![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1015351-23.2015.8.26.0405<\/strong>, da Comarca de\u00a0Osasco<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE OSASCO.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso para julgar a d\u00favida improcedente e, com isso, determinar o registro do formal de partilha, v.u. Declarar\u00e1 voto o Desembargador Ricardo Dip.”,\u00a0<\/strong>de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente sem voto), ADEMIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE), PAULO DIMAS MASCARETTI (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A), XAVIER DE AQUINO (DECANO), LUIZ ANTONIO DE GODOY(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 4 de julho de 2017.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1015351-23.2015.8.26.0405<\/strong><\/p>\n Apelante: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n Apelado: Segundo Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Osasco<\/strong><\/p>\n Parte: Ana Nascimento de Jesus<\/strong><\/p>\n VOTO N.\u00ba 29.733<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013\u00a0Formal de partilha \u2013 Divis\u00e3o amig\u00e1vel de heran\u00e7a com preteri\u00e7\u00e3o do art. 1.790 do CC \u2013 Partilha que se orientou pela regra do art. 1.829, I, do CC \u2013 Companheira\/inventariante exclu\u00edda da sucess\u00e3o \u2013 Registrabilidade de t\u00edtulo judicial que, apesar da acesa controv\u00e9rsia sobre a incid\u00eancia da norma do art. 1.790 do CC, independe de controle de constitucionalidade \u2013 Exig\u00eancia de aditamento do t\u00edtulo em contradi\u00e7\u00e3o com os limites do ju\u00edzo de qualifica\u00e7\u00e3o \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o ofensiva ao conte\u00fado da senten\u00e7a judicial \u2013 Ressalva feita na senten\u00e7a, em refer\u00eancia a eventuais erros, omiss\u00f5es e aos direitos de terceiro, n\u00e3o oportuniza a impugnada recusa \u2013 N\u00e3o compete ao Registrador a sindic\u00e2ncia de suposto erro de direito \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Inscri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo determinada \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n Irresignado com a r. senten\u00e7a que confirmou o ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o registral\u00a0[1]<\/strong>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o com vistas ao registro recusado, porque a doutrina e jurisprud\u00eancia t\u00eam progressivamente entendido que, apesar da expressa disposi\u00e7\u00e3o legal (art. 1.790 do CC), deve prevalecer o princ\u00edpio constitucional da igualdade entre as entidades familiares\u00a0[2]<\/strong>.<\/p>\n Ap\u00f3s o recebimento do recurso, o Oficial reviu seu entendimento, alinhando-se com o posicionamento do recorrente\u00a0[3]<\/strong>, os autos foram encaminhados ao\u00a0C. CSM\u00a0<\/strong>e a Procuradoria Geral da Justi\u00e7a prop\u00f4s o desprovimento da apela\u00e7\u00e3o\u00a0[4]<\/strong>.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n O dissenso versa sobre a registrabilidade do\u00a0formal de partilha\u00a0<\/em>dos bens deixados por\u00a0Raimundo Alves Pereira<\/strong>, expedido pelo Ju\u00edzo da 2.\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es de Osasco,\u00a0nos autos n.\u00ba 4012943-76.2013.8.26.0405 [5].<\/strong><\/p>\n A inscri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial foi condicionada pelo Oficial,\u00a0em aten\u00e7\u00e3o ao art. 1.790 do CC<\/strong>, ao aditamento do t\u00edtulo, seja para constar o pagamento \u00e0\u00a0companheira do autor da heran\u00e7a<\/strong>, Ana Nascimento de Jesus, herdeira, seja, alternativamente, para provar que ela renunciou \u00e0 heran\u00e7a\u00a0[6]<\/strong>.