{"id":14168,"date":"2018-02-06T11:41:38","date_gmt":"2018-02-06T13:41:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14168"},"modified":"2018-02-06T11:41:38","modified_gmt":"2018-02-06T13:41:38","slug":"cgjsp-comunicado-cg-no-2202018-esclarece-sobre-a-vedacao-de-cobranca-para-os-atos-de-averbacoesanotacoes-decorrente-do-provimento-cnj-no-632017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14168","title":{"rendered":"CGJ|SP: Comunicado CG n\u00ba 220\/2018 (Esclarece sobre a veda\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a para os atos de averba\u00e7\u00f5es ou anota\u00e7\u00f5es decorrentes do Provimento CNJ n\u00ba 63\/2017)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

COMUNICADO CG N\u00ba 220\/2018<\/strong><\/p>\n

A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a comunica aos Senhores Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo que os emolumentos relativos \u00e0s certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito que disserem respeito a assentos lavrados antes da vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 63\/2017, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a,\u00a0n\u00e3o\u00a0<\/strong>poder\u00e3o ser acrescidos de valor devido pela \u201caverba\u00e7\u00e3o\/anota\u00e7\u00e3o acrescida\u201d decorrente da averba\u00e7\u00e3o de CPF no respetivo assento. Comunica, tamb\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para que seja inserido no campo da certid\u00e3o denominado \u201caverba\u00e7\u00f5es\/anota\u00e7\u00f5es acrescidas\u201d a data em que foi realizada a consulta na base de dados da Receita Federal do Brasil visando a obten\u00e7\u00e3o do CPF da pessoa a que se referir, se o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais entender necess\u00e1rio por raz\u00f5es de seguran\u00e7a, mas sem acr\u00e9scimo de emolumentos na expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o.<\/p>\n

(DJe de 05.02.2018 – SP)<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2018\/12556 – S\u00c3O PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n

Parecer 46\/2018-E<\/strong><\/p>\n

EMOLUMENTOS \u2013 Registro Civil das Pessoas Naturais \u2013 Certid\u00f5es \u2013 Averba\u00e7\u00e3o do CPF \u2013 Provimento n\u00ba 63\/2017, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Gratuidade da averba\u00e7\u00e3o no respectivo assento \u2013 Elemento que passa a integrar a qualifica\u00e7\u00e3o da pessoa, com inser\u00e7\u00e3o nas certid\u00f5es que forem expedidas em campo distinto daquele destinado \u00e0s \u201cAverba\u00e7\u00f5es\/Anota\u00e7\u00f5es a acrescer\u201d \u2013 Impossibilidade de cobran\u00e7a de emolumentos a t\u00edtulo de \u201cAverba\u00e7\u00f5es\/Anota\u00e7\u00f5es a acrescer\u201d em raz\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito conforme modelo institu\u00eddo pela Corregedoria Nacional da Justi\u00e7a \u2013 Expedi\u00e7\u00e3o de Comunicado.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n

Trata-se de procedimento instaurado em raz\u00e3o da not\u00edcia, veiculada no\u00a0site\u00a0<\/em>de Internet mantido pela Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Arpen-SP (http:\/\/www.arpensp.org.br\/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw=&in=NjE5MjU<\/a>=, com acesso em 23\/01\/208), da expedi\u00e7\u00e3o de Nota T\u00e9cnica sobre a inser\u00e7\u00e3o de CPF na forma do Provimento n\u00ba 63\/2017 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e a cobran\u00e7a de emolumentos pela expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o relativa a assento em que averbado o CPF.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

O Provimento n\u00ba 63\/2017 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a disp\u00f4s sobre a inser\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do CPF nos assentos de nascimento, casamento e \u00f3bito, e a inser\u00e7\u00e3o facultativa dos n\u00fameros do DNI ou RG, t\u00edtulo de eleitor e outros dados cadastrais p\u00fablicos relativos \u00e0 pessoa natural, bem como introduziu novos modelos de certid\u00f5es relativas a esses assentos.<\/p>\n

