![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1111976-30.2016.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o partes s\u00e3o apelantes\u00a0BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA, FUNDA\u00c7\u00c3O DOS ECONOMI\u00c1RIOS FEDERAIS – FUNCEF, GUANTERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA e ITC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 1\u00ba de setembro de 2017.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1111976-30.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelantes: Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda, Funda\u00e7\u00e3o dos Economi\u00e1rios Federais – Funcef, Guantera Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda e ITC Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda<\/strong><\/p>\n Apelado: 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 29.821<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Conven\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio \u2013 Instrumento particular que estabelece regime de condom\u00ednio volunt\u00e1rio, mas apresenta caracter\u00edsticas pr\u00f3prias de um condom\u00ednio edil\u00edcio \u2013 Necessidade da anu\u00eancia da unanimidade dos cond\u00f4minos \u2013 Taxatividade do inciso I do artigo 167 da Lei 6.015\/73 \u2013 \u00d3bice ao registro mantido \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso improvido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda.; Funda\u00e7\u00e3o dos Economi\u00e1rios Federais FUNCEF; Guantera Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. e ITC Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. contra a senten\u00e7a de fls. 208\/212, que julgou procedente a d\u00favida suscitada e manteve a recusa ao registro de \u201cinstrumento particular de conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio do Shopping Center Paulista\u201d, objeto da matr\u00edcula 57.449 do Primeiro Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital.<\/p>\n Preliminarmente, sustentaram os apelantes que a sociedade Market Basing S.A. – que figura como propriet\u00e1ria de 10% do im\u00f3vel – foi dissolvida e a parte ideal a ela pertencente adjudicada \u00e0s acionistas ITC Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. e Guantera Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda., na propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada, e que a situa\u00e7\u00e3o registral est\u00e1 em fase final de registro. Al\u00e9m disso, afirmaram que o rol do inciso I do artigo 167 da Lei 6.015\/73 n\u00e3o \u00e9 taxativo e que o registro da conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio vir\u00e1 em benef\u00edcio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois estabelece aspectos atinentes ao exerc\u00edcio do direito de propriedade.<\/p>\n A Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento (fls. 246\/248).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n O recurso deve ser improvido.<\/p>\n Pretendem os recorrentes o registro de \u201cConven\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio do Shopping Center Paulista\u201d (fls. 21\/41).<\/p>\n Verifica-se que a nota devolutiva decorrente do t\u00edtulo apresentado para registro \u00e9 datada de 30 de setembro de 2016 (fls. 68).<\/p>\n De acordo com referida nota, o t\u00edtulo denominado de \u201cconven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio\u201d n\u00e3o comportaria registro, pois estabelece apenas obriga\u00e7\u00f5es pessoais entre as signat\u00e1rias, n\u00e3o disp\u00f5e sobre direito real e n\u00e3o estabelece obriga\u00e7\u00e3o \u201cpropter rem\u201d. E a recusa ao registro deve ser mantida.<\/p>\n No item 1.5 da Conven\u00e7\u00e3o consta que a express\u00e3o Condom\u00ednio \u201cdesigna a propriedade comum detida, de maneira<\/em>\u00a0indivis\u00edvel, pelos COND\u00d4MINOS no EMPREENDIMENTO, regulado<\/em>\u00a0pelos arts. 1.314 a 1.330 do C\u00f3digo Civil Brasileiro\u201d\u00a0<\/em>(fls. 25). A conven\u00e7\u00e3o parece, assim, estabelecer regime de condom\u00ednio volunt\u00e1rio.<\/p>\n Ocorre que, n\u00e3o obstante pare\u00e7a instituir regime de condom\u00ednio volunt\u00e1rio, a \u201cconven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio\u201d possui disposi\u00e7\u00f5es t\u00edpicas e que apontam para o regime do condom\u00ednio edil\u00edcio.<\/p>\n No item 1.4 da Conven\u00e7\u00e3o, estabeleceram que o empreendimento \u00e9\u00a0\u201cum conjunto indivis\u00edvel, porquanto a divis\u00e3o<\/em>\u00a0importaria em sua descaracteriza\u00e7\u00e3o, e, por via de consequ\u00eancia, em<\/em>\u00a0redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica do valor econ\u00f4mico do bem inviabilizado o<\/em>\u00a0funcionamento do Empreendimento e o aproveitamento econ\u00f4mico da<\/em>\u00a0propriedade\u201d\u00a0<\/em>(fls. 23).<\/p>\n Em outros termos, convencionaram a indivisibilidade da coisa comum, mas n\u00e3o estabeleceram prazo m\u00e1ximo. E, como \u00e9 cedi\u00e7o, \u00e9 da natureza do condom\u00ednio volunt\u00e1rio a Transitoriedade. Tanto \u00e9 assim que o \u00a72\u00ba do artigo 1.320 do C\u00f3digo Civil imp\u00f5e o prazo m\u00e1ximo de cinco anos para a conven\u00e7\u00e3o que estabelece a indivisibilidade da coisa comum. O prazo pode at\u00e9 ser prorrogado, mas exigir\u00e1 novo consenso entre os cond\u00f4minos. O prazo \u00e9 cogente e \u00e9 considerada n\u00e3o escrita cl\u00e1usula que estabelece a indivisibilidade por prazo indeterminado, como \u00e9 o caso do t\u00edtulo apresentado.<\/p>\n A indivisibilidade por prazo indeterminado \u00e9 caracter\u00edstica do condom\u00ednio edil\u00edcio e exigiria a anu\u00eancia da integralidade dos cond\u00f4minos. Unanimidade que se exige tamb\u00e9m para as afeta\u00e7\u00f5es previstas nos itens 1.6 e 2.1 da conven\u00e7\u00e3o (fls. 23).<\/p>\n E, como foi ressaltado pelo Oficial desde o in\u00edcio, a \u201cconven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio\u201d foi subscrita por Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda.; Funda\u00e7\u00e3o dos Economi\u00e1rios Federais FUNCEF; Guantera Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. e ITC Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es LTDA. Na data da conven\u00e7\u00e3o, as duas primeiras detinham 90% do dom\u00ednio do im\u00f3vel. As duas \u00faltimas, por sua vez, ainda n\u00e3o eram titulares do dom\u00ednio, o que somente foi regularizado muito recentemente, no curso do processo de d\u00favida (fls. 252\/293), e tampouco seria poss\u00edvel admitir, pois significaria a prorroga\u00e7\u00e3o indevida do prazo de prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o bastasse isso, pelas raz\u00f5es apresentadas, como n\u00e3o se trata de verdadeira conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, mas de instrumento particular a vincular os seus subscritores, correta a negativa de registro, j\u00e1 que o rol do inciso I do artigo 167 da Lei 6.015\/73 \u00e9 taxativo, conforme entendimento deste Conselho Superior da Magistratura. Neg\u00f3cio jur\u00eddico cuja natureza n\u00e3o se amolde a qualquer das al\u00edneas do inciso em pauta n\u00e3o pode ser registrado.<\/p>\n Em suma, reconhecida a exist\u00eancia de \u00f3bice ao registro do t\u00edtulo apresentado, deve ser mantida a senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida suscitada.<\/p>\n Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 19.02.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1111976-30.2016.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o partes s\u00e3o apelantes\u00a0BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA, FUNDA\u00c7\u00c3O DOS ECONOMI\u00c1RIOS FEDERAIS – FUNCEF, GUANTERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA e ITC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL. 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