![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0005929-10.2015.8.26.0286<\/strong>, da Comarca de\u00a0Itu<\/strong>, em que s\u00e3o partes s\u00e3o apelantes\u00a0RAPHAEL JOS\u00c9 LEMOS RODRIGUES, JULIANA APARECIDA LEMOS RODRIGUES DE SOUSA, ANA CAROLINA LEMOS RODRIGUES e MARCIO CARLOS RODRIGUES<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITU<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente sem voto), ADEMIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE), PAULO DIMAS MASCARETTI(PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A), XAVIER DE AQUINO (DECANO), LUIZ ANTONIO DE GODOY(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 27 de novembro de 2017.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0005929-10.2015.8.26.0286<\/strong><\/p>\n Apelantes: Raphael Jos\u00e9 Lemos Rodrigues, Juliana Aparecida Lemos Rodrigues de Sousa, Ana Carolina Lemos Rodrigues e Marcio Carlos Rodrigues<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Itu<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 29.854<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Indisponibilidade de bens \u2013 Decreto de indisponibilidade em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica \u2013 Escritura p\u00fablica de usufruto, em que figuram, como copropriet\u00e1rias, duas pessoas cujos bens est\u00e3o indispon\u00edveis por ordem judicial \u2013 Impossibilidade \u2013 A indisponibilidade abarca tanto bens j\u00e1 de propriedade do devedor ao tempo que decretada, quanto bens que vierem a ser adquiridos durante a vig\u00eancia da ordem \u2013 Item 404.3 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ \u2013 Registro do usufruto corretamente negado.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o tirado de r. senten\u00e7a da MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Itu, que julgou procedente d\u00favida, para o fim de manter a recusa a registro de escritura p\u00fablica de usufruto de im\u00f3vel que tem, como copropriet\u00e1rias, duas pessoas cujos bens est\u00e3o indispon\u00edveis por ordem judicial.<\/p>\n Os apelantes afirmam, em s\u00edntese, que a escritura p\u00fablica foi lavrada quatro anos depois da ordem de indisponibilidade, que abarcaria, apenas, bens que j\u00e1 fossem de propriedade dos devedores ao tempo em que prolatada. A indisponibilidade n\u00e3o atingiria bens posteriores \u00e0 decis\u00e3o de indisponibilidade. Sustentaram, ainda, que o mesmo magistrado que decretou a indisponibilidade teria, posteriormente, exclu\u00eddo da restri\u00e7\u00e3o parte dos im\u00f3veis das devedoras, de modo que, com mais raz\u00e3o, deveriam estar igualmente a salvo da indisponibilidade os bens adquiridos posteriormente.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n Por determina\u00e7\u00e3o judicial exarada na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica registrada sob n\u00ba 286.01.2010.008041-8\/000000-000, da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Itu, decretou-se a indisponibilidade dos bens de Juliana Aparecida Lemos Rodrigues e Ana Carolina Lemos Rodrigues. O comunicado de indisponibilidade data de 29\/12\/10.<\/p>\n Em 28\/5\/15, apresentou-se a registro escritura p\u00fablica de institui\u00e7\u00e3o de usufruto sobre bem im\u00f3vel que tem, como copropriet\u00e1rias, Juliana Aparecida Lemos Rodrigues e Ana Carolina Lemos Rodrigues, cujos bens est\u00e3o indispon\u00edveis pela ordem judicial retromencionada. Assim, a Sra. Registradora obstou o ato cartorial e, de pronto, averbou na respectiva matr\u00edcula, em 1\u00ba\/6\/15, a indisponibilidade aludida.<\/p>\n Cumpriu, com isso, o quanto determina o item 404.3 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ:<\/p>\n \u201c404.3. Em caso de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel por pessoa cujos bens foram atingidos por indisponibilidade, dever\u00e1 o oficial, imediatamente ap\u00f3s o lan\u00e7amento do registro aquisitivo na matr\u00edcula, promover a averba\u00e7\u00e3o da indisponibilidade, independentemente de pr\u00e9via consulta ao adquirente.\u201d<\/p><\/blockquote>\n A regra aludida, mais que atestar o acerto do procedimento da Sra. Oficiala, evidencia que a ordem de indisponibilidade afeta a integralidade do patrim\u00f4nio do devedor, abarcando n\u00e3o apenas os bens de que seja propriet\u00e1rio ao tempo da determina\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m aqueles que vier a adquirir enquanto a decis\u00e3o seguir vigendo, independentemente de expressa previs\u00e3o da decis\u00e3o neste sentido. Deveras, o texto da norma explicitamente trata da averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade na matr\u00edcula dos im\u00f3veis adquiridos posteriormente \u00e0 ordem de indisponibilidade.<\/p>\n De outro bordo, bem pode o MM. Juiz que decretou a indisponibilidade afastar da restri\u00e7\u00e3o bens determinados, buscando reduzir efeitos que, gravosos ao devedor, afigurem-se in\u00fateis ao fim maior da ordem. Esta a intelec\u00e7\u00e3o que pautou o ilustre Magistrado signat\u00e1rio da r. decis\u00e3o de fls. 14\/15, ao excluir da restri\u00e7\u00e3o im\u00f3veis inicialmente abarcados pela indisponibilidade.<\/p>\n Poder\u00e1, por \u00f3bvio, adotar id\u00eantica conduta quanto ao im\u00f3vel de fls. 7\/8. Enquanto n\u00e3o o fizer, todavia, e de modo expresso, segue o pr\u00e9dio inserido dentre aqueles afetados pela ordem restritiva.<\/p>\n Por fim, a indisponibilidade incide n\u00e3o apenas sobre a propriedade, como sobre a nua propriedade e o dom\u00ednio \u00fatil individualmente considerados. A ideia do bloqueio \u00e9 obstar que o devedor dissipe seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n Neste passo, a cess\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil acarretaria ineg\u00e1vel diminui\u00e7\u00e3o no valor de mercado do im\u00f3vel, havendo de ser obstada.<\/p>\n Desta feita bem postada a recusa, nego provimento ao recurso.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 23.01.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0005929-10.2015.8.26.0286, da Comarca de\u00a0Itu, em que s\u00e3o partes s\u00e3o apelantes\u00a0RAPHAEL JOS\u00c9 LEMOS RODRIGUES, JULIANA APARECIDA LEMOS RODRIGUES DE SOUSA, ANA CAROLINA LEMOS RODRIGUES e MARCIO CARLOS RODRIGUES, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITU. 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