{"id":14258,"date":"2018-03-22T23:29:55","date_gmt":"2018-03-23T01:29:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14258"},"modified":"2018-03-22T23:29:55","modified_gmt":"2018-03-23T01:29:55","slug":"cnj-pedido-de-providencias-pedido-de-suspensao-do-provimento-n-612017-a-exigencia-diz-respeito-ao-requerimento-para-pratica-do-ato-nao-atingindo-o-ato-em-si-o-qual-devera-continuar-sendo-real","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14258","title":{"rendered":"CNJ: Pedido de Provid\u00eancias – Pedido de suspens\u00e3o do Provimento n. 61\/2017 – A exig\u00eancia diz respeito ao requerimento para pr\u00e1tica do ato, n\u00e3o atingindo o ato em si, o qual dever\u00e1 continuar sendo realizado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, complementada pelas instru\u00e7\u00f5es normativas emitidas pelas Corregedorias-Gerais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal – Desarrazoado, portanto, o pedido de suspens\u00e3o do provimento sem a apresenta\u00e7\u00e3o de detalhada forma de implementa\u00e7\u00e3o ou de programa de atua\u00e7\u00e3o a ser estabelecido no per\u00edodo de suspens\u00e3o."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/p>\n

Autos: PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS – 0008284-31.2017.2.00.0000<\/p>\n

Requerente: ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS NOT\u00c1RIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG-BR<\/p>\n

Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

Despacho<\/p>\n

Trata-se de pedido de provid\u00eancias instaurado pela ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS NOT\u00c1RIOS E REGISTRADORES DO BRASIL \u2013 ANOREG\/BR em desfavor da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

Adoto o relat\u00f3rio da decis\u00e3o de Id 2288319.<\/p>\n

A ANOREG\/BR, oficiada a se manifestar, solicitou sejam ouvidos nos autos o IEPTB\/BR, o IRTDPJ\/BR e o IRDB\/BR, todas institui\u00e7\u00f5es interessadas na mat\u00e9ria colocada \u00e0 ju\u00edzo desta Corregedoria Nacional (Id 2294244).<\/p>\n

O IRIB\/BR prestou informa\u00e7\u00f5es no sentido de que seja acolhido o pedido formulado na inicial, determinando-se a suspens\u00e3o do Provimento CNJ n. 61\/2017, pelo prazo de seis meses ou um ano, a fim de que as serventias extrajudiciais possam se adequar \u00e0s exig\u00eancias exaradas do ato normativo (Id 2310379).<\/p>\n

O Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 CNB\/BR, apresentou informa\u00e7\u00f5es esclarecendo a desnecessidade de suspens\u00e3o do Provimento CNJ n. 61\/2017, ao menos em rela\u00e7\u00e3o aos atos notariais, uma vez que os tabelionatos de notas j\u00e1 est\u00e3o aptos \u00e0 promoverem as exig\u00eancias, \u201c[…] especialmente porque os itens de qualifica\u00e7\u00e3o adicionais constantes do Provimento se destinam unicamente ao requerimento e n\u00e3o aos atos notariais em esp\u00e9cie.\u201d (Id 2313182).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n

O Provimento CNJ 61\/2017, tem como fundamento in\u00fameras den\u00fancias de fraudes perpetradas na requisi\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de atos notariais e registrais.<\/p>\n

As exig\u00eancias dispostas nos arts. 1\u00ba e 2\u00ba do referido ato normativo possuem correla\u00e7\u00e3o com aquilo que j\u00e1 foi regulamentado por lei federal, de modo que a aplicabilidade pr\u00e1tica \u00e9 retratada em grande parte dos C\u00f3digos de Normas estaduais que tratam do assunto.<\/p>\n

Nota-se que a exig\u00eancia da correta qualifica\u00e7\u00e3o do solicitante do servi\u00e7o n\u00e3o implica em dificuldades na realiza\u00e7\u00e3o dos atos notariais e registrais. Como bem salientado no parecer encaminhado pelo CNB\/BR (Id 2313182), diz respeito ao requerimento para pr\u00e1tica do ato, n\u00e3o atingindo o ato em si, o qual dever\u00e1 continuar sendo realizado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, complementada pelas instru\u00e7\u00f5es normativas emitidas pelas Corregedorias-Gerais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n

Ademais, a correta qualifica\u00e7\u00e3o da parte servir\u00e1 como in\u00edcio de prova, facilitando o trabalho dos \u00f3rg\u00e3os investigativos e judiciais quando da den\u00fancia relacionada \u00e0 pr\u00e1tica de il\u00edcitos. Refor\u00e7a-se que os mecanismos expostos no provimento servir\u00e3o de base para pr\u00f3pria defesa do titular do servi\u00e7o extrajudicial, que no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, ter\u00e1 maior garantia em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados, reservando-se no direito de aumentar seu poder fiscalizat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, inclusive para fins de direito de regresso ou isen\u00e7\u00e3o de culpa em eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desarrazoado, portanto, o pedido de suspens\u00e3o do provimento sem a apresenta\u00e7\u00e3o de detalhada forma de implementa\u00e7\u00e3o ou de programa de atua\u00e7\u00e3o a ser estabelecido no per\u00edodo de suspens\u00e3o. Diga-se, sem um cronograma de atividades a serem implementadas que justifiquem o pedido de suspens\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como admitir, de forma gen\u00e9rica, que o referido ato normativo seja suspenso pelo prazo requerido na inicial.<\/p>\n

Contudo, a fim de proporcionar a amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo entre a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e as demais institui\u00e7\u00f5es interessadas, e com intuito de fornecer a legitimidade que o provimento reclama, interessante que se aguarde a manifesta\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos.<\/p>\n

Ante o exposto,<\/p>\n

a) oficie-se o IEPTB\/BR, o IRTDPJ\/BR e o IRDB\/BR, nos endere\u00e7os fornecidos pela ANOREG\/BR (Id 2294244), para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre o presente PP;<\/p>\n

b) oficie-se a ANOREG\/BR e o IRIB\/BR, para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre os esclarecimentos realizados nesta decis\u00e3o.<\/p>\n

Cumpra-se. Intime-se.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 14 de dezembro de 2017.<\/p>\n

MINISTRO JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA<\/p>\n

Corregedor Nacional de Justi\u00e7a<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conselho Nacional de Justi\u00e7a Autos: PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS – 0008284-31.2017.2.00.0000 Requerente: ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS NOT\u00c1RIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG-BR Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A Despacho Trata-se de pedido de provid\u00eancias instaurado pela ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS NOT\u00c1RIOS E REGISTRADORES DO BRASIL \u2013 ANOREG\/BR em desfavor da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. Adoto o relat\u00f3rio da decis\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[88],"tags":[],"class_list":["post-14258","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14258","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14258"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14258\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14258"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}