![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-1024x750.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1008143-25.2018.8.26.0100<\/strong><\/p>\n D\u00favida<\/p>\n REGISTROS P\u00daBLICOS<\/p>\n S. C. e outros<\/p>\n Vistos.<\/p>\n Nos termos do \u00a77\u00ba do Art. 216-A da Lei 6.015\/73, \u00e9 o procedimento de d\u00favida o meio previsto pelo legislador para que o requerente da usucapi\u00e3o administrativa impugne qualquer exig\u00eancia do Oficial nos tr\u00e2mites do pedido.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 qualquer limita\u00e7\u00e3o quanto ao momento da suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida, podendo ocorrer quando qualquer \u00f3bice for imposto pelo Oficial, o que \u00e9 refor\u00e7ado pelo uso da express\u00e3o \u201cem qualquer caso\u201d, de modo que, quanto a preliminar arguida pelo Oficial, \u00e9 o procedimento de d\u00favida aquele que deve ser adotado, com a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da prenota\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o pedido de provid\u00eancias.<\/p>\n Esclare\u00e7o que, ao contr\u00e1rio do procedimento de d\u00favida usual, que ocorre nos casos de apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos para registro, a senten\u00e7a de improced\u00eancia transitada em julgado representa o imediato registro do t\u00edtulo; por outro lado, no caso da usucapi\u00e3o extrajudicial, a improced\u00eancia da d\u00favida n\u00e3o representar\u00e1 a proced\u00eancia do pedido de usucapi\u00e3o, mas sim o afastamento da exig\u00eancia do Oficial naquele momento do processo administrativo, que dever\u00e1 continuar com os procedimentos legais.<\/p>\n Dito isso, consta dos autos (fls. 06\/199) apenas os documentos apresentados pelo requerente, sendo que a peti\u00e7\u00e3o de fls. 10\/15 \u00e9 gen\u00e9rica, tratando da reapresenta\u00e7\u00e3o do requerimento de reconhecimento da usucapi\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n N\u00e3o cumpre, portanto, com o art. 3\u00ba do Provimento 65\/2017 do CNJ, que exige que a peti\u00e7\u00e3o contenha:<\/p>\n \u201cI – a modalidade de usucapi\u00e3o requerida e sua base legal ou constitucional;<\/p>\n II – a origem e as caracter\u00edsticas da posse, a exist\u00eancia de edifica\u00e7\u00e3o, de benfeitoria ou de qualquer acess\u00e3o no im\u00f3vel usucapiendo, com a refer\u00eancia \u00e0s respectivas datas de ocorr\u00eancia;<\/p>\n III – o nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse foi somado ao do requerente para completar o per\u00edodo aquisitivo;<\/p>\n IV – o n\u00famero da matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea onde se encontra inserido o im\u00f3vel usucapiendo ou a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se encontra matriculado ou transcrito;<\/p>\n V – o valor atribu\u00eddo ao im\u00f3vel usucapiendo.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Ainda, n\u00e3o parece ter o Oficial autuado o pedido de usucapi\u00e3o, conforme estabelecido no item 426 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ. Do que faz entender, negou o pedido requerido de imediato. Entendo que, uma vez apresentados documentos para o requerimento extrajudicial da usucapi\u00e3o, deve o Oficial autua-los e, sendo o caso, apresentar as exig\u00eancias para seguimento do procedimento ou negar o pedido de forma fundamentada.<\/p>\n Assim, esclare\u00e7a o Oficial, em 10 dias, se foi apresentada peti\u00e7\u00e3o que observa os requisitos do art. 3\u00ba do Provimento n\u00ba 65\/17 do CNJ, juntando aos autos em caso positivo, e se houve autua\u00e7\u00e3o do procedimento de usucapi\u00e3o administrativo.<\/p>\n Do mais, manifeste-se se entende que seu \u00f3bice se enquadra no \u00a72\u00ba do Art. 13 do mesmo provimento, que veda a usucapi\u00e3o administrativa nos casos em que \u00e9 poss\u00edvel a transmiss\u00e3o da propriedade por meios regulares.<\/p>\n Com a juntada, tornem os autos conclusos.<\/p>\n (DJe de 27.03.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 1008143-25.2018.8.26.0100 D\u00favida REGISTROS P\u00daBLICOS S. 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