![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1124381-98.2016.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0LEGEP MINERA\u00c7\u00c3O LTDA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a015\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v.u. Declarar\u00e1 voto convergente o Desembargador Ricardo Dip.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 1\u00ba de setembro de 2017.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1124381-98.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelante: LEGEP Minera\u00e7\u00e3o Ltda<\/strong><\/p>\n Apelado: 15\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 29.822<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Instrumento Particular de Venda e Compra de Im\u00f3vel \u2013 Questionamento das diversas exig\u00eancias formuladas pelo Registrador \u2013 Pertin\u00eancia da maioria delas \u2013 Negativa de registro mantida \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Legep Minera\u00e7\u00e3o Ltda. contra a senten\u00e7a de fls. 128\/133, que julgou procedente a d\u00favida suscitada e manteve a recusa ao registro de \u201ccontrato particular de recibo de sinal e princ\u00edpio de pagamento e outras aven\u00e7as\u201d, referente a um terreno remanescente de desapropria\u00e7\u00e3o, que tem origem na transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 16.422 do 15\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital.<\/p>\n Sustentou a apelante, em resumo, que a diverg\u00eancia existente entre a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no contrato particular e a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na serventia judicial n\u00e3o deve ser \u00f3bice ao registro, pois, como propriet\u00e1ria, a recorrente poder\u00e1 promover a necess\u00e1ria retifica\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, entende que as demais exig\u00eancias n\u00e3o podem subsistir em respeito aos princ\u00edpios da efetividade, economia e celeridade. Pede, assim, a reforma da senten\u00e7a de primeiro grau (fls. 140\/143).<\/p>\n A Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 156\/159).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n De acordo com a d\u00favida suscitada, o t\u00edtulo denominado de \u201cRecibo de Sinal e Princ\u00edpio de Pagamento e Outras Aven\u00e7as\u201d n\u00e3o comportaria registro pelos seguintes motivos: 1) a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o confere com a planta arquivada no cart\u00f3rio, observando a desapropria\u00e7\u00e3o objeto da matr\u00edcula 66.379; 2) falta de reconhecimento da firma dos promitentes vendedores; 3) declara\u00e7\u00e3o de que a vendedora Alice de Moraes Barros Campelo n\u00e3o se encontra incursa nas restri\u00e7\u00f5es da Legisla\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria ou apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Relativos a Tributos Federais e D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o; 4) n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia autenticada da altera\u00e7\u00e3o contratual da compradora Legep Minera\u00e7\u00e3o Ltda.<\/p>\n Tr\u00eas das exig\u00eancias do registrador devem prevalecer, mantida a impossibilidade de ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real. Por sua vez, uma das exig\u00eancias deve ser afastada.<\/p>\n Item 1 (Descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel)<\/strong>: A diverg\u00eancia entre a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que est\u00e1 contida no contrato e aquela que est\u00e1 contida na planta arquivada na Serventia Extrajudicial impede o ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real.<\/p>\n A diverg\u00eancia verificada na identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel representa viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade e da especialidade objetiva. Disp\u00f5e o art. 225, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos, que \u201cConsideram-se irregulares, para efeito<\/em>\u00a0de matr\u00edcula, os t\u00edtulos nos quais a caracteriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o coincida com a que<\/em>\u00a0consta do registro anterior.\u201d<\/em><\/p>\n No caso, a descri\u00e7\u00e3o que consta do t\u00edtulo n\u00e3o corresponde \u00e0 descri\u00e7\u00e3o que consta da Serventia Extrajudicial, o que \u00e9 bastante para que o Oficial desqualifique o t\u00edtulo, recusando seu ingresso no cadastro imobili\u00e1rio, em respeito ao princ\u00edpio da especialidade objetiva, que imp\u00f5e que cada im\u00f3vel tenha descri\u00e7\u00e3o precisa que viabilize sua completa identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o, distinguindo-se de todos os demais (LRP, art. 176).