![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-1024x658.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 2017\/253448<\/strong><\/p>\n CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A e outros \u2013 BRAS\u00cdLIA \u2013 DF \u2013 Pedido de Provid\u00eancias 0009808-63.2017.2.00.0000.<\/strong><\/p>\n Parecer 03\/2018-E<\/strong><\/p>\n METAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 I ENCONTRO DE CORREGEDORES DO SERVI\u00c7O EXTRAJUDICIAL \u2013 IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE CICLO DE CORREI\u00c7\u00d5ES ANUAIS EM TODAS AS UNIDADES DOS SERVI\u00c7OS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO, COM VERIFICA\u00c7\u00c3O DA ADEQUA\u00c7\u00c3O DAS INSTALA\u00c7\u00d5ES E DA SEGURAN\u00c7A TECNOL\u00d3GICA E DIGITAL \u2013 COMUNICA\u00c7\u00c3O, \u00c0 EG. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, DAS MEDIDAS ADOTADAS NO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n Trata-se de procedimento instaurado para o acompanhamento de solicita\u00e7\u00e3o, pela Eg. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, sobre o cumprimento de meta adotada no \u201cI Encontro de Corregedores do Servi\u00e7o Extrajudicial\u201d, realizado em 07 de dezembro de 2017, com o seguinte teor:<\/p>\n \u201c2 \u2013 Implantar ciclo de correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias anuais em todos os servi\u00e7os extrajudiciais do Estado e do Distrito Federal atentando para a seguran\u00e7a tecnol\u00f3gica e predial<\/strong>\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Opino.<\/p>\n A meta proposta abrange dois aspectos dos poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro atribu\u00eddos ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n O primeiro deles diz respeito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de ciclo de correi\u00e7\u00f5es anuais ordin\u00e1rias em todas as unidades do servi\u00e7o extrajudicial.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo cumpre a referida meta mediante realiza\u00e7\u00e3o de Correi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria anual, pelo Juiz Corregedor Permanente, com encaminhamento da respectiva ata \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a que, por sua vez, acompanha a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias eventualmente determinadas, ou das defici\u00eancias apuradas na realiza\u00e7\u00e3o da Correi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c4. O Juiz Corregedor Permanente dever\u00e1,\u00a0uma vez por ano, efetuar correi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em todos os servi\u00e7os notariais e de registro sujeitos a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o correcional<\/strong>, lavrando-se o correspondente termo no livro pr\u00f3prio, o qual poder\u00e1, a qualquer momento, ser solicitado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n 4.1. Na Comarca da Capital, os Ju\u00edzes Corregedores Permanentes dever\u00e3o, anualmente, efetuar correi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, no m\u00ednimo, em dez servi\u00e7os notariais e de registro sujeitos a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o correcional, de forma alternada, at\u00e9 que todas as serventias tenham sido vistoriadas.<\/p>\n 4.2. O Juiz Corregedor Permanente seguir\u00e1 o termo padr\u00e3o de correi\u00e7\u00e3o disponibilizado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e, dentro do prazo de 60 dias do t\u00e9rmino da correi\u00e7\u00e3o, encaminhar\u00e1 relat\u00f3rio ou c\u00f3pia da ata \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a\u201d (Cap\u00edtulo XIII das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a).<\/p><\/blockquote>\n A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o ocorre na Comarca da Capital em que existem\u00a0126 unidades\u00a0<\/strong>que est\u00e3o sujeitas \u00e0 atividade correcional atribu\u00edda aos Ju\u00edzes de Direito da 1\u00aa e da 2\u00aa Varas de Registros P\u00fablicos que, por sua vez, n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de realizar as correi\u00e7\u00f5es propostas, sob pena de preju\u00edzo ao restante de seu servi\u00e7o.<\/p>\n Contudo, ainda na Comarca da Capital, assim como nas demais Comarcas do Estado, tamb\u00e9m s\u00e3o realizadas Correi\u00e7\u00f5es Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias pelos Ju\u00edzes Corregedores Permanentes e pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n No ano de 2017 a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a realizou correi\u00e7\u00f5es em 10 unidades do Servi\u00e7o Extrajudicial da Comarca da Capital, por seus Ju\u00edzes Assessores e Desembargadores designados para essa finalidade, isso al\u00e9m das 10 correi\u00e7\u00f5es e visitas realizadas pela MM. Ju\u00edza da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos. O MM. Juiz da 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Comarca da Capital, al\u00e9m disso, realizou an\u00e1lises de informa\u00e7\u00f5es prestadas eletronicamente por unidades da Comarca da Capital, com ado\u00e7\u00e3o de medidas correcionais nos casos em que apuradas falhas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n Portanto, ainda que excepcionalmente n\u00e3o se tenha realizado correi\u00e7\u00e3o anual em todas as unidades do servi\u00e7o extrajudicial da Comarca da Capital, \u00e9 de se considerar que as peculiares condi\u00e7\u00f5es da cidade com maior popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds e, em consequ\u00eancia, com prov\u00e1vel maior n\u00famero de unidades do servi\u00e7o extrajudicial permite a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n Por isso, as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a preveem a realiza\u00e7\u00e3o de ciclo m\u00ednimo de correi\u00e7\u00f5es na Comarca da Capital, de forma a que todas as unidades sejam vistoriadas ao longo do tempo.