![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-1024x658.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Provimento CGJ N.\u00ba 51\/2017<\/strong><\/p>\n Altera os Cap\u00edtulos XIII e XX e acrescenta a Se\u00e7\u00e3o XIII \u00e0s Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do texto das Normas de Servi\u00e7o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a entrada em vigor da Lei 13.465\/2017;<\/p>\n RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n Artigo 1\u00ba<\/strong> \u2013 A Se\u00e7\u00e3o X do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Cap\u00edtulo XX<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o X<\/strong><\/p>\n DO REGISTRO DA REURB<\/strong><\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n 273. A presente se\u00e7\u00e3o trata do registro da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Reurb) de n\u00facleos urbanos informais consolidados e da titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes.<\/p>\n 274. O procedimento de registro da Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria (CRF) da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de interesse social ou espec\u00edfico \u00e9 uno e deve observar o disposto na Lei n\u00ba 13.465, de 2017, e nas normas t\u00e9cnicas desta Se\u00e7\u00e3o, cabendo ao Oficial do Registro de Im\u00f3veis a realiza\u00e7\u00e3o do controle de legalidade meramente formal acerca das aprova\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n Da Compet\u00eancia para o Registro<\/strong><\/p>\n 275. Os atos relativos ao registro da Reurb ser\u00e3o realizados diretamente pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n 276. Na hip\u00f3tese do n\u00facleo urbano abranger im\u00f3veis situados em mais de uma circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, o procedimento ser\u00e1 feito perante cada um dos respectivos Oficiais de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n 276.1. O procedimento se iniciar\u00e1 perante o Oficial da circunscri\u00e7\u00e3o em que estiver a maior por\u00e7\u00e3o do n\u00facleo urbano regularizando. Ap\u00f3s o registro da CRF, o agente promotor iniciar\u00e1 o procedimento nos demais cart\u00f3rios envolvidos.<\/p>\n 276.2. O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o determinar\u00e1 o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento naquela n\u00e3o se estender \u00e0 \u00e1rea situada sob a compet\u00eancia desta.<\/p>\n 276.3. As matr\u00edculas das unidades imobili\u00e1rias e demais \u00e1reas contidas no projeto de regulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o abertas respeitando-se a circunscri\u00e7\u00e3o territorial de cada Oficial, salvo quando os im\u00f3veis estiverem situados na divisa das circunscri\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, hip\u00f3tese em que essas matr\u00edculas ser\u00e3o abertas pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis em cuja circunscri\u00e7\u00e3o esteja situada sua maior por\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 276.4. Os emolumentos pelos atos praticados em mais de uma circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ser\u00e3o calculados proporcionalmente \u00e0s unidades imobili\u00e1rias localizadas em cada uma delas.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong> 277. Os agentes promotores elencados no artigo 14 da Lei n\u00ba 13.465, de 2017, s\u00e3o legitimados a requerer todos os atos de registro, independentemente de serem titulares de dom\u00ednio ou detentores de direito real sobre a gleba objeto da regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 277.1. O benefici\u00e1rio individual poder\u00e1, tamb\u00e9m, optar por fazer a regulariza\u00e7\u00e3o em etapas, ainda que lote a lote, devendo a Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria (CRF) conter, no m\u00ednimo, a indica\u00e7\u00e3o das quadras do n\u00facleo urbano e, dentre estas, a localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel regularizando.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n Dos documentos a serem apresentados e sua qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 278. A emiss\u00e3o da CRF goza de presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, indicando que foram integralmente cumpridos os requisitos legais exigidos para sua emiss\u00e3o.<\/p>\n 279. A CRF e os documentos que a comp\u00f5em ser\u00e3o apresentados independentemente de requerimento e preferencialmente pela via eletr\u00f4nica atrav\u00e9s da Central de Servi\u00e7os Compartilhados dos Registradores.<\/p>\n 279.1. Poder\u00e3o os entes p\u00fablicos promotores da Reurb encaminhar a CRF e seus anexos na forma de documento eletr\u00f4nico estruturado que viabilize o interc\u00e2mbio eletr\u00f4nico de dados, aplicando-se no que couber as disposi\u00e7\u00f5es do item 113 deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n 279.2. Os documentos, plantas e projetos que n\u00e3o sejam documento eletr\u00f4nico nativo ser\u00e3o encaminhados em forma de PDF\/A, com certifica\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n 280. Para fins de registro, bastar\u00e1 que a CRF contenha:<\/p>\n I. Descri\u00e7\u00e3o em breve relato dos requisitos do art. 41 e dos demais documentos mencionados nos artigos 35 e 36, todos da Lei n. 13.465, de 2017;<\/p>\n II. Declara\u00e7\u00e3o se a aprova\u00e7\u00e3o Municipal contempla, al\u00e9m da Urban\u00edstica, a Ambiental nos termos do art. 12 da Lei n. 13.465, de 2017;<\/p>\n III. Planta aprovada do per\u00edmetro do n\u00facleo urbano informal com demonstra\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas ou transcri\u00e7\u00f5es atingidas, quando for poss\u00edvel;<\/p>\n IV. Memoriais descrevendo a gleba, a \u00e1rea objeto da regulariza\u00e7\u00e3o, se diversa, as unidades imobili\u00e1rias, \u00e1reas p\u00fablicas e demais \u00e1reas previstas no Projeto Urban\u00edstico;<\/p>\n V. Projeto urban\u00edstico contendo as \u00e1reas ocupadas, o sistema vi\u00e1rio, \u00e1reas p\u00fablicas, quadras e unidades imobili\u00e1rias, existentes ou projetados, inclusive de eventuais \u00e1reas j\u00e1 usucapidas;<\/p>\n VI. Listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a unidade imobili\u00e1ria regularizada.<\/p>\n 280.1. A CRF indicar\u00e1 a modalidade de organiza\u00e7\u00e3o do n\u00facleo como parcelamento do solo, ou condom\u00ednio edil\u00edcio ou de lotes, ou conjunto habitacional, bem como a exist\u00eancia de lajes e de condom\u00ednios urbanos simples, considerando-se atendidas as exig\u00eancias legais pertinentes a esses institutos.<\/p>\n 280.2. Na listagem integrante ou complementar \u00e0 CRF, bastar\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o do nome civil completo e CPF dos benefici\u00e1rios e de seu eventual c\u00f4njuge ou companheiro, podendo os demais dados ser complementados oportunamente.<\/p>\n 280.3. Caso a listagem da CRF ou a listagem complementar reconhe\u00e7a direito real n\u00e3o derivado de legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou de posse, o ente p\u00fablico promotor da regulariza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar minuta do instrumento-padr\u00e3o indicativo do direito real constitu\u00eddo, declarando possuir os originais arquivados e subscritos por seus benefici\u00e1rios.<\/p>\n 280.4. Caso n\u00e3o conste da CRF a aprova\u00e7\u00e3o ambiental pelo Munic\u00edpio ou declara\u00e7\u00e3o de que esta foi efetuada pelo \u00f3rg\u00e3o estadual competente ser\u00e1 exigida a apresenta\u00e7\u00e3o do documento correspondente.<\/p>\n 281. Para a Reurb de n\u00facleo urbano decorrente de empreendimento registrado, em que n\u00e3o foi poss\u00edvel realizar, por qualquer modo, a titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, a CRF ser\u00e1 apresentada de modo simplificado, devendo apenas atestar a implanta\u00e7\u00e3o do n\u00facleo nos exatos termos do projeto registrado e conter a listagem descrita no item VI.<\/p>\n 282. Os padr\u00f5es dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representa\u00e7\u00f5es gr\u00e1ficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes t\u00e9cnicos, seguir\u00e3o as diretrizes estabelecidas pelo Munic\u00edpio, as quais ser\u00e3o consideradas atendidas com a emiss\u00e3o da CRF.<\/p>\n 282.1. Os memoriais descritivos dever\u00e3o vir subscritos apenas pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico do projeto e n\u00e3o demandar\u00e3o aprova\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n 283. A identifica\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o da unidade imobili\u00e1ria derivada de parcelamento de solo ser\u00e1 feita com a indica\u00e7\u00e3o do seu n\u00famero e de sua quadra, sua localiza\u00e7\u00e3o e nome do logradouro para o qual faz frente e, se houver, designa\u00e7\u00e3o cadastral.<\/p>\n 283.1. Quando n\u00e3o houver indica\u00e7\u00e3o do numero da unidade imobili\u00e1ria e da quadra dever\u00e1 ser consignado se fica do lado par ou impar do logradouro, e a que dist\u00e2ncia m\u00e9trica da edifica\u00e7\u00e3o ou da esquina mais pr\u00f3xima.<\/p>\n 284. Para o registro de Reurb de n\u00facleos urbanos informais implantados anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que estejam integrados \u00e0 cidade, \u00e9 dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de CRF, de projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, de estudo t\u00e9cnico ambiental ou de quaisquer outras manifesta\u00e7\u00f5es, aprova\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as ou alvar\u00e1s emitidos pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, devendo o interessado apresentar os seguintes documentos:<\/p>\n I. Planta da \u00e1rea em regulariza\u00e7\u00e3o assinada pelo interessado respons\u00e1vel pela regulariza\u00e7\u00e3o e por profissional legalmente habilitado, acompanhada da Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo o per\u00edmetro da \u00e1rea a ser regularizada e as subdivis\u00f5es das quadras, unidade imobili\u00e1rias e \u00e1reas p\u00fablicas, com as dimens\u00f5es e numera\u00e7\u00e3o dos unidade imobili\u00e1rias, logradouros, espa\u00e7os livres e outras \u00e1reas com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, se for o caso, dispensada a ART ou o RRT quando o respons\u00e1vel t\u00e9cnico for servidor ou empregado p\u00fablico;<\/p>\n II. Descri\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do per\u00edmetro da \u00e1rea a ser regularizada, dos unidade imobili\u00e1rias, das \u00e1reas p\u00fablicas e de outras \u00e1reas com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, quando for o caso;<\/p>\n III. Documento expedido pelo Munic\u00edpio, atestando que o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 e que est\u00e1 integrado \u00e0 cidade.<\/p>\n 284.1. Da certid\u00e3o exigida no inciso III do item anterior dever\u00e1 constar a modalidade de Reurb, para fins de aplica\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n 285. O registro da CRF independe de averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do cancelamento do cadastro de im\u00f3vel rural no INCRA, da edi\u00e7\u00e3o de lei de inclus\u00e3o do n\u00facleo em per\u00edmetro urbano, e de exist\u00eancia de zonas especiais de interesse social (zeis).<\/p>\n 286. O registro da CRF de bem im\u00f3vel p\u00fablico independe de lei de desafeta\u00e7\u00e3o e de procedimento licitat\u00f3rio para a aliena\u00e7\u00e3o das unidades imobili\u00e1rias.<\/p>\n 287. N\u00e3o ser\u00e3o exigidos reconhecimentos de firmas na CRF ou em qualquer documento que decorra da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.465, de 2017,, quando apresentados pela Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios ou entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta.<\/p>\n 288. Para a realiza\u00e7\u00e3o dos atos previstos no artigo 13 da Lei n. 13.465, de 2017, \u00e9 vedado ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis exigir a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos ou penalidades tribut\u00e1rias.<\/p>\n 289. Tratando-se de unidade imobili\u00e1ria isolada com destina\u00e7\u00e3o urbana contida em \u00e1rea rural de maior extens\u00e3o, a descri\u00e7\u00e3o deve conter ao menos uma coordenada georreferenciada em seu ponto inicial, bem como seus limites, caracter\u00edsticas e confronta\u00e7\u00f5es, definidos em planta e memorial descritivo.<\/p>\n 290. Para fins de REURB, a senten\u00e7a expropriat\u00f3ria prevista nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 1.228 da Lei n. 10.406, de 2002, dever\u00e1 vir instru\u00edda com a CRF expedida nos termos da Lei n. 13.465, de 2017.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o V <\/strong><\/p>\n Do Procedimento<\/strong><\/p>\n 291. O procedimento de registro da CRF tramitar\u00e1 em prenota\u00e7\u00e3o \u00fanica, independentemente de requerimento, e sua apresenta\u00e7\u00e3o legitima e autoriza a pr\u00e1tica de todos os atos necess\u00e1rios ao registro da Reurb e da titula\u00e7\u00e3o de seus benefici\u00e1rios.<\/p>\n 292. Recebida a CRF, cumprir\u00e1 ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis prenot\u00e1-la, autu\u00e1-la, instaurar o procedimento registral e, no prazo de quinze dias, emitir a respectiva nota de exig\u00eancia ou praticar os atos tendentes ao registro.<\/p>\n 292.1. A qualifica\u00e7\u00e3o negativa de um ou alguns nomes constantes da listagem n\u00e3o impede o registro da CRF e das demais aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 292.2. Estando a documenta\u00e7\u00e3o em ordem, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis comunicar\u00e1 esse fato ao agente promotor e efetivar\u00e1 os atos registrais dentro do prazo previsto no item 298.<\/p>\n 293. Ao recusar o registro, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis expedir\u00e1 nota de devolu\u00e7\u00e3o fundamentada com a indica\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Lei n. 13.465, de 2017 n\u00e3o atendidos e das medidas necess\u00e1rias para o cumprimento das exig\u00eancias.<\/p>\n 293.1. N\u00e3o se conformando o agente promotor com a exig\u00eancia do oficial ou n\u00e3o a podendo satisfazer, poder\u00e1 requerer a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, aplicando-se o disposto no art. 198 e seguintes da Lei 6.015, de 1973.<\/p>\n 294. No prazo do item 293, o Oficial proceder\u00e1 buscas complementares para confirmar se n\u00e3o existem outras matr\u00edculas ou transcri\u00e7\u00f5es atingidas pela regulariza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das relacionadas na CRF.<\/p>\n 294.1. Caso o Oficial de Registro de Im\u00f3veis constate a exist\u00eancia de im\u00f3veis cujos titulares ou confrontantes n\u00e3o foram relacionados na CRF, proceder\u00e1 sua devolu\u00e7\u00e3o ao agente promotor para que a regularize ou requeira a realiza\u00e7\u00e3o das notifica\u00e7\u00f5es faltantes, custeando-as.<\/p>\n 295. O oficial de registro fica dispensado de providenciar a notifica\u00e7\u00e3o dos titulares de dom\u00ednio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, desde que o Munic\u00edpio declare ter cumprido o disposto no art. 31 da Lei n. 13.465, de 2017 e n\u00e3o sejam localizadas matr\u00edculas ou transcri\u00e7\u00f5es al\u00e9m daquelas indicadas na CRF.<\/p>\n 296. Havendo necessidade de notifica\u00e7\u00f5es complementares, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis as emitir\u00e1 de forma simplificada, contendo os dados de identifica\u00e7\u00e3o do n\u00facleo urbano a ser regularizado, sem a anexa\u00e7\u00e3o de plantas, projetos, memoriais ou outros documentos, convidando o notificado a comparecer \u00e0 sede da serventia para tomar conhecimento da CRF com a advert\u00eancia de que o n\u00e3o comparecimento e a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o, no prazo legal, importar\u00e1 em anu\u00eancia ao registro e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o im\u00f3vel objeto da Reurb.