Processo 100.10.005543-4 – Pedido de Provid\u00eancias – Registro Civil das Pessoas Naturais – M. A. P. de O.<\/p>\n
Vistos<\/strong>.<\/p>\n Marco Antonio Pinheiro de Oliveira, por suas advogadas constitu\u00eddas, pleiteia a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias por este Ju\u00edzo, a fim de que o 23\u00ba Tabelionato da Capital possa lavrar escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha, em virtude do precedente falecimento de seu genitor Jos\u00e9 Pinheiro de Oliveira, benefici\u00e1rio da disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria de sua genitora Aurora Nunes Pinheiro de Oliveira, tornando o testamento ineficaz.<\/p>\n Alega que houve recusa na efetiva\u00e7\u00e3o do ato notarial, em raz\u00e3o da exist\u00eancia do mencionado testamento, que restou superado, nos termos do artigo 1.939, V, do C\u00f3digo Civil, invalidando o cumprimento da declara\u00e7\u00e3o de vontade da testadora, o que permitiria a solu\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n Requer, outrossim, autoriza\u00e7\u00e3o judicial para proceder a lavratura de Escritura de Invent\u00e1rio Extrajudicial, sob a \u00e9gide da Lei no. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, perante o 23\u00ba Tabelionato de Notas da Capital. A inicial veio instru\u00edda com documentos (fls. 05\/31).<\/p>\n O Tabeli\u00e3o do 23\u00ba Tabelionato de Notas, com firme embasamento jur\u00eddico, sustentou a necessidade de pr\u00e9via declara\u00e7\u00e3o judicial de inefic\u00e1cia ou caducidade do testamento, para viabilizar o ato notarial questionado (fls. 36\/37).<\/p>\n Solicitada prefer\u00eancia no exame do feito, a ilustrada Promotoria de Registros P\u00fablicos, no bem fundamentado parecer de fls. 39\/40, manifestou-se pelo indeferimento da pretens\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n Decido<\/strong>.<\/p>\n O cerne da quest\u00e3o posta nos autos, conforme bem assinalou a digna representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 saber se, em face do ordenamento jur\u00eddico vigente, \u00e9 admiss\u00edvel a lavratura de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha, n\u00e3o havendo herdeiro incapaz, quando houver testamento ineficaz.<\/p>\n Sem margem de d\u00favida ou campo para tergiversa\u00e7\u00e3o, diante de expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, h\u00e1 que se concluir que, \u201chavendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-\u00e1 ao invent\u00e1rio judicial\u201d (art. 982, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei no. 11.441\/2007).<\/p>\n A regra legal \u00e9 clara, taxativa e n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, nada justificando a alus\u00e3o \u00e0 suposta omiss\u00e3o ou lacuna por parte do legislador. O procedimento ficou estabelecido de forma incontroversa, e n\u00e3o permite a inser\u00e7\u00e3o de ressalva, a que t\u00edtulo for. Existindo testamento, h\u00e1 que se observar compulsoriamente o procedimento sucess\u00f3rio judicial.<\/p>\n A alega\u00e7\u00e3o de que, na hip\u00f3tese em tela, a inefic\u00e1cia do testamento seria de reconhecimento indeclin\u00e1vel, n\u00e3o altera os dados da quest\u00e3o, por isso que, sem pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o jurisdicional sobre a nulidade, caducidade ou inefic\u00e1cia do ato de declara\u00e7\u00e3o de vontade, a conclus\u00e3o n\u00e3o poderia se impor desde logo. Muito menos, essa tarefa n\u00e3o poderia ser atribu\u00edda ao Tabeli\u00e3o, em julgamento que usurparia as fun\u00e7\u00f5es do julgador.<\/p>\n Deixar ao crit\u00e9rio do Tabeli\u00e3o essa incumb\u00eancia seria subverter o sistema constitucional, afrontar o ordenamento legal e criar atribui\u00e7\u00e3o jurisdicional fora da \u00e1rea do Poder Judici\u00e1rio. Somente ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o judicial, pela via competente (Vara da Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es), com o t\u00edtulo de reconhecimento de testamento caduco, nulo ou ineficaz, poder-se-ia admitir a lavratura de escritura p\u00fablica, nos moldes pretendidos pela requerente.<\/p>\n Sem essa provid\u00eancia, a pretens\u00e3o \u00e9 inteiramente invi\u00e1vel, muito embora a almejada rapidez seja sacrificada nessas circunst\u00e2ncias. Poder-se-\u00e1 inferir que, ante a disposi\u00e7\u00e3o do art. 2.015 do C\u00f3digo Civil, a que se refere o art. 1.031 do C\u00f3digo de Processo Civil, a possibilidade de lavratura de escritura p\u00fablica, nas condi\u00e7\u00f5es expostas na inicial, teria respaldo legal ou jur\u00eddico, mas a conclus\u00e3o desse teor decorreria de mera distor\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o das normas que regem a mat\u00e9ria.<\/p>\n N\u00e3o se desconhece, nesse passo, a orienta\u00e7\u00e3o defendida por Karin Regina Rick Rosa, nesse sentido (Escrituras P\u00fablicas, Francisco Jos\u00e9 Cahali, Antonio Herance Filho, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, e a autora citada, ed. RT 2007, pgs. 61\/62), mas o ponto de vista n\u00e3o merece acolhida judicial.<\/p>\n Basta ver que a regra de natureza processual mais recente \u00e9 expl\u00edcita na disciplina da quest\u00e3o, e nenhum esfor\u00e7o dial\u00e9tico abala a diretriz fixada pelo legislador (art. 982, CPC), que n\u00e3o \u00e9 alterada pela interpreta\u00e7\u00e3o conjunta das regras, pois, mesmo na linha do entendimento sufragado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, trazido \u00e0 cola\u00e7\u00e3o (Nota 1, op. cit., pg. 62), nessa eventualidade n\u00e3o se abre m\u00e3o do invent\u00e1rio judicial, de que n\u00e3o se cuidou na esp\u00e9cie.<\/p>\n Por conseguinte, nos termos do valioso parecer da representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, rejeito a pretens\u00e3o deduzida pelo requerente.<\/p>\n Comunique-se a decis\u00e3o \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e ao Col\u00e9gio Notarial\/SP.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n ADV: ANDREA DE LIMA LEHMERT (OAB 187311\/SP), FELIPE GOUVEIA VIEIRA (OAB 243216\/SP), WANESSA CRISTINA FERNANDES CIRIACO (OAB 264292\/SP), TATIANA LUPIANHES PACHECO VIDAL (OAB 204146\/SP), CELINA MENDONCA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 128255\/SP), MANUEL GONCALVES PACHECO (OAB 22358\/SP), CYBELE LUPIANHES RAGO (OAB 152193\/SP), SILVIA MARIA QUAGLIO (OAB 187925\/SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 100.10.005543-4 – Pedido de Provid\u00eancias – Registro Civil das Pessoas Naturais – M. 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