<\/p>\n Portanto, s\u00e3o feitas correi\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, anualmente, nas unidades do servi\u00e7o extrajudicial da Comarca da Capital, e s\u00e3o realizadas correi\u00e7\u00f5es anuais\u00a0em todas as 1419 unidades\u00a0<\/strong>das demais comarcas do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Al\u00e9m disso, em todo o Estado, excetuada a Comarca da Capital, s\u00e3o realizadas visitas correcionais pelo Juiz Corregedor Permanente quando assume a Vara de que for titular:<\/p>\n \u201c7. Salvo na Comarca da Capital, o magistrado, ao assumir a Vara de que seja titular, far\u00e1, em 30 dias, visita correcional em todas as serventias notariais e de registro sob sua corregedoria permanente, verificando a regularidade de seu funcionamento (Cap\u00edtulo XIII das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a\u201d<\/p><\/blockquote>\n O segundo aspecto da meta proposta, consistente em realizar correi\u00e7\u00f5es que tamb\u00e9m atentem para a seguran\u00e7a tecnol\u00f3gica e predial, \u00e9 atendido integralmente porque nas correi\u00e7\u00f5es e nas visitas realizadas pelos Ju\u00edzes Corregedores Permanentes e pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, em que utilizado modelo padronizado de ata elaborado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, s\u00e3o verificadas as condi\u00e7\u00f5es das instala\u00e7\u00f5es, acessibilidade, equipamentos, meios e procedimentos de trabalho que devem permitir a adequada e eficiente presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico delegado, como previsto no Cap\u00edtulo XIII das Normas de Servi\u00e7o desta Corregedoria Geral:<\/p>\n \u201c20. Os not\u00e1rios e registradores disponibilizar\u00e3o a adequada e eficiente presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico notarial ou de registro,\u00a0mantendo instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, meios e procedimentos de trabalho dimensionados ao bom atendimento, bem<\/strong>\u00a0como n\u00famero suficiente de prepostos<\/strong>.<\/p>\n 20.1. Observadas as peculiaridades locais, ao Juiz Corregedor Permanente caber\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es necess\u00e1rios ao atendimento deste item, em especial quanto a: a)\u00a0local, condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, conforto e higiene da sede da<\/strong>\u00a0unidade do servi\u00e7o notarial ou de registro<\/strong>; b) n\u00famero m\u00ednimo de prepostos; c) adequa\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis, utens\u00edlios, m\u00e1quinas e equipamentos, fixando prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o, se for o caso; d)\u00a0adequa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a de \u201csoftwares\u201d, sistemas<\/strong>\u00a0de c\u00f3pias de seguran\u00e7a e de recupera\u00e7\u00e3o de dados eletr\u00f4nicos, bem como de procedimentos de trabalho adotados,<\/strong>\u00a0fixando, se for o caso, prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o ou a implanta\u00e7\u00e3o<\/strong>; e) exist\u00eancia de computador conectado \u00e0 \u201cInternet\u201d e de endere\u00e7o eletr\u00f4nico da unidade para correspond\u00eancia por \u201ce-mail\u201d 1; f) efici\u00eancia dos m\u00f3dulos de correi\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e de gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios pelo sistema informatizado, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos livros, \u00edndices e classificadores escriturados, gravados e arquivados em meio digital, na forma regulamentada pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a; 2 g) f\u00e1cil acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, mediante exist\u00eancia de local para atendimento no andar t\u00e9rreo (cujo acesso n\u00e3o contenha degraus ou, caso haja, disponha de rampa, ainda que remov\u00edvel); rebaixamento da altura de parte do balc\u00e3o, ou guich\u00ea, para comodidade do usu\u00e1rio em cadeira de rodas; destina\u00e7\u00e3o de pelo menos uma vaga, devidamente sinalizada com o s\u00edmbolo caracter\u00edstico na cor azul (naquelas serventias que dispuserem de estacionamento para os ve\u00edculos dos seus usu\u00e1rios) e, finalmente, um banheiro adequado ao acesso e uso por tais cidad\u00e3os.<\/p>\n 20.2. Constatado o n\u00e3o atendimento de qualquer dos requisitos acima ou de qualquer outro necess\u00e1rio para que os fins indicados neste item sejam alcan\u00e7ados, o Juiz Corregedor Permanente os fixar\u00e1 e os aprovar\u00e1 em portaria espec\u00edfica.<\/p>\n 20.3. Os not\u00e1rios e registradores, sob pena de responsabilidade, prestar\u00e3o e manter\u00e3o atualizadas conforme os prazos fixados todas as informa\u00e7\u00f5es do Portal do Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e do Portal Justi\u00e7a Aberta do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de encaminhar c\u00f3pia deste parecer, e da r. decis\u00e3o que eventualmente o aprovar, \u00e0 Eg. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, em atendimento \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o formulada no PP 0009808-63.2017.2.00.0000 (fls. 02 e 06) e na r. decis\u00e3o reproduzida \u00e0s fls. 09.<\/p>\n Sub censura<\/em>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 10 de janeiro de 2018.<\/p>\n (a) Jos\u00e9 Marcelo Tossi Silva<\/strong><\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n DECIS\u00c3O<\/strong>: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria por seus fundamentos, que adoto. Encaminhe-se c\u00f3pia do parecer, e tamb\u00e9m desta decis\u00e3o, ao elevado exame da E. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, com minhas homenagens.<\/p>\n Publique-se. S\u00e3o Paulo, 11 de janeiro de 2017.<\/p>\n (a)\u00a0GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n (DJe de 17.01.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PROCESSO N\u00ba 2017\/253448 CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A e outros \u2013 BRAS\u00cdLIA \u2013 DF \u2013 Pedido de Provid\u00eancias 0009808-63.2017.2.00.0000. 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