<\/p>\n 296.1. As notifica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endere\u00e7o que constar da matr\u00edcula ou da transcri\u00e7\u00e3o, para que os notificados, querendo, apresentem impugna\u00e7\u00e3o no prazo comum de 30 (trinta) dias, dispensado procedimento de notifica\u00e7\u00e3o por Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos.<\/p>\n 296.2. As notifica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o consideradas cumpridas quando comprovada a entrega no endere\u00e7o constante da matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o. Ausente este, ou incompleto, publicar-se-\u00e1 edital.<\/p>\n 296.3. Aplica-se o \u00a710 do art. 213 da Lei 6.015, de 1973, a todas as hip\u00f3teses em que haja pluralidade de propriet\u00e1rios ou confrontantes, em situa\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, notificando-se apenas um deles de cada matr\u00edcula.<\/p>\n 296.4. Eventuais titulares de dom\u00ednio ou confrontantes n\u00e3o identificados, ou n\u00e3o encontrados, ou que recusarem o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o por via postal ser\u00e3o notificados por edital, para que, querendo, apresentem impugna\u00e7\u00e3o no prazo comum de 30 (trinta) dias.<\/p>\n 296.5. A publica\u00e7\u00e3o do edital poder\u00e1 ser feita no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio ou em meio eletr\u00f4nico, dispon\u00edvel na internet, de livre acesso ao p\u00fablico.<\/p>\n 296.5.1. O prazo comum de 30 (trinta) dias para impugna\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio no primeiro dia \u00fatil que seguir ao considerado como data da publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n 296.5.2. O edital conter\u00e1 a finalidade a que se destina, a identifica\u00e7\u00e3o simplificada do n\u00facleo urbano em vias de regulariza\u00e7\u00e3o, sua localiza\u00e7\u00e3o e n\u00fameros das matr\u00edculas e transcri\u00e7\u00f5es atingidas com a Reurb, al\u00e9m de explicitar as consequ\u00eancias da n\u00e3o oposi\u00e7\u00e3o ao pedido no prazo.<\/p>\n 297. O procedimento de registro dever\u00e1 ser conclu\u00eddo no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 igual per\u00edodo, mediante justificativa fundamentada do Oficial de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n 297.1. O procedimento de registro ser\u00e1 encerrado se o requerente n\u00e3o atender as exig\u00eancias formuladas pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da remessa da nota com indica\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias.<\/p>\n 298. Se houver impugna\u00e7\u00e3o, o oficial intimar\u00e1 o Munic\u00edpio e o agente promotor, se diverso, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Caso as partes n\u00e3o formalizem transa\u00e7\u00e3o para solucion\u00e1-la, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis proceder\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n I. Se pelos crit\u00e9rios da prud\u00eancia e da razoabilidade o oficial considerar a impugna\u00e7\u00e3o infundada, rejeit\u00e1-la-\u00e1 de plano por meio de ato motivado do qual constem expressamente os motivos pelos quais assim a considerou e dar\u00e1 seguimento ao procedimento, caso o impugnante n\u00e3o recorra no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de recurso, o impugnante apresentar\u00e1 suas raz\u00f5es ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, que intimar\u00e1 o requerente para, querendo, apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, encaminhar\u00e1 os autos, acompanhados de suas informa\u00e7\u00f5es complementares ao Juiz Corregedor Permanente; ou<\/p>\n II. Se a impugna\u00e7\u00e3o for fundamentada, depois de ouvir o requerente no prazo de 10 (dez) dias, encaminhar\u00e1 os autos ao Juiz Corregedor Permanente.<\/p>\n 298.1. Consideram-se infundadas a impugna\u00e7\u00e3o j\u00e1 examinada e refutada em casos iguais ou semelhantes pelo Ju\u00edzo Corregedor Permanente ou pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a; a que o impugnante se limita a dizer que o procedimento causar\u00e1 avan\u00e7o na sua propriedade sem indicar, de forma plaus\u00edvel, onde e de que forma isso ocorrer\u00e1; a que n\u00e3o cont\u00e9m exposi\u00e7\u00e3o, ainda que sum\u00e1ria, dos motivos da discord\u00e2ncia manifestada; a que ventila mat\u00e9ria absolutamente estranha ao pedido formulado.<\/p>\n 298.2. Nas hip\u00f3teses de a) interposi\u00e7\u00e3o de recurso da rejei\u00e7\u00e3o liminar da impugna\u00e7\u00e3o infundada e b) de impugna\u00e7\u00e3o fundamentada, os autos ser\u00e3o encaminhados ao Juiz Corregedor Permanente que, de plano ou ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, examinar\u00e1 apenas a pertin\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o e, em seguida, determinar\u00e1 o retorno dos autos ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis para as provid\u00eancias que indicar, extin\u00e7\u00e3o ou continuidade do procedimento, no todo ou em parte.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o VI <\/strong><\/p>\n Do Registro<\/strong><\/p>\n 299. Qualificada a CRF e n\u00e3o havendo exig\u00eancias nem impedimentos, identificadas ou n\u00e3o transcri\u00e7\u00f5es ou matr\u00edculas da \u00e1rea ocupada pelo n\u00facleo urbano, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis abrir\u00e1 a matr\u00edcula matriz com a descri\u00e7\u00e3o do memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o, constando \u201cpropriet\u00e1rios indicados na matr\u00edcula de origem\u201d ou \u201cpropriet\u00e1rios n\u00e3o identificados\u201d, se o caso, fazendo as respectivas averba\u00e7\u00f5es nas transcri\u00e7\u00f5es ou matr\u00edculas atingidas, total ou parcialmente, independentemente de retifica\u00e7\u00e3o, unifica\u00e7\u00e3o ou apura\u00e7\u00e3o de disponibilidade e remanescente e, por fim, proceder\u00e1 ao registro da CRF.<\/p>\n 300. Registrada a CRF, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis abrir\u00e1 as matr\u00edculas individualizadas para as unidades imobili\u00e1rias resultantes do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o aprovado, transportando os dados constantes da matr\u00edcula matriz referentes ao \u201cregistro anterior\u201d e \u201cpropriet\u00e1rio\u201d e, em seguida, registrar\u00e1 os direitos reais indicados na CRF, dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo individualizado.<\/p>\n 300.1. As matr\u00edculas relativas a unidades n\u00e3o adquiridas nos termos indicados na listagem, permanecer\u00e3o em nome do titular constante na matr\u00edcula matriz.<\/p>\n 300.2. As matr\u00edculas de unidades imobili\u00e1rias incorporadas ao projeto urban\u00edstico em que haja correla\u00e7\u00e3o de descri\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser mantidas, averbando-se a nova identifica\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o da REURB.<\/p>\n 300.3. A descri\u00e7\u00e3o da unidade imobili\u00e1ria referida subitem 301.2 poder\u00e1 ser alterada para que haja harmoniza\u00e7\u00e3o com a descri\u00e7\u00e3o constante do projeto, mediante requerimento do titular de dom\u00ednio, independentemente de procedimento espec\u00edfico de retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 300.4. As matr\u00edculas dos bens p\u00fablicos ser\u00e3o abertas mediante requerimento do Poder P\u00fablico.<\/p>\n 301. No caso da Reurb-S, a averba\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser efetivada a partir de mera not\u00edcia, a requerimento do interessado, da qual constem a \u00e1rea constru\u00edda e o n\u00famero da unidade imobili\u00e1ria, dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de habite-se e de certid\u00f5es negativas de tributos e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n 302. Os atos de averba\u00e7\u00e3o, de registro ou abertura de matr\u00edculas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.465, de 2017, independem de provoca\u00e7\u00e3o, retifica\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o, unifica\u00e7\u00e3o ou apura\u00e7\u00e3o de disponibilidade ou remanescente.<\/p>\n 303. A exist\u00eancia de registros de direitos reais ou constri\u00e7\u00f5es judiciais, inclusive as averba\u00e7\u00f5es de bloqueios e indisponibilidades, n\u00e3o obstar\u00e1 a unifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas, o registro da CRF e a titula\u00e7\u00e3o dos ocupantes por legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou de posse, ressalvada a hip\u00f3tese de decis\u00e3o judicial espec\u00edfica que impe\u00e7a a pr\u00e1tica desses atos, devendo ser transportados para a matr\u00edcula matriz e matr\u00edculas das unidades imobili\u00e1rias.<\/p>\n 303.1. Nas matr\u00edculas das unidades imobili\u00e1rias adquiridas por legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ser\u00e3o transportados apenas os \u00f4nus referentes ao pr\u00f3prio legitimado.<\/p>\n 304. Do registro da legitima\u00e7\u00e3o de posse concedida para os efeitos do artigo 183 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis far\u00e1 constar que decorrido o prazo de cinco anos de seu registro operar-se-\u00e1 a convers\u00e3o autom\u00e1tica da posse em t\u00edtulo de propriedade, nos termos do artigo 26 da Lei n. 13.465, de 2017.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o VII<\/strong><\/p>\n Dos Efeitos do Registro<\/strong><\/p>\n 305. Com o registro da CRF ser\u00e3o incorporados automaticamente ao patrim\u00f4nio p\u00fablico as vias p\u00fablicas, as \u00e1reas destinadas ao uso comum do povo, os pr\u00e9dios p\u00fablicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aprovado.<\/p>\n 306. Uma vez registrada a CRF que tenha por objeto gleba cadastrada como rural, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis, ap\u00f3s o registro da CRF, notificar\u00e1 o Incra, o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses \u00f3rg\u00e3os cancelem, parcial ou totalmente, os respectivos registros existentes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e nos demais cadastros relacionados a im\u00f3vel rural, relativamente \u00e0s unidades imobili\u00e1rias regularizadas.<\/p>\n 307. O registro da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria atribui propriedade plena.<\/p>\n 308. O registro da CRF produzir\u00e1 efeito de institui\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, quando for o caso, regido pelas respectivas disposi\u00e7\u00f5es legais, facultada aos cond\u00f4minos a aprova\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o condominial.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o VIII<\/strong> 309. Registrada a CRF e restando unidades imobili\u00e1rias n\u00e3o tituladas pela listagem que a comp\u00f5e, os atuais compradores, compromiss\u00e1rios ou cession\u00e1rios poder\u00e3o requerer o registro dos seus contratos, padronizados ou n\u00e3o, apresentando o respectivo instrumento ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis competente.<\/p>\n 309. 1. O Munic\u00edpio poder\u00e1, a qualquer tempo, apresentar listagens complementares para a titula\u00e7\u00e3o das demais unidades imobili\u00e1rias.<\/p>\n 309. 2. Os compromissos de compra e venda, as cess\u00f5es e as promessas de cess\u00e3o valer\u00e3o como t\u00edtulo h\u00e1bil para aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, quando acompanhados da respectiva prova de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do adquirente e ser\u00e3o registrados nas matr\u00edculas das correspondentes unidades imobili\u00e1rias resultantes da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n 309.3. O registro de transmiss\u00e3o da propriedade poder\u00e1 ser obtido, ainda, mediante a comprova\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, perante o oficial do registro de im\u00f3veis, da exist\u00eancia de pr\u00e9-contrato, promessa de cess\u00e3o, proposta de compra, reserva de unidade imobili\u00e1ria ou outro documento do qual constem a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade das partes, a indica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal, unidade imobili\u00e1ria ou unidade, o pre\u00e7o e o modo de pagamento, e a promessa de contratar.<\/p>\n 309.4. A prova de quita\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 por meio de declara\u00e7\u00e3o escrita ou recibo assinado pelo loteador, com firma reconhecida, ou com a apresenta\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o da \u00faltima parcela do pre\u00e7o aven\u00e7ado.<\/p>\n 309.5. Equivale \u00e0 prova de quita\u00e7\u00e3o a certid\u00e3o emitida pelo Distribuidor C\u00edvel da Comarca de localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e da comarca do domic\u00edlio do adquirente, se diversa, onde conste a inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial que verse sobre a posse ou a propriedade do im\u00f3vel contra o adquirente ou seus cession\u00e1rios, ap\u00f3s 5 (cinco) anos do vencimento da \u00faltima presta\u00e7\u00e3o (CC, art. 206, \u00a7 5\u00ba, I).<\/p>\n 309.6. Nos instrumentos referidos nos itens 309 e subitens ficam dispensadas testemunhas instrument\u00e1rias.<\/p>\n 309.7. Quando constar do t\u00edtulo que o parcelador foi representado por procurador, corretor de im\u00f3veis ou preposto, dever\u00e1 ser apresentada a respectiva prova da regularidade de sua representa\u00e7\u00e3o, na data do contrato.<\/p>\n 309.8. Na aus\u00eancia ou imperfei\u00e7\u00e3o da prova de representa\u00e7\u00e3o o Oficial de Registro de Im\u00f3veis notificar\u00e1 o titular de dom\u00ednio e o parcelador, se diversos, para oferecimento de impugna\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se ao registro do t\u00edtulo (Lei 6.766\/1979, art. 27, \u201ccaput\u201d).<\/p>\n 309.9. Derivando a titularidade atual de uma sucess\u00e3o de transfer\u00eancias informais, o interessado dever\u00e1 apresentar c\u00f3pias simples de todos os t\u00edtulos ou documentos anteriores, formando a cadeia possess\u00f3ria, e a certid\u00e3o prevista no item 309.4, de cada um dos adquirentes anteriores.<\/p>\n 309.10. No caso do item anterior, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis realizar\u00e1 o registro do \u00faltimo t\u00edtulo, fazendo men\u00e7\u00e3o em seu conte\u00fado que houve transfer\u00eancias intermedi\u00e1rias, independentemente de prova do pagamento do imposto de transmiss\u00e3o intervivos e, se for o caso, do laud\u00eamio, vedado ao oficial do registro de im\u00f3veis exigir sua comprova\u00e7\u00e3o. (Lei n. 13.465, Art. 13,\u00a0\u00a7 2\u00ba)<\/p>\n 310. Quando a unidade imobili\u00e1ria derivar de matr\u00edcula matriz em que n\u00e3o foi poss\u00edvel identificar a exata origem da parcela matriculada, bastar\u00e1 que do instrumento apresentado haja coincid\u00eancia do nome do alienante com um dos antigos propriet\u00e1rios indicados nas matr\u00edculas de origem.<\/p>\n 311. Apresentados por c\u00f3pias, ou ausente o reconhecimento de firma nos documentos, indicados no item e subitens do 309, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis providenciar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o dos seus subscritores para impugna\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias e exigir\u00e1 apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o prevista no item 309.4, de cada um deles. Decorrido o prazo sem impugna\u00e7\u00e3o, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis efetivar\u00e1 a transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria, arquivando uma c\u00f3pia do t\u00edtulo, os comprovantes de pagamento e as respectivas certid\u00f5es.<\/p>\n 312. Se a documenta\u00e7\u00e3o for microfilmada em conformidade com a Lei n\u00ba 5.433\/68 ou armazenada em m\u00eddia digital na forma prevista no art. 38, da Lei n\u00ba 11.977\/09, poder\u00e1 ser devolvida ao apresentante.<\/p>\n 313. Em caso de omiss\u00e3o no t\u00edtulo, os dados de qualifica\u00e7\u00e3o do adquirente poder\u00e3o ser complementados por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias simples da c\u00e9dula de identidade (RG) ou documento equivalente, ou do CPF, da certid\u00e3o de casamento e de eventual certid\u00e3o de registro da escritura de pacto antenupcial ou de uni\u00e3o est\u00e1vel, e declara\u00e7\u00e3o firmada pelo benefici\u00e1rio, constando sua profiss\u00e3o e resid\u00eancia, dispensado o reconhecimento de firmas.