![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1095365-02.2016.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0LUIS M\u00c9DICI<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a05\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE S\u00c3O PAULO<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 11 de agosto de 2017.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1095365-02.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelante: Luis M\u00e9dici<\/strong><\/p>\n Apelado: 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 29.774<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o de vaga de garagem \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo por ofensa ao \u00a7 1\u00b0 do artigo 1.331 do C\u00f3digo Civil \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio que n\u00e3o autoriza expressamente a venda de vaga a terceiro estranho ao condom\u00ednio \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o correta \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/em><\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Luis M\u00e9dici contra a senten\u00e7a de fls. 257\/260, que manteve a recusa ao registro de escritura de doa\u00e7\u00e3o da vaga de garagem n\u00ba 13 do Edif\u00edcio Bar\u00e3o de Motta Paes, im\u00f3vel esse descrito da matr\u00edcula n\u00ba 24.426 do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital.<\/p>\n Sustenta o apelante, em s\u00edntese, que existe previs\u00e3o expressa que autoriza o cond\u00f4mino a dispor da vaga de garagem de modo aut\u00f4nomo; que os condom\u00ednios Bar\u00e3o de Motta Paes Apartamentos, Bar\u00e3o de Motta Paes Garagens e Visconde Mau\u00e1 s\u00e3o, conforme conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, completamente independentes entre si, de modo que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de acessoriedade entre vagas e unidades; que a falta de registro da conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio na serventia imobili\u00e1ria n\u00e3o impede a inscri\u00e7\u00e3o de seu t\u00edtulo; e que a s\u00edndica dos condom\u00ednios declarou que n\u00e3o h\u00e1 motivo que impe\u00e7a a aliena\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de vaga de garagem (fls. 267\/274).<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 308\/310).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Segundo consta dos autos, o apelante apresentou no 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital escritura p\u00fablica, por meio da qual ele, Luis M\u00e9dici, doava a Celso Luiz Jesu\u00edno da Silva o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 24.426, consistente na vaga n\u00ba 13 do Edif\u00edcio Bar\u00e3o da Motta Paes, reservando para si o usufruto do bem.<\/p>\n O t\u00edtulo foi desqualificado por dois motivos: a) falta de registro da conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio e b) ofensa ao \u00a7 1\u00b0 do artigo 1.331 do C\u00f3digo Civil, que trata da aliena\u00e7\u00e3o de vaga de garagem a terceiro estranho ao condom\u00ednio.<\/p>\n Sobre a primeira exig\u00eancia, cabe destacar que a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio onde se localiza o bem doado realmente n\u00e3o foi levada a registro na serventia imobili\u00e1ria, como determinam os artigos 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 3[1]<\/strong>\u00a0e 1.333, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil\u00a0[2]<\/strong>. No entanto, nesse caso, n\u00e3o se vislumbra raz\u00e3o para que essa falta de registro impe\u00e7a a an\u00e1lise do seu teor. Com efeito, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.333 do C\u00f3digo Civil exige o registro apenas para que a conven\u00e7\u00e3o se torne opon\u00edvel contra terceiros, algo que aqui n\u00e3o se pretende.<\/p>\n No que tange o segundo \u00f3bice, preceitua o artigo \u00a71\u00ba do artigo 1.331 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n Art. 1.331. Pode haver, em edifica\u00e7\u00f5es, partes que s\u00e3o propriedade exclusiva, e partes que s\u00e3o propriedade comum dos cond\u00f4minos.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba As partes suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o independente, tais como apartamentos, escrit\u00f3rios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas fra\u00e7\u00f5es ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus propriet\u00e1rios,\u00a0exceto<\/strong>os abrigos para ve\u00edculos, que n\u00e3o poder\u00e3o ser alienados ou<\/strong>alugados a pessoas estranhas ao condom\u00ednio, salvo<\/strong>\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o expressa na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio.<\/strong><\/em><\/p><\/blockquote>\n Nota-se que a autoriza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a aliena\u00e7\u00e3o de abrigos para ve\u00edculos a pessoa estranha ao condom\u00ednio deve ser expressa, clara, isenta de d\u00favida.<\/p>\n Isso, no entanto, n\u00e3o se observa.