![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-1024x658.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Comunicado CG n\u00ba 726\/2018<\/strong><\/p>\n A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a\u00a0alerta\u00a0<\/strong>os respons\u00e1veis pelas unidades do servi\u00e7o extrajudicial do Estado de S\u00e3o Paulo que tenham atribui\u00e7\u00e3o para a lavratura de escritura p\u00fablica, que \u00e9 vedada a pr\u00e1tica de qualquer ato do of\u00edcio fora do territ\u00f3rio do munic\u00edpio para o qual foi outorgada a delega\u00e7\u00e3o e que, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente previstas em lei, s\u00e3o vedadas a oferta e a concess\u00e3o de desconto no valor dos emolumentos.<\/p>\n (DJe de 27.04.2018 – SP)<\/p>\n .<\/span><\/p>\n PROCESSO N\u00ba 2018\/59304 – S\u00c3O PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n (169\/2018-E)<\/strong><\/p>\n TABELI\u00c3O DE NOTAS – Oferta, em\u00a0site\u00a0<\/em>veiculado pela Internet, de servi\u00e7os para a lavratura de escritura p\u00fablica mediante busca do menor valor de emolumentos para o ato pretendido, conforme as tabelas adotadas nos diferentes Estados da Federa\u00e7\u00e3o, com not\u00edcia de que a escritura p\u00fablica ser\u00e1 assinada pelo usu\u00e1rio no local de seu domic\u00edlio e de que os emolumentos s\u00e3o pagos em parcelas – Art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.935\/94 que veda ao Tabeli\u00e3o de Notas praticar atos fora do munic\u00edpio para o qual recebeu a delega\u00e7\u00e3o – Provid\u00eancias na esfera administrativa.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n Trata-se de procedimento instaurado em raz\u00e3o da not\u00edcia veiculada no\u00a0site\u00a0<\/em>de Internet mantido por entidade denominada \u201cEscritura F\u00e1cil\u201d (https:\/\/www.escriturafacil.com.br\/, com consulta em 18 de abril de 2018), da oferta de servi\u00e7o consistente em busca do menor valor de emolumentos para escritura p\u00fablica, conforme as legisla\u00e7\u00f5es vigentes nos diferentes Estados da Federa\u00e7\u00e3o, com\u00a0link\u00a0<\/em>a v\u00eddeo mantido no \u201cYouTube\u201d em que noticiado que a escritura p\u00fablica, uma vez lavrada, poder\u00e1 ser assinada no local em que se encontrar o outorgante do ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico e de que os emolumentos ser\u00e3o parcelados.<\/p>\n Opino.<\/p>\n Conforme previsto nos arts. 8\u00ba e 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.935\/94, as partes s\u00e3o livres para escolher o tabeli\u00e3o de notas, qualquer que seja seu domic\u00edlio ou o local da situa\u00e7\u00e3o dos bens objeto do ato ou do neg\u00f3cio jur\u00eddico, mas n\u00e3o pode o Tabeli\u00e3o praticar atos de seu of\u00edcio fora do Munic\u00edpio de sua delega\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 8\u00ba \u00c9 livre a escolha do tabeli\u00e3o de notas, qualquer que seja o domic\u00edlio das partes ou o lugar de situa\u00e7\u00e3o dos bens objeto do ato ou neg\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n Art. 9\u00ba O tabeli\u00e3o de notas n\u00e3o poder\u00e1 praticar atos de seu of\u00edcio fora do Munic\u00edpio para o qual recebeu delega\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Diante disso, n\u00e3o haveria provid\u00eancia a ser adotada no \u00e2mbito desta Eg. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a pelo simples oferecimento de sistema de busca de valor de emolumentos em\u00a0site\u00a0<\/em>mantido na Internet por pessoas estranhas ao servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro.<\/p>\n Contudo, o referido\u00a0site\u00a0<\/em>cont\u00e9m\u00a0link\u00a0<\/em>de acesso a v\u00eddeo hospedado no \u201cYouTube\u201d em que noticiado que a escritura p\u00fablica poder\u00e1 ser assinada no local em que se encontrarem as partes do neg\u00f3cio jur\u00eddico, ou seja, em qualquer munic\u00edpio do Brasil, independentemente daquele a corresponder a delega\u00e7\u00e3o do Tabeli\u00e3o de Notas, e de que os emolumentos ser\u00e3o parcelados.<\/p>\n A possibilidade de livre escolha do Tabeli\u00e3o de Notas importa em concorr\u00eancia que, por\u00e9m, deve ser realizada dentro dos limites compat\u00edveis com a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico delegado.