<\/p>\n A partilha homologada judicialmente, apresentada pela companheira do\u00a0de cujus<\/em>,\u00a0inventariante<\/strong>, desconsiderou o art. 1.790 do CC; orientou-se pelo art. 1.829, I, do CC, tanto que o im\u00f3vel descrito na mat. n.\u00ba 15.750 do 2.\u00ba RI de Osasco, o \u00fanico bem deixado pelo\u00a0autor da heran\u00e7a<\/em>, foi dividido, em partes iguais, entre os filhos comuns e os exclusivos do falecido, uma vez descontada a mea\u00e7\u00e3o da companheira.\u00a0[7]<\/strong><\/p>\n Em outras palavras,\u00a0porque o\u00a0de cujus\u00a0<\/em>n\u00e3o deixou bens particulares<\/strong>, e o \u00fanico bem abrangido pela heran\u00e7a foi adquirido na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel mantida com a inventariante, cujas rela\u00e7\u00f5es patrimoniais se sujeitam \u00e0s regras do regime da comunh\u00e3o parcial de bens (cf. art. 1.725 do CC), resolveu-se, no processo judicial, pela n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o da companheira na sucess\u00e3o.<\/p>\n Ao inv\u00e9s de se aplicar a norma do art. 1.790 do CC, reconhecendo a concorr\u00eancia da companheira com os filhos (comuns e exclusivos) do\u00a0de cujus\u00a0<\/em>partilhando-se a mea\u00e7\u00e3o dele por cabe\u00e7a, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, entre os coerdeiros (inc. I), ou resguardando \u00e0 companheira metade do que caberia a cada um dos descendentes (inc. II) , o que a colocaria,\u00a0in concreto<\/em>, em posi\u00e7\u00e3o mais vantajosa do que se casada fosse, decidiu-se por sua exclus\u00e3o da sucess\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o se desconhece o posicionamento do\u00a0C. \u00d3rg\u00e3o Especial<\/strong>\u00a0desta Corte<\/strong>, pela constitucionalidade do art. 1.790 do CC: de fato, conforme os julgamentos da\u00a0Argui\u00e7\u00e3o de Constitucionalidade n.\u00ba 0359133-51.2010.8.26.0000\u00a0<\/strong>e da\u00a0Argui\u00e7\u00e3o de Constitucionalidade n.\u00ba 0434423-72.2010.8.26.0000<\/strong>, rel. Des. Cauduro Padin, ocorridos em 14 de setembro de 2011, a norma l\u00e1 contida n\u00e3o viola preceitos e princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n Tampouco se ignora<\/strong>, entretanto,\u00a0o andamento do julgamento do RE n.\u00ba 878.694\/MG\u00a0<\/strong>suspenso em raz\u00e3o do pedido de vista do Min. Dias Toffoli, apresentado na sess\u00e3o do dia 31 de agosto de 2016 ,\u00a0sob a relatoria do Min. Roberto Barroso<\/strong>,\u00a0que<\/strong>, j\u00e1 prestigiado pelos votos de outros seis ministros,\u00a0afirmou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC e<\/strong>, para fins de repercuss\u00e3o geral,\u00a0a seguinte tese<\/strong>:<\/p>\n \u00c9 inconstitucional a distin\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre os c\u00f4njuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC\/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hip\u00f3teses de casamento quanto nas de uni\u00e3o est\u00e1vel, o regime do art. 1.829 do CC\/2002.<\/p>\n Trata-se de entendimento desenvolvido com vistas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da igualdade entre as fam\u00edlias, positivada no art. 226 da CF; dirigido \u00e0 tutela da dignidade da pessoa humana e dos princ\u00edpios que vedam o retrocesso e a\u00a0prote\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0deficiente<\/em>,\u00a0cuja consolida\u00e7\u00e3o em curso no \u00e2mbito da Excelsa Corte tem<\/strong>, sem d\u00favida,\u00a0forte poder persuasivo<\/strong>, especialmente diante da maioria constru\u00edda.