<\/p>\n 314. Quando a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel constante do t\u00edtulo de transmiss\u00e3o for imperfeita em rela\u00e7\u00e3o ao projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria registrado, mas n\u00e3o houver d\u00favida quanto \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o, o interessado poder\u00e1 requerer seu registro, de conformidade com a nova descri\u00e7\u00e3o, com base no disposto no art. 213, \u00a713, da Lei n\u00ba 6.015, de 1973.<\/p>\n 315. Caso o t\u00edtulo de transmiss\u00e3o ou a quita\u00e7\u00e3o ostente imperfei\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 especialidade ou \u00e0 continuidade registr\u00e1ria, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis, seguindo o crit\u00e9rio da prud\u00eancia e \u00e0 vista dos demais documentos e circunst\u00e2ncias de cada caso, verificar\u00e1 se referidos documentos podem embasar o registro da propriedade.<\/p>\n 316. N\u00e3o se consideram \u00f3bices \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do item 316:<\/p>\n I. a aus\u00eancia do formal de partilha de bens, da assinatura do c\u00f4njuge, da certid\u00e3o de casamento com averba\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o\u00a0ou div\u00f3rcio e do pacto antenupcial, do transmitente, quando decorridos mais de dois anos da data da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico com o adquirente, ou seus antecessores;<\/p>\n II. a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo do n\u00famero do CPF ou do CNPJ, dos alienantes anteriores, exceto do \u00faltimo adquirente;<\/p>\n III. a aus\u00eancia do reconhecimento de firmas de que trata o art. 221, II, da Lei n\u00ba 6.015, de 1973, quando decorridos mais de dez anos da data do instrumento, para registros de compromissos de compra e venda, cess\u00f5es e promessas de cess\u00e3o, pr\u00e9-contrato, promessa de cess\u00e3o, proposta de compra, reserva de unidade imobili\u00e1ria ou outro instrumento do qual constem a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade das partes e a respectiva convers\u00e3o em propriedade.<\/p>\n 316.1. Para a qualifica\u00e7\u00e3o referida no item 316, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis poder\u00e1 exigir que o interessado apresente, al\u00e9m do t\u00edtulo da transmiss\u00e3o:<\/p>\n a) prova de que habita de boa f\u00e9 no im\u00f3vel h\u00e1 mais de 10 anos sem interrup\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) certid\u00e3o de inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o que verse sobre direitos da propriedade indicada no instrumento.<\/p>\n 316.2. S\u00e3o documentos aptos a demonstrar a boa-f\u00e9 referida na al\u00ednea \u201ca\u201d, do item 317.1, dentre outros, os relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano \u2013IPTU, alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o emitido pela Municipalidade, contas de \u00e1gua, luz e telefone, correspond\u00eancias e quaisquer comprovantes de resid\u00eancia.<\/p>\n 316.3. Se, ainda assim, a qualifica\u00e7\u00e3o for negativa, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis encaminhar\u00e1, de of\u00edcio, a nota devolutiva fundamentada e os documentos que a acompanham ao Juiz Corregedor Permanente que, de plano ou ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, decidir\u00e1 se os documentos est\u00e3o habilitados para registro, aplicando-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es do subitem 41.7, deste cap\u00edtulo.<\/p>\n 316.4. Para a valida\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de transmiss\u00e3o, o Juiz Corregedor Permanente poder\u00e1 determinar a produ\u00e7\u00e3o de prova pelo interessado ou a notifica\u00e7\u00e3o do titular de dom\u00ednio ou do empreendedor, observando-se o disposto no item 297.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o IX<\/strong><\/p>\n Da demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica<\/strong><\/p>\n 317. O procedimento de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica se destina a identificar os im\u00f3veis p\u00fablicos e privados abrangidos pelo n\u00facleo urbano informal e a obter a anu\u00eancia dos respectivos titulares de direitos inscritos na matr\u00edcula dos im\u00f3veis ocupados, culminando com averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula destes im\u00f3veis da viabilidade da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, a ser promovida a crit\u00e9rio do Munic\u00edpio.<\/p>\n 318. A demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica \u00e9 facultativa e ser\u00e1 feita com base no levantamento da situa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a ser regularizada e na caracteriza\u00e7\u00e3o do n\u00facleo urbano informal a ser regularizado, n\u00e3o sendo condi\u00e7\u00e3o para o processamento e a efetiva\u00e7\u00e3o da Reurb.<\/p>\n 319. O procedimento de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica ser\u00e1 realizado diretamente pelo poder p\u00fablico municipal ou, a crit\u00e9rio deste, pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis da \u00e1rea a ser demarcada.<\/p>\n 319.1. Quando o procedimento for delegado ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, caber\u00e1 ao poder p\u00fablico municipal custear todas as medidas necess\u00e1rias \u00e0 sua consecu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 319.2. O Oficial de Registro de Im\u00f3veis observar\u00e1 o rito previsto no artigo 19 e seguintes da Lei n. 13.465, de 2017.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o X<\/strong><\/p>\n Da especializa\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal<\/strong><\/p>\n 320. Quando se tratar de im\u00f3vel sujeito a regime de condom\u00ednio geral a ser dividido em unidade imobili\u00e1rias com indica\u00e7\u00e3o, na matr\u00edcula, da \u00e1rea deferida a cada cond\u00f4mino, o Munic\u00edpio poder\u00e1 indicar, de forma individual ou coletiva, as unidades imobili\u00e1rias correspondentes \u00e0s fra\u00e7\u00f5es ideais registradas, sob sua exclusiva responsabilidade, para a especializa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas registradas em comum.<\/p>\n 321. Na hip\u00f3tese de a informa\u00e7\u00e3o prevista no item anterior n\u00e3o constar do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aprovado pelo Munic\u00edpio, as novas matr\u00edculas das unidades imobili\u00e1rias ser\u00e3o abertas mediante requerimento de especializa\u00e7\u00e3o formulado pelo interessado, dispensada a outorga de escritura p\u00fablica para indica\u00e7\u00e3o da quadra e da unidade imobili\u00e1ria.<\/p>\n 322. Considera-se interessado, para fins de requerer a especializa\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal, o seu titular, o adquirente por meio de contrato ou documento particular ou seus sucessores.<\/p>\n 323. O interessado apresentar\u00e1 requerimento dirigido ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n I. anu\u00eancia dos confrontantes da fra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que pretende localizar, expressa em instrumento p\u00fablico ou particular, neste caso, com as assinaturas dos signat\u00e1rios reconhecidas por semelhan\u00e7a;<\/p>\n II. a identifica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o, em conformidade com o projeto de REURB registrado, por meio de certid\u00e3o atualizada expedida pelo Munic\u00edpio; e<\/p>\n III. certid\u00e3o de lan\u00e7amento fiscal ou de simula\u00e7\u00e3o do valor venal.<\/p>\n 323.1. N\u00e3o apresentadas as anu\u00eancias previstas no inciso I do caput do item 324, o Oficial seguir\u00e1 o rito previsto no item 297.<\/p>\n 323.2. N\u00e3o apresentada a certid\u00e3o prevista no inciso II do caput do item 324, o Oficial do Registro de Im\u00f3veis far\u00e1 publicar, em jornal de circula\u00e7\u00e3o local, em resumo, edital do pedido de especializa\u00e7\u00e3o, podendo esse ato ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publica\u00e7\u00e3o. Findo o prazo sem impugna\u00e7\u00e3o, o Oficial praticar\u00e1 os atos cab\u00edveis. Se houver, seguir-se-\u00e1 o disposto no item 299, no que couber.<\/p>\n 323.3. Findo o prazo sem impugna\u00e7\u00e3o, o oficial abrir\u00e1 nova matr\u00edcula para a fra\u00e7\u00e3o destacada e averbar\u00e1 o destaque na matr\u00edcula matriz; se houver impugna\u00e7\u00e3o, seguir\u00e1 o rito previsto no item 299.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o XI<\/strong><\/p>\n Da abertura de matr\u00edcula de im\u00f3vel p\u00fablico<\/strong><\/p>\n 324. O requerimento da Uni\u00e3o ou do Estado para abertura de matr\u00edcula de parte ou da totalidade de im\u00f3veis urbanos sem registro anterior, cujo dom\u00ednio lhe tenha sido assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser acompanhado dos documentos mencionados no item 301. (antigo 302)<\/p>\n 324.1. Recebido o requerimento na forma prevista no caput, o oficial de registro de im\u00f3veis abrir\u00e1 a matr\u00edcula em nome do requerente, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba, do art. 195-A, da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n 324.2. O Munic\u00edpio poder\u00e1 realizar, em acordo com o Estado, o procedimento de que trata este artigo e requerer, em 324.3. Na hip\u00f3tese de o requerimento n\u00e3o estar subscrito ou instru\u00eddo com anu\u00eancia de todos os confrontantes, aplicar-se-\u00e1 o procedimento previsto nos itens 300.1 a 300.3.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o XII<\/strong><\/p>\n Das disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias<\/strong><\/p>\n 325. Os procedimentos registrais conclu\u00eddos ou iniciados na vig\u00eancia da Lei 11.977, de 2009, poder\u00e3o ser convertidos ou adaptados ao regime da Lei n. 13.465, de 2017, mediante requerimento do agente promotor, com a anu\u00eancia do Poder P\u00fablico Municipal.<\/p>\n 325.1. Para a convers\u00e3o ou a adapta\u00e7\u00e3o referidas no item acima, o agente promotor da regulariza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 comprovar a realiza\u00e7\u00e3o das notifica\u00e7\u00f5es previstas no artigo 31 da Lei n. 13.465, de 2017, e solu\u00e7\u00e3o de eventuais conflitos, dispensadas essas provid\u00eancias aos casos em foi adotado procedimento de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.<\/p>\n 326. A legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria conferida por ato do poder p\u00fablico ser\u00e1 registrada nas matr\u00edculas das unidades imobili\u00e1rias dos benefici\u00e1rios, ainda que tenha sido precedentemente registrada legitima\u00e7\u00e3o de posse, mediante listagem complementar.<\/p>\n 327. A qualquer tempo a parte interessada poder\u00e1 requerer que conste por simples averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula onde houver registro de legitima\u00e7\u00e3o de posse que decorrido o prazo de cinco anos de seu registro operar-se-\u00e1 a convers\u00e3o autom\u00e1tica da posse em t\u00edtulo de propriedade, nos termos do artigo 26 da Lei n. 13.465, de 2017.<\/p>\n 328. Ser\u00e3o isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados \u00e0 REURB-S:<\/p>\n I. O primeiro registro da REURB-S, o qual confere direitos reais aos seus benefici\u00e1rios;<\/p>\n II. O registro da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;<\/p>\n III. O registro do t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o de posse e a sua convers\u00e3o em t\u00edtulo de propriedade;<\/p>\n IV. O registro da CRF e do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, com abertura de matr\u00edcula para cada unidade imobili\u00e1ria urbana regularizada;<\/p>\n V. A primeira averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o residencial, desde que respeitado o limite de at\u00e9 setenta metros quadrados;<\/p>\n VI. A aquisi\u00e7\u00e3o do primeiro direito real sobre unidade imobili\u00e1ria derivada da REURB-S;<\/p>\n VII. O primeiro registro do direito real de laje no \u00e2mbito da REURB-S; e<\/p>\n VIII. O fornecimento de certid\u00f5es de registro para os atos previstos neste artigo;<\/p>\n 329. As isen\u00e7\u00f5es previstas na Lei n. 13.465, de 2017, aplicam-se tamb\u00e9m \u00e0 REURB-S que tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condom\u00ednios de interesse social constru\u00eddos pelo poder p\u00fablico, diretamente ou por meio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, que j\u00e1 se encontrem implantados em 22 de dezembro de 2016.<\/p>\n 330. Os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis que n\u00e3o cumprirem o disposto no item 329, ou que retardarem ou n\u00e3o efetuarem o registro de acordo com as normas previstas nesta Se\u00e7\u00e3o e na Lei n. 13.365, de 2017, por ato n\u00e3o justificado, ficar\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no art. 44 da Lei n. 11.977, de 2009, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 3o-A e 3o-B do art. 30 da Lei n. 6.015, de 1973.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o XI<\/strong><\/p>\n DO REGISTRO ELETR\u00d4NICO DE IM\u00d3VEIS (SREI)<\/strong><\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n 331. Os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis disponibilizar\u00e3o servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es, em meio eletr\u00f4nico, na forma prevista nestas normas.<\/p>\n 332. O Servi\u00e7o de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI) ser\u00e1 prestado aos usu\u00e1rios externos por meio de plataforma \u00fanica na Internet que funcionar\u00e1 no Portal Eletr\u00f4nico da Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Registradores de Im\u00f3veis (Central Registradores de Im\u00f3veis), desenvolvido, operado e administrado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo (ARISP), composto dos seguintes m\u00f3dulos e subm\u00f3dulos:<\/p>\n I \u2013 Of\u00edcio Eletr\u00f4nico;<\/p>\n II \u2013 Penhora Eletr\u00f4nica de Im\u00f3veis (Penhora Online);<\/p>\n III \u2013 Certid\u00e3o Digital;<\/p>\n IV \u2013 Matr\u00edcula Online;<\/p>\n V \u2013 Pesquisa Eletr\u00f4nica;<\/p>\n VI \u2013 Protocolo Eletr\u00f4nico de T\u00edtulos (e-Protocolo);<\/p>\n VII \u2013 Reposit\u00f3rio Confi\u00e1vel de Documento Eletr\u00f4nico (RCDE);<\/p>\n VIII \u2013 Acompanhamento Registral Online;<\/p>\n IX \u2013 Monitor Registral;<\/p>\n X \u2013 Correi\u00e7\u00e3o Online (Acompanhamento, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o); XI \u2013 Cadastro de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana; e XIII \u2013 Central de Indisponibilidade de Bens.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n Do Of\u00edcio Eletr\u00f4nico<\/strong><\/p>\n 333. O Sistema de Of\u00edcio Eletr\u00f4nico consiste em aplicativo de Internet destinado \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, por \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de informa\u00e7\u00f5es e de certid\u00f5es registrais, \u00e0s unidades de Registro de Im\u00f3veis do Estado, em substitui\u00e7\u00e3o aos of\u00edcios em papel.<\/p>\n 334. Integra o sistema base de dados (Banco de Dados Light) operada por Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados (SGBD) e interface de softwares, com o fim de proporcionar ao usu\u00e1rio, em \u201ctempo real\u201d, informa\u00e7\u00f5es sobre a titularidade de bens e direitos registrados em nome da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n 334.1. O Banco de Dados Light (BDL) comp\u00f5e-se de quatro campos: 1) c\u00f3digo da serventia (CNS), 2) CPF ou CNPJ, 3) nome e 4) n\u00famero da matr\u00edcula. Esses campos devem permitir identificar a ocorr\u00eancia positiva ou negativa de registros de bens\u00a0e direitos e, quando positiva, a respectiva unidade de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n 334.2. Ao fazer a pesquisa no Sistema de Of\u00edcio Eletr\u00f4nico, o requisitante dever\u00e1 receber instantaneamente (\u201ctempo real\u201d) a informa\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia positiva ou negativa.