![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-1024x658.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
COMUNICADO CG N\u00ba 688\/2018<\/strong><\/p>\n PROCESSO N\u00ba 2017\/192852 – S\u00c3O PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, em raz\u00e3o da constata\u00e7\u00e3o de uso abusivo da cl\u00e1usula em tempo em algumas hip\u00f3teses concretas, comunica que a cl\u00e1usula em tempo, prevista no item 50.1 das NSCGJ, somente pode ser utilizada em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde que n\u00e3o alterem os elementos essenciais do ato, nas quais n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel refazer o instrumento p\u00fablico notarial, devendo constar o nome do Tabeli\u00e3o ou Escrevente Autorizado que a redigiu, bem como, data e o local. Essa situa\u00e7\u00e3o deve ser objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o pelos Srs. Tabeli\u00e3es e MM. Ju\u00edzes Corregedores Permanentes.<\/p>\n (DJe de 18.04.2018 – SP)<\/p>\n .<\/span><\/p>\n PROCESSO N\u00ba 2017\/192852 – S\u00c3O PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n Parecer 156\/2018-E<\/strong><\/p>\n ATOS NOTARIAIS. CL\u00c1USULA EM TEMPO. EMPREGO ABUSIVO. N\u00c3O NECESSIDADE DA ALTERA\u00c7\u00c3O DAS NSCGJ. SUGEST\u00c3O DA EXPEDI\u00c7\u00c3O DE COMUNICADO REFERINDO O CAR\u00c1TER EXCEPCIONAL DA PREVIS\u00c3O EXISTENTE NAS NSCGJ E A NECESSIDADE DA INDICA\u00c7\u00c3O DA PESSOA QUE A INSERIU, DATA E LOCAL, BEM COMO DETERMINANDO A FISCALIZA\u00c7\u00c3O PELO TITULAR DA DELEGA\u00c7\u00c3O E JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE<\/strong>.<\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Trata-se de expediente administrativo instaurado para examinar a necessidade do aprimoramento das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a no aspecto da cl\u00e1usula \u201cem tempo\u201d utilizada na lavratura de atos notarias.<\/p>\n O Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo destacou a import\u00e2ncia da cl\u00e1usula em tempo, seguida da sugest\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o parcial da reda\u00e7\u00e3o das NSCGJ (a fls. 131\/138 e 262\/264).<\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio.<\/p>\n A chamada cl\u00e1usula em tempo foi vedada quando da edi\u00e7\u00e3o do Provimento CG n. 40\/2012; conforme ent\u00e3o previsto no item 50 do Cap\u00edtulo XIV, das NSCGJ:<\/p>\n 50. As emendas, as entrelinhas, as notas marginais e as cl\u00e1usulas em tempo ficam vedadas, mesmo para corre\u00e7\u00e3o de erros, inexatid\u00f5es materiais e irregularidades san\u00e1veis.\u00a0<\/em>(grifos meus)<\/p><\/blockquote>\n Posteriormente, a pedido do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo, foi admitida a cl\u00e1usula em tempo por meio da edi\u00e7\u00e3o do Provimento CG n. 12\/2013. Consoante atual reda\u00e7\u00e3o do item 50 do Cap\u00edtulo XIV, das NSCGJ:<\/p>\n 50. As emendas, as entrelinhas e as notas marginais ficam vedadas, mesmo para corre\u00e7\u00e3o de erros, inexatid\u00f5es materiais e irregularidades san\u00e1veis.<\/em><\/p>\n 50.1. A cl\u00e1usula em tempo \u00e9 admitida, se exarada antes da assinatura das partes e demais comparecentes e da subscri\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica pelo Tabeli\u00e3o ou pelo seu substituto, e desde que n\u00e3o afete elementos essenciais do ato, como o pre\u00e7o, o objeto e a forma de pagamento.<\/em><\/p><\/blockquote>\n No parecer que fundamentou a necessidade da modifica\u00e7\u00e3o, os MM Ju\u00edzes Assessores da Corregedoria destacaram:<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao item 50 das NSCGJ, \u00e9 oportuno temperar seu rigor, tamb\u00e9m em prol do fomento das opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, da desburocratiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais e dos interesses dos usu\u00e1rios. A despeito da transpar\u00eancia, da clareza e da fidedignidade dos atos notariais justificarem a subsist\u00eancia da proscri\u00e7\u00e3o de emendas, entrelinhas e notas marginais, imp\u00f5e, com limita\u00e7\u00f5es, admitir a cl\u00e1usula em tempo.