<\/p>\n Da conven\u00e7\u00e3o, cuja c\u00f3pia est\u00e1 a fls. 277, consta que \u201cOs conjuntos Bar\u00e3o de Motta Paes Apartamentos Bar\u00e3o de<\/em>\u00a0Motta Paes Garajes(sic) e Visconde de Mau\u00e1, fazem\u00a0parte de um<\/strong><\/em>\u00a0todo que \u00e9 o Condom\u00ednio dos Edif\u00edcios constru\u00eddos no terreno<\/em><\/strong>\u00a0situado \u00e0 Rua Marqu\u00eas de Itu, n\u00ba 182\/184\/188, e Santa Izabel, n\u00ba<\/em><\/strong>\u00a067<\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n Por esse trecho, fica claro que se trata de apenas um condom\u00ednio, com dois blocos e um edif\u00edcio de garagem.<\/p>\n Prova isso, tamb\u00e9m, o fato de as unidades aut\u00f4nomas do edif\u00edcio garagem e os apartamentos dos dois blocos possu\u00edrem fra\u00e7\u00e3o ideal no mesmo terreno, de 1.698,31m\u00b2.<\/p>\n E ainda que haja conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio espec\u00edfica para o Conjunto Bar\u00e3o de Motta Paes Garages (fls. 283\/296) e, na letra \u201ca\u201d da cl\u00e1usula n\u00ba 6 conste que s\u00e3o direitos dos cond\u00f4minos \u201cusar, gozar administrar e dispor de sua propriedade exclusiva,<\/em>\u00a0como lhe aprouver, mas de forma a n\u00e3o prejudicar iguais direitos<\/em>\u00a0de outros cond\u00f4minos (…)<\/em>\u201d (fls. 284) o que d\u00e1 a impress\u00e3o que as garagens podem ser vendidas separadamente a cl\u00e1usula n\u00ba 2 do mesmo documento preceitua que \u201cs\u00e3o de propriedade e uso comum<\/em>\u00a0de todos os propriet\u00e1rios do conjunto, al\u00e9m do especificado na<\/em>\u00a0conven\u00e7\u00e3o geral do Condom\u00ednio, representado pelos Conjuntos<\/em>\u00a0Bar\u00e3o de Motta Paes apartamentos, garages e Visconde de Mau\u00e1<\/em>\u00a0e na Conven\u00e7\u00e3o dos conjuntos Bar\u00e3o de Motta Paes apartamentos<\/em>\u00a0Bar\u00e3o de Motta Paes – garages<\/em>\u201d (fls. 283) o que d\u00e1 a entender que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de venda separada de vaga de garagem, uma vez que n\u00e3o se justifica que o propriet\u00e1rio de uma vaga seja titular das partes comuns de edif\u00edcio de apartamentos onde ele n\u00e3o tem unidade aut\u00f4noma.<\/p>\n Ou seja, ausente autoriza\u00e7\u00e3o expressa na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, vale a regra segundo a qual pessoas estranhas ao condom\u00ednio n\u00e3o podem se tornar propriet\u00e1rias t\u00e3o-somente de vaga de garagem.<\/p>\n Finalmente, a alega\u00e7\u00e3o de que a s\u00edndica do condom\u00ednio declarou que n\u00e3o h\u00e1 motivo que impe\u00e7a a aliena\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de vaga de garagem n\u00e3o tem a for\u00e7a que o apelante lhe pretende atribuir.<\/p>\n Isso porque, como j\u00e1 ressaltado, consoante o art. 1.331, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, a venda separada de vagas de garagem a pessoa estranha ao condom\u00ednio depende de autoriza\u00e7\u00e3o expressa da conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio. Assim, parece claro que o s\u00edndico, mero administrador tempor\u00e1rio do condom\u00ednio (art. 1.347 do C\u00f3digo Civil\u00a0[3]<\/strong>), n\u00e3o tem autoridade para, sozinho, permitir algo que somente a conven\u00e7\u00e3o poderia autorizar.<\/p>\n Ante o exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Notas:<\/strong><\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0Art. 9\u00ba Os propriet\u00e1rios, promitentes compradores, cession\u00e1rios ou promitentes cession\u00e1rios dos direitos pertinentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas, em edifica\u00e7\u00f5es a serem constru\u00eddas, em constru\u00e7\u00e3o ou j\u00e1 constru\u00eddas, elaborar\u00e3o, por escrito, a Conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, e dever\u00e3o, tamb\u00e9m, por contrato ou por delibera\u00e7\u00e3o em assembl\u00e9ia, aprovar o Regimento Interno da edifica\u00e7\u00e3o ou conjunto de edifica\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Far-se-\u00e1 o registro da Conven\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis, bem como a averba\u00e7\u00e3o das suas eventuais altera\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n [2]<\/strong>\u00a0Art. 1.333. A conven\u00e7\u00e3o que constitui o condom\u00ednio edil\u00edcio deve ser subscrita pelos titulares de, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os das fra\u00e7\u00f5es ideais e torna-se, desde logo, obrigat\u00f3ria para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou deten\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para ser opon\u00edvel contra terceiros, a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio dever\u00e1 ser registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/em><\/p>\n [3]<\/strong>\u00a0Art. 1.347. A assembleia escolher\u00e1 um s\u00edndico, que poder\u00e1 n\u00e3o ser cond\u00f4mino, para administrar o condom\u00ednio, por prazo n\u00e3o superior a dois anos, o qual poder\u00e1 renovar-se.\u00a0<\/em><\/p>\n (DJe de 19.02.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1095365-02.2016.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0LUIS M\u00c9DICI, \u00e9 apelado\u00a05\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE S\u00c3O PAULO. 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