<\/p>\n Por essa raz\u00e3o, fora das hip\u00f3teses taxativamente previstas em lei n\u00e3o se admite a oferta de desconto no valor dos emolumentos, para capta\u00e7\u00e3o de clientes ou qualquer outro objetivo, prevendo o Provimento n\u00ba 45\/2015 que:<\/p>\n \u201cArt.7\u00ba \u00c9 vedada a pr\u00e1tica de cobran\u00e7a parcial ou de n\u00e3o cobran\u00e7a de emolumentos, ressalvadas as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incid\u00eancia ou diferimento previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong>\u201d. Igualmente, a delimita\u00e7\u00e3o legal da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do Tabeli\u00e3o de Notas ao munic\u00edpio para o qual recebeu a delega\u00e7\u00e3o implica em fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia territorial que n\u00e3o pode ser ampliada e constitui limita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da concorr\u00eancia, impedindo que seja realizada fora dos par\u00e2metros impostos pelos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Bem por isso, ainda que os valores dos emolumentos sejam distintos porque fixados por legisla\u00e7\u00f5es estaduais, deve o Tabeli\u00e3o de Notas, sempre, exigir o pagamento integral e limitar sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio a que corresponder a sua delega\u00e7\u00e3o, abstendo-se de praticar ato em circunscri\u00e7\u00e3o diversa.<\/p>\n E ao se referir a \u201catos de seu of\u00edcio<\/strong>\u201d o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.935\/94 se aplica a todos os requisitos previstos no art. 215 do C\u00f3digo Civil e, em especial para o presente caso, aos seus incisos II e VII e par\u00e1grafo 2\u00ba.<\/p>\n Portanto, as partes do neg\u00f3cio jur\u00eddico, a pessoa que assinar a rogo de uma das partes, eventual interveniente e as testemunhas devem ser identificadas e qualificadas pelo Tabeli\u00e3o de Notas, ou preposto autorizado, dentro dos limites territoriais do munic\u00edpio a que corresponder a delega\u00e7\u00e3o, sendo vedado ao Tabeli\u00e3o ou ao seu preposto faz\u00ea-lo em local diverso.<\/p>\n Igual ocorre com as assinaturas de todas as partes, da pessoa que assinar a rogo, de intervenientes e do Tabeli\u00e3o de Notas, ou seu escrevente autorizado, que devem ser lan\u00e7adas dentro do territ\u00f3rio do munic\u00edpio a que corresponder a delega\u00e7\u00e3o e na presen\u00e7a do Tabeli\u00e3o ou seu escrevente.<\/p>\n Assim porque, reitero, \u00e9 vedada a pr\u00e1tica de qualquer um dos atos do of\u00edcio de Tabeli\u00e3o fora do munic\u00edpio a que corresponder sua delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Essa limita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica, integralmente, ao preposto autorizado pelo Tabeli\u00e3o de Notas, sendo importante observar que somente o Tabeli\u00e3o de Notas e seu preposto que autorizar podem praticar os atos notariais, nos limites da delega\u00e7\u00e3o outorgada pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n N\u00e3o se olvida, por seu lado, da possibilidade de escritura\u00e7\u00e3o dos atos notariais por meio eletr\u00f4nico, mas, na aus\u00eancia de lei autorizadora expressa, mesmo nessa hip\u00f3tese, se for normatizada administrativamente, dever\u00e1 a parte do neg\u00f3cio jur\u00eddico e todos que intervierem na escritura p\u00fablica lan\u00e7ar suas assinaturas dentro dos limites do munic\u00edpio em que o Tabeli\u00e3o de Notas exercer a delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em outros termos, a possibilidade de pr\u00e1tica dos atos notariais por meio eletr\u00f4nico e a ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias n\u00e3o alteram a veda\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de qualquer \u201cato de seu of\u00edcio\u201d fora do limite territorial em que a delega\u00e7\u00e3o deva ser exercida pelo Tabeli\u00e3o de Notas.<\/p>\n A escritura p\u00fablica \u00e9 documento dotado de f\u00e9 p\u00fablica e faz prova de que as partes compareceram perante o Tabeli\u00e3o de Notas, foram identificadas, manifestaram livremente suas respectivas vontades e anu\u00edram com a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico ao final consubstanciado mediante a orienta\u00e7\u00e3o do Tabeli\u00e3o ou seu preposto (art. 225 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n Para que a finalidade probat\u00f3ria da escritura p\u00fablica possa ser plenamente atingida devem estar presentes os requisitos previstos no art. 215 do C\u00f3digo Civil que abrangem: a) o \u201creconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos<\/em>\u00a0hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;<\/em>\u201d (inciso II); b) a \u201cmanifesta\u00e7\u00e3o clara<\/em>\u00a0da vontade das partes e dos intervenientes;<\/em>\u201d (inciso IV); c) a \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de ter sido lida na presen\u00e7a das partes e demais<\/em>\u00a0comparecentes, ou de que todos a leram;<\/em>\u201d (inciso VI); d) a \u201cassinatura das partes e dos demais comparecentes…<\/em>\u201d (inciso VII).