<\/p>\n 334.3. Revelando-se positiva a ocorr\u00eancia de bens ou direitos registrados em nome do pesquisado, em qualquer unidade de registro de im\u00f3veis, poder\u00e1 o solicitante, no mesmo ato, solicitar a expedi\u00e7\u00e3o da respectiva certid\u00e3o, que lhe ser\u00e1 enviada no formato eletr\u00f4nico, em n\u00e3o mais do que 5 (cinco) dias.<\/p>\n 335. As opera\u00e7\u00f5es de consulta e resposta ser\u00e3o realizadas, exclusivamente, por meio de aplicativo de Internet, hospedado na Central Registradores de Im\u00f3veis, vedado o tr\u00e2nsito e disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es registrais por correio eletr\u00f4nico ou similar.<\/p>\n 335.1. Fica ressalvada a hip\u00f3tese de a serventia disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es diretamente ao interessado em terminal de autoatendimento (quiosque multim\u00eddia ou quaisquer outros dispositivos eletr\u00f4nicos), desde que operados e mantidos, exclusivamente, nas depend\u00eancias f\u00edsicas da pr\u00f3pria serventia.<\/p>\n 336. Poder\u00e3o aderir \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do Of\u00edcio Eletr\u00f4nico todos os entes e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que manifestem interesse nas informa\u00e7\u00f5es registrais, mediante celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio padr\u00e3o com a Central Registradores de Im\u00f3veis, pelo qual se ajustem as condi\u00e7\u00f5es, os limites temporais da informa\u00e7\u00e3o (art. 18), o escopo da pesquisa, a identifica\u00e7\u00e3o do requisitante e a extens\u00e3o da responsabilidade dos convenentes.<\/p>\n 337. A requisi\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no formato eletr\u00f4nico, bem como a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, quando rogados por entes ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, estar\u00e3o isentas do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hip\u00f3teses legais.<\/p>\n 338. A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no formato eletr\u00f4nico (pesquisa eletr\u00f4nica), bem como a remessa de certid\u00f5es digitais, quando requeridas por pessoas ou entidades privadas, dar-se-\u00e1 por meio da Central Registradores de Im\u00f3veis, em seu endere\u00e7o aberto ao p\u00fablico, no s\u00edtio http:\/\/www.registradores.org.br, e estar\u00e3o sujeitas ao pagamento das respectivas despesas.<\/p>\n 339. O conv\u00eanio padr\u00e3o do Of\u00edcio Eletr\u00f4nico dever\u00e1 ser disponibilizado nos s\u00edtios da Central Registradores de Im\u00f3veis, com livre acesso para amplo conhecimento de seus termos e condi\u00e7\u00f5es, assim como para informa\u00e7\u00f5es dos poss\u00edveis interessados.<\/p>\n 340. Para identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do usu\u00e1rio, e eventual apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade por uso indevido das informa\u00e7\u00f5es registrais, o m\u00f3dulo Of\u00edcio Eletr\u00f4nico somente poder\u00e1 ser acessado com a utiliza\u00e7\u00e3o de Certificado Digital no padr\u00e3o ICP-Brasil A-3 ou superior.<\/p>\n 341. Poder\u00e1 o convenente ajustar com a Central Registradores de Im\u00f3veis comunica\u00e7\u00e3o entre servidores (WebService), autenticados com certificados digitais ICP-Brasil, quem. al\u00e9m de garantir a autenticidade, preservem a seguran\u00e7a e o sigilo dos dados transmitidos por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n 342. Para afastamento de homon\u00edmia e prote\u00e7\u00e3o de privacidade, as pesquisas para localiza\u00e7\u00e3o de bens e direitos ser\u00e3o feitas, exclusivamente, a partir do n\u00famero de contribuinte da pessoa f\u00edsica (CPF) ou jur\u00eddica (CNPJ).<\/p>\n 342.1. N\u00e3o dispondo o requisitante desses elementos identificadores, poder\u00e1 dirigir o pedido de pesquisa diretamente \u00e0s serventias, que estar\u00e3o obrigadas a responder \u00e0 demanda, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n 343. O per\u00edodo abrangido pela pesquisa, na base de dados do Of\u00edcio Eletr\u00f4nico, compreender\u00e1, obrigatoriamente, o interregno que se inaugura, pelo menos, com o advento do sistema de matr\u00edcula (1\u00ba de janeiro de 1976) at\u00e9 o dia \u00fatil imediatamente anterior \u00e0 data da pesquisa.<\/p>\n 344. Os oficiais de registro de im\u00f3veis que n\u00e3o dispuserem de solu\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o sincronizada (WebService) dever\u00e3o, diariamente, atualizar o Banco de Dados Light (BDL) e o banco de imagens do ambiente compartilhado da Central Registradores de Im\u00f3veis, atualiza\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 as 24 horas de cada dia \u00fatil.<\/p>\n 345. N\u00e3o havendo comunica\u00e7\u00e3o sincronizada (WebService), e n\u00e3o estando atualizada a base de dados da Serventia de Im\u00f3veis no BDL: a) a pesquisa ser\u00e1 realizada com as informa\u00e7\u00f5es constantes do sistema, que indicar\u00e1 ao consulente a Serventia que estiver desatualizada; b) as requisi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o repassadas diretamente \u00e0 serventia desatualizada, que as responder\u00e1 no prazo improrrog\u00e1vel de 5 (cinco) dias quando positivas; e c) o sistema informar\u00e1, automaticamente, o fato \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado e ao Juiz Corregedor Permanente para fins de abertura de procedimento administrativo de verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 345.1. O controle da atualiza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria ser\u00e1 feito automaticamente pelo Sistema de Of\u00edcio Eletr\u00f4nico, com emiss\u00e3o de relat\u00f3rio de pend\u00eancias, a ser encaminhado ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis respons\u00e1vel pelos servi\u00e7os da unidade em atraso.<\/p>\n 346. Todas as requisi\u00e7\u00f5es, transa\u00e7\u00f5es, envio de informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es, bem como o acesso a relat\u00f3rios gerenciais que indiquem o regular funcionamento do sistema ser\u00e3o disponibilizados no link \u201cservi\u00e7os\u201d, do site www.oficioeletronico.com.br, para acompanhamento cont\u00ednuo, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e pelo Juiz Corregedor Permanente (Correi\u00e7\u00e3o Online).<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n Da Penhora Eletr\u00f4nica de Im\u00f3veis (Penhora Online) <\/strong><\/p>\n Sub<\/strong>se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n Das comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas da penhora, do arresto, da convers\u00e3o do arresto em penhora e do sequestro.<\/strong><\/p>\n 347. O sistema eletr\u00f4nico denominado penhora online destina-se \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o e ao tr\u00e1fego de mandados e certid\u00f5es, para fins de averba\u00e7\u00e3o, no registro de im\u00f3veis, de penhoras, arrestos, convers\u00e3o de arrestos em penhoras e de sequestros de im\u00f3veis, bem como \u00e0 remessa e recebimento das certid\u00f5es registrais da pr\u00e1tica desses atos ou da pend\u00eancia de exig\u00eancias a serem cumpridas para acolhimento desses t\u00edtulos.<\/p>\n 348. A certid\u00e3o de que trata o item 48, do Cap\u00edtulo IV, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, ser\u00e1 expedida, obrigatoriamente, pelo preenchimento do respectivo formul\u00e1rio eletr\u00f4nico no sistema da penhora online.<\/p>\n 349. Id\u00eantico procedimento ser\u00e1 observado quando se tratar de arresto, de sua convers\u00e3o em penhora e de sequestro.<\/p>\n 350. As comunica\u00e7\u00f5es dos ju\u00edzos do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que incidirem sobre im\u00f3veis situados no Estado de S\u00e3o Paulo far-se-\u00e3o, exclusivamente, pelo sistema eletr\u00f4nico, vedada, a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, of\u00edcios ou mandados em papel.<\/p>\n 351. Os oficiais de registro de im\u00f3veis que n\u00e3o dispuserem de comunica\u00e7\u00e3o via Web Service dever\u00e3o verificar, na abertura e no encerramento do expediente, bem como a cada intervalo m\u00e1ximo de duas horas, se existe alguma das comunica\u00e7\u00f5es mencionadas no item 330 e adotar, prontamente, as provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n 352. O protocolo ser\u00e1 realizado rigorosamente de acordo com a ordem de apresenta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos e o oficial de registro de im\u00f3veis lan\u00e7ar\u00e1 de imediato no sistema o prazo de vig\u00eancia da prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 353. O oficial de registro de im\u00f3veis qualificar\u00e1 os t\u00edtulos indicados nesta subse\u00e7\u00e3o e informar\u00e1 o resultado no sistema dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do ingresso do t\u00edtulo na serventia e da prenota\u00e7\u00e3o no Livro Protocolo. Caso a qualifica\u00e7\u00e3o seja positiva e n\u00e3o haja incid\u00eancia de emolumentos, dever\u00e1 anexar a certid\u00e3o da matr\u00edcula onde conste a averba\u00e7\u00e3o, dentro do mesmo prazo.<\/p>\n 354. As averba\u00e7\u00f5es dos institutos previstos no item 330 somente se realizar\u00e3o ap\u00f3s a qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria e depender\u00e3o de dep\u00f3sito pr\u00e9vio, ressalvadas as hip\u00f3teses de determina\u00e7\u00e3o judicial de dispensa do dep\u00f3sito e de benefici\u00e1rio de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, as quais dever\u00e3o ser indicadas, em espa\u00e7os pr\u00f3prios, no formul\u00e1rio eletr\u00f4nico de solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 355. Estando o t\u00edtulo apto para averba\u00e7\u00e3o, o oficial informar\u00e1, dentro do prazo do item 336, o valor dos emolumentos no campo pr\u00f3prio do sistema e aguardar\u00e1 o dep\u00f3sito pr\u00e9vio para a pr\u00e1tica do ato registral. Caso existam exig\u00eancias a serem satisfeitas, lan\u00e7ar\u00e1 no sistema, dentro do mesmo prazo, a respectiva nota de devolu\u00e7\u00e3o, onde dever\u00e1 ficar dispon\u00edvel para consulta e download.<\/p>\n 355.1. As informa\u00e7\u00f5es constantes deste item tamb\u00e9m dever\u00e3o ficar dispon\u00edveis para consulta presencial na unidade de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n 356. O dep\u00f3sito pr\u00e9vio far-se-\u00e1 mediante pagamento de boleto banc\u00e1rio, a ser impresso na unidade judicial pelo pr\u00f3prio sistema, ou mediante pagamento direto ao respectivo registro de im\u00f3veis, devendo o oficial, neste \u00faltimo caso, informar desde logo essa circunst\u00e2ncia no sistema.<\/p>\n 357. O boleto ser\u00e1 impresso pela unidade judicial e entregue \u00e0 parte respons\u00e1vel pelo pagamento com, pelo menos, 3 (tr\u00eas) dias de anteced\u00eancia ao vencimento da prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 358. Fica autorizado o cancelamento da prenota\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o realizado o dep\u00f3sito pr\u00e9vio at\u00e9 o seu vencimento.<\/p>\n 359. Consumada a averba\u00e7\u00e3o, o registrador far\u00e1 imediato lan\u00e7amento da informa\u00e7\u00e3o no sistema.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n Da pesquisa e da certid\u00e3o eletr\u00f4nica de im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n 360. A pesquisa de titularidade de im\u00f3vel e a requisi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es imobili\u00e1rias que provenham de ju\u00edzos do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, relativas a im\u00f3veis situados no Estado de S\u00e3o Paulo, somente poder\u00e3o ser feitas por meio do sistema eletr\u00f4nico da penhora online, vedada a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios aos respectivos oficiais registradores, com tal finalidade.<\/p>\n 361. Pedidos de pesquisa e de certid\u00f5es encaminhados \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a por tribunais que j\u00e1 utilizam o sistema da penhora online ser\u00e3o devolvidos ao ju\u00edzo de origem com a informa\u00e7\u00e3o de que o respectivo tribunal integra o sistema e que a pesquisa ou a solicita\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o dever\u00e1 ser feita diretamente atrav\u00e9s de tal sistem\u00e1tica.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o IV <\/strong><\/p>\n Da Certid\u00e3o Digital<\/strong><\/p>\n 362. A certid\u00e3o digital expedida pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis ser\u00e1 gerada unicamente sob forma de documento eletr\u00f4nico de longa dura\u00e7\u00e3o, assinada com Certificado Digital ICP-Brasil tipo A-3 ou superior, com inclus\u00e3o de \u201cmetadados\u201d, com base em estruturas terminol\u00f3gicas (taxonomias) que organizem e classifiquem as informa\u00e7\u00f5es do arquivo digital no padr\u00e3o Dublin Core (DC), atendidos os requisitos da Infra Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil) e a arquitetura e-Ping (Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico), em especial o conjunto normativo relativo aos Padr\u00f5es Brasileiros de Assinatura Digital.<\/p>\n 362.1. Enquanto o certificado digital n\u00e3o contiver atributo funcional, para a assinatura digital do documento eletr\u00f4nico, o oficial registrador de im\u00f3veis utilizar\u00e1 o software \u201cAssinador Digital Registral\u201d desenvolvido pela ARISP, ou similar, desde que submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Geral, especialmente para a verifica\u00e7\u00e3o de interoperabilidade.<\/p>\n 363. A certid\u00e3o digital solicitada durante o hor\u00e1rio de expediente, com indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero da matr\u00edcula ou do registro no Livro 3, ser\u00e1 emitida e disponibilizada dentro de, no m\u00e1ximo, duas horas, e ficar\u00e1 dispon\u00edvel para download pelo requerente pelo prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n 363.1. O interessado poder\u00e1 solicitar a qualquer Oficial de Registro de Im\u00f3veis, integrante da Central Registradores de Im\u00f3veis, que a certid\u00e3o dispon\u00edvel em formato eletr\u00f4nico, mesmo que n\u00e3o tenha sido expedida por sua serventia, seja materializada em papel de seguran\u00e7a, observados os emolumentos correspondentes a uma certid\u00e3o.<\/p>\n 363.2. A certid\u00e3o lavrada nos termos do subitem anterior ter\u00e1 a mesma validade e ser\u00e1 revestida da mesma f\u00e9 p\u00fablica que a certid\u00e3o eletr\u00f4nica que lhe deu origem.<\/p>\n 364. As certid\u00f5es em formato eletr\u00f4nico dever\u00e3o ser arquivadas nas unidades de servi\u00e7o, em meio digital seguro e eficiente, observado o subitem 26.1 do Cap\u00edtulo XIII destas Normas, com sistema de f\u00e1cil busca, recupera\u00e7\u00e3o de dados e leitura, que preserve as informa\u00e7\u00f5es e seja suscet\u00edvel de atualiza\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o de m\u00eddia e entrega, em condi\u00e7\u00f5es de uso imediato, em caso de transfer\u00eancia do acervo da serventia.<\/p>\n 365. A postagem, o download e a confer\u00eancia das mencionadas certid\u00f5es em documentos eletr\u00f4nicos far-se-\u00e3o apenas por meio da Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Registradores de Im\u00f3veis, cujos sistemas computacionais e fluxo eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o atender aos padr\u00f5es de autenticidade, integridade, validade e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP-Brasil, bem como \u00e0s determina\u00e7\u00f5es e normas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a que forem institu\u00eddas para implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do sistema, e, ainda, contar com m\u00f3dulo de gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, para efeito de cont\u00ednuo acompanhamento, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e pelos Ju\u00edzos Corregedores Permanentes.<\/p>\n 365.1. \u00c9 vedada \u00e0 serventia o tr\u00e1fego da certid\u00e3o digital por correio eletr\u00f4nico (e-mail) ou similar, ou sua postagem em outros sites, inclusive o da unidade de servi\u00e7o.