{"id":14316,"date":"2018-05-02T17:47:27","date_gmt":"2018-05-02T19:47:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14316"},"modified":"2018-05-02T17:47:27","modified_gmt":"2018-05-02T19:47:27","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-registro-de-escritura-publica-de-abertura-de-credito-com-garantia-de-alienacao-fiduciaria-negativa-de-registro-em-face-da-indisponibil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14316","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Registro de escritura p\u00fablica de abertura de cr\u00e9dito, com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u2013 Negativa de registro em face da indisponibilidade do bem \u2013 Impossibilidade de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u2013 Precedentes do Conselho Superior da Magistratura \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0009247-50.2017.8.26.0344<\/strong>, da Comarca de\u00a0Mar\u00edlia<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0RAFAEL OT\u00c1VIO BRABO PATITUCCI<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MAR\u00cdLIA.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 20 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n

PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0009247-50.2017.8.26.0344<\/strong><\/p>\n

Apelante: Rafael Ot\u00e1vio Brabo Patitucci<\/strong><\/p>\n

Apelado: 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Mar\u00edlia<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 37.296<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Registro de escritura p\u00fablica de abertura de cr\u00e9dito, com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u2013 Negativa de registro em face da indisponibilidade do bem \u2013 Impossibilidade de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u2013 Precedentes do Conselho Superior da Magistratura \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o\u00a0[1]<\/strong>\u00a0interposta contra a r. senten\u00e7a do MM. Juiz Corregedor Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Mar\u00edlia, que julgou procedente d\u00favida suscitada para o fim de manter a recusa do registro de escritura p\u00fablica de abertura de cr\u00e9dito, com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, lavrada em 06 de mar\u00e7o de 2017, referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 25.746. A negativa fundou-se na necessidade da averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o da empresa propriet\u00e1ria do im\u00f3vel (terceira garantidora) e na<\/p>\n

obriga\u00e7\u00e3o do cancelamento \u00a0pr\u00e9vio da averba\u00e7\u00e3o n\u00ba 9 da matr\u00edcula, referente \u00e0 indisponibilidade de bens em nome da antiga propriet\u00e1ria, Zuna Empreendimentos Imobili\u00e1rios S\/C Ltda\u00a0[2]<\/strong>.<\/p>\n

Alega o apelante, em s\u00edntese, que a empresa ESSA EMPREENDIMENTOS E INCORPORA\u00c7\u00c3O adquiriu o im\u00f3vel por adjudica\u00e7\u00e3o havida nos autos do Processo n\u00ba 013421-72.2004.8.26.0100, que tramitou perante a 16\u00aa Vara C\u00edvel Central da Comarca da Capital, devidamente registrada na matr\u00edcula (R.10\/25.746), com posterior cancelamento das hipotecas e penhoras existentes. Aduz que, averbada a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o da empresa propriet\u00e1ria que incorporou o im\u00f3vel ao seu patrim\u00f4nio, mostra-se desnecess\u00e1rio o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o 9 da matr\u00edcula n\u00ba 25.746 para registro da escritura de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Entende que a indisponibilidade pesa apenas sobre o patrim\u00f4nio da antiga propriet\u00e1ria, a empresa ZUNA, n\u00e3o havendo impedimento para que a atual titular do dom\u00ednio possa dispor livremente do bem. Ainda, sustenta que h\u00e1 entendimentos no sentido do cancelamento indireto da constri\u00e7\u00e3o judicial em virtude de adjudica\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, o que leva \u00e0 admiss\u00e3o do levantamento da indisponibilidade por n\u00e3o ser l\u00f3gico reconhecer sua subsist\u00eancia e efic\u00e1cia ap\u00f3s o registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o. Por fim, argumenta que o neg\u00f3cio havido entre a propriet\u00e1ria ESSA e o banco sequer poderia ser considerado aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do bem, pois houve mera transfer\u00eancia da propriedade resol\u00favel do im\u00f3vel. Requer a concess\u00e3o de liminar para averba\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da escritura de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e, ao final, que seja dado provimento ao recurso.<\/p>\n

A Douta Procuradoria opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso3.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

O recurso n\u00e3o merece provimento, estando prejudicada a an\u00e1lise do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela recursal.<\/p>\n

Pretende o apelante registrar a escritura p\u00fablica de abertura de cr\u00e9dito, com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, superando o \u00f3bice da indisponibilidade averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel (Av.9\/25.746).<\/p>\n

Desde logo, importa anotar que \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia do Colendo Conselho Superior da Magistratura no sentido de que a ordem de indisponibilidade obsta a aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do bem, mas n\u00e3o a for\u00e7ada4.<\/em>\u00a0Tal entendimento est\u00e1 em harmonia com os julgados do E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp. 512.398) e com o disposto no item 405 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ:\u00a0\u201c405. As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13\/2012, e na forma do \u00a7 1\u00ba, do art. 53, da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho e 1991, n\u00e3o impedem a aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e constri\u00e7\u00e3o judiciais do im\u00f3vel\u201d.<\/em><\/p>\n