<\/p>\n Se, \u00e9 certo, na hip\u00f3tese dos autos,\u00a0e em todas em que a heran\u00e7a se limita a bens adquiridos onerosamente na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong>, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 1.790 do CC leva, em mat\u00e9ria de sucess\u00e3o, a um tratamento mais favor\u00e1vel aos companheiros, \u00e9 verdade, por sua vez, que a norma, em outras situa\u00e7\u00f5es, posiciona os casados em condi\u00e7\u00e3o mais vantajosa, quando valorada a regra do art. 1.829 do CC.<\/p>\n Ora, os companheiros, de acordo com o art. 1.790 do CC, n\u00e3o participam da sucess\u00e3o nos bens particulares do\u00a0de cujus<\/em>, caso concorram com descendentes, ao contr\u00e1rio dos casados sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens (art. 1.829 do CC); seus quinh\u00f5es sobre o acervo pass\u00edvel de concorr\u00eancia sucess\u00f3ria s\u00e3o sempre inferiores aos dos c\u00f4njuges; e, no mais, concorrem com os colaterais, se o\u00a0de<\/em>\u00a0cujus\u00a0<\/em>n\u00e3o deixa descendentes e ascendentes, enquanto os casados, nessa situa\u00e7\u00e3o, tornam-se herdeiros universais (art. 1.829, III, do CC).<\/p>\n Conforme o voto do Min. Edson Fachin, lan\u00e7ado no inconcluso julgamento do\u00a0RE n.\u00ba 878.694\/MG<\/strong>, \u201cprivilegiar o c\u00f4njuge ou o companheiro por meio da aplica\u00e7\u00e3o de regras sucess\u00f3rias diversas \u00e9 tratar de modo diferente pessoas em igual situa\u00e7\u00e3o conjugalidade\u00a0lato sensu<\/em>, originada na coexist\u00eancia em comunh\u00e3o de vida.\u201d Por isso, \u201cos casados n\u00e3o podem ter direitos em menor extens\u00e3o que os conviventes e estes n\u00e3o podem ter direitos em menor extens\u00e3o que os casados\u201d.<\/p>\n Em s\u00edntese: a quest\u00e3o da constitucionalidade do art. 1.790 do CC desperta, \u00e9 ineg\u00e1vel, acesa discuss\u00e3o, ainda n\u00e3o resolvida pelo\u00a0E. STF<\/strong>, que, no entanto, sinaliza, pelo menos, tende a agasalhar compreens\u00e3o a respaldar a partilha aqui discutida, cuja legalidade \u00e9 objeto da d\u00favida suscitada pelo Oficial.<\/p>\n Nada obstante, a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia em exame n\u00e3o sup\u00f5e\u00a0controle de constitucionalidade<\/em>, desautorizado nesse ambiente administrativo do processo de d\u00favida\u00a0[8]\u00a0<\/strong>(inclusive porque inocorrente uma inconstitucionalidade manifesta,\u00a0ictu oculi\u00a0<\/em>[9]<\/strong>),\u00a0sen\u00e3o an\u00e1lise do respeito \u00e0 amplitude do ju\u00edzo de qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong>, cujos limites foram ultrapassados pelo Registrador, que, ao recusar o t\u00edtulo,\u00a0invadiu o m\u00e9rito,<\/strong>\u00a0o conte\u00fado de senten\u00e7a proferida no \u00e2mbito jurisdicional<\/strong>, transitada em julgado.<\/p>\n N\u00e3o lhe cabe, de fato, rever, na seara administrativa, o resolvido no processo de invent\u00e1rio; condicionar, portanto, a inscri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da inventariante na sucess\u00e3o de seu companheiro ou \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de sua ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a, em defesa de entendimento n\u00e3o prestigiado no processo jurisdicional, no qual o\u00a0Ju\u00edzo do invent\u00e1rio<\/em>, ciente da uni\u00e3o est\u00e1vel e de que a heran\u00e7a se restringia aos direitos sobre bem im\u00f3vel adquirido onerosamente durante a uni\u00e3o est\u00e1vel, decidiu por homologar partilha que preteriu a regra do art. 1.790 do CC.