<\/p>\n Itens 2 e 4 (Reconhecimento de firma e c\u00f3pia autenticada de altera\u00e7\u00e3o contratual)<\/strong>: Nos dois itens, o registrador tem raz\u00e3o. Na forma do inciso II do artigo 221 da Lei 6.015\/73, faz-se necess\u00e1rio o reconhecimento da firma de todas as partes contratantes. Dispensa-se, contudo, o reconhecimento das firmas das testemunhas, conforme apontado pelo pr\u00f3prio Oficial, em raz\u00e3o do disposto no \u201ccaput\u201d do artigo 221 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Al\u00e9m disso, n\u00e3o obstante a recorrente tenha afirmado que iria providenciar a regulariza\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia do item 4, \u00e9 certo que n\u00e3o houve a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia autenticada da altera\u00e7\u00e3o contratual que comprova a regularidade da representa\u00e7\u00e3o da vendedora, exig\u00eancia essa que tamb\u00e9m est\u00e1 relacionada com o dispositivo da Lei de Registros que foi mencionado e com a seguran\u00e7a dos registros p\u00fablicos.<\/p>\n Reconhecida a pertin\u00eancia de tr\u00eas das exig\u00eancias, uma delas n\u00e3o deve subsistir.<\/p>\n Item 3 (Certid\u00e3o negativa de tributos federais e da d\u00edvida<\/strong>\u00a0ativa da Uni\u00e3o)<\/strong>: Essa exig\u00eancia \u00e9 a \u00fanica a ser afastada. Este Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 se posicionou, por diversas vezes, no sentido de que s\u00e3o dispens\u00e1veis as certid\u00f5es de d\u00edvidas ativas tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias federais.<\/p>\n Inspirado em precedentes do Supremo Tribunal Federal que inadmitiram a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas pelos entes tribut\u00e1rios para, por vias obl\u00edquas, constranger o contribuinte a quitar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, o Conselho Superior da Magistratura reconheceu inexistir justificativa \u201cpara condicionar o registro de t\u00edtulos nas serventias prediais \u00e0 pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, contribui\u00e7\u00f5es sociais e de outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias\u201d (Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n 0018870-06.2011.8.26.0068, 0013479-23.2011.8.26.0019 e 9000003-22.2009.8.26.0441, todas sob a relatoria do Desembargador Jos\u00e9 Renato Nalini).<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, dispensa-se a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es exigidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vendedora Alice de Moraes Barros Campelo.<\/p>\n Em suma, reconhecida a corre\u00e7\u00e3o de tr\u00eas das exig\u00eancias, deve ser mantida a senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida suscitada.<\/p>\n Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n Conselho Superior da Magistratura<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1124381-98.2016.8.26.0100 SEMA<\/strong><\/p>\n D\u00favida de registro<\/strong><\/p>\n VOTO DE CONVERG\u00caNCIA COM A CONCLUS\u00c3O (50.184)<\/strong>:<\/p>\n 1. Convergindo, embora, com a conclus\u00e3o do r. voto do eminente Relator, penso,\u00a0da veniam<\/em>, que ao registrador imobili\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 dado conceder dispensa de observ\u00e2ncia de norma infraconstitucional mediante suposta incompatibilidade material com regra da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2. A\u00a0atividade registr\u00e1ria\u00a0<\/strong>\u00e9 composta de atos de\u00a0fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\u00a0<\/strong>e atos de\u00a0fun\u00e7\u00e3o prudencial<\/strong>. Aqueles s\u00e3o os de<\/p>\n (i<\/em>) recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos,<\/p>\n (ii<\/em>) prenota\u00e7\u00e3o no Protocolo,<\/p>\n (iii<\/em>) lan\u00e7amento material da inscri\u00e7\u00e3o,<\/p>\n (iv<\/em>) conserva\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos e dos livros de assentamento,<\/p>\n (v<\/em>) da\u00e7\u00e3o de publicidade registral e<\/p>\n (vi) devolu\u00e7\u00e3o de documentos.<\/p>\n Os atos da\u00a0fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\u00a0<\/strong>atraem prevista eventual normativa judici\u00e1ria, nos termos do que disp\u00f5e o inciso XIV do art. 30 da Lei n. 8.935\/1994 (de 18-11), cuja incompatibilidade vertical n\u00e3o se tem de ordin\u00e1rio discutido na jurisprud\u00eancia quer doutrin\u00e1ria, quer pretoriana.