento notarial lavrado n\u00e3o cont\u00e9m falha, sobretudo no limitado campo correcional aqui desempenhado. Ainda que se avente a possibilidade da cessa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do mandato pela dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo matrimonial, como sustentam os requerentes, \u00e9 certo que n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia legal ou normativa de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es atualizadas de nascimento ou casamento dos compradores ou vendedores de im\u00f3veis, mormente se considerado que o item 41, al\u00ednea \u201cd\u201d, do Cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a foi suprimido pelo Provimento CG n\u00ba 12\/2013.<\/p>\n Na hip\u00f3tese telada, depreende-se que, antes da lavratura da escritura p\u00fablica, houve a confer\u00eancia dos aspectos formais da procura\u00e7\u00e3o, com observ\u00e2ncia do disposto no item 41, al\u00ednea \u201cc\u201d, do Cap\u00edtulo XIV, tendo sido exibida certid\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o, com prazo de validade de noventa dias, em que n\u00e3o constava qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o ou ao div\u00f3rcio do casal (fls. 13\/14).<\/p>\n Importante notar que, de fato, os requerentes n\u00e3o providenciaram, como deveriam, a averba\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a de estado (civil) no f\u00f3lio real (segundo se infere da matr\u00edcula do im\u00f3vel reproduzida \u00e0s fls. 21\/30) e, por isso, a partir dos documentos que o Not\u00e1rio deveria exigir, como efetivamente o fez, n\u00e3o havia mesmo meios para que desconfiasse da mudan\u00e7a do estado civil que, diga-se, n\u00e3o alterou a validade da procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ora, como bem pontuou o culto representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no caso em exame, ainda que tenha havido altera\u00e7\u00e3o no estado civil, esta n\u00e3o os inabilitou \u00e0 outorga dos poderes, conquanto, apesar de dissolvido o v\u00ednculo matrimonial, os dois continuaram como propriet\u00e1rios do im\u00f3vel, em mancomunh\u00e3o, posto que n\u00e3o aperfei\u00e7oada partilha.<\/p>\n Logo, na condi\u00e7\u00e3o de titulares de dom\u00ednio do bem, enquanto casados, os requerentes outorgaram a procura\u00e7\u00e3o e, mesmo depois do div\u00f3rcio, permaneceram como propriet\u00e1rios e mantiveram intacta a procura\u00e7\u00e3o anteriormente lavrada.<\/p>\n Bem por isso, a hip\u00f3tese dos autos n\u00e3o d\u00e1 margem \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia cens\u00f3rio-disciplinar em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o correcionado, n\u00e3o se vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo.<\/p>\n Destarte, \u00e0 m\u00edngua de medida correcional a ser instaurada, determino o arquivamento dos autos.<\/p>\n Ci\u00eancia aos requerentes, ao Tabeli\u00e3o e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Encaminhe-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio.<\/p>\n P.I.C.<\/p>\n (DJe de 11.05.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 1013462-71.2018.8.26.0100\u00a0 Pedido de Provid\u00eancias Tabelionato de Notas L.C.M.G. \u2013\u00a0R.P. 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