<\/p>\n 366. As certid\u00f5es em formato eletr\u00f4nico recebidas dever\u00e3o ser arquivadas nas unidades de servi\u00e7o, em meio digital seguro e eficiente, observado inclusive o item 48 do Cap\u00edtulo XIII destas Normas, com sistema de f\u00e1cil busca, recupera\u00e7\u00e3o de dados e leitura, que preserve as informa\u00e7\u00f5es e seja suscet\u00edvel de atualiza\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o de m\u00eddia e entrega, em condi\u00e7\u00f5es de uso imediato, em caso de transfer\u00eancia do acervo da serventia.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n Da Matr\u00edcula Online<\/strong><\/p>\n 367. As unidades de Registro de Im\u00f3veis prestar\u00e3o, por meio da Central Registradores de Im\u00f3veis, servi\u00e7o de visualiza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de matr\u00edculas (matr\u00edcula online), mediante disponibiliza\u00e7\u00e3o de imagem da matr\u00edcula, em \u201ctempo real\u201d, por armazenamento em ambiente compartilhado ou ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o sincronizada (WebService).<\/p>\n 368. A visualiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita, exclusivamente, na Central Registradores de Im\u00f3veis, vedado o tr\u00e1fego e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de imagens de matr\u00edculas por correio eletr\u00f4nico (e-mail) ou similar, ou sua postagem em outros sites, inclusive o da unidade de servi\u00e7o.<\/p>\n 368.1. Fica ressalvada a hip\u00f3tese de a serventia disponibilizar as imagens diretamente aos interessados, em terminal de autoatendimento (quiosque multim\u00eddia, ou quaisquer outros dispositivos eletr\u00f4nicos), desde que operados e mantidos exclusivamente, nas depend\u00eancias f\u00edsicas da pr\u00f3pria serventia.<\/p>\n 369. Cada uma das imagens das matr\u00edculas ser\u00e1 apresentada aos usu\u00e1rios com a data e a hora da visualiza\u00e7\u00e3o e com uma tarja com os seguintes dizeres: \u201cPara simples consulta \u2013 N\u00e3o vale como certid\u00e3o\u201d.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>\n Da Pesquisa Eletr\u00f4nica<\/strong><\/p>\n 370. As unidades de registro imobili\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo prestar\u00e3o, por meio da Central Registradores de Im\u00f3veis, servi\u00e7o de pesquisa eletr\u00f4nica, a partir do nome da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que retorne, \u201cem tempo real\u201d, informa\u00e7\u00f5es sobre titularidade de bens e direitos.<\/p>\n 370.1. Aplicam-se \u00e0 pesquisa eletr\u00f4nica as mesmas regras e procedimentos t\u00e9cnicos previstos para a pesquisa efetivada no Of\u00edcio Eletr\u00f4nico, exceto quanto \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das despesas e ao prazo para resposta, que fica estipulado em 3 (tr\u00eas) dias.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o VII<\/strong><\/p>\n Do Protocolo Eletr\u00f4nico de T\u00edtulos (e-Protocolo)<\/strong><\/p>\n 371. A postagem e o tr\u00e1fego de traslados e certid\u00f5es notariais e de outros t\u00edtulos, p\u00fablicos ou particulares, elaborados sob a forma de documento eletr\u00f4nico, para remessa \u00e0s serventias registrais para prenota\u00e7\u00e3o (Livro n\u00ba 1 \u2013 Protocolo) ou exame e c\u00e1lculo (Livro de Recep\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos), bem como destas para os usu\u00e1rios, ser\u00e3o efetivados por interm\u00e9dio da Central Registradores de Im\u00f3veis.<\/p>\n 372. Os documentos eletr\u00f4nicos apresentados aos servi\u00e7os de registro de im\u00f3veis dever\u00e3o atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil) e \u00e0 arquitetura e-PING (Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico) e ser\u00e3o gerados, preferencialmente, no padr\u00e3o XML (Extensible Markup Language), padr\u00e3o prim\u00e1rio de interc\u00e2mbio de dados com usu\u00e1rios p\u00fablicos ou privados, podendo ser adotado o padr\u00e3o PDF\/A (Portable Document Format\/Archive), vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de outros padr\u00f5es, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n 372.1. Os t\u00edtulos em documento eletr\u00f4nico dever\u00e3o conter metadados em conformidade com o padr\u00e3o e-PMG (derivado do Padr\u00e3o Dublin Core elaborado pela DCMI \u2013 Dublin Core Metadata Initiative, definido pelo e-PING \u2013 Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico Brasileiro), e com o conjunto sem\u00e2ntico que venha a ser definido em Portaria da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n 372.2. At\u00e9 que o conjunto sem\u00e2ntico seja definido pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, fica autorizada a recep\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos sem atribui\u00e7\u00e3o de metadados.<\/p>\n 372.3. A recep\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos em XML fica condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia de modelos de estrutura\u00e7\u00e3o que venham a ser definidos em portaria da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n 372.4. O Oficial Registrador dever\u00e1 verificar se o titular do certificado digital utilizado no traslado ou certid\u00e3o eletr\u00f4nicos \u00e9 tabeli\u00e3o, substituto ou preposto autorizado, ou tinha essa condi\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca da assinatura do documento, procedimento denominado verifica\u00e7\u00e3o de atributo, mediante consulta \u00e0 base de dados do Col\u00e9gio Notarial do Brasil.<\/p>\n 372.5. A consulta \u00e0 base de dados do Col\u00e9gio Notarial do Brasil para verifica\u00e7\u00e3o de atributo poder\u00e1 ser automatizada e realizada pela Central Registradores de Im\u00f3veis.<\/p>\n 372.6. A consulta ser\u00e1 dispensada caso o documento eletr\u00f4nico contenha, al\u00e9m do Certificado Digital do tabeli\u00e3o, substituto ou preposto autorizado, Certificado de Atributo, em conformidade com a ICP-Brasil.<\/p>\n 372.7. A recep\u00e7\u00e3o de instrumentos particulares com efeito de escritura p\u00fablica, em meio eletr\u00f4nico, s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer quando se tratar de documento digital nativo (n\u00e3o decorrente de digitaliza\u00e7\u00e3o), que contenha os certificados digitais de todos os contratantes.<\/p>\n 373. A partir da entrada em funcionamento do Protocolo Eletr\u00f4nico de T\u00edtulos (e-Protocolo), os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis verificar\u00e3o, obrigatoriamente, na abertura e no encerramento do expediente, bem como, pelo menos, a cada intervalo m\u00e1ximo de 2 (duas) horas, se existe comunica\u00e7\u00e3o de remessa de t\u00edtulo para prenota\u00e7\u00e3o ou protocolo para exame e c\u00e1lculo, mediante importa\u00e7\u00e3o PDF\/A ou do XML.<\/p>\n 374. Sem implicar em dispensa do acompanhamento peri\u00f3dico obrigat\u00f3rio, o sistema poder\u00e1 gerar, avisos eletr\u00f4nicos ao oficial destinat\u00e1rio, a t\u00edtulo de cautela, de que existe solicita\u00e7\u00e3o pendente.<\/p>\n 374.1. O t\u00edtulo apresentado em arquivo eletr\u00f4nico, dispon\u00edvel ao oficial do registro de im\u00f3veis na Central Registradores de Im\u00f3veis, poder\u00e1 ser baixado (download) mediante importa\u00e7\u00e3o para o sistema da serventia, ou materializado, mediante impress\u00e3o do arquivo PDF\/A ou do arquivo decorrente da convers\u00e3o do arquivo XML para PDF\/A, hip\u00f3tese em que, na impress\u00e3o constar\u00e1 certid\u00e3o de que o documento foi obtido diretamente na Central Registradores de Im\u00f3veis, e que foram verificados sua origem, integridade e elementos de seguran\u00e7a do certificado digital com que foi assinado.<\/p>\n 374.2. O documento digital em PDF\/A ou XML, com certificado ICP-Brasil, dever\u00e1 ser arquivado em sistema de Gerenciamento Eletr\u00f4nico de Documentos (GED).<\/p>\n 374.3. As serventias que optarem por solu\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o via WebService est\u00e3o dispensadas da verifica\u00e7\u00e3o continuada, atendidas as determina\u00e7\u00f5es e normas t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a utilizadas para integra\u00e7\u00e3o de sistemas definidas pela Central Registradores de Im\u00f3veis.<\/p>\n 374.4. O t\u00edtulo eletr\u00f4nico poder\u00e1 tamb\u00e9m ser apresentado direta e pessoalmente na serventia registral em dispositivo de armazenamento port\u00e1til (CD, DVD, cart\u00e3o de mem\u00f3ria, pendrive etc.), vedada a recep\u00e7\u00e3o por correio eletr\u00f4nico (e-mail), servi\u00e7os postais especiais (SEDEX e assemelhados) ou download em qualquer outro site.<\/p>\n 375. Realizar-se-\u00e1 protocolo do t\u00edtulo eletr\u00f4nico no Livro n\u00ba 1 (prenota\u00e7\u00e3o) ou protocolo no Livro de Recep\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos (exame e c\u00e1lculo), observando-se a ordem de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 376. Os emolumentos devidos pela prenota\u00e7\u00e3o ou pelo exame e c\u00e1lculo ser\u00e3o pagos no ato da remessa. Caso o t\u00edtulo prenotado seja devolvido para o cumprimento de exig\u00eancias e reapresentado dentro do prazo de validade, o valor da prenota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 descontado do valor cobrado pelo ato registral.<\/p>\n 377. O Oficial far\u00e1 jus ao valor da prenota\u00e7\u00e3o se o t\u00edtulo prenotado for devolvido para cumprimento de exig\u00eancia, e se a qualifica\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o da respectiva nota ocorrerem dentro do prazo previsto no item 43.<\/p>\n 378. A qualifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 levada a efeito pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, no prazo previsto no item 43 do cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. Mostrando-se o t\u00edtulo apto para os atos registrais, o Oficial dever\u00e1 informar o valor dos emolumentos em campo pr\u00f3prio, e aguardar o dep\u00f3sito para a pr\u00e1tica do ato. Caso existam exig\u00eancias a serem satisfeitas, dever\u00e1 anexar nota de devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 379. Os atos registrais somente ser\u00e3o lavrados ap\u00f3s a qualifica\u00e7\u00e3o positiva e depender\u00e3o de dep\u00f3sito pr\u00e9vio, mediante recolhimento do valor constante de boleto a ser impresso por meio do pr\u00f3prio sistema, ou utiliza\u00e7\u00e3o, pelo interessado, de cr\u00e9dito adquirido na Central Registradores de Im\u00f3veis.<\/p>\n 379.1. O dep\u00f3sito pr\u00e9vio poder\u00e1 tamb\u00e9m ser efetuado diretamente ao Oficial a quem incumbe a pr\u00e1tica do ato registral e o pagamento dever\u00e1 ser lan\u00e7ado no sistema, na mesma data.<\/p>\n 380. Fica autorizada a devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo sem a pr\u00e1tica dos atos requeridos, caso o dep\u00f3sito pr\u00e9vio n\u00e3o seja realizado durante a vig\u00eancia da prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o VIII<\/strong><\/p>\n Do Reposit\u00f3rio Confi\u00e1vel de Documento Eletr\u00f4nico (RCDE)<\/strong><\/p>\n 381. O Reposit\u00f3rio Confi\u00e1vel de Documento Eletr\u00f4nico (RCDE) consiste em subm\u00f3dulo do Protocolo Eletr\u00f4nico de T\u00edtulos (e-Protocolo), localizado em ambiente igualmente seguro e controlado pela Central Registradores de Im\u00f3veis, onde poder\u00e3o ser postados documentos eletr\u00f4nicos de suporte aos atos registrais, e que, assim como os t\u00edtulos, poder\u00e3o ser consultados ou baixados (download), pelos Oficiais de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o IX<\/strong><\/p>\n Do Acompanhamento Online do Procedimento Registral<\/strong><\/p>\n 382. A Central Registradores de Im\u00f3veis possibilitar\u00e1 que o usu\u00e1rio acompanhe gratuitamente a tramita\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo eletr\u00f4nico pela Internet.<\/p>\n 383. O Acompanhamento Online do Procedimento Registral consistir\u00e1 na visualiza\u00e7\u00e3o das etapas percorridas pelo t\u00edtulo em sua tramita\u00e7\u00e3o a partir da indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do protocolo ou da senha de acesso, fornecidos no ato da solicita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, conforme op\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do oficial do registro de im\u00f3veis.<\/p>\n 384. As consultas permitir\u00e3o a localiza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o dos dados b\u00e1sicos do procedimento registral com, pelo menos, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I \u2013 data e o n\u00famero do protocolo do t\u00edtulo;<\/p>\n II \u2013 data prevista para retirada do t\u00edtulo;<\/p>\n III \u2013 dados da nota de devolu\u00e7\u00e3o com as exig\u00eancias a serem cumpridas; IV \u2013 fase em que se encontra o procedimento registral;<\/p>\n V \u2013 data de eventual reapresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo;<\/p>\n VI \u2013 o valor do dep\u00f3sito pr\u00e9vio, dos emolumentos pelos atos praticados e do correspondente saldo.<\/p>\n 385. A Central Registradores de Im\u00f3veis poder\u00e1 remeter (apenas) avisos ao interessado por correio eletr\u00f4nico (e-mail) ou por SMS (Short Message Service), informando as etapas do procedimento registral.<\/p>\n 386. Os servi\u00e7os previstos nesta subse\u00e7\u00e3o poder\u00e3o tamb\u00e9m ser prestados diretamente pelos oficiais de registros de im\u00f3veis, nos sistemas de suas serventias, sem preju\u00edzo da alimenta\u00e7\u00e3o da Central de Registradores de Im\u00f3veis.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o X<\/strong><\/p>\n Do Monitor Registral<\/strong><\/p>\n 387. O Monitor Registral consistir\u00e1 em ferramenta de suporte eletr\u00f4nico que manter\u00e1 o interessado permanentemente atualizado sobre ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 matr\u00edcula que indicar, a partir de expressa solicita\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio \u00e0 serventia de compet\u00eancia registral, por meio da Central Registradores de Im\u00f3veis.<\/p>\n 388. O Monitor Registral funcionar\u00e1 como m\u00f3dulo da Central Registradores de Im\u00f3veis mediante aplica\u00e7\u00e3o da tecnologia push. A informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prestada ou disponibilizada ao interessado em tempo real, admitida a possibilidade de retardo (delay) m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas entre a ocorr\u00eancia (registro ou averba\u00e7\u00e3o) e sua comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 389. A comunica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es na matr\u00edcula ser\u00e1 efetuada por disponibiliza\u00e7\u00e3o da respectiva informa\u00e7\u00e3o em ambiente protegido da Central Registradores de Im\u00f3veis, acess\u00edvel pelo interessado, ou por comunica\u00e7\u00e3o via WebService, podendo a Central, opcionalmente, remeter (apenas) aviso por correio eletr\u00f4nico (e-mail) ou por SMS.<\/p>\n 390. O servi\u00e7o de monitoramento de matr\u00edculas, tamb\u00e9m denominado certid\u00e3o permanente da matr\u00edcula, ser\u00e1 prestado exclusivamente pela Central Registradores de Im\u00f3veis, vedado \u00e0 serventia o envio de informa\u00e7\u00f5es desse g\u00eanero por e-mail, ou sua postagem em sites de despachantes, prestadores de servi\u00e7os e com\u00e9rcio de certid\u00f5es ou outros ambientes de Internet.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o XI<\/strong><\/p>\n Da Gest\u00e3o de Dados e Documentos Eletr\u00f4nicos<\/strong><\/p>\n 391. Os documentos previstos neste cap\u00edtulo poder\u00e3o ser arquivados pelos registradores em formato digital ou microfilmados, salvo quando houver exig\u00eancia legal de arquivamento do original e este houver sido produzido em papel.