Pagamento a partir de R$ 30 mil em esp\u00e9cie deve ser comunicado \u00e0 Receita Federal<\/p>\n
Prezados not\u00e1rios,<\/p>\n
O Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (CNB\/SP) divulga para conhecimento geral a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.761, de 20 de novembro de 2017, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a opera\u00e7\u00f5es liquidadas em esp\u00e9cie.<\/p>\n
Em resumo, desde o dia 1\u00b0 de Janeiro de 2018 s\u00e3o obrigados o envio da DME (Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Liquidadas com Moeda em Esp\u00e9cie) por pessoas f\u00edsicas (incluem-se os not\u00e1rios e registradores) residentes ou domiciliadas no Brasil que tenham recebido, no m\u00eas refer\u00eancia, soma em esp\u00e9cie igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou equivalente em outra moeda decorrentes das opera\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 1\u00ba, realizadas com uma mesma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n
Salienta-se que a DME deve ser enviada pela pessoa que recebeu o dinheiro e n\u00e3o pelo not\u00e1rio ou registrador que tenha presenciado o pagamento de neg\u00f3cio jur\u00eddico em esp\u00e9cie, acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por outro lado, caso tenha recebido tal montante em esp\u00e9cie a t\u00edtulo de emolumentos, torna-se obrigado a comunicar \u00e0 RFB, lembrando que a regra aplica-se tamb\u00e9m aos casos de usu\u00e1rios que tenham feito v\u00e1rias escrituras naquele m\u00eas e a soma dos emolumentos pagos em dinheiro atinjam o valor em quest\u00e3o.<\/p>\n