<\/p>\n Nessa linha, com essa intelec\u00e7\u00e3o, por conseguinte, este\u00a0C. CSM\u00a0<\/strong>se posicionou anteriormente, por exemplo, nos julgamentos da\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 51.124-0\/4<\/strong>, rel. Des. S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o, j. 29.11.1999;\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 0001717-77.2013.8.26.0071<\/strong>, rel. Des. Jos\u00e9 Renato Nalini, j. 10.12.2013;\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1025290-06.2014.8.26.0100<\/strong>, rel. Des. Hamilton Elliot Akel, j. 22.1.2015;\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 0006128-03.2012.8.26.0362<\/strong>, rel. Des. Hamilton Elliot Akel, j. 3.3.2015; e, j\u00e1 com atual composi\u00e7\u00e3o, quando da\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1006527-23.2015.8.26.0196<\/strong>, sob minha relatoria, j. 25.2.2016.<\/p>\n De mais a mais, o desfecho judicial tem amparo em precedente deste\u00a0E. TJSP<\/strong>, que, ao julgar, em 10 de setembro de 2013, o\u00a0AI n.\u00ba 0083391-<\/strong>\u00a096.2013.8.26.0000<\/strong>, rel. Des. Claudio Godoy, resolveu pela n\u00e3o aplicabilidade do art. 1.790 do CC, a partir de uma\u00a0perspectiva infraconstitucional<\/em>, apreciada a mat\u00e9ria, assim, \u00e0 luz da l\u00f3gica intr\u00ednseca, da racionalidade pr\u00f3pria do C\u00f3digo Civil, que impede a diferencia\u00e7\u00e3o entre c\u00f4njuge e companheiro para fins sucess\u00f3rios.<\/p>\n Nesta senda, afirmou-se, nesse julgamento, \u201cn\u00e3o se considera<\/strong>\u00a0tecnicamente poss\u00edvel a distin\u00e7\u00e3o que se pretende entre o direito sucess\u00f3rio do<\/strong>\u00a0c\u00f4njuge e do companheiro<\/strong>, ora para garantir a este, por exemplo, a heran\u00e7a em bens cuja mea\u00e7\u00e3o j\u00e1 det\u00e9m, embora n\u00e3o nos bens pr\u00f3prios do convivente falecido, ora para, como se tenciona na esp\u00e9cie, lhe reservar a condi\u00e7\u00e3o de \u00fanico herdeiro apenas se n\u00e3o houver parentes sucess\u00edveis, assim mesmo os colaterais.\u201d (grifei) Mais recentemente, ao examinar situa\u00e7\u00e3o s\u00edmile \u00e0 partilha debatida neste processo, envolvendo, assim, a participa\u00e7\u00e3o de inventariante, companheira do\u00a0de cujus<\/em>, na divis\u00e3o de heran\u00e7a integrada somente por bens adquiridos onerosamente durante a uni\u00e3o est\u00e1vel, o\u00a0E. TJSP<\/strong>, no\u00a0AI n.\u00ba<\/strong>\u00a02266743-52.2015.8.26.0000<\/strong>, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 13.9.2016,\u00a0decidiu por afastar a<\/strong>\u00a0incid\u00eancia do art. 1.790 do CC\u00a0<\/strong>e, por conseguinte, observar o inc. I do art. 1.829 do mesmo diploma legal.<\/p>\n Destarte, dentro do contexto exposto, imp\u00f5e, dentro dos lindes da\u00a0requalifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria<\/em>,\u00a0judici\u00e1ria<\/em>, afastar as exig\u00eancias opostas pelo Oficial, a quem n\u00e3o se permite rever o m\u00e9rito de senten\u00e7a judicial transitada em julgado. Ora, preservada a convic\u00e7\u00e3o expressa no t\u00edtulo, a interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gico-sistem\u00e1tica que (conclui-se) a animou, e a conforta, fica comprometida qualquer considera\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 ofensa aos princ\u00edpios da legalidade, continuidade e da disponibilidade.