<\/p>\n 392. No procedimento de microfilmagem, dever\u00e3o ser atendidos os requisitos da Lei n\u00ba 5.433, de 8 de maio de 1968, do Decreto n\u00ba 1.799, de 30 de janeiro de 1996, e da Portaria n\u00ba 12, de 8 de junho de 2009, da Secretaria Nacional de Justi\u00e7a, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n 393. No procedimento de digitaliza\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser obrigatoriamente observadas as seguintes etapas:<\/p>\n I \u2013 os documentos relacionados com a pr\u00e1tica dos atos registrais que n\u00e3o forem nativamente eletr\u00f4nicos dever\u00e3o ser digitalizados por meio de captura de imagem a partir dos documentos originais. A captura dever\u00e1, necessariamente, gerar representantes digitais de alta e baixa resolu\u00e7\u00f5es denominados, respectivamente, matrizes e derivadas, conforme \u201cRecomenda\u00e7\u00f5es para Digitaliza\u00e7\u00e3o de Documentos Arquiv\u00edsticos Permanentes\u201d, publicadas pelo Conselho Nacional de Arquivos \u2013 CONARQ (2010);<\/p>\n II \u2013 Para a gera\u00e7\u00e3o de matrizes e derivadas dever\u00e3o ser sempre adotados os formatos abertos (open source), previstos no Documento de Refer\u00eancia e-PING (2012) e em suas atualiza\u00e7\u00f5es;<\/p>\n III \u2013 A substitui\u00e7\u00e3o do arquivamento dos originais por arquivos decorrentes de digitaliza\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de conterem Certificado Digital de Arquivamento ICP-Brasil do titular da delega\u00e7\u00e3o, ou de seu substituto, ou de preposto autorizado e Certificado Digital de Carimbo de Tempo;<\/p>\n IV \u2013 a indexa\u00e7\u00e3o dos documentos digitais ou digitalizados ser\u00e1 feita, no m\u00ednimo, com refer\u00eancia aos atos (livro, folha e n\u00famero ou n\u00famero da prenota\u00e7\u00e3o) onde foram utilizados ou em raz\u00e3o do qual foram produzidos, de modo a facilitar a localiza\u00e7\u00e3o e confer\u00eancia por sistema de Gerenciamento Eletr\u00f4nico de Documentos (GED).<\/p>\n 394. Os dados e imagens dever\u00e3o ser armazenados de forma segura e eficiente, que garanta f\u00e1cil localiza\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o, integridade e que atenda Plano de Continuidade de Neg\u00f3cio (PCN), mediante solu\u00e7\u00f5es comprovadamente eficazes de Recupera\u00e7\u00e3o de Desastres (DR \u2013 Disaster Recovery), dentre elas, testes peri\u00f3dicos.<\/p>\n 395. O arquivo redundante (backup) dever\u00e1 ser gravado em m\u00eddia digital segura, local ou remota, com c\u00f3pia fora do local da unidade do servi\u00e7o, em Data Center localizado no Pa\u00eds, que cumpra requisitos de seguran\u00e7a, disponibilidade, conectividade. A localiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica do Data Center e o endere\u00e7o de rede (endere\u00e7o l\u00f3gico IP) dever\u00e3o ser comunicados ao Juiz Corregedor Permanente, assim como eventuais altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 396. Facultativamente, sem preju\u00edzo da gera\u00e7\u00e3o de backup, fica autorizado o armazenamento sincronizado em servidor dedicado ou virtual (private cloud) alocado em Data Center localizado no Pa\u00eds, cujo endere\u00e7o ser\u00e1, igualmente, comunicado ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca.<\/p>\n 397. Os documentos em meio f\u00edsico apresentados para lavratura de atos registrais dever\u00e3o ser devolvidos \u00e0s partes, ap\u00f3s sua microfilmagem ou digitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 398. Poder\u00e3o ser inutilizados os documentos em meio f\u00edsico arquivados nas unidades do servi\u00e7o desde que microfilmados ou digitalizados com os requisitos previstos nestas normas, por processo de tritura\u00e7\u00e3o ou fragmenta\u00e7\u00e3o de papel, resguardados e preservados o interesse hist\u00f3rico e o sigilo.<\/p>\n 399. As fichas dos indicadores real e pessoal, confeccionadas anteriormente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do registro eletr\u00f4nico, poder\u00e3o ser microfilmadas, ou digitalizadas, ou lan\u00e7adas em sistema seguro de banco de dados (DBMS), dispensada a manuten\u00e7\u00e3o em meio f\u00edsico.<\/p>\n 400. Os of\u00edcios recebidos, as c\u00f3pias de of\u00edcios expedidos, as c\u00f3pias dos recibos e contrarrecibos mencionados nas al\u00edneas \u201ce\u201d e \u201cf\u201d, do item 65, e nos itens 66, 70 e 70.1, do cap\u00edtulo XIII, poder\u00e3o ser substitu\u00eddos, a crit\u00e9rio do oficial, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es durante sua temporalidade, mediante utiliza\u00e7\u00e3o de sistema de digitaliza\u00e7\u00e3o comum ou arquivamento do nativo digital, dispensada a manuten\u00e7\u00e3o em meio f\u00edsico.<\/p>\n 401. Suprimido<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o XII<\/strong><\/p>\n Da Correi\u00e7\u00e3o Online<\/strong><\/p>\n 402. Os sistemas da Central Registradores de Im\u00f3veis dever\u00e3o contar com m\u00f3dulos para acompanhamento cont\u00ednuo, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das serventias registrais pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e Ju\u00edzos Corregedores Permanentes (Correi\u00e7\u00e3o Online).<\/p>\n 402.1. Os relat\u00f3rios destinados \u00e0 chamada \u201cCorrei\u00e7\u00e3o Online\u201d ficar\u00e3o dispon\u00edveis no site do Of\u00edcio Eletr\u00f4nico, cujo acesso se dar\u00e1 mediante certificado digital ICP-Brasil. Ser\u00e3o gerados e-mails autom\u00e1ticos para a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e para o Ju\u00edzo Corregedor Permanente, relativos ao descumprimento de prazos, para fins de abertura de procedimento administrativo de verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 402.2. Sem preju\u00edzo de disposi\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, os relat\u00f3rios de funcionamento o Protocolo Eletr\u00f4nico de T\u00edtulos dever\u00e3o trazer, pelo menos, os seguintes campos de informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n 1) data e hora da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo;<\/p>\n 2) nome do apresentante;<\/p>\n 3) n\u00famero do CPF ou CNPJ do apresentante;<\/p>\n 4) tipo de protocoliza\u00e7\u00e3o pretendida (prenota\u00e7\u00e3o ou exame e c\u00e1lculo);<\/p>\n 5) Oficial de Registro de Im\u00f3veis destinat\u00e1rio do t\u00edtulo;<\/p>\n 6) data e hora do download do t\u00edtulo pelo registrador destinat\u00e1rio;<\/p>\n 7) data e n\u00famero da prenota\u00e7\u00e3o no Livro \u00ba 1 \u2013 Protocolo ou do protocolo para Exame e C\u00e1lculo no Livro de Recep\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos;<\/p>\n 8) hist\u00f3rico das etapas do procedimento registral;<\/p>\n 9) data e hora do download final do t\u00edtulo pelo apresentante.<\/p>\n 402.3. \u00c9 vedado ao registrador e a seus prepostos o envio de certid\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es registrais aos solicitantes ou aos tabeli\u00e3es de notas por correio eletr\u00f4nico (e-mail), por meios diretos de transmiss\u00e3o como FTP \u2013 File Transfer Protocol ou VPN\u00a0\u2013 Virtual Private Network, postagem nos sites das serventias, servi\u00e7os de despachantes, prestadores de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos ou comerciantes de certid\u00f5es, bem como o recebimento pela Internet de traslados notariais e outros t\u00edtulos, para fins de exame ou prenota\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser por meio da Central Registradores de Im\u00f3veis.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o XIII<\/strong><\/p>\n Do Cadastro de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana<\/strong><\/p>\n 403. O Cadastro de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana \u00e9 destinado ao cadastramento dos projetos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria registrados nas unidades de registros de im\u00f3veis do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n 404. O Cadastro de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana do Estado de S\u00e3o Paulo \u00e9 constitu\u00eddo por Sistema de Banco de Dados Eletr\u00f4nico (DBMS) e estat\u00edsticas, al\u00e9m de interface de acesso dispon\u00edvel pela Internet, com informa\u00e7\u00f5es das regulariza\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias efetivadas a partir da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 459, de 25.3.2009, convertida na Lei n\u00b0 11.977, de 7.7.2009.<\/p>\n 405. A base de dados do Cadastro de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana ser\u00e1 composta por:<\/p>\n a) identifica\u00e7\u00e3o da serventia registral;<\/p>\n b) comarca;<\/p>\n c) n\u00famero da matr\u00edcula;<\/p>\n d) nome do munic\u00edpio, distrito, subdistrito e bairro de localiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea regularizada;<\/p>\n e) quantidade de unidades;<\/p>\n f) data da prenota\u00e7\u00e3o do requerimento;<\/p>\n g) data do registro da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;<\/p>\n h) tipo de interesse: social, espec\u00edfico ou parcelamentos anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 6.766\/79;<\/p>\n i) agente promotor da regulariza\u00e7\u00e3o (poder p\u00fablico ou particular).<\/p>\n 406. Os dados do sistema ser\u00e3o p\u00fablicos e acess\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e \u00e0s autoridades por aplicativo web, assim como poder\u00e3o ser compilados e livremente divulgados, exigindo-se indica\u00e7\u00e3o da fonte.<\/p>\n 407 As unidades de registro de im\u00f3veis dever\u00e3o lan\u00e7ar os dados das regulariza\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias registradas no Cadastro de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana do Estado de S\u00e3o Paulo na mesma data da pr\u00e1tica do ato. Subse\u00e7\u00e3o XIV<\/strong><\/p>\n Do Cadastro de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Rural<\/strong><\/p>\n 408. O Cadastro de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Rural \u00e9 destinado ao cadastramento das regulariza\u00e7\u00f5es efetivadas mediante averba\u00e7\u00e3o do Termo de Consolida\u00e7\u00e3o de Dom\u00ednio (112, \u201cb\u201d) e sujeita-se \u00e0s mesmas regras de gest\u00e3o, funcionamento e acesso do Cadastro de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana.<\/p>\n 409. A base de dados do Cadastro de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Rural ser\u00e1 composta por:<\/p>\n a) identifica\u00e7\u00e3o da serventia registral;<\/p>\n b) comarca;<\/p>\n c) n\u00famero da matr\u00edcula;<\/p>\n d) nome do munic\u00edpio e distrito;<\/p>\n e) \u00e1rea do im\u00f3vel;<\/p>\n f) data da prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo;<\/p>\n g) data da averba\u00e7\u00e3o do Termo de Consolida\u00e7\u00e3o de Dom\u00ednio.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o XV<\/strong><\/p>\n Da Central de Indisponibilidade de Bens<\/strong><\/p>\n 410. A Central de Indisponibilidade de Bens funcionar\u00e1 no Portal Eletr\u00f4nico publicado sob o dom\u00ednio http:\/\/www. indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado, perpetua e gratuitamente, pela Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo (ARISP), na Central Registradores de Im\u00f3veis, sob cont\u00ednuo acompanhamento, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e pelos Ju\u00edzos Corregedores Permanentes.<\/p>\n 411. A Central de Indisponibilidade \u00e9 constitu\u00edda por Sistema de Banco de Dados Eletr\u00f4nico (DBMS) que ser\u00e1 alimentado com as ordens de indisponibilidade decretadas pelo Poder Judici\u00e1rio e por \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desde que autorizados em Lei.<\/p>\n 412. As indisponibilidades de bens determinadas por ju\u00edzos do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo dever\u00e3o ser imediatamente cadastradas na Central de Indisponibilidade de Bens, vedado o encaminhamento de of\u00edcios ou mandados em papel a esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a ou aos Oficiais de Registros de Im\u00f3veis.<\/p>\n 412.1. Quando se tratar de indisponibilidade de im\u00f3vel determinado, a ordem ser\u00e1 enviada diretamente \u00e0 serventia de compet\u00eancia registral, com a indica\u00e7\u00e3o do nome do titular de dom\u00ednio ou dos direitos reais atingidos, endere\u00e7o do im\u00f3vel e o n\u00famero da matr\u00edcula.<\/p>\n 413. As indisponibilidades de bens decretadas por ju\u00edzos de outros tribunais e por \u00f3rg\u00e3os administrativos que detenham compet\u00eancia legal poder\u00e3o ser lan\u00e7adas por seus respectivos emissores na Central de Indisponibilidade de Bens, na forma prevista neste Provimento.<\/p>\n 413.1. As solicita\u00e7\u00f5es encaminhadas para comunica\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de indisponibilidade de bens a oficiais registradores de im\u00f3veis, oriundas de autoridades judici\u00e1rias e administrativas deste e de outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o devolvidas aos respectivos remetentes com a informa\u00e7\u00e3o de que, para tal desiderato, devem utilizar o sistema ora institu\u00eddo ou faz\u00ea-lo de forma espec\u00edfica, diretamente \u00e0 serventia de compet\u00eancia registral, indicando o nome do titular de dom\u00ednio ou direitos reais atingidos, o endere\u00e7o do im\u00f3vel e o n\u00famero da matr\u00edcula.<\/p>\n 413.2. Os cancelamentos e as altera\u00e7\u00f5es relacionados com as ordens de indisponibilidades anteriores \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Portal do Extrajudicial, e comunicadas por este \u00f3rg\u00e3o, ser\u00e3o regularmente recepcionados e publicados no referido Portal, salvo as indisponibilidades cadastradas na Central diretamente pela Diretoria da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (DICOGE 1.2).<\/p>\n 414. A consulta \u00e0 Central de Indisponibilidade de Bens ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para todos os not\u00e1rios e registradores do Estado, no desempenho regular de suas atividades e para a pr\u00e1tica dos atos de of\u00edcio, nos termos da Lei.<\/p>\n 415. Os oficiais de registro de im\u00f3veis verificar\u00e3o, obrigatoriamente, pelo menos, na abertura e no encerramento do expediente, se existe comunica\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens e far\u00e3o a importa\u00e7\u00e3o dos dados (XML) ou impress\u00e3o do arquivo para o respectivo procedimento registral.<\/p>\n 415.1. As serventias que optarem por solu\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o via Web Service est\u00e3o dispensadas da verifica\u00e7\u00e3o continuada, atendidas as determina\u00e7\u00f5es e normas t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a utilizadas para integra\u00e7\u00e3o de sistemas definidas pela Central Registradores de Im\u00f3veis.<\/p>\n 416. O acesso para inclus\u00e3o, cancelamento ou consulta pormenorizada de ordens de indisponibilidade somente poder\u00e1 ser feito com a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital emitido por autoridade certificadora oficial credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil) e depender\u00e1 de pr\u00e9vio cadastramento do \u00f3rg\u00e3o utilizador.<\/p>\n 416.1. A consulta simples ser\u00e1 livre e poder\u00e1 ser feita, em car\u00e1ter individual, por qualquer pessoa.<\/p>\n 417. Poder\u00e3o aderir \u00e0 Central de Indisponibilidade de Bens outros tribunais, os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que detenham essa compet\u00eancia legal, bem como outros entes e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades privadas, estes para simples consulta via Web\u00a0Service, mediante celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio padr\u00e3o com a ARISP, pelo qual ajustam as condi\u00e7\u00f5es, os limites e a temporalidade da informa\u00e7\u00e3o, o escopo da pesquisa, a identifica\u00e7\u00e3o da autoridade ou consulente e a extens\u00e3o das responsabilidades dos convenentes.<\/p>\n 417.1. As ades\u00f5es de outros tribunais e de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que detenham compet\u00eancia para imposi\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens dever\u00e3o ser comunicadas pela ARISP \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n 418. O conv\u00eanio padr\u00e3o dever\u00e1 ser disponibilizado no s\u00edtio da Central de Indisponibilidade de Bens, com livre acesso para amplo conhecimento de seus termos e condi\u00e7\u00f5es, assim como para informa\u00e7\u00f5es dos poss\u00edveis interessados.