<\/p>\n Al\u00e9m disso, quando alguma das partes ou comparecentes n\u00e3o puder ou n\u00e3o souber escrever dever\u00e1 outra pessoa capaz assinar por ela, a seu rogo (art. 215, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n A falta de observa\u00e7\u00e3o dos requisitos legais pode impedir que a escritura p\u00fablica constitua meio pleno de prova, fundada na f\u00e9 p\u00fablica atribu\u00edda tanto ao documento como \u00e0s certid\u00f5es expedidas pelo Tabeli\u00e3o de Notas, e que n\u00e3o atinja a finalidade da fun\u00e7\u00e3o notarial consistente em prevenir lit\u00edgios e conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n Por fim, sendo o servi\u00e7o oferecido pelo\u00a0site\u00a0<\/em>de Internet de \u00e2mbito nacional, \u00e9 recomend\u00e1vel a comunica\u00e7\u00e3o de sua exist\u00eancia \u00e0 Eg. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n Assim porque, repito, n\u00e3o h\u00e1 provid\u00eancia a ser adotada em rela\u00e7\u00e3o ao particular que oferecer o servi\u00e7o de busca de valores de emolumentos, mas n\u00e3o pode Tabeli\u00e3o de Notas oferecer descontos de emolumentos e praticar atos de seu of\u00edcio fora dos limites territoriais da delega\u00e7\u00e3o que lhe foi outorgada.<\/p>\n Ante o exposto, o parecer que submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que comunicar o ocorrido ao Col\u00e9gio Notarial, Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, \u00e0 Eg. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo por se tratar de servi\u00e7o p\u00fablico delegado.<\/p>\n Proponho, ainda, que se publique comunicado com o seguinte teor:<\/p>\n \u201cCOMUNICADO CG N\u00ba -\/2018<\/p>\n A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A ALERTA OS RESPONS\u00c1VEIS PELAS UNIDADES DO SERVI\u00c7O EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO QUE TENHAM ATRIBUI\u00c7\u00c3O PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA P\u00daBLICA QUE \u00c9 VEDADA A PR\u00c1TICA DE QUALQUER ATO DO OF\u00cdCIO FORA DO TERRIT\u00d3RIO DO MUNIC\u00cdPIO PARA O QUAL FOI OUTORGADA A DELEGA\u00c7\u00c3O E QUE, RESSALVADAS AS HIP\u00d3TESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, S\u00c3O VEDADAS A OFERTA E A CONCESS\u00c3O DE DESCONTO NO VALOR DOS EMOLUMENTOS\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Sub censura<\/em>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 19 de abril de 2018.<\/p>\n Jos\u00e9 Marcelo Tossi Silva<\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, por seus fundamentos. Oficie-se como proposto no parecer e expe\u00e7a-se o Comunicado que dever\u00e1 ser publicado no DJe, em conjunto com o parecer, por tr\u00eas vezes em dias alternados.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 20 de abril de 2018.<\/p>\n (a)\u00a0GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO,\u00a0<\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n (DJe de 27.04.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Comunicado CG n\u00ba 726\/2018 A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a\u00a0alerta\u00a0os respons\u00e1veis pelas unidades do servi\u00e7o extrajudicial do Estado de S\u00e3o Paulo que tenham atribui\u00e7\u00e3o para a lavratura de escritura p\u00fablica, que \u00e9 vedada a pr\u00e1tica de qualquer ato do of\u00edcio fora do territ\u00f3rio do munic\u00edpio para o qual foi outorgada a delega\u00e7\u00e3o e que, ressalvadas as […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-14306","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14306","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14306"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14306\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14306"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14306"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14306"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}