<\/p>\n 3. Diversamente, os atos pr\u00f3prios da\u00a0fun\u00e7\u00e3o prudencial\u00a0<\/strong>do registrador (cio\u00e8<\/em>, de prud\u00eancia jur\u00eddica), que s\u00e3o o de\u00a0qualifica\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>do t\u00edtulo e o da\u00a0determina\u00e7\u00e3o do conte\u00fado inscritivo,\u00a0<\/strong>n\u00e3o comportam essa (controversa) regula\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-judicial, sequer (e talvez\u00a0a fortiori<\/em>) no plano do reconhecimento de cogit\u00e1vel inconstitucionalidade o qual reconhecimento, n\u00e3o podendo fazer-se pelo registrador, tampouco lhe pode ser imposto pela esfera judicial, quando do julgamento da d\u00favida registr\u00e1ria, que n\u00e3o \u00e9 via pr\u00f3pria para tanto.<\/p>\n Este mesmo Conselho veio afirmando,\u00a0fortiter in modo,\u00a0<\/em>que\u00a0em via administrativa n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito<\/strong>\u00a0reconhecer inconstitucionalidade de lei ou ato<\/strong>\u00a0normativo\u00a0<\/strong>(breviter:\u00a0<\/em>Apel. C\u00edv. 0038442-73.2011.8.26.0576, j. 19.7.2012; Apel. C\u00edv. 43.694-0\/0, j. 27.3.1998; Apel. C\u00edv. 18.671-0\/8, j. 17.9.1993). E acrescente-se aqui se est\u00e1 em \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do Tribunal, e a inconstitucionalidade s\u00f3 pode ser afirmada pelo Pleno, ou por \u00d3rg\u00e3o Especial.<\/p>\n 4. A despeito disso, \u00e9 certo que, em numerosas decis\u00f5es, nosso Conselho chegou a reconhecer a inconstitucionalidade da norma da\u00a0al\u00ednea\u00a0b\u00a0<\/em>do inc. I do<\/strong>art. 47 da Lei n. 8.212\/1991 (de 24-7):\u00a0<\/strong>mencionem-se apenas,\u00a0brevitatis causa,\u00a0<\/em>a Apel. C\u00edv. 0018870-06.2011.8.26.0068, j. 13.12.2012 e a Apel. C\u00edv. 0020124-97.2012.8.26.0223, j. 7.10.2014.<\/p>\n \u00c9 bem de ver, contudo, que esta regra est\u00e1 em vigor.<\/strong><\/p>\n Primo,\u00a0<\/em>a inconstitucionalidade da Lei 7.711\/1988 (de 22-12), art. 1\u00ba, I, III e IV, e \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, declarada pelo egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade ns. 173-6 e 394-1\u00a0n\u00e3o alcan\u00e7a o<\/strong>\u00a0art. 47\u00a0<\/strong>da vigente Lei de Organiza\u00e7\u00e3o da Seguridade Social: \u00e9 que os motivos determinantes das declara\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade isto \u00e9 doutrina corrente do Pret\u00f3rio Excelso n\u00e3o transcendem para situa\u00e7\u00f5es apenas s\u00edmiles (Rcl 7.956-AgR, j. 19.9.2013; Rcl 11.478- AgR, j. 5.6.2012).<\/p>\n Secundo,\u00a0<\/em>o art. 1\u00ba da Lei Complementar n. 147 (de 7-8-2014), dando nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 9\u00ba da Lei Complementar n. 123 (de 14-12-2007), de um lado, e o Decreto Federal n. 8.302 (de 4-9-2014), de outro, s\u00f3 revogaram\u00a0(a)\u00a0<\/em>a al\u00ednea\u00a0d\u00a0<\/em>do inc. I do dito art. 47,\u00a0(b)\u00a0<\/em>o Decreto n. 6.106, de 30 de abril de 2007 (in totum<\/em>), e\u00a0(c)<\/em>\u00a0alguns dispositivos do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999 (em particular o art. 257, I,\u00a0d<\/em>).<\/p>\n Assim,\u00a0estando em vigor essa lei\u00a0<\/strong>passe o tru\u00edsmo ,\u00a0\u00e9 nenhuma<\/strong>,\u00a0data venia<\/em>,\u00a0e de nenhum efeito a<\/strong>\u00a0dispensa dada pelo item 119.1\u00a0<\/strong>do cap\u00edtulo XX do tomo II das vultosas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n 5. De toda forma, subsistem, na esp\u00e9cie, os \u00f3bices concernentes \u00e0 especialidade objetiva (desconformidade entre a descri\u00e7\u00e3o posta no t\u00edtulo e aquela que consta do registro), ao reconhecimento de firma e \u00e0 prova das altera\u00e7\u00f5es contratuais. Deste modo, ainda que se afastasse (como, pela r. vota\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, afastada ficou) a exig\u00eancia referente \u00e0 negativa tribut\u00e1ria e fiscal, o pretendido registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em>n\u00e3o podia mesmo deferir-se.<\/p>\n TERMOS EM QUE<\/strong>,\u00a0cum magna reverentia<\/em>, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para manter a r. senten\u00e7a de origem.<\/p>\n \u00c9 como voto.<\/p>\n Des. RICARDO DIP<\/strong><\/p>\n Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 23.01.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1124381-98.2016.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0LEGEP MINERA\u00c7\u00c3O LTDA, \u00e9 apelado\u00a015\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. 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