<\/p>\n A ressalva feita, no corpo da senten\u00e7a homologat\u00f3ria da\u00a0partilha<\/em>\u00a0amig\u00e1vel<\/em>, em alus\u00e3o a eventuais\u00a0erros<\/em>,\u00a0omiss\u00f5es\u00a0<\/em>e\u00a0direitos de terceiros\u00a0<\/em>[10]<\/strong>, n\u00e3o serve ao controle exercido pelo Oficial. A quest\u00e3o, aqui, n\u00e3o envolve\u00a0erro de fato<\/em>,\u00a0inexatid\u00f5es<\/em>\u00a0materiais<\/em>, tampouco\u00a0direitos de terceiros<\/em>, convindo observar, a esse respeito, a condi\u00e7\u00e3o de inventariante da companheira. Ou seja, ausentes se encontram os pressupostos legais que autorizam o aditamento de partilha versado no art. 656 do CPC\u00a0[11]<\/strong>.<\/p>\n Sob outro prisma, eventual\u00a0erro de direito<\/em>, discut\u00edvel (\u00e0 vista do que se discorreu), preso, no caso, ao suposto descumprimento da ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria, enfim, \u00e0 inobserv\u00e2ncia da concorr\u00eancia da companheira com os descendentes do\u00a0de cujus<\/em>, desborda as fronteiras do ju\u00edzo de qualifica\u00e7\u00e3o confiado ao Registrador.<\/p>\n A desconstitui\u00e7\u00e3o da\u00a0partilha amig\u00e1vel<\/em>, ent\u00e3o por esse fundamento, exige a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Pontue-se, al\u00e9m do mais, que a\u00a0anulabilidade\u00a0<\/em>n\u00e3o se pronuncia\u00a0de of\u00edcio<\/em>. O ato judicial, admitido fosse o\u00a0erro de direito<\/em>, ainda assim produz seus efeitos enquanto n\u00e3o anulado. De resto, agitado (e controverso) erro \u00e9 san\u00e1vel pelo decurso do tempo. Quanto isso, acrescente-se, a t\u00edtulo de\u00a0obiter dictum<\/em>, o prazo decadencial \u00e2nuo, fixado pelo par. \u00fanico do art. 2.027 do CC e pelo par. \u00fanico do art. 1.029 do CPC\/1973\u00a0[12]<\/strong>, atualmente j\u00e1 fluiu, malgrado ainda n\u00e3o tivesse decorrido ao tempo da prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tudo, em suma, est\u00e1 a deslegitimar o ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o registral.<\/p>\n Isto posto,\u00a0dou provimento ao recurso para julgar a d\u00favida improcedente e, com isso, determinar o registro do formal de partilha<\/strong>.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n Conselho Superior da Magistratura<\/strong><\/p>\n Processo DJ 1015351-23.2015.8.26.0405<\/p>\n Sema 1.1.2<\/p>\n Comarca de origem: Osasco<\/p>\n Apelante: Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n Apelado: Segundo Oficial do Registro de Im\u00f3veis de Osasco<\/p>\n DECLARA\u00c7\u00c3O DE VOTO (n. 47.846):<\/strong><\/p>\n 1. \u00c0 luz do que, na intercorr\u00eancia do julgamento desta apela\u00e7\u00e3o, decidiu o egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal no RE\u00a0878.694<\/strong>, retifico meu voto inaugural para aderir \u00e0 conclus\u00e3o a que j\u00e1 tendera antes a Maioria deste Conselho.<\/p>\n Assim voto, sem persuadir-me, entretanto e\u00a0cum magna reverentia<\/em>, da respeit\u00e1vel tese de que se possa inibir aos interessados em uma uni\u00e3o livre que – s\u00e3o palavras de Philippe MALAURIE- \u201cfixent eux-m\u00eames le statut et la signification de leur lien<\/em>\u201d (in\u00a0<\/em>\u201cMariage et concubinage en droit fran\u00e7ais contemporain\u201d,\u00a0Archives de philosophie du droit<\/em>. Paris: Sirey, 1975, tomo 20, p. 22).