![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-1024x750.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1003212-76.2018.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n J. F. R. G.<\/p>\n M. I. R. G.<\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida inversa suscitada por J. F. R. G. em face da negativa do Oficial do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, em proceder ao registro do instrumento particular de cess\u00e3o do exerc\u00edcio de usufruto, no qual F. C. G. e C. B. R. cedem ao suscitante e sua esposa M. I. R. G. o exerc\u00edcio do usufruto referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 28.509.<\/p>\n O \u00f3bice registr\u00e1rio refere-se ao fato de que a rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre os cedentes e os cession\u00e1rios possui car\u00e1ter pessoal, logo n\u00e3o possui aptid\u00e3o para o registro imobili\u00e1rio. Esclarecem os suscitantes que ingressaram com a\u00e7\u00e3o perante o MM\u00ba Ju\u00edzo da 8\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, solicitando a cess\u00e3o de direitos com a finalidade de extinguir o usufruto, sendo proferida senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, sendo que da decis\u00e3o foi interposto recurso perante a 2\u00aa C\u00e2mara de Justi\u00e7a, que negou provimento ao recurso, reconhecendo a aus\u00eancia de interesse jur\u00eddico no ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, uma vez que deveria buscar a forma id\u00f4nea para a extin\u00e7\u00e3o do usufruto, e eventual irresigna\u00e7\u00e3o com a nota de devolu\u00e7\u00e3o ser suprimida pela via judicial. Juntou documentos \u00e0s fls.09\/32.O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls.56\/60).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.<\/p>\n Com raz\u00e3o o Registrador bem como a D Promotora de Justi\u00e7a. De acordo com o artigo 1393 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n “N\u00e3o se pode transferir o usufruto por aliena\u00e7\u00e3o; mas o seu exerc\u00edcio pode ceder-se por t\u00edtulo gratuito ou oneroso”.<\/p><\/blockquote>\n Da leitura de tal dispositivo conclui-se ser admitida apenas a cess\u00e3o do exerc\u00edcio do usufruto, ou seja, o terceiro favorecido ser\u00e1 titular de um simples direito de cr\u00e9dito, podendo usar ou fruir da coisa, mas n\u00e3o de um direito real. N\u00e3o se transmite usufruto, mas apenas os poderes derivados da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do usufruto.<\/p>\n Na presente hip\u00f3tese o instrumento entabulado pelos interessados consubstanciou-se na cess\u00e3o do exerc\u00edcio de usufruto, contudo neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o transfere qualquer direito real, ou seja, caracteriza-se por uma obriga\u00e7\u00e3o pessoal estabelecida entre as partes envolvidas, sem ingresso no f\u00f3lio real.<\/p>\n Acerca do tema, o ilustre registrador Ademar Fioranelli exp\u00f5e:<\/p>\n “…Prosseguindo nesta an\u00e1lise mais aprofundada do disposto no art. 717 do CC , uma quest\u00e3o que tem sido trazida a debata \u00e9 saber se a cess\u00e3o do exerc\u00edcio do usufruto, ali mencionado, seria suscept\u00edvel, ou n\u00e3o, de ingresso no Registro Imobili\u00e1rio. Em \u00faltima an\u00e1lise, seria, ou n\u00e3o, um direito real. Creio que a um t\u00edtulo dessa natureza n\u00e3o est\u00e1 reservada a menor possibilidade de registro, por tratar-se de uma rela\u00e7\u00e3o meramente pessoal entre cedente e cession\u00e1rio, n\u00e3o constituindo-se, assim, o direito real que possibilite o seu registro. Ora, \u00e9 inquestion\u00e1vel que, ao ceder o exerc\u00edcio do usufruto, o usufrutu\u00e1rio est\u00e1 cedendo a percep\u00e7\u00e3o dos frutos advindos do usufruto (direito pessoal) e mant\u00e9m consigo o direito real, que \u00e9 intransfer\u00edvel a terceiro….Nesses casos, que busque o interessado, se assim o desejar, os caminhos do Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos a fim de preservar seus direitos contra terceiros” (Doutrinas Essenciais – Direito Registral, Organizadores: Dip, Ricardo e Jacomino, S\u00e9rgio, Vol. V, Editora: Revista dos Tribunais, 2012, p.79).<\/p><\/blockquote>\n Ressalto que o artigo mencionado pelo nobre Oficial refere-se ao atual 1393 do C\u00f3digo Civil. Contudo, ao que parece, o suscitante n\u00e3o busca a transfer\u00eancia do exerc\u00edcio do usufruto, mas sim a transfer\u00eancia do usufruto em si, com a finalidade de extin\u00e7\u00e3o pela consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, nos termos da a\u00e7\u00e3o proposta junto ao MM\u00ba Ju\u00edzo da 8\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, que resultou na extin\u00e7\u00e3o do feito sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito pelo indeferimento da inicial (fl.36), bem como negativa de provimento ao recurso pela Colenda 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a da Capital (fls.42\/46), devido ao equ\u00edvoco na forma de instrumentalizar a extin\u00e7\u00e3o do usufruto.