![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-1024x658.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo n.\u00b0 2018\/6.068<\/p>\n (44\/2018- E)<\/strong><\/p>\n SEPARA\u00c7\u00c3O JUDICIAL EXTRAJUDICIAL – N\u00c3O CONSIDERA\u00c7\u00c3O DO PRAZO DE UM ANO DE CASAMENTO PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DA ESCRITURA P\u00daBLICA – SUGEST\u00c3O DE ALTERA\u00c7\u00c3O DA AL\u00cdNEA “a” DO ARTIGO 47 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N. 35\/2007 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A – COMUNICA\u00c7\u00c3O, \u00c0 EG. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A.<\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n Trata-se de procedimento administrativo instaurado perante a Egr\u00e9gia Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, a qual solicita manifesta\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a sobre a vig\u00eancia e a aplicabilidade da al\u00ednea “a” do artigo 47 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 35\/2007, que estabelece requisito temporal de um ano de casamento para a lavratura de escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio.<\/p>\n Passo a opinar.<\/p>\n A compreens\u00e3o oitocentista do direito de fam\u00edlia em aspecto institucional e com pouca flexibilidade contrastava com a compreens\u00e3o do direito dos contratos desde o princ\u00edpio da autonomia da vontade, com ampla liberdade.<\/p>\n Nos dois \u00faltimos s\u00e9culos, as mudan\u00e7as sociais e o desenvolvimento industrial e tecnol\u00f3gico implicaram em maior mobilidade no direito de fam\u00edlia a partir da amplia\u00e7\u00e3o da liberdade individual e, noutro lado, num regramento maior no \u00e2mbito do direito dos contratos desde a cria\u00e7\u00e3o de uma moldura legal para o exerc\u00edcio da autonomia privada.<\/p>\n Em certa medida, distantes no passado, houve aproxima\u00e7\u00e3o entre ramos do direito de fam\u00edlia e dos contratos, ocorrendo o aumento da liberdade no primeiro (realiza\u00e7\u00e3o das pessoas na fam\u00edlia) e uma diminui\u00e7\u00e3o da liberdade no segundo (princ\u00edpio da heteronomia da vontade).<\/p>\n Na parcela do interesse desta manifesta\u00e7\u00e3o, compete destacar o fen\u00f3meno da “contratualiza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia” na especialidade da aproxima\u00e7\u00e3o dos institutos do casamento e do contrato, ampliando a liberdade no \u00e2mbito do casamento.<\/p>\n Nessa perspectiva social, houve a altera\u00e7\u00e3o do artigo 226, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por meio da EC n. 66\/2010, que passou a permitir o div\u00f3rcio independente de qualquer prazo; alterando a reda\u00e7\u00e3o anterior que impunha a necessidade de pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de 02 (dois) anos.<\/p>\n Essa previs\u00e3o encerrou mais um passo no aumento da liberdade no \u00e2mbito do direito de fam\u00edlia, valorizando a autonomia privada dos c\u00f4njuges, sem a necessidade qualquer prazo para melhor reflex\u00e3o e na interfer\u00eancia estatal no sentido da conserva\u00e7\u00e3o do casamento por um per\u00edodo m\u00ednimo para sua dissolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O artigo 47, al\u00ednea “a”, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 35\/2007, estabelece entre os requisitos para lavratura de escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o consensual “um ano de casamento”; acompanhando o disposto no artigo 1.574, caput, <\/em>do C\u00f3digo Civil, com reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 EC n. 66\/2010.<\/p>\n A considera\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia do prazo de um ano de casamento para acesso \u00e0 separa\u00e7\u00e3o consensual redundaria, na hip\u00f3tese do casamento realizado em prazo inferior a um ano, na estranha situa\u00e7\u00e3o da possibilidade do div\u00f3rcio consensual, com a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal (e do casamento), e na impossibilidade da separa\u00e7\u00e3o judicial, com a extin\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal.<\/p>\n Essa interpreta\u00e7\u00e3o afronta a razoabilidade e proporcionalidade, n\u00e3o h\u00e1 sentido em permitir o div\u00f3rcio consensual e negar a separa\u00e7\u00e3o consensual. Portanto, de forma sistem\u00e1tica com as demais disposi\u00e7\u00f5es normativas atinentes ao div\u00f3rcio e a separa\u00e7\u00e3o, compete concluir pela interpreta\u00e7\u00e3o da n\u00e3o necessidade do prazo de um ano de casamento para separa\u00e7\u00e3o consensual, judicial ou extrajudicial.<\/p>\n Esse entendimento foi adotado pelo enunciado 515 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justi\u00e7a Federal:<\/p>\n Pela interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica da Emenda Constitucional n. 66\/2010, n\u00e3o h\u00e1 prazo m\u00ednimo de casamento para a separa\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n Desse modo, salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o caberia aplica\u00e7\u00e3o do requisito temporal de um ano de casamento para a lavratura de escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o consensual, competindo sugerir, eventualmente, a adequa\u00e7\u00e3o do artigo 47, al\u00ednea “a”, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 35\/2007.<\/p>\n Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de encaminhar c\u00f3pia deste parecer e da r. decis\u00e3o que eventualmente o aprovar, \u00e0 E. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, em atendimento \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o formulada no PP 0006336-54.2017.2.00.0000 (fls. 02) e na r. decis\u00e3o reproduzida \u00e0s fls. 38\/39.<\/p>\n Sub censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 23 de janeiro de 2018<\/p>\n Marcelo Benacchio<\/strong><\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n Em 24 de janeiro de 2018, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Eu, (Alexandre Fernandes), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GAB 3.1, subscrevi.<\/p>\n Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, por seus fundamentos que adoto.<\/p>\n Envie-se c\u00f3pias do parecer e desta decis\u00e3o \u00e0 E. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, em atendimento \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o formulada no PP 0006336-54.2017.2.00.0000.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 24 de janeiro de 2018.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo n.\u00b0 2018\/6.068 (44\/2018- E) SEPARA\u00c7\u00c3O JUDICIAL EXTRAJUDICIAL – N\u00c3O CONSIDERA\u00c7\u00c3O DO PRAZO DE UM ANO DE CASAMENTO PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DA ESCRITURA P\u00daBLICA – SUGEST\u00c3O DE ALTERA\u00c7\u00c3O DA AL\u00cdNEA “a” DO ARTIGO 47 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N. 35\/2007 DO CONSELHO NACIONAL DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-14234","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14234","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14234"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14234\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14234"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14234"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14234"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}