![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1004286-05.2017.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o partes s\u00e3o apelantes\u00a0OSVALDO DOS SANTOS CORDEIRO e MARIA SANTOS SOARES CORDEIRO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a04\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso, para julgar improcedente a d\u00favida suscitada, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 16 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1004286-05.2017.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelantes: Osvaldo dos Santos Cordeiro e Maria Santos Soares Cordeiro<\/strong><\/p>\n Apelado: 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.316<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura de Compra e Venda, em que a vendedora \u00e9 representada por procura\u00e7\u00e3o \u2013 Outorgante falecida antes da lavratura \u2013 Preval\u00eancia, excepcionalmente, da validade do mandato, dadas as suas peculiaridades \u2013 Contrato acess\u00f3rio de compra e venda imobili\u00e1ria, j\u00e1 quitado \u2013 Validade da escritura \u2013 Registro cab\u00edvel \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o tirado de r. senten\u00e7a do MM. Juiz Corregedor Permanente do 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, que julgou procedente d\u00favida suscitada para o fim de manter a recusa a registro de escritura de compra e venda imobili\u00e1ria, em que a vendedora, j\u00e1 falecida, \u00e9 representada por procura\u00e7\u00e3o, tida por extinta com a morte.<\/p>\n Sustentam os apelantes que a peculiaridade da situa\u00e7\u00e3o, em que o mandato \u00e9 contrato acess\u00f3rio de compromisso de compra e venda j\u00e1 quitado, faz com que a morte da outorgante n\u00e3o o extinga. Defenderam a validade da procura\u00e7\u00e3o e da escritura p\u00fablica, que comportaria registro.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Consoante disp\u00f5e o art. 682, inciso II, do C\u00f3digo Civil, a morte do mandante faz cessar o mandato. Esta a norma em que se funda o Oficial para obstar o registro da escritura de compra e venda versada nos autos, dando por revogado o mandato outorgado ao interessado em virtude da morte da outorgante.<\/p>\n N\u00e3o obstante, na hip\u00f3tese vertente, o mandato se reveste de caracter\u00edsticas peculiares. Trata-se, em verdade, de contrato acess\u00f3rio de compra e venda imobili\u00e1ria j\u00e1 quitada, com a espec\u00edfica finalidade de viabilizar o registro da transfer\u00eancia do bem. Ou, na dic\u00e7\u00e3o do art. 686, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, de mandato com poderes de cumprimento ou confirma\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio anteriormente entabulado ao qual est\u00e1 vinculado, de tal sorte que irrevog\u00e1vel, por expl\u00edcita disposi\u00e7\u00e3o da norma em voga.<\/p>\n Assim \u00e9 que a morte do mandante, ainda que conhecida pelo mandat\u00e1rio, n\u00e3o faz cessar o mandato em quest\u00e3o, n\u00e3o se aplicando o disposto no art. 682, inciso II, do C\u00f3digo Civil. \u00c9 o quanto esclarece o Ilustre Desembargador Cl\u00e1udio Luiz Bueno de Godoy:<\/p>\n \u201cDe modo excepcional, n\u00e3o se extinguir\u00e1 pela morte do mandante o mandato em causa pr\u00f3pria (art. 685) e aquele estabelecido no interesse comum, portanto tamb\u00e9m do mandat\u00e1rio.\u00a0Outra hip\u00f3tese \u00e9 a de o mandante j\u00e1 ter quitado o<\/strong>\u00a0mandat\u00e1rio de todas as suas obriga\u00e7\u00f5es antes do falecimento<\/strong>.\u201d\u00a0<\/em>(“C\u00f3digo Civil Comentado”, SP: Manole, 2016, 10\u00aa ed., p. 681; sem grifos no original).<\/p><\/blockquote>\n Irrelevante, neste passo, que o texto do art. 686, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil mencione \u201crevoga\u00e7\u00e3o\u201d e n\u00e3o, \u201cextin\u00e7\u00e3o\u201d do mandato. A intelec\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 obstar o fim do mandato, impedindo a concretiza\u00e7\u00e3o do contrato do qual \u00e9 acess\u00f3rio, mormente se j\u00e1 quitado.