<\/p>\n 419. As requisi\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es, quando rogadas por entes ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, estar\u00e3o isentas de custas e emolumentos, conforme as hip\u00f3teses contempladas em lei; ficar\u00e3o condicionadas ao pagamento das despesas as solicita\u00e7\u00f5es de entidades privadas.<\/p>\n 420. Para afastamento de homon\u00edmia e prote\u00e7\u00e3o da privacidade, os cadastramentos e as pesquisas na Central de Indisponibilidade de Bens ser\u00e3o feitas, exclusivamente, a partir do n\u00famero de contribuinte de pessoa f\u00edsica (CPF) ou jur\u00eddica (CNPJ).<\/p>\n 421. Os registradores de im\u00f3veis dever\u00e3o, antes da pr\u00e1tica de qualquer ato de aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, proceder \u00e0 consulta \u00e0 base de dados da Central de Indisponibilidade de Bens.<\/p>\n 421.1. Os Oficiais do Registro de Im\u00f3veis dever\u00e3o manter registros de todas as indisponibilidades em fichas do Indicador Pessoal (Livro n\u00ba 5), ou em base de dados informatizada off-line, ou por solu\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o via Web Service, destinados ao controle das indisponibilidades e consultas simult\u00e2neas com a de t\u00edtulos contradit\u00f3rios.<\/p>\n 421.2. Verificada a exist\u00eancia de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade ser\u00e1 prenotada e averbada na matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, ainda que este tenha passado para outra circunscri\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o figure do registro o n\u00famero do CPF ou do CNPJ, a averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade somente poder\u00e1 ser feita desde n\u00e3o haja risco de tratar-se de pessoa hom\u00f4nima.<\/p>\n 421.3. Em caso de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel por pessoa cujos bens foram atingidos por indisponibilidade, dever\u00e1 o oficial, imediatamente ap\u00f3s o lan\u00e7amento do registro aquisitivo na matr\u00edcula, promover a averba\u00e7\u00e3o da indisponibilidade, independentemente de pr\u00e9via consulta ao adquirente.<\/p>\n 421.4. Ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o da indisponibilidade na matr\u00edcula, o Oficial do Registro de Im\u00f3veis dever\u00e1 cadastr\u00e1-la no sistema, em campo pr\u00f3prio para essa informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 421.5. Os Mandados Judiciais de indisponibilidades gen\u00e9ricos, ou que determinem a indisponibilidade de qualquer bem im\u00f3vel, que tenham sido prenotados nos termos dos Provimentos CG. n\u00ba 17\/1999 e CG.n\u00ba 26\/2010, e cujas prenota\u00e7\u00f5es ainda se encontrem prorrogadas no aguardo de ulterior delibera\u00e7\u00e3o judicial, poder\u00e3o ser registrados no Livro de Registro das Indisponibilidades e ser\u00e3o averbados nas respectivas matr\u00edculas, passando-se \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o de eventuais t\u00edtulos com direitos conflitantes protocolados posteriormente, observada a ordem de prioridade.<\/p>\n 421.6. Caso a serventia n\u00e3o opte pelo registro no Livro de Registro das Indisponibilidades, dever\u00e1 manter a prorroga\u00e7\u00e3o da prenota\u00e7\u00e3o e o controle referido no \u00a7 2\u00ba, do artigo 12, sem preju\u00edzo do imediato lan\u00e7amento das averba\u00e7\u00f5es nas matr\u00edculas.<\/p>\n 422. As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13\/2012, e na forma do \u00a7 1\u00ba, do art. 53, da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, n\u00e3o impedem a aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e constri\u00e7\u00e3o judiciais do im\u00f3vel.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o XVI<\/strong><\/p>\n Das informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas<\/strong><\/p>\n 423. Os oficiais de registro de im\u00f3veis dever\u00e3o fornecer mensalmente, para forma\u00e7\u00e3o de \u00edndices e indicadores, dados sobre opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias no Estado de S\u00e3o Paulo \u00e0 ARISP, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo armazenamento, prote\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e controle de acesso.<\/p>\n 424. As informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas conjunturais e estruturais relativas ao mercado imobili\u00e1rio e \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ser\u00e3o processadas de conformidade com os dados remetidos pelas unidades de Registro de Im\u00f3veis, de forma a possibilitar a consulta unificada das informa\u00e7\u00f5es relativas ao cr\u00e9dito imobili\u00e1rio e permitir ao Banco Central do Brasil o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e aos documentos necess\u00e1rios ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n (…)<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o XII<\/strong><\/p>\n Da usucapi\u00e3o extrajudicial<\/strong><\/p>\n 425. Sem preju\u00edzo da via jurisdicional, \u00e9 admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, que ser\u00e1 processado diretamente perante o cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis da comarca em que estiver situado o im\u00f3vel usucapiendo. O interessado, representado por advogado, instruir\u00e1 o pedido com:<\/p>\n I. Ata notarial lavrada pelo tabeli\u00e3o da circunscri\u00e7\u00e3o territorial em que situado o im\u00f3vel atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunst\u00e2ncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei n. 13.105, de 2015;<\/p>\n II. Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica no respectivo conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes;<\/p>\n III. Certid\u00f5es negativas dos distribuidores da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do domic\u00edlio do requerente;<\/p>\n IV. Justo t\u00edtulo ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n 426. O pedido ser\u00e1 autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenota\u00e7\u00e3o at\u00e9 o acolhimento ou a rejei\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n 427. Se a planta n\u00e3o contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, o titular ser\u00e1 notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o sil\u00eancio como concord\u00e2ncia.<\/p>\n 427.1. No caso de o im\u00f3vel usucapiendo ser unidade aut\u00f4noma de condom\u00ednio edil\u00edcio, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes e bastar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do s\u00edndico para se manifestar na forma do \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n 427.2. Se o im\u00f3vel confinante contiver um condom\u00ednio edil\u00edcio, bastar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do s\u00edndico para o efeito do \u00a7 2\u00ba deste artigo, dispensada a notifica\u00e7\u00e3o de todos os cond\u00f4minos.<\/p>\n 427.3. Caso n\u00e3o seja encontrado o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou n\u00e3o sabido, tal fato ser\u00e1 certificado pelo registrador, que dever\u00e1 promover a sua notifica\u00e7\u00e3o por edital mediante publica\u00e7\u00e3o, por duas vezes, em jornal local de grande circula\u00e7\u00e3o, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o sil\u00eancio do notificando como concord\u00e2ncia.<\/p>\n 428. O Oficial de Registro de Im\u00f3veis dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Munic\u00edpio, pessoalmente, por interm\u00e9dio do oficial de registro de t\u00edtulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.<\/p>\n 429. Em caso de impugna\u00e7\u00e3o do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, por algum dos entes p\u00fablicos ou por algum terceiro interessado, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis tentar\u00e1 conciliar as partes e, n\u00e3o havendo acordo, remeter\u00e1, por meio eletr\u00f4nico, os autos ao ju\u00edzo competente da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, cabendo ao requerente emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial para adequ\u00e1-la ao procedimento comum.<\/p>\n 429.1. Sendo infrut\u00edfera a concilia\u00e7\u00e3o mencionada no caput e n\u00e3o sendo manifestamente infundada a impugna\u00e7\u00e3o, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis remeter\u00e1 os autos ao juiz competente da comarca de localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel usucapiendo, cabendo ao requerente emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial para adequ\u00e1-la ao procedimento judicial.<\/p>\n 429.2. Consideram-se infundadas a impugna\u00e7\u00e3o j\u00e1 examinada e refutada em casos iguais ou semelhantes pelo ju\u00edzo competente; a que o interessado se limita a dizer que a usucapi\u00e3o causar\u00e1 avan\u00e7o na sua propriedade sem indicar, de forma plaus\u00edvel, onde e de que forma isso ocorrer\u00e1; a que n\u00e3o cont\u00e9m exposi\u00e7\u00e3o, ainda que sum\u00e1ria, dos motivos da discord\u00e2ncia manifestada; a que ventila mat\u00e9ria absolutamente estranha \u00e0 usucapi\u00e3o; e a que o Oficial de Registro de Im\u00f3veis, pautado pelos crit\u00e9rios da prud\u00eancia e da razoabilidade, assim reputar.<\/p>\n 429.3. Se a impugna\u00e7\u00e3o for infundada, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis rejeit\u00e1-la-\u00e1 de plano por meio de ato motivado, do qual constem expressamente as raz\u00f5es pelas quais assim a considerou, e prosseguir\u00e1 no procedimento extrajudicial caso o impugnante n\u00e3o recorra no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de recurso, o impugnante apresentar\u00e1 suas raz\u00f5es ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, que intimar\u00e1 o requerente para, querendo, apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, encaminhar\u00e1 os autos ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n 429.4. Se a impugna\u00e7\u00e3o for fundamentada, depois de ouvir o requerente o Oficial de Registro de Im\u00f3veis encaminhar\u00e1 os autos ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n 429.5. Em qualquer das hip\u00f3teses acima previstas, os autos da usucapi\u00e3o ser\u00e3o encaminhados ao ju\u00edzo competente que, de plano ou ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, examinar\u00e1 apenas a pertin\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o e, em seguida, determinar\u00e1 o retorno dos autos ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, que prosseguir\u00e1 no procedimento extrajudicial se a impugna\u00e7\u00e3o for rejeitada, ou o extinguir\u00e1 em cumprimento da decis\u00e3o do ju\u00edzo que acolheu a impugna\u00e7\u00e3o e remeteu os interessados \u00e0s vias ordin\u00e1rias, cancelando-se a prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 429.6. No caso da remessa prevista no subitem 429.5, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis lavrar\u00e1 relat\u00f3rio de of\u00edcio, para controle interno e sem \u00f4nus para o requerente, do qual constar\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes do procedimento, juntando c\u00f3pia aos autos para conhecimento do ju\u00edzo competente e lan\u00e7ar\u00e1 anota\u00e7\u00e3o da remessa efetuada ao ju\u00edzo competente na coluna de atos formalizados contida no Livro n\u00ba 1 \u2013 Protocolo.<\/p>\n 430. No caso de aus\u00eancia ou insufici\u00eancia dos documentos de que trata o inciso IV do item 425, a posse e os demais dados necess\u00e1rios poder\u00e3o ser comprovados em procedimento de justifica\u00e7\u00e3o administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecer\u00e1, no que couber, ao disposto no \u00a7 5o do art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da Lei n. 13.105, de 2015.<\/p>\n 431. Para a elucida\u00e7\u00e3o de qualquer ponto de d\u00favida, poder\u00e3o ser solicitadas ou realizadas dilig\u00eancias pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis. Ao final das dilig\u00eancias, se a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver em ordem, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis rejeitar\u00e1 o pedido.<\/p>\n 432. Em qualquer caso, \u00e9 l\u00edcito ao interessado suscitar o procedimento de d\u00favida, nos termos do art. 198, da Lei n\u00ba 6.015\/73, e do item 41, deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n 433. A rejei\u00e7\u00e3o do pedido extrajudicial n\u00e3o impede o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/p>\n 434. Transcorridos os prazos estabelecidos nos itens anteriores, sem pend\u00eancia de dilig\u00eancias complementares e achando- se em ordem a documenta\u00e7\u00e3o, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis registrar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel com as descri\u00e7\u00f5es apresentadas, sendo permitida a abertura de matr\u00edcula, se for o caso.<\/p>\n Artigo 2\u00ba \u2013 Cria\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o XIII ao Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o XIII<\/strong><\/p>\n Dos novos Institutos Urban\u00edsticos <\/strong><\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n Do Direito de Laje<\/strong><\/p>\n 435. O direito real de laje ser\u00e1 institu\u00eddo no espa\u00e7o a\u00e9reo ou no subsolo de terrenos p\u00fablicos ou privados, tomados em proje\u00e7\u00e3o vertical, como unidade imobili\u00e1ria aut\u00f4noma.<\/p>\n 436. A institui\u00e7\u00e3o do direito de laje n\u00e3o implica reconhecimento de condom\u00ednio, com atribui\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal do terreno ao titular da laje, ou na participa\u00e7\u00e3o proporcional em \u00e1reas j\u00e1 edificadas.<\/p>\n 436.1. As disposi\u00e7\u00f5es acima se aplicam tamb\u00e9m \u00e0s lajes sucessivas, salvo se estas forem submetidas ao regime de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e de condom\u00ednio edil\u00edcio, institu\u00eddos a partir da laje.<\/p>\n 437. Constitui-se o direito de laje mediante abertura de matr\u00edcula pr\u00f3pria e poder\u00e1 ser institu\u00eddo por requerimento formulado pelo propriet\u00e1rio da constru\u00e7\u00e3o-base existente, em constru\u00e7\u00e3o ou projetada.<\/p>\n 438. Caso a constru\u00e7\u00e3o-base n\u00e3o esteja averbada na matr\u00edcula do terreno, ou tenha dimens\u00e3o inferior \u00e0 laje projetada, dever\u00e1 ser averbado o projeto de plataforma a esta correspondente, precedente ou concomitantemente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do direito da laje.<\/p>\n 439. A abertura da matr\u00edcula da laje depender\u00e1 de comprova\u00e7\u00e3o de que o projeto atende \u00e0s posturas edil\u00edcias e urban\u00edsticas associadas ao direito de laje, estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o municipal, quando houver, que dever\u00e1 ser atestada por profissional habilitado, instru\u00eddo com planta, memorial descritivo e Guia de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART), ou Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (RRT).<\/p>\n 440. No munic\u00edpio em que n\u00e3o houver legisla\u00e7\u00e3o municipal dispondo sobre as posturas edil\u00edcias e urban\u00edsticas associadas\u00a0ao direito de laje, a planta e o memorial descritivo dever\u00e3o ser aprovados pela Prefeitura Municipal.<\/p>\n 441. A descri\u00e7\u00e3o da laje dever\u00e1 conter, al\u00e9m dos caracter\u00edsticos comuns, o posicionamento da constru\u00e7\u00e3o-base em rela\u00e7\u00e3o ao terreno, a especifica\u00e7\u00e3o de se tratar de laje de subsolo ou de espa\u00e7o a\u00e9reo, bem como o gabarito de altura ou profundidade m\u00e1xima da edifica\u00e7\u00e3o na laje.<\/p>\n 442. A institui\u00e7\u00e3o de sucessivo direito real de laje depende de autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos titulares da constru\u00e7\u00e3o-base e das demais lajes.<\/p>\n 443. A abertura da matr\u00edcula para a laje dever\u00e1 ser averbada na matr\u00edcula do terreno ou constru\u00e7\u00e3o base e nas matr\u00edculas das lajes anteriores, com remiss\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>\n 444. A laje pode ser alienada por todas as formas previstas em direito, por contrato gratuito ou oneroso, n\u00e3o cabendo ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis aferir o cumprimento do disposto no art. 1.510-D do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n 445. A extin\u00e7\u00e3o do direito real de laje ser\u00e1 averbada mediante requerimento de seu titular, instru\u00eddo com documento h\u00e1bil expedido pelo Munic\u00edpio. Neste caso, a matr\u00edcula ser\u00e1 encerrada, com averba\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas nas matr\u00edculas inter- relacionadas.