<\/p>\n Da\u00ed que, n\u00e3o havendo a resist\u00eancia de qualquer das partes, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, bastando que o suscitante fa\u00e7a a adequa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria no t\u00edtulo apresentado a registro, isto porque conforme bem exposto pela Douta Promotora:<\/p>\n \u201c… A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o do usufruto constante do citado artigo 1.393 tem com exce\u00e7\u00e3o, justamente, os casos em que ela \u00e9 feita aos nu propriet\u00e1rios, como forma de produzir a consolida\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Neste aspecto, mais uma vez menciono a doutrina de Ademar Fioranelli:<\/p>\n “…Foi suprimida, por desnecess\u00e1ria, a express\u00e3o o usufruto s\u00f3 se pode transferir, por aliena\u00e7\u00e3o, ao propriet\u00e1rio da coisa. Mantida a cess\u00e3o por t\u00edtulo gratuito ou oneroso do seu exerc\u00edcio. Por \u00f3bvio, a aliena\u00e7\u00e3o do usufruto ao propriet\u00e1rio do bem, n\u00e3o est\u00e1 vedada, por ser esta a forma, com a renuncia, mais comum, em ato declarat\u00f3rio, da extin\u00e7\u00e3o do ususfruto pela consolida\u00e7\u00e3o da plena propriedade na pessoa do nu propriet\u00e1rio (art. 1410, VI do CC)….<\/p>\n Como dito, a reda\u00e7\u00e3o ao art.1393 do Novo C\u00f3digo Civil n\u00e3o contempla qualquer altera\u00e7\u00e3o substancial que obrigue modificar o mesmo tratamento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial alcan\u00e7ado nos tempos.\u00danica exce\u00e7\u00e3o abre o legislador \u00e0 regra do citado artigo: mediante aliena\u00e7\u00e3o, o usufruto apenas se transfere ao nu-propriet\u00e1rio. Concord\u00e2ncia \u00f3bvia, porque visa a consolidar a propriedade, o que corresponde ao interesse social. Consolidar equivale \u00e0 confus\u00e3o, ou reuni\u00e3o na mesma pessoa, das duas qualidades do usufrutu\u00e1rio e nu-propriet\u00e1rio. A propriedade retorna \u00e0 sua plenitude. O que deve ser alertado \u00e9 que a transfer\u00eancia ter\u00e1 que ser do direito real do usufruto, e n\u00e3o de seu exerc\u00edcio como diz o citado art. 1.393. Se transferido o exerc\u00edcio, o usufrutu\u00e1rio continua com o direito real. N\u00e3o h\u00e1 direito real do que adquire o exerc\u00edcio, somente \u00e9 titular de direito pessoal, que n\u00e3o acessa o assento imobili\u00e1rio, como veremos a seguir, em t\u00f3pico espec\u00edfico. A realidade do direito fica intacta, se for transferido o exerc\u00edcio e n\u00e3o o direito real do usufruto propriamente dito” (Usufruto e bem de fam\u00edlia: estudos de direito registral imobili\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Quinta Editorial, 2013, p. 62\/63).<\/p><\/blockquote>\n Neste mesmo sentido afirma Marco Aur\u00e9lio S. Viana:<\/p>\n “Em que pese a inalienabilidade, nada impede que haja transfer\u00eancia para o propriet\u00e1rio da coisa, porque nessa hip\u00f3tese, teremos a reintegra\u00e7\u00e3o da propriedade em sua plenitude. Mesmo no silencio do diploma civil vigente, a regra \u00e9 a mesma do direito anterior” (Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo Civil – Dos direitos reais. 3\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, vol. XVI, p. 703).<\/p><\/blockquote>\n No presente caso, o instrumento de aliena\u00e7\u00e3o do usufruto em nome do nu propriet\u00e1rio poderia ser produzido por instrumento p\u00fablico, caso o im\u00f3vel supere a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds (art.108 do CC), ou particular a contr\u00e1rio senso, todavia, foi realizada apenas a cess\u00e3o do exerc\u00edcio do usufruto que, conforme claramente exposto, tem natureza de direito pessoal.<\/p>\n Logo, mostra-se correto o \u00f3bice registr\u00e1rio imposto pelo registrador, devendo o suscitante, na condi\u00e7\u00e3o de cession\u00e1rio, e os cedentes entabularem o neg\u00f3cio jur\u00eddico adequado, com a finalidade de alcan\u00e7ar a extin\u00e7\u00e3o do usufruto pela consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diante do exposto, julgo procedente a d\u00favida suscitada por J. F. R. G. em face da negativa do Oficial do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, e mantenho o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n (DJe de 25.04.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 1003212-76.2018.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registro de Im\u00f3veis J. F. R. G. M. I. R. G. Vistos. Trata-se de d\u00favida inversa suscitada por J. F. R. 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