<\/p>\n Mais uma vez, pertinentes os ensinamentos do Eminente Desembargador Claudio Luiz Bueno de Godoy, ao discorrer sobre a irrevogabilidade do mandato, na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 686 referido:<\/p>\n “\u00c9, por exemplo, o mandato conferido para pagamento de<\/em>\u00a0d\u00e9bitos, enfim para a execu\u00e7\u00e3o de contratos, inclusive<\/em>\u00a0preliminares. S\u00e3o, no dizer de Caio M\u00e1rio, mandatos acess\u00f3riosde outro contrato, ou mesmo cl\u00e1usula dele constante (Institui\u00e7\u00f5es<\/em>\u00a0de Direito Civil, 10\u00aa ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, vol. III,<\/em>\u00a0p. 265)\u201d\u00a0<\/em>(“C\u00f3digo Civil Comentado”, SP: Manole, 2016, 10\u00aa ed., p. 686).<\/p><\/blockquote>\n Sobre o tema, a li\u00e7\u00e3o de Maria Helena Diniz:<\/p>\n “Prevalecer\u00e3o, apesar do \u00f3bito do mandante, a procura\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria (RT 502:66; CC art. 685, 2\u00aa parte) e o mandato outorgado para dar escritura de venda de im\u00f3vel cujo pre\u00e7o j\u00e1 tenha sido recebido (AJ 100:149, 96:59, 97:71; RF 134:442).\u00a0<\/em>(“Curso de Direito Civil Brasileiro”, 28\u00aa ed., vol. III, Saraiva, 2012, p. 424).<\/p><\/blockquote>\n Nesse sentido, entendendo vigente o mandato e vi\u00e1vel o registro, mesmo com a morte do mandante, a sedimentada orienta\u00e7\u00e3o deste E. CSM:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS D\u00daVIDA – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – ALIENANTES REPRESENTADOS POR MANDAT\u00c1RIO – FALECIMENTO DE DOIS DOS VENDEDORES MANDANTES MANDATO N\u00c3O EXTINTO – APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 686 DO C\u00d3DIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE REGISTRO – RECURSO PROVIDO.\u201d (<\/em>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 3000355-45.2013.8.26.0408, Rel. Des. Elliot Akel, DJ 30\/4\/15).<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS D\u00daVIDA JULGADA PROCEDENTE – RECUSA DE INGRESSO DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA COM CESS\u00c3O DE DIREITOS – VENDEDORES, REPRESENTADOS POR PROCURADOR, FALECIDOS NA \u00c9POCA DA LAVRATURA DO ATO – AFIRMA\u00c7\u00c3O DE INVALIDADE DO ATO PELA CESSA\u00c7\u00c3O DOS PODERES OUTORGADOS – EXAME QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA QUALIFICA\u00c7\u00c3O DO T\u00cdTULO, RESTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS – RECURSO PROVIDO.\u201d (<\/em>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 3000311-26.2013.8.26.0408, Rel. Des. Elliot Akel, 30\/4\/15).<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Escritura de Compra e Venda – Prov\u00e1vel falecimento de outorgante vendedora representada por procurador e conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o do mandato, que n\u00e3o autoriza a recusa do t\u00edtulo – Qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria limitada ao ju\u00edzo cognitivo formal – Recurso provido.<\/em>” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 562-6\/6, Rel. Des. Gilberto Passos, j. 30\/11\/06).<\/p><\/blockquote>\n Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a d\u00favida suscitada.<\/p>\n PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 02.05.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1004286-05.2017.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o partes s\u00e3o apelantes\u00a0OSVALDO DOS SANTOS CORDEIRO e MARIA SANTOS SOARES CORDEIRO, \u00e9 apelado\u00a04\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-14320","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14320","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14320"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14320\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14320"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14320"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14320"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}