Previu, ainda, que a averba\u00e7\u00e3o do CPF ser\u00e1 realizada de forma gratuita, ou sem \u00f4nus, tanto na hip\u00f3tese de indisponibilidade do sistema de emiss\u00e3o de CPF quando de assento lavrado depois de sua vig\u00eancia (art. 6\u00ba, 1\u00ba), como na hip\u00f3tese de solicita\u00e7\u00e3o de segunda via de certid\u00e3o relativa a assento lavrado anteriormente (art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba):<\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba O CPF ser\u00e1 obrigatoriamente inclu\u00eddo nas certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se o sistema para a emiss\u00e3o do CPF estiver indispon\u00edvel, o registro n\u00e3o ser\u00e1 obstado, devendo o oficial averbar, sem \u00f4nus, o n\u00famero do CPF quando do reestabelecimento do sistema.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nos assentos de nascimento, casamento e \u00f3bito lavrados em data anterior \u00e0 vig\u00eancia deste provimento, poder\u00e1 ser averbado o n\u00famero de CPF, de forma gratuita, bem como anotados o n\u00famero do DNI ou RG, t\u00edtulo de eleitor e outros dados cadastrais p\u00fablicos relativos \u00e0 pessoa natural, mediante confer\u00eancia.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A partir da vig\u00eancia deste provimento, a emiss\u00e3o de segunda via de certid\u00e3o de nascimento, casamento e \u00f3bito depender\u00e1, quando poss\u00edvel, da pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o cadastral do n\u00famero de CPF no respectivo assento, de forma gratuita.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba As certid\u00f5es n\u00e3o necessitar\u00e3o de quadros predefinidos, sendo suficiente que os dados sejam preenchidos conforme a disposi\u00e7\u00e3o prevista nos Anexos I, II, III e IV, e os sistemas para emiss\u00e3o das certid\u00f5es de que tratam referidos anexos dever\u00e3o possuir quadros capazes de adaptar-se ao texto a ser inserido.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Art. 9\u00ba Os novos modelos dever\u00e3o ser implementados at\u00e9 o dia 1\u00ba de janeiro de 2018 e n\u00e3o devem conter quadros preestabelecidos para o preenchimento dos nomes dos genitores e progenitores, bem como para anota\u00e7\u00f5es de cadastro que n\u00e3o estejam averbadas ou anotadas nos respectivos registros<\/em>\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Para orienta\u00e7\u00e3o dos Srs. Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais na aplica\u00e7\u00e3o do Provimento n\u00ba 63\/2017 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, a Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Arpen-SP expediu Nota T\u00e9cnica, divulgada em\u00a0site\u00a0<\/em>que mant\u00e9m na Internet (http:\/\/www.arpensp.org.br\/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw=&in=NjE5MjU=<\/a>, acessada em 23\/01\/208), com o seguinte teor:<\/p>\n

\u201c1.\u00a0O ato de inscri\u00e7\u00e3o do CPF nos assentos de nascimento, casamento e \u00f3bito \u00e9 obrigat\u00f3rio e gratuito. Em rela\u00e7\u00e3o aos assentos novos, dever\u00e1 constar no pr\u00f3prio corpo do registro. Em rela\u00e7\u00e3o aos assentos antigos em que inexista a men\u00e7\u00e3o do CPF, dever\u00e1 ser feito mediante averba\u00e7\u00e3o, quando poss\u00edvel, de of\u00edcio, no momento da solicita\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o respectiva,\u00a0que<\/strong>\u00a0dever\u00e1 expedida com observ\u00e2ncia do item 12 da Tabela V da Lei Estadual 11.331\/2002, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 averba\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0integrativa do CPF, que deve ser transcrita no campo de \u201cAverba\u00e7\u00f5es\/Anota\u00e7\u00f5es a acrescer<\/strong>\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A Nota T\u00e9cnica, em conformidade com essa orienta\u00e7\u00e3o, cont\u00e9m sugest\u00e3o de texto a ser lan\u00e7ado no campo \u201cAverba\u00e7\u00f5es\/Anota\u00e7\u00f5es a acrescer\u201d:<\/p>\n

MODELO DE AVERBA\u00c7\u00c3O INTEGRATIVA DO CPF<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cAVERBA\u00c7\u00c3O: O(a) registrado(a)\/contraente\/falecido(a) est\u00e1 inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba _____________, conforme consulta realizada nesta data junto \u00e0 base de dados da Receita Federal do Brasil disponibilizada pela Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil \u2013 CRC.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Decorre da Nota T\u00e9cnica expedida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Arpen-SP que nas certid\u00f5es relativas a assentos de nascimento, casamento e \u00f3bito que forem relativas a assentos anteriores \u00e0 vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 63\/2017 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a dever\u00e1 o n\u00famero do CPF, averbado no assento, ser lan\u00e7ado no campo \u201cAverba\u00e7\u00f5es\/Anota\u00e7\u00f5es a acrescer\u201d, adotando-se na cobran\u00e7a de emolumentos o item 12 da Tabela V da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002.<\/p>\n

O item 12 da Tabela V da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002, por sua vez, prev\u00ea o acr\u00e9scimo de R$ 12,81 no valor dos emolumentos devidos pela expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o em que consignada a exist\u00eancia de lan\u00e7amento no campo \u201cAverba\u00e7\u00f5es\/Anota\u00e7\u00f5es a acrescer\u201d, conforme Tabela vigente para o ano de 2018.<\/p>\n

Essa intepreta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o se mostra correta. Primeiro porque o Provimento n\u00ba 63\/2017 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u00e9 expresso ao dispor sobre a obrigatoriedade e gratuidade das averba\u00e7\u00f5es de CPF nos assentos a que se refere, n\u00e3o decorrendo essas averba\u00e7\u00f5es de solicita\u00e7\u00e3o formulada por pessoa interessada.<\/p>\n

Segundo porque a averba\u00e7\u00e3o do CPF deve ser feita pelo registrador, de of\u00edcio, por for\u00e7a de norma posterior \u00e0 lavratura do assento, n\u00e3o podendo a omiss\u00e3o existente, em consequ\u00eancia, ser causa de majora\u00e7\u00e3o de emolumentos na expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o.<\/p>\n