<\/em><\/p>\n Com efeito, melhor refletindo sobre o assunto, \u00e9 de rigor toler\u00e1-la \u2013 diante do modo como exercida a atividade tabelioa em solo p\u00e1trio, principalmente em grandes centros urbanos, com a dissemina\u00e7\u00e3o dos atos em dilig\u00eancia, a massifica\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas negociais e o dinamismo das contrata\u00e7\u00f5es, pr\u00f3prios da complexa realidade contempor\u00e2nea -, restringindo-a, por\u00e9m, \u00e0s situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o afetem elementos essenciais do neg\u00f3cio jur\u00eddico, e se lan\u00e7ada antes das assinaturas das partes, dos demais comparecentes ou da subscri\u00e7\u00e3o do ato pelo tabeli\u00e3o ou substituto legal.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Como salientado pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo, essas raz\u00f5es permanecem; a cl\u00e1usula em tempo, corretamente utilizada, \u00e9 um instrumento \u00fatil e necess\u00e1rio \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o notarial no aspecto da efici\u00eancia e seguran\u00e7a do servi\u00e7o p\u00fablico delegado.<\/p>\n A inser\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula em tempo no ato notarial somente pode ser feita antes de seu encerramento e com identifica\u00e7\u00e3o da pessoa em exerc\u00edcio da atividade notarial que a redigiu e a respectiva data; essa a regra geral dos atos notariais.<\/p>\n Encerrado o ato notarial somente cabe sua modifica\u00e7\u00e3o por meio de ata retificativa ou por escritura de rerratifica\u00e7\u00e3o na forma dos itens 53 e 54 do cap\u00edtulo XIV, das NSCGJ.<\/p>\n Desse modo, eventualmente, seria desnecess\u00e1rio a modifica\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do item 50 do Cap\u00edtulo XIV, das NSCGJ, neste momento.<\/p>\n Isso por raz\u00f5es de duas ordens:<\/p>\n (i) as NSCGJ tamb\u00e9m s\u00e3o legitimadas por sua aplica\u00e7\u00e3o, sendo assimiladas enquanto princ\u00edpios no exerc\u00edcio da atividade notarial, competindo modifica\u00e7\u00e3o como\u00a0ultima ratio\u00a0<\/em>e,<\/p>\n (ii) o problema n\u00e3o est\u00e1 na reda\u00e7\u00e3o e sim no uso indevido da cl\u00e1usula em tempo.<\/p><\/blockquote>\n Nestes termos, eventualmente, seria suficiente a expedi\u00e7\u00e3o de comunicado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a alertando o car\u00e1ter excepcional da cl\u00e1usula em tempo, a necessidade da identifica\u00e7\u00e3o do Tabeli\u00e3o ou Escrevente autorizado que a insere, a indica\u00e7\u00e3o da data e local; e ainda recomenda\u00e7\u00e3o aos Srs. Titulares de Delega\u00e7\u00e3o e MM. Ju\u00edzes Corregedores Permanentes para intensifica\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o com a finalidade de impedir emprego abusivo ou indevido da cl\u00e1usula em tempo.<\/p>\n Objetivando atingir as finalidades deste expediente administrativo, salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, sugiro a publica\u00e7\u00e3o do seguinte comunicado:<\/p>\n A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, em raz\u00e3o da constata\u00e7\u00e3o de uso abusivo da cl\u00e1usula em tempo em algumas hip\u00f3teses concretas, comunica que a cl\u00e1usula em tempo, prevista no item 50.1 das NSCGJ, somente pode ser utilizada em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde que n\u00e3o alterem os elementos essenciais do ato, nas quais n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel refazer o instrumento p\u00fablico notarial, devendo constar o nome do Tabeli\u00e3o ou Escrevente Autorizado que a redigiu, bem como, data e o local. Essa situa\u00e7\u00e3o deve ser objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o pelos Srs. Tabeli\u00e3es e MM. Ju\u00edzes Corregedores Permanentes.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido da publica\u00e7\u00e3o de comunicado conforme minuta supra.<\/p>\n Sub Censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 09 de abril de 2018.<\/p>\n (a) Marcelo Benacchio<\/strong><\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a publica\u00e7\u00e3o apenas do comunicado no D.O.J., por tr\u00eas dias alternados. Encaminhe-se c\u00f3pia do parecer e desta decis\u00e3o ao Sr. Presidente do Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Publique-se<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 10 de abril de 2018.<\/p>\n (a)\u00a0GERALDO<\/strong>\u00a0FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong>,\u00a0<\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n (DJe de 18.04.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" COMUNICADO CG N\u00ba 688\/2018 PROCESSO N\u00ba 2017\/192852 – S\u00c3O PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. 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