{"id":14251,"date":"2018-03-16T16:31:41","date_gmt":"2018-03-16T18:31:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14251"},"modified":"2018-03-16T16:31:41","modified_gmt":"2018-03-16T18:31:41","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-duvida-outorgante-e-outorgado-representados-pelos-mesmos-presentantes-negocio-consigo-mesmo-art-117-do-codigo-civil-anulabilidade-inviabilidade-de-reconheci","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14251","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida – Outorgante e outorgado representados pelos mesmos presentantes – Neg\u00f3cio consigo mesmo (art. 117 do C\u00f3digo Civil) – Anulabilidade – Inviabilidade de reconhecimento de of\u00edcio ou na via administrativa – Neg\u00f3cio v\u00e1lido e eficaz – D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Processo 1003451-80.2018.8.26.0100\u00a0<\/strong><\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

REGISTROS P\u00daBLICOS<\/p>\n

G. E. I. SPE LTDA<\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de G. E. I. SPE LTDA., ap\u00f3s negativa de registro de instrumento particular de compra e venda na matr\u00edcula do im\u00f3vel de n\u00ba 89.421.<\/p>\n

Aduz o Oficial que, ap\u00f3s diversas prenota\u00e7\u00f5es, restou como \u00f3bice o fato de que a promitente vendedora, F. E. I. S\/A, foi representada pela Comiss\u00e3o de Representantes dos Cond\u00f4minos, Adquirentes e Demais Titulares de Direito \u00e0s Fra\u00e7\u00f5es Ideias e Respectivas Unidades Aut\u00f4nomas do Futuro Condom\u00ednio Edil\u00edcio \u201cEdif\u00edcio Galhetas\u201d (Comiss\u00e3o), que por sua vez tem como representantes os s\u00f3cios da promitente compradora, G. E. I. SPE LTDA.<\/p>\n

Deste modo, haveria celebra\u00e7\u00e3o de \u201ccontrato consigo mesmo\u201d, tornando o neg\u00f3cio anul\u00e1vel, o que impediria o ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio registral, por falta de autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos representados (art. 117 do C\u00f3digo Civil). Juntou documentos \u00e0s fls. 05\/155.<\/p>\n

O suscitado apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 156\/168. Alega que a Comiss\u00e3o consta como promitente vendedora pois representa o interesse dos cond\u00f4minos em face de cond\u00f4mino inadimplente (FRESA), exercendo o direito de leiloar o bem daquele que n\u00e3o honrou com as obriga\u00e7\u00f5es condominiais. Tendo o bem sido levado a hasta p\u00fablica, foi arrematado Galhetas, que tem como s\u00f3cios os mesmos membros da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, alega que os representantes respondem por pessoas jur\u00eddicas diferentes, al\u00e9m de que a compra das unidades \u00e9 do interesse comum do condom\u00ednio.<\/p>\n

Por fim, aduz que, sendo o neg\u00f3cio anul\u00e1vel, n\u00e3o cabe ao registrador negar seu ingresso, pois considerasse v\u00e1lido e eficaz at\u00e9 que seja declarada sua nulidade.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou \u00e0s fls. 172\/174 pela improced\u00eancia da d\u00favida.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo ao voto.<\/p>\n

Em que pese a respeit\u00e1vel cautela apresentada pelo Oficial, a d\u00favida deve ser julgada improcedente. Aduz que o t\u00edtulo \u00e9 anul\u00e1vel, uma vez que outorgante e outorgado s\u00e3o representados pelas mesmas pessoas, com base no art. 117 do C\u00f3digo Civil, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201dArt. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, \u00e9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Quanto a anulabilidade, disp\u00f5e o mesmo C\u00f3digo:<\/p>\n

\u201dArt. 177. A anulabilidade n\u00e3o tem efeito antes de julgada por senten\u00e7a, nem se pronuncia de of\u00edcio; s\u00f3 os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Portanto, a anulabilidade n\u00e3o tem efeito at\u00e9 que senten\u00e7a a declare, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, ao Oficial, negar o registro do t\u00edtulo por esta raz\u00e3o. Como bem lembrado pelo D. Promotor, tamb\u00e9m neste sentido os precedentes do E. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – D\u00daVIDA – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL \u2013 VENDEDOR REPRESENTADO PELO PROPRIO COMPRADOR – NULIDADE RELATIVA – INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OF\u00cdCIO – RECURSO PROVIDO. (Ap. C\u00edvel n\u00ba 3002501-95.2013.8.26.0590, Rel. Des. Elliot Akel, j. 07\/10\/14)<\/p><\/blockquote>\n

No mesmo sentido, quanto a impossibilidade de reconhecimento da anulabilidade de of\u00edcio:<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Compromisso de compra e venda celebrado sem anu\u00eancia dos demais descendentes – Neg\u00f3cio jur\u00eddico anul\u00e1vel – Interesse privado – Inviabilidade do exame da validade do contrato em processo administrativo – Necessidade de processo jurisdicional – Cabimento do registro – Recurso n\u00e3o provido (Apela\u00e7\u00e3o 0029136-53.2011.8.26.0100, Conselho Superior da Magistratura de S\u00e3o Paulo, j. 31.05.2012).<\/p><\/blockquote>\n

Do mais, n\u00e3o vislumbro qualquer risco em permitir-se o registro. Isso porque, ainda que haja o \u201ccontrato consigo mesmo\u201d, o bem foi levado a hasta p\u00fablica por leiloeiro autorizado, de modo que diminui-se o risco de conflito de interesses dos representantes, pois qualquer um poderia dar seu lance.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese, contudo, o lance vencedor foi dado por empresa em que seus s\u00f3cios s\u00e3o os mesmos cond\u00f4minos que representam o condom\u00ednio.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, \u00e9 caso de afastar-se o \u00f3bice e permitir o ingresso do t\u00edtulo.<\/p>\n

Do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de G. E. I. SPE LTDA, afastando o \u00f3bice apresentado.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento.<\/p>\n

Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 12 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 16.03.2018 – SP)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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