![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001207-39.2016.8.26.0498<\/strong>, da Comarca de\u00a0Ribeir\u00e3o Bonito<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0REGINA C\u00c9LIA SOUZA DE PAULA LEITE<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE RIBEI\u00c3O BONITO – SP<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 28 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001207-39.2016.8.26.0498<\/strong><\/p>\n Apelante: Regina C\u00e9lia Souza de Paula Leite<\/strong><\/p>\n Apelado: OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE RIBEI\u00c3O BONITO – SP<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.323<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis\u00a0\u2013 A\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio\/arrolamento envolvendo mais de um falecido \u2013 Senten\u00e7a homologat\u00f3ria de partilhas sucessivas \u2013 Impossibilidade de registro \u2013 Princ\u00edpio da continuidade \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por REGINA C\u00c9LIA SOUZA DE PAULA LEITE, contra r. senten\u00e7a que julgou procedente d\u00favida suscitada pelo Sr. OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE RIBEIR\u00c3O BONITO, mantendo os \u00f3bices levantados para ingresso do t\u00edtulo na serventia imobili\u00e1ria.<\/p>\n A recorrente sustenta que o CPC lhe autoriza a realizar partilhas sucessivas e que n\u00e3o haveria raz\u00e3o jur\u00eddica para recusa do ingresso do t\u00edtulo no registro de im\u00f3veis.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Presentes pressupostos legais e administrativos, conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n No m\u00e9rito, a r. senten\u00e7a deve ser mantida.<\/p>\n A apelante ajuizou processo de invent\u00e1rio e partilha dos bens deixados por seus pais,\u00a0Ester Jacobucci de Souza<\/em>, falecida em 15\/12\/1996, e\u00a0Eug\u00eanio de Souza<\/em>, falecido em 22\/02\/2003, prosseguindo o feito at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o das partilhas.<\/p>\n Como \u00e9 sabido, os t\u00edtulos judiciais tamb\u00e9m n\u00e3o escapam ao crivo da qualifica\u00e7\u00e3o registral,\u00a0[1]<\/strong>\u00a0de modo que o registrador, longe de questionar o conte\u00fado da decis\u00e3o e tampouco o seu m\u00e9rito, dever\u00e1 examinar se est\u00e3o atendidos os princ\u00edpios registrais pertinentes ao caso, para seu perfeito ingresso no f\u00f3lio real.<\/p>\n Trata-se, assim, de an\u00e1lise formal, restrita aos requisitos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo.<\/p>\n A recorrente sustenta que incidiu a regra albergada no art. 1.044 do CPC vigente \u00e0 \u00e9poca, que prescrevia que:<\/p>\n Art. 1.044. Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pend\u00eancia do invent\u00e1rio em que foi admitido e n\u00e3o possuindo outros bens al\u00e9m do seu quinh\u00e3o na heran\u00e7a, poder\u00e1 este ser partilhado com os bens do monte.<\/p>\n Sustenta que tal regra foi invocada na partilha dos bens deixados por\u00a0Ester<\/em>, e adotada como fundamento na r. senten\u00e7a homologat\u00f3ria pelo MM. Juiz que a prolatou, de modo que produziu o efeito de subsun\u00e7\u00e3o no caso concreto.<\/p>\n Ou, por outras palavras, ao homologar a partilha tal como apresentada, o douto Magistrado aplicou a regra prevista no art. 1.044 do CPC.<\/p>\n Ocorre que as regras quanto \u00e0 possibilidade de invent\u00e1rios sucessivos, para fins processuais, s\u00e3o diferentes dos rigores dos princ\u00edpios no campo dos registros p\u00fablicos, e com eles n\u00e3o se confundem.<\/p>\n Sendo assim, seria preciso realizar, primeiramente, a partilha dos direitos sobre os bens deixados pelo falecimento de\u00a0Ester Jacobucci de Souza<\/em>, realizando o pagamento ao esp\u00f3lio de\u00a0Eug\u00eanio de Souza<\/em>, aos herdeiros filhos\u00a0Regina, Guiomar\u00a0<\/em>e\u00a0Ondina<\/em>, aos esp\u00f3lios de\u00a0Maria Edna de Souza\u00a0<\/em>e de\u00a0Edmo de<\/em>\u00a0Souza\u00a0<\/em>e aos herdeiros netos, por representa\u00e7\u00e3o do herdeiro pr\u00e9-morto\u00a0F\u00e1bio de<\/em>\u00a0Souza<\/em>, ocorrido em 03\/08\/1992.<\/p>\n Somente ap\u00f3s, seria poss\u00edvel realizar a partilha do esp\u00f3lio de\u00a0Maria Edna de Souza<\/em>, aos herdeiros filhos; do Esp\u00f3lio de\u00a0Edmo de Souza<\/em>, aos herdeiros filhos e finalmente do Esp\u00f3lio de\u00a0Eug\u00eanio de Souza<\/em>, as herdeiras filhas\u00a0Regina<\/em>,\u00a0Guiomar\u00a0<\/em>e\u00a0Ondina\u00a0<\/em>e aos herdeiros netos, tamb\u00e9m por representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ainda que inventariados de modo conexo e por instrumento conjunto, os bens dos falecidos deveriam ter sido, assim, paulatinamente partilhados quanto ao seu ingresso no registro de im\u00f3veis, conforme a ordem de falecimentos, ressalvadas hip\u00f3teses de comori\u00eancia, o que n\u00e3o houve no caso concreto.