![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-1024x658.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
COMUNICADO CG N\u00ba 51\/2018<\/strong><\/p>\n A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a comunica aos Respons\u00e1veis pelas unidades do servi\u00e7o extrajudicial de Notas e de Registro do Estado de S\u00e3o Paulo que, por se tratar de remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico e diante da inexist\u00eancia de norma autorizadora, s\u00e3o vedados a cobran\u00e7a e o recebimento de emolumentos em moeda estrangeira ou em moeda virtual de qualquer esp\u00e9cie.<\/p>\n (DJE de 12.01.2018 – SP)<\/p>\n .<\/span> Parecer 02\/2018-E<\/strong><\/p>\n EMOLUMENTOS \u2013 RECEBIMENTO EM MOEDA VIRTUAL \u2013 SERVI\u00c7OS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO \u2013 IMPOSSIBILIDADE EM RAZ\u00c3O DA INEXIST\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O NORMATIVA.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n Trata-se de procedimento instaurado em raz\u00e3o da not\u00edcia, veiculada pela Internet tendo como base not\u00edcia publicada no Di\u00e1rio da Regi\u00e3o de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, de que Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de Rio Preto passou a aceitar o recebimento de emolumentos em moeda virtual, contendo a not\u00edcia refer\u00eancia ao uso de \u201cBitcoin\u201d.<\/p>\n Opino.<\/p>\n O exerc\u00edcio em car\u00e1ter privado n\u00e3o altera a natureza p\u00fablica dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro que s\u00e3o prestados mediante outorga de delega\u00e7\u00e3o na forma prevista no art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Em consequ\u00eancia, as atividades dos respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os s\u00e3o reguladas por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (art. 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei n\u00ba 8.935\/94) e, ainda, sujeitam-se \u00e0s demais normas que incidirem em casos espec\u00edficos.<\/p>\n No que se refere aos emolumentos, aplicam-se as normas gerais contidas na Lei n\u00ba 10.169\/2000 que no inciso I de seu art. 2\u00ba prev\u00ea a edi\u00e7\u00e3o de tabelas com valores dos emolumentos \u201cexpressos em moeda corrente do Pa\u00eds\u201d.<\/p>\n Essa norma mant\u00e9m conson\u00e2ncia com o art. 318 do C\u00f3digo Civil, com o Decreto-lei n\u00ba 857\/69, com a Lei n\u00ba 8.880\/94 e com a Lei n\u00ba 10.192\/2011 que disp\u00f5e:<\/p>\n \u201cArt. 1o As estipula\u00e7\u00f5es de pagamento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias exeq\u00fc\u00edveis no territ\u00f3rio nacional dever\u00e3o ser feitas em Real, pelo seu valor nominal.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipula\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n I – pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto – Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6\u00ba da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994;\u201d<\/p><\/blockquote>\n N\u00e3o se ignora a tend\u00eancia jurisprudencial em autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de contratos, por particulares, com previs\u00e3o de pagamento de pre\u00e7o em valor vinculado \u00e0 cota\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira, desde que convertido em reais na data do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Contudo, no caso concreto trata-se de remunera\u00e7\u00e3o devida pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico delegado, a ser feita mediante pagamento de emolumentos que t\u00eam car\u00e1ter tribut\u00e1rio de taxa segundo foi decidido pelo Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal (ADI 3694, Relator: Min. SEP\u00daLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 20\/09\/2006, DJ 06-11-2006 PP-00030 EMENT VOL- 02254-01 PP-00182 RTJ VOL-00201-03 PP-00942 RDDT n. 136, 2007, p. 221).<\/p>\n Desse modo, n\u00e3o se verifica a possibilidade de cobran\u00e7a e tamb\u00e9m de recebimento de emolumentos em moeda estrangeira ou em moeda virtual, ao menos at\u00e9 que assim seja autorizado por norma que regulamente a mat\u00e9ria.<\/p>\n Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de emitir comunicado, com a anexa sugest\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o, alertando os respons\u00e1veis pelas unidades do Servi\u00e7o Extrajudicial e Notas e de Registro sobre a atual impossibilidade de cobran\u00e7a e de recebimento de emolumentos em moeda estrangeira ou em moeda virtual.<\/p>\n Sub censura<\/em>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 09 de janeiro de 2018.<\/p>\n (a)\u00a0Jos\u00e9 Marcelo Tossi Silva<\/strong><\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n Decis\u00e3o:\u00a0<\/strong>Aprovo, pelas raz\u00f5es expostas no parecer, a edi\u00e7\u00e3o do Comunicado sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado no DJE e disponibilizado no Portal do Extrajudicial. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 09 de janeiro de 2018. (a)\u00a0GERALDO<\/strong>\u00a0FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong>,\u00a0<\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n (DJe de 12.01.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" COMUNICADO CG N\u00ba 51\/2018 A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a comunica aos Respons\u00e1veis pelas unidades do servi\u00e7o extrajudicial de Notas e de Registro do Estado de S\u00e3o Paulo que, por se tratar de remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico e diante da inexist\u00eancia de norma autorizadora, s\u00e3o vedados a cobran\u00e7a e o recebimento de emolumentos em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-14136","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14136","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14136"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14136\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14136"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14136"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14136"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nPROCESSO N\u00ba 2018\/1694 – S\u00c3O PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n