Terceiro porque a inser\u00e7\u00e3o do CPF \u00e9 elemento que complementa a qualifica\u00e7\u00e3o da pessoa a que o assento se refere e com essa qualidade \u00e9 lan\u00e7ada nas certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito.<\/p>\n

Por ser elemento integrativo da qualifica\u00e7\u00e3o da pessoa, os\u00a0novos modelos de certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito introduzidos pelo Provimento n\u00ba 63\/2017, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a cont\u00e9m campos pr\u00f3prios para a indica\u00e7\u00e3o do CPF que s\u00e3o distintos do campo \u201cAverba\u00e7\u00f5es\/Anota\u00e7\u00f5es a acrescer\u201d<\/strong>.<\/p>\n

A qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 elemento integrante do assento, conforme previsto nos arts. 54 (nascimento), 70 (casamento) e 80 (\u00f3bito), e sua complementa\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 lavratura, a ser realizada de of\u00edcio e gratuitamente tamb\u00e9m por for\u00e7a de norma posterior, n\u00e3o pode ensejar acr\u00e9scimo na cobran\u00e7a de emolumentos para a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, al\u00e9m da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o tem a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a atribui\u00e7\u00e3o para emitir orienta\u00e7\u00f5es sobre a incid\u00eancia e cobran\u00e7a de emolumentos relativos a atos dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, na forma do art. 29 da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002.<\/p>\n

Assim, e para afastar interpreta\u00e7\u00f5es diversas, mostra-se oportuna a publica\u00e7\u00e3o de Comunicado no sentido de que os emolumentos relativos \u00e0s certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito que forem relativas a assentos lavrados antes da vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 63\/2017, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a,\u00a0n\u00e3o\u00a0<\/strong>poder\u00e3o ser acrescidos de valor devido pela \u201cAverba\u00e7\u00e3o\/ Anota\u00e7\u00e3o acrescida\u201d decorrente da averba\u00e7\u00e3o de CPF no respetivo assento.<\/p>\n

Nos assentos de nascimento, casamento e \u00f3bito posteriores ao Provimento n\u00ba 63\/2017 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a o CPF integrar\u00e1 o ato, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o haver\u00e1 averba\u00e7\u00e3o a ser praticada, exceto na hip\u00f3tese do art. 6\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, do referido Provimento que j\u00e1 prev\u00ea gratuidade.<\/p>\n

Por fim, para evitar futuros questionamentos, e diante das diferentes situa\u00e7\u00f5es que podem surgir mediante consulta de CPF no sistema da Receita Federal do Brasil (CPF regular, suspenso, cancelado, em duplicidade) observo que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para que na certid\u00e3o o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais insira no campo \u201cAverba\u00e7\u00f5es\/Anota\u00e7\u00f5es acrescidas\u201d a data em que foi realizada a consulta na base de dados da Receita Federal do Brasil visando a obten\u00e7\u00e3o do CPF da pessoa a que se referir, se desse modo entender necess\u00e1rio por raz\u00f5es de seguran\u00e7a, mas sem acr\u00e9scimo de emolumentos.<\/p>\n

Ante o exposto, o parecer que submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de emitir comunicado, com a anexa sugest\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o, no sentido de que os emolumentos relativos \u00e0s certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito que disserem respeito a assentos lavrados antes da vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 63\/2007, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a,\u00a0n\u00e3o<\/strong>\u00a0poder\u00e3o ser acrescidos de valor devido pela \u201cAverba\u00e7\u00e3o\/Anota\u00e7\u00e3o acrescida\u201d decorrente da averba\u00e7\u00e3o de CPF no respetivo assento.<\/p>\n

Sugiro, ainda, para afastar futuros questionamentos, que no comunicado conste a inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o para que seja inserido no campo \u201cAverba\u00e7\u00f5es\/Anota\u00e7\u00f5es acrescidas\u201d a data em que foi realizada a consulta na base de dados da Receita Federal do Brasil visando a obten\u00e7\u00e3o do CPF da pessoa a que se referir, se o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais entender necess\u00e1rio por raz\u00f5es de seguran\u00e7a, mas sem acr\u00e9scimo de emolumentos na expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o.<\/p>\n

Sub censura<\/em>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 23 de janeiro de 2018.<\/p>\n

(a)\u00a0Jos\u00e9 Marcelo Tossi Silva<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer, por seus fundamentos que adoto. Expe\u00e7a-se Comunicado que dever\u00e1 ser publicado no DJe, em conjunto com o parecer, por tr\u00eas vezes em dias alternados.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 24 de janeiro de 2018.<\/p>\n

(a)\u00a0GERALDO FRANCISCO<\/strong>\u00a0PINHEIRO FRANCO<\/strong>,\u00a0<\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

(DJe de 05.02.2018 – SP)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

COMUNICADO CG N\u00ba 220\/2018 A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a comunica aos Senhores Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo que os emolumentos relativos \u00e0s certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito que disserem respeito a assentos lavrados antes da vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 63\/2017, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a,\u00a0n\u00e3o\u00a0poder\u00e3o ser acrescidos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-14168","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14168","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14168"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14168\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14168"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14168"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14168"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}