<\/p>\n 446. \u00c9 vedada a abertura de matr\u00edcula correspondente a direito de laje para fins de implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos imobili\u00e1rios ou edifica\u00e7\u00f5es de um ou mais pavimentos, em que haja divis\u00e3o do terreno da constru\u00e7\u00e3o-base, ou de partes comuns, em fra\u00e7\u00f5es ideais, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 aplicada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e de condom\u00ednios edil\u00edcios.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n Do Condom\u00ednio de Lotes<\/strong><\/p>\n 447. A implanta\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio de lotes submete-se \u00e0 configura\u00e7\u00e3o estabelecida pelos artigos 1.331 e seguintes do C\u00f3digo Civil e aos par\u00e2metros urban\u00edsticos de ocupa\u00e7\u00e3o e uso do solo institu\u00eddos pela legisla\u00e7\u00e3o estadual e municipal.<\/p>\n 448. A fra\u00e7\u00e3o ideal de cada cond\u00f4mino poder\u00e1 ser proporcional \u00e0 \u00e1rea do solo de cada unidade aut\u00f4noma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros crit\u00e9rios indicados no ato de institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 449. Para fins de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, a implanta\u00e7\u00e3o de toda a infraestrutura ficar\u00e1 a cargo do empreendedor.<\/p>\n 450. A execu\u00e7\u00e3o das obras de infraestrutura equipara-se \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o e sua conclus\u00e3o dever\u00e1 ser averbada na matricula matriz do empreendimento, seguida dos atos simult\u00e2neos de registros da institui\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio e da conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 451. Aplicam-se ao condom\u00ednio de lotes, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e ao condom\u00ednio edil\u00edcio, constantes deste cap\u00edtulo.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n Do Condom\u00ednio Urbano Simples<\/strong><\/p>\n 452. Quando um mesmo im\u00f3vel contiver constru\u00e7\u00f5es de casas ou c\u00f4modos, poder\u00e1 ser institu\u00eddo condom\u00ednio urbano simples, respeitados os par\u00e2metros urban\u00edsticos locais, e ser\u00e3o discriminadas, na matr\u00edcula, a parte do terreno ocupada pelas edifica\u00e7\u00f5es, as partes de utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva e as \u00e1reas que constituem passagem para as vias p\u00fablicas ou para as unidades entre si.<\/p>\n 453. A institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio urbano simples ser\u00e1 registrada na matr\u00edcula do respectivo im\u00f3vel, na qual dever\u00e3o ser identificadas as partes comuns ao n\u00edvel do solo, as partes comuns internas \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o, se houver, e as respectivas unidades aut\u00f4nomas, dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio.<\/p>\n 454. Ap\u00f3s o registro da institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio urbano simples, dever\u00e1 ser aberta uma matr\u00edcula para cada unidade aut\u00f4noma, \u00e0 qual caber\u00e1, como parte insepar\u00e1vel, uma fra\u00e7\u00e3o ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual.<\/p>\n 455. As unidades aut\u00f4nomas constitu\u00eddas em matr\u00edcula pr\u00f3pria poder\u00e3o ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares.<\/p>\n 456. Nenhuma unidade aut\u00f4noma poder\u00e1 ser privada de acesso ao logradouro p\u00fablico.<\/p>\n 457. A gest\u00e3o das partes comuns ser\u00e1 feita de comum acordo entre os cond\u00f4minos, podendo ser formalizada por meio de instrumento particular.<\/p>\n Artigo 3\u00ba \u2013 O item 76 da Se\u00e7\u00e3o IV do Cap\u00edtulo XIII; o item 10 da Se\u00e7\u00e3o I, os itens 11 e 14 da Se\u00e7\u00e3o II, os itens 47, 49 e 59 da Subse\u00e7\u00e3o III da Se\u00e7\u00e3o III, itens 56,63 e 76 da Subse\u00e7\u00e3o IV da Se\u00e7\u00e3o III, o item 214 da Subse\u00e7\u00e3o I da Se\u00e7\u00e3o VIII, esses \u00faltimos do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Cap\u00edtulo XIII<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o IV <\/strong><\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n 76.2. Os atos praticados em raz\u00e3o da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana de Interesse Social (REURB-S) ser\u00e3o compensados com recursos advindos do fundo previsto no artigo 73 da Lei n. 13.465, de 2017.<\/p>\n Cap\u00edtulo XX <\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n 11. No Registro de Im\u00f3veis, al\u00e9m da matr\u00edcula, ser\u00e3o feitos:<\/p>\n a) o registro de: (…)<\/p>\n 38. contrato de concess\u00e3o de direito real de uso;<\/p>\n 39. da legitima\u00e7\u00e3o de posse ou da sua convers\u00e3o em propriedade;<\/p>\n 40. da Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria (CRF);<\/p>\n 41. da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;<\/p>\n 42. outros atos, fatos ou t\u00edtulos previstos em lei ou cuja natureza como ato de registro em sentido estrito seja definida em\u00a0ato normativo<\/p>\n b) a averba\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n (…)<\/p>\n 42. da certid\u00e3o de libera\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es resolutivas dos t\u00edtulos de dom\u00ednio resol\u00favel emitidos pelos \u00f3rg\u00e3os fundi\u00e1rios<\/p>\n 43. do termo de quita\u00e7\u00e3o de contrato de compromisso de compra e venda registrado e do termo de quita\u00e7\u00e3o dos instrumentos p\u00fablicos ou privados oriundos da implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos ou de processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, firmado pelo empreendedor propriet\u00e1rio de im\u00f3vel ou pelo promotor do empreendimento ou da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria objeto de loteamento, desmembramento, condom\u00ednio de qualquer modalidade ou de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, exclusivamente para fins de exonera\u00e7\u00e3o da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o im\u00f3vel perante o Munic\u00edpio, n\u00e3o implicando transfer\u00eancia de dom\u00ednio ao compromiss\u00e1rio comprador ou ao benefici\u00e1rio da regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 44. demais atos previstos em lei, as sub-roga\u00e7\u00f5es e outras ocorr\u00eancias que, por qualquer modo, alterem o registro.<\/p>\n 44. Os atos relativos a vias f\u00e9rreas ser\u00e3o registrados na circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria onde se situe o im\u00f3vel.<\/p>\n 44.1. A requerimento do interessado, o Oficial do Registro de im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo abrir\u00e1 a matr\u00edcula da \u00e1rea correspondente, com base em planta, memorial descritivo e certid\u00e3o atualizada da matr\u00edcula ou da transcri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, caso exista, podendo a apura\u00e7\u00e3o do remanescente ocorrer em momento posterior.<\/p>\n 45. Na designa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de registro, consideram-se englobadas a inscri\u00e7\u00e3o e a transcri\u00e7\u00e3o a que se referem as leis civis.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III <\/strong><\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n 49. Se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir\u00e1 a pr\u00e9via matr\u00edcula e o registro do t\u00edtulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro, observando-se as exce\u00e7\u00f5es legais no que se refere \u00e0s regulariza\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III <\/strong><\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n 56.<\/p>\n 56.1.1. Quando se tratar de legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, em qualquer das modalidades da Reurb, ou de legitima\u00e7\u00e3o de posse, ap\u00f3s a convers\u00e3o da propriedade, a matr\u00edcula da unidade imobili\u00e1ria estar\u00e1 livre e desembara\u00e7ada de quaisquer \u00f4nus, direitos reais, gravames ou inscri\u00e7\u00f5es, eventualmente existentes em sua matr\u00edcula de origem, exceto quando disserem respeito ao pr\u00f3prio legitimado.<\/p>\n 59.1. Quando se tratar de matr\u00edcula de gleba e unidades imobili\u00e1rias decorrentes de Reurb, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis poder\u00e1 dispensar requisitos constantes dos itens 58 e 59 acima, com base nos documentos e declara\u00e7\u00f5es constantes da Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria (CRF).<\/p>\n 63.<\/p>\n 63.4. Caso n\u00e3o seja feita esta indica\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 pressuposi\u00e7\u00e3o de que as partes integrantes do registro adquiriram exclusivamente.<\/p>\n 76. Podem, ainda, ser unificados, com abertura de matr\u00edcula \u00fanica:<\/p>\n a) dois ou mais im\u00f3veis constantes de transcri\u00e7\u00f5es anteriores a esta Lei, \u00e0 margem das quais ser\u00e1 averbada a abertura da matr\u00edcula que os unificar;<\/p>\n b) dois ou mais im\u00f3veis, registrados por ambos os sistemas, caso em que, nas transcri\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 feita a averba\u00e7\u00e3o prevista no item anterior, as matr\u00edculas ser\u00e3o encerradas na forma do artigo anterior;<\/p>\n c) dois ou mais im\u00f3veis cont\u00edguos objeto de imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse registrada em nome da Uni\u00e3o, Estado, Munic\u00edpio ou Distrito Federal.<\/p>\n 76.1. A hip\u00f3tese de que trata a letra \u201cc\u201d somente poder\u00e1 ser utilizada nos casos de im\u00f3veis inseridos em \u00e1rea urbana ou de expans\u00e3o urbana e com a finalidade de implementar programas habitacionais ou de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, o que dever\u00e1 ser informado no requerimento de unifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 76.2. Na hip\u00f3tese de que trata a letra \u201cc\u201d, a unifica\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas poder\u00e1 abranger um ou mais im\u00f3veis de dom\u00ednio p\u00fablico que sejam cont\u00edguos \u00e0 \u00e1rea objeto da imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o IV <\/strong><\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n 110. Somente ser\u00e3o admitidos a registro:<\/p>\n (…)<\/p>\n 110.6. Fica dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos previstos nos incisos \u201ca\u201d a \u201ce\u201d do caput deste item quando se tratar de registro do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e da constitui\u00e7\u00e3o de direito real, sendo o ente p\u00fablico promotor da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana respons\u00e1vel pelo fornecimento das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao registro, ficando dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo individualizado, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o VIII <\/strong><\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n 214.2. As incorpora\u00e7\u00f5es requeridas pela Uni\u00e3o, Estado, Munic\u00edpios, CDHU, COHABS e assemelhados est\u00e3o dispensadas da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos mencionados nas al\u00edneas b, f, o, todas do artigo 32 da Lei 4.591, de 1964.<\/p>\n Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias. S\u00e3o Paulo, 18 de dezembro de 2017.<\/p>\n (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n (DJe de 19.12.2017 – SP)<\/p>\n .<\/span><\/p>\n PROCESSO N\u00ba 2017\/21919 – S\u00c3O PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n Parecer 424\/2017-E<\/em><\/strong><\/p>\n Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Lei 13.465\/2017 – Proposta de atualiza\u00e7\u00e3o apresentada pelas Entidades de classe e Secretaria Estadual da Habita\u00e7\u00e3o – Acolhimento nos termos da anexa minuta de Provimento.<\/em><\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de expediente instaurado em raz\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 759\/2016, convertida na Lei 13.465\/2017.<\/p>\n Manifestaram-se a ARISP, o IRIB e a Secretaria Estadual da Habita\u00e7\u00e3o e houve a cria\u00e7\u00e3o de grupo de trabalho para a adapta\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n S\u00e3o diversas as inova\u00e7\u00f5es e modifica\u00e7\u00f5es trazidas com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 13.465\/2017.<\/p>\n Entre outros temas da seara registral, o novo diploma legal tratou da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana e rural, a cria\u00e7\u00e3o do direito real de laje, do condom\u00ednio de lotes e do condom\u00ednio urbano simples. Em face do novo regramento, tornou-se imperativa a atualiza\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o.<\/p>\n Criado grupo de estudo composto por representantes do Estado, da ARISP e do IRIB, foi por eles apresentada minuta, a qual foi submetida \u00e0 Equipe de Assessores desta Corregedoria. Realizada reuni\u00e3o para estudo e an\u00e1lise da minuta, foram retirados dispositivos que n\u00e3o se adequavam aos padr\u00f5es das Normas de Servi\u00e7o ou que eram iguais a dispositivos j\u00e1 existentes. Al\u00e9m disso, houve reuni\u00e3o com Procuradoras do Estado.<\/p>\n Dessa forma, o parecer que respeitosamente submetemos \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de alterar as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, na forma da anexa minuta de provimento.<\/p>\n Sub censura<\/em>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 15 de dezembro de 2017.<\/p>\n (a)\u00a0Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa<\/strong><\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n (a)\u00a0Iber\u00ea de Castro Dias<\/strong><\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n (a)\u00a0Paula Lopes Gomes<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/p>\n (a)\u00a0Tatiana Magosso<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/p>\n DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo, pelas raz\u00f5es expostas, a edi\u00e7\u00e3o do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, no DJE. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 18 de dezembro de 2017. (a)\u00a0MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA<\/strong>\u00a0CAL\u00c7AS,\u00a0<\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n (DJe de 19.12.2017 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Provimento CGJ N.\u00ba 51\/2017 Altera os Cap\u00edtulos XIII e XX e acrescenta a Se\u00e7\u00e3o XIII \u00e0s Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do texto das Normas de Servi\u00e7o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-14102","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14102","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14102"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14102\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14102"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14102"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14102"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nDa Legitimidade para Requerer o Registro<\/strong><\/p>\n
\nDa titula\u00e7\u00e3o em Reurb<\/strong><\/p>\n
\nnome deste, no registro de im\u00f3veis competente, a abertura de matr\u00edcula de im\u00f3veis urbanos situados nos limites do respectivo territ\u00f3rio municipal.<\/p>\n
\nXII \u2013 Cadastro de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Rural;<\/p>\n
\nQuando do registro da primeira transmiss\u00e3o do im\u00f3vel, a Serventia de Im\u00f3veis informar\u00e1 em campo pr\u00f3prio do sistema da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo (ARISP) que se trata de im\u00f3vel resultante de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n