![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1002012-92.2014.8.26.0126<\/strong>, da Comarca de\u00a0Caraguatatuba<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0FREDDY FREITAS CALHEIROS<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v.u..”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 19 de dezembro de 2017.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1002012-92.2014.8.26.0126<\/strong><\/p>\n Apelante: FREDDY FREITAS CALHEIROS<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Caraguatatuba<\/strong><\/p>\n VOTO N.\u00ba 29.884<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Formal de Partilha \u2013 Diverg\u00eancia no nome da falecida \u2013 Afronta aos princ\u00edpios da continuidade e da especialidade subjetiva \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Apela\u00e7\u00e3o desprovida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Freddy Freitas Calheiros contra a senten\u00e7a de fls. 69\/71, que manteve a recusa ao registro de formal de partilha extra\u00eddo dos autos do arrolamento de bens deixados por Marlene Vieira de Freitas, processo n\u00ba 554.01.2007.009360-7, que tramitou perante a 1\u00aa Vara de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es da Comarca de Santo Andr\u00e9.<\/p>\n O apelante afirma, em s\u00edntese, que deve ser afastado o \u00f3bice ao registro do formal de partilha, pois est\u00e1 claro que a inventariada \u201cMarlene Vieira de Freitas\u201d tamb\u00e9m se chamava \u201cMarlene Baumgartner Tsudida de Gois\u201d e que, com o registro, n\u00e3o ser\u00e3o violados os princ\u00edpios da continuidade e da especialidade subjetiva.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n Consoante se verifica de fls. 14, a inventariada, Marlene Vieira de Freitas, figura como propriet\u00e1ria do im\u00f3vel inscrito sob a matr\u00edcula 44.917 do Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Caraguatatuba. No formal de partilha apresentado, consta que o nome da falecida era \u201cMarlene Baumgartner Tsudida de Gois\u201d.<\/p>\n Embora inexista d\u00favida de que \u201cMarlene Vieira de Freitas\u201d e \u201cMarlene Baumgartner Tsudida de Gois\u201d fossem a mesma pessoa, n\u00e3o est\u00e1 clara a origem do sobrenome \u201cBaumgartner\u201d, pois o nome do marido da falecida \u00e9 \u201cGeraldo Maikon Tsuida de Gois\u201d (fls. 13).<\/p>\n Acreditando que n\u00e3o tenha existido raz\u00e3o para a inclus\u00e3o do sobrenome \u201cBaumgartner\u201d e que a sua inclus\u00e3o decorra de erro, deve o interessado promover a necess\u00e1ria retifica\u00e7\u00e3o da transcri\u00e7\u00e3o realizada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00e3o e Tutelas do 1\u00ba Subdistrito da Sede da Comarca de Santo Andr\u00e9.<\/p>\n E \u00e9 justamente porque n\u00e3o est\u00e1 clara a origem do sobrenome \u201cBaumgartner\u201d e porque h\u00e1 diverg\u00eancia entre o nome constante do t\u00edtulo e o nome constante da matr\u00edcula que n\u00e3o se pode admitir o registro do formal de partilha, pena de afronta aos princ\u00edpios da continuidade e especialidade subjetiva.<\/p>\n Conforme os magist\u00e9rios de Afr\u00e2nio de Carvalho:<\/p>\n \u201cO princ\u00edpio da continuidade, que se apoia no de<\/em>\u00a0especialidade, quer dizer que, em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente<\/em>\u00a0individuado, deve existir uma cadeia de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a<\/em>\u00a0inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmiss\u00f5es, que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexist\u00eancia do im\u00f3vel no patrim\u00f4nio do transferente. Ao exigir que cada inscri\u00e7\u00e3o encontre sua proced\u00eancia em outra anterior, que assegure a legitimidade da transmiss\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o do direito, acaba por transform\u00e1-la no elo de uma corrente ininterrupta de assentos, cada um dos quais se liga ao seu antecedente, como o seu subseq\u00fcente a ele se ligar\u00e1 posteriormente. Gra\u00e7as a isso o Registro de Im\u00f3veis inspira confian\u00e7a ao p\u00fablico<\/em>\u201d (Registro de Im\u00f3veis, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Ed. Forense, 1998, p\u00e1g. 253).<\/p><\/blockquote>\n Em id\u00eantico sentido o entendimento de Narciso Orlandi Neto:<\/p>\n \u201cExiste uma inteira\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da especialidade e da continuidade na forma\u00e7\u00e3o da corrente filiat\u00f3ria. Quando se exige a observ\u00e2ncia da continuidade dos registros, exige-se que ela diga respeito a um determinado im\u00f3vel. O titular inscrito, e s\u00f3 ele, transmite um direito sobre um bem espec\u00edfico, perfeitamente individualizado, inconfund\u00edvel, sobre o qual, de acordo com o registro, exerce o direto transmitido. \u00c9 por este corol\u00e1rio dos princ\u00edpios da continuidade e da especialidade, reunidos, que o \u00a72\u00ba do art. 225 da Lei n\u00ba 6.015\/73 disp\u00f5e: “Consideram-se irregulares, para efeito de matr\u00edcula, os t\u00edtulos nos quais a caracteriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o coincida com a que consta do registro anterior<\/em>.\u201d (Retifica\u00e7\u00e3o do registro de im\u00f3veis, Ed. Juarez de Oliveira, 2\u00aa ed., 1999, p. 67\/68)<\/p><\/blockquote>\n Em suma, \u00e9 por essas raz\u00f5es que deve ser mantido o \u00f3bice ao registro do formal de partilha.<\/p>\n Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 27.02.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1002012-92.2014.8.26.0126, da Comarca de\u00a0Caraguatatuba, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0FREDDY FREITAS CALHEIROS, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA. 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