<\/p>\n Pelo princ\u00edpio da continuidade, ou do trato sucessivo, compete a transmiss\u00e3o da propriedade ao esp\u00f3lio herdeiro, e assim sucessivamente, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a transmiss\u00e3o da propriedade diretamente aos herdeiros, pelo fato daquele que faleceu posteriormente ainda estar vivo quando aberta a sucess\u00e3o anterior.<\/p>\n A cumula\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios visa privilegiar a economia processual, mas n\u00e3o \u00e9 apta a afastar a previs\u00e3o de partilhas distintas, sucessivas e sequenciais, aplic\u00e1veis no caso em tela.<\/p>\n O pleito da apelante se assimila \u00e0 partilha\u00a0per saltum<\/em>, que j\u00e1 teve tratamento em diversos precedentes deste Colendo Conselho Superior da Magistratura (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 917-6\/7, Rel. Des. RUY CAMILO, j. 4.11.08; Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.067-6\/4, Rel. Des. RUY CAMILO, j. 14.4.09).<\/p>\n Confira-se, tamb\u00e9m os seguintes precedentes:<\/p>\n REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0\u2013\u00a0Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o\u00a0\u2013\u00a0casal falecido com \u00fanico herdeiro\u00a0\u2013\u00a0inexist\u00eancia de comori\u00eancia\u00a0\u2013\u00a0necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de partilhas sucessivas\u00a0\u2013\u00a0viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade\u00a0\u2013\u00a0necessidade de retifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial para acesso ao f\u00f3lio real\u00a0\u2013\u00a0Recurso n\u00e3o provido (TJSP, Conselho Superior da Magistratura, APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0051003-05.2011.8.26.0100). (g.n).<\/p>\n Registro de Im\u00f3veis\u00a0\u2013\u00a0D\u00favida\u00a0\u2013\u00a0Formal de partilha\u00a0\u2013\u00a0Transmiss\u00e3o per saltum que se n\u00e3o coaduna com o princ\u00edpio da continuidade (Lei n\u00ba 6.015\/73, arts. 195 e 237)\u00a0\u2013\u00a0Jurisprud\u00eancia do Conselho Superior da Magistratura\u00a0\u2013\u00a0Recurso n\u00e3o provido. (TJSP, Conselho Superior da Magistratura, APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0002506-52.2009.8.26.0383). (g.n).<\/p>\n Partilha ‘per saltum’\u00a0\u2013\u00a0Inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio da continuidade\u00a0\u2013\u00a0Cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios por instrumento particular\u00a0\u2013\u00a0Inviabilidade\u00a0\u2013\u00a0Infring\u00eancia ao que disp\u00f5e o artigo 1.783, ‘caput’, do CPC\u00a0\u2013\u00a0Recurso n\u00e3o provido. REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0\u2013\u00a0Carta de adjudica\u00e7\u00e3o\u00a0\u2013\u00a0Qualifica\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos judiciais\u00a0\u2013\u00a0Partilha ‘per saltum<\/em>‘\u00a0\u2013\u00a0Inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio da continuidade\u00a0\u2013\u00a0Cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios por instrumento particular\u00a0\u2013\u00a0Inviabilidade\u00a0\u2013\u00a0Infring\u00eancia ao que disp\u00f5e o artigo 1.783, ‘caput’, do CPC\u00a0\u2013\u00a0Recurso n\u00e3o provido. (TJSP, Conselho Superior da Magistratura, APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 917-6\/7).<\/p><\/blockquote>\n Por fim, correta a exig\u00eancia quanto \u00e0s certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos em rela\u00e7\u00e3o aos ITR\u00b4s dos \u00faltimos cinco anos, nos termos do art. 22, \u00a7 3\u00b0 da Lei n\u00b0 4.947\/1966 e do art. 21 da Lei n\u00b0 9.393\/1996.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, a hip\u00f3tese \u00e9 de desprovimento do recurso, mantidos os \u00f3bices levantados na nota devolutiva ora impugnada.<\/p>\n Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Notas:<\/strong><\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0Apela\u00e7\u00f5es CSM n\u00b0 1006009-07.2016.8.26.0161 e 0001652-41.2015.8.26.0547.<\/p>\n (DJe de 04.05.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001207-39.2016.8.26.0498, da Comarca de\u00a0Ribeir\u00e3o Bonito, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0REGINA C\u00c9LIA SOUZA DE PAULA LEITE, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE RIBEI\u00c3O BONITO – SP. 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