<\/p>\n Mas meu entendimento pessoal deve postergar-se, em homenagem \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente, de tal se trata na esp\u00e9cie, no dom\u00ednio de uma jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n 2. Por outro aspecto, embora isto j\u00e1 n\u00e3o repercuta na conclus\u00e3o do julgado, n\u00e3o me conven\u00e7o,\u00a0da veniam<\/em>, de que n\u00e3o possa o registrador de im\u00f3veis qualificar, tamb\u00e9m em seu\u00a0conte\u00fado<\/strong>, o t\u00edtulo judici\u00e1rio de simples\u00a0partilha amig\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n \u00c9 que a senten\u00e7a judicial, quanto a essa partilha, \u00e9\u00a0meramente homologat\u00f3ria<\/strong>, destitu\u00edda de car\u00e1ter decis\u00f3rio: \u201cA<\/em>\u00a0senten\u00e7a que se limita a homologar a partilha amig\u00e1vel n\u00e3o pode<\/em>\u00a0ser desconstitu\u00edda por meio de recurso de apela\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o<\/em>\u00a0possui cunho decis\u00f3rio\u00a0<\/em>(\u2026)\u201d (REsp 695.140 -STJ -4\u00aa. Turma, Rel. Min. JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, j. 1\u00ba-9-2009). Por isto, \u00e9 anul\u00e1vel – e n\u00e3o objeto de demanda rescis\u00f3ria (vide\u00a0<\/em>art. 657 do C.Pr.Civ.).<\/p>\n Sendo o conte\u00fado da partilha amig\u00e1vel um neg\u00f3cio jur\u00eddico, \u00e9 como tal que deve examinar-se pelo registrador.<\/p>\n NESTES TERMOS<\/strong>, adiro \u00e0 conclus\u00e3o do r. voto do eminente Relator, Des.\u00a0MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA<\/strong>\u00a0CAL\u00c7AS<\/strong>.<\/p>\n \u00c9 como voto.<\/p>\n DES. RICARDO DIP<\/strong><\/p>\n PRESIDENTE DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO DO TJSP<\/strong><\/p>\n Notas:<\/strong><\/p>\n [1]\u00a0<\/strong>Fls. 138-139.<\/p>\n [2]\u00a0<\/strong>Fls. 144-148.<\/p>\n [3]\u00a0<\/strong>Fls. 152.<\/p>\n [4]\u00a0<\/strong>Fls. 164-166.<\/p>\n [5]\u00a0<\/strong>Fls. 22-112.<\/p>\n [6]\u00a0<\/strong>Fls. 1-7.<\/p>\n [7]\u00a0<\/strong>Fls. 23-25, 62-65, 77-79, 103-106, 109 e 111.<\/p>\n [8] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 43.694-0\/0<\/strong>, rel. Des. S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o, j. 6.2.1998;\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 97.021-0\/0<\/strong>, rel. Des. Luiz T\u00e2mbara, j. 12.12.2002;\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 85-6\/9<\/strong>, rel. Des. Luiz T\u00e2mbara, j. 23.10.2003; e\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 600-6\/0<\/strong>, rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 21.12.2006.<\/p>\n [9]\u00a0<\/strong>Inconstitucionalidade essa, a prop\u00f3sito, que, em precedente relativo \u00e0 pertin\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento de ITBI como condi\u00e7\u00e3o ao registro de uma usucapi\u00e3o, levou \u00e0 dispensa do cumprimento da exig\u00eancia, escorada ent\u00e3o em lei complementar municipal que estabeleceu fato gerador manifestamente inapto a permitir a discutida imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0000424-82.2011.8.26.0543<\/strong>, rel. Des. Jos\u00e9 Renato Nalini, j. 7.2.2013).<\/p>\n [10]\u00a0<\/strong>Fls. 109.<\/p>\n [11]\u00a0<\/strong>E, antes, no revogado art. 1.028 do CPC\/1973.<\/p>\n [12]\u00a0<\/strong>Atual par. \u00fanico do art. 657 do CPC\/2015.<\/p>\n (DJe de 22.01.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1015351-23.2015.8.26.0405, da Comarca de\u00a0Osasco, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, \u00e9 apelado\u00a0SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE OSASCO. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso para julgar […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-14150","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14150","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14150"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14150\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14150"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14150"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14150"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}