![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-STJ1-1024x662.png\")
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RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.592.072 – PR (2016\/0071229-3)<\/strong><\/p>\n RELATOR : MINISTRO MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DE ESCRITURA P\u00daBLICA C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. 1. ALIENA\u00c7\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONST\u00c2NCIA DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. ANU\u00caNCIA DO OUTRO CONVIVENTE. OBSERV\u00c2NCIA. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 1.647, I, E 1.725 DO\u00a0C\u00d3DIGO CIVIL. 2. NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO REALIZADO SEM A AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE UM DOS COMPANHEIROS. NECESSIDADE DE PROTE\u00c7\u00c3O DO TERCEIRO DE BOA-F\u00c9 EM RAZ\u00c3O DA INFORMALIDADE INERENTE AO INSTITUTO DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. 3. CASO CONCRETO. AUS\u00caNCIA DE CONTRATO DE CONVIV\u00caNCIA REGISTRADO EM CART\u00d3RIO, BEM COMO DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA M\u00c1-F\u00c9 DOS ADQUIRENTES. MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS QUE SE IMP\u00d5E, ASSEGURANDO-SE, CONTUDO, \u00c0 AUTORA O DIREITO DE PLEITEAR PERDAS E DANOS EM A\u00c7\u00c3O PR\u00d3PRIA. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.<\/p>\n 1. Revela-se indispens\u00e1vel a autoriza\u00e7\u00e3o de ambos os conviventes para aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis adquiridos durante a const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, considerando o que preceitua o art. 5\u00ba da\u00a0Lei 9.278\/1996, que estabelece que os referidos bens pertencem a ambos, em condom\u00ednio e em partes iguais, bem como em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das regras do regime de comunh\u00e3o parcial de bens, dentre as quais se insere a da outorga conjugal, a teor do que disp\u00f5em os arts. 1.647, I, e 1.725, ambos do\u00a0C\u00f3digo Civil, garantindo-se, assim, a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da respectiva entidade familiar.<\/p>\n 2. N\u00e3o obstante a necessidade de outorga convivencial, diante das peculiaridades pr\u00f3prias do instituto da uni\u00e3o est\u00e1vel, deve-se observar a necessidade de prote\u00e7\u00e3o do terceiro de boa-f\u00e9, porquanto, ao contr\u00e1rio do que ocorre no regime jur\u00eddico do casamento, em que se tem um ato formal (cartor\u00e1rio) e solene, o qual confere ampla publicidade acerca do estado civil dos contratantes, na uni\u00e3o est\u00e1vel h\u00e1 preponderantemente uma informalidade no v\u00ednculo entre os conviventes, que n\u00e3o exige qualquer documento, caracterizando-se apenas pela conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura.<\/p>\n 3. Na hip\u00f3tese dos autos, n\u00e3o havia registro imobili\u00e1rio em que inscritos os im\u00f3veis objetos de aliena\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 copropriedade ou \u00e0 exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, tampouco qualquer prova de m\u00e1-f\u00e9 dos adquirentes dos bens, circunst\u00e2ncia que imp\u00f5e o reconhecimento da validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos celebrados, a fim de proteger o terceiro de boa-f\u00e9, assegurando-se \u00e0 autora\/recorrente o direito de buscar as perdas e danos na a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel c.c partilha, a qual j\u00e1 foi, inclusive, ajuizada.<\/p>\n 4. Recurso especial desprovido.<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas B\u00f4as Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n Bras\u00edlia, 21 de novembro de 2017 (data do julgamento).<\/p>\n
\nRECORRENTE : IRACEMA VITORIA
\nADVOGADO : DINAMIR PRUENCA MONTEIRO MACHADO E OUTRO(S) – PR011856 RECORRIDO : CARLOS GALETI RIBEIRO DA SILVA
\nRECORRIDO : DECIO BANDO
\nADVOGADOS : ADRIANO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) – PR026232\u00a0\u00a0\u00a0 MARCELO DE OLIVEIRA\u00a0 – PR036382
\nRECORRIDO : BONERGES MACHADO
\nRECORRIDO : DEUSLIRES DA ENCARNACAO BANDEIRA MACHADO
\nRECORRIDO : ANTONIO NASCIMENTO
\nRECORRIDO : MARIA CELIA GONCALVES
\nRECORRIDO : GILSON CARDOSO GALLI
\nRECORRIDO : DEBORA RAQUEL FERREIRA GALLI
\nRECORRIDO : MAYCON HEID MYAZAKI
\nRECORRIDO : FERNANDA ASATO
\nRECORRIDO : RUBIA MARA CAETANO
\nADVOGADO : DANILO GUIMAR\u00c3ES RODRIGUES ALVES\u00a0 – PR035256<\/p>\n