Assim sendo, o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 25.746 foi, ainda enquanto indispon\u00edvel, levado \u00e0 hasta p\u00fablica e adjudicado pela empresa ESSA EMPREENDIMENTOS E INCORPORA\u00c7\u00c3O. A carta de adjudica\u00e7\u00e3o, expedida em 17 de mar\u00e7o de 2.014, foi devidamente registrada, em 01 de abril de 2014 (R.10\/25.746)5.<\/p>\n

Ocorre que, posteriormente, houve a aliena\u00e7\u00e3o do bem por escritura p\u00fablica de abertura de cr\u00e9dito, com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, em 06 de mar\u00e7o de 20176, tendo o registrador se recusado a realizar o respectivo ingresso no f\u00f3lio real com fundamento na necessidade da averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o da empresa propriet\u00e1ria do im\u00f3vel (terceira garantidora) e na obriga\u00e7\u00e3o do cancelamento da averba\u00e7\u00e3o n\u00ba 9 da matr\u00edcula, referente \u00e0 indisponibilidade de bens em nome da antiga propriet\u00e1ria.<\/p>\n

O \u00f3bice referente \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o da propriet\u00e1ria do im\u00f3vel j\u00e1 foi superado7.<\/p>\n

Contudo, o outro \u00f3bice apontado na nota de devolu\u00e7\u00e3o \u00e9 mesmo intranspon\u00edvel. A prop\u00f3sito da indisponibilidade, prev\u00ea o art. 53, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.212\/91:<\/p>\n

Art. 53. Na execu\u00e7\u00e3o judicial da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ser\u00e1 facultado ao exequente indicar bens \u00e0 penhora, a qual ser\u00e1 efetivada concomitantemente com a cita\u00e7\u00e3o inicial do devedor.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indispon\u00edveis.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A reda\u00e7\u00e3o da norma permite concluir que, penhorado o im\u00f3vel por d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, de suas autarquias ou de suas funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, de pronto estar\u00e1 indispon\u00edvel o bem. E, por conseguinte, atos de volunt\u00e1ria aliena\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o obstados pela indisponibilidade que o afeta.<\/p>\n

H\u00e1 v\u00e1rios precedentes sobre a quest\u00e3o aqui debatida. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, tendo por objeto o im\u00f3vel versado nos autos, configura neg\u00f3cio volunt\u00e1rio defeso em face de sua indisponibilidade. A respeito do tema, j\u00e1 ficou decidido que:<\/p>\n

\u201cO Conselho Superior da Magistratura tem entendimento pac\u00edfico de que, embora a indisponibilidade n\u00e3o impe\u00e7a a aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, obsta a volunt\u00e1ria. Subsistente a penhora, advinda de d\u00edvida com o INSS, a indisponibilidade, decorrente do art. 53, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/91, impede a aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e, via de consequ\u00eancia, o registro da escritura.\u201d\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1003418-87.2015.8.26.0038, Rel. Pereira Cal\u00e7as, j. 25.04.2016).<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis D\u00favida Escritura p\u00fablica de confiss\u00e3o de d\u00edvida com pacto adjeto de constitui\u00e7\u00e3o de propriedade fiduci\u00e1ria e outras aven\u00e7as Im\u00f3vel indispon\u00edvel Penhora, em execu\u00e7\u00e3o fiscal, a favor da Fazenda Nacional e da Uni\u00e3o \u2013 Recusa do registro com base no artigo 53, \u00a7 1\u00ba, Lei 8.212\/91 Aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria Irrelev\u00e2ncia da aquisi\u00e7\u00e3o anterior por aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada Registro invi\u00e1vel D\u00favida procedente \u2013 Recurso desprovido, com observa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 3003761-77.2013.8.26.0019, Rel. Elliot Akel, j. 03.06.2014).<\/p><\/blockquote>\n

Logo, persistindo o \u00f3bice da indisponibilidade, a recusa do Oficial foi correta.<\/p>\n

Diante do exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento<\/strong>\u00a0ao recurso.<\/p>\n

PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong><\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1]<\/strong>\u00a0Fls. 100\/122.<\/p>\n

[2]<\/strong>\u00a0Fls. 01\/06.<\/p>\n

[3]<\/strong>\u00a0Fls. 163\/166.<\/p>\n

[4]<\/strong>\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0007969-54.2010.8.26.0604 – Relator Desembargador Renato Nalini; Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 3003761-77.2013.8.26.0019, Relator Desembargador Elliot Akel; Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 0006122-61.2016.8.26.0198 Relator Desembargador Pereira Cal\u00e7as<\/p>\n

[5]<\/strong>\u00a0Fls. 13.<\/p>\n

[6]<\/strong>\u00a0Fls. 21\/30.<\/p>\n

[7]<\/strong>\u00a0Informa\u00e7\u00e3o do Oficial do CRI, a fls. 03.<\/p>\n

(DJe de 02.05.2018 – SP)<\/p>\n

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AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0009247-50.2017.8.26.0344, da Comarca de\u00a0Mar\u00edlia, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0RAFAEL OT\u00c1VIO BRABO PATITUCCI, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MAR\u00cdLIA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, V. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-14316","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14316","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14316"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14316\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14316"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14316"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14316"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}