![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-1024x658.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Provimento CGJ N.\u00ba 48\/2017<\/strong><\/p>\n Altera a reda\u00e7\u00e3o do item 4 do Cap\u00edtulo XIII das NSCGJ.<\/strong><\/p>\n O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de aperfei\u00e7oamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o das serventias extrajudiciais na comarca da Capital;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n\u00ba 2017\/249211;<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>O item 4 do Cap\u00edtulo XIII das NSCGJ passa a ter a reda\u00e7\u00e3o que segue:<\/p>\n 4. O Juiz Corregedor Permanente dever\u00e1, uma vez por ano, efetuar correi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em todos os servi\u00e7os notariais e de registro sujeitos a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o correcional, lavrando-se o correspondente termo no livro pr\u00f3prio, o qual poder\u00e1, a qualquer momento, ser solicitado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n 4.1. Na Comarca da Capital, os Ju\u00edzes Corregedores Permanentes dever\u00e3o, anualmente, efetuar correi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, no m\u00ednimo, em dez servi\u00e7os notariais e de registro sujeitos a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o correcional, de forma alternada, at\u00e9 que todas as serventias tenham sido vistoriadas.<\/em><\/p>\n 4.2. O Juiz Corregedor Permanente seguir\u00e1 o termo padr\u00e3o de correi\u00e7\u00e3o disponibilizado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e, dentro do prazo de 60 dias do t\u00e9rmino da correi\u00e7\u00e3o, encaminhar\u00e1 relat\u00f3rio ou c\u00f3pia da ata \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n Art. 2\u00ba.\u00a0<\/strong>Este provimento entra em vigor na data de sua primeira publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 14 de dezembro de 2017.<\/p>\n (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n (DJe de 15.12.2017 – SP)<\/p>\n .<\/span><\/p>\n PROCESSO N\u00ba 2017\/249211 \u2013 S\u00c3O PAULO \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n Parecer 420\/2017-E<\/strong><\/p>\n 1) Providencie a Serventia a autua\u00e7\u00e3o e o registro do presente.<\/p>\n 2) Preceitua o item 4 do Cap\u00edtulo XIII das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a:<\/p>\n 4. Exceto na Comarca da Capital, que atender\u00e1 a crit\u00e9rio pr\u00f3prio, o Juiz Corregedor Permanente dever\u00e1, uma vez por ano, efetuar correi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em todos os servi\u00e7os notariais e de registro sujeitos \u00e0 sua fiscaliza\u00e7\u00e3o correcional, lavrando-se o correspondente termo no livro pr\u00f3prio, o qual poder\u00e1, a qualquer momento, ser solicitado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n 4.1. O Juiz Corregedor Permanente seguir\u00e1 o termo padr\u00e3o de correi\u00e7\u00e3o disponibilizado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e, dentro do prazo de 60 dias do t\u00e9rmino da correi\u00e7\u00e3o, encaminhar\u00e1 relat\u00f3rio ou c\u00f3pia da ata \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n O \u201ccrit\u00e9rio pr\u00f3prio\u201d mencionado no item 4, por\u00e9m, nunca foi estabelecido, de modo que, atualmente, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias pelos Ju\u00edzes Corregedores Permanentes nas mais de cem serventias extrajudiciais instaladas na Capital.<\/p>\n Essa falta de regulamenta\u00e7\u00e3o, todavia, deve ser sanada, pois \u00e9 sabido que as correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, cuja obrigatoriedade anual no interior do Estado consta do item 4, s\u00e3o excelentes oportunidades para os Corregedores Permanentes fiscalizarem de modo mais efetivo o servi\u00e7o p\u00fablico que vem sendo prestado.<\/p>\n Ali\u00e1s, n\u00e3o parece razo\u00e1vel que regimes t\u00e3o distintos coexistam: no interior, as serventias s\u00e3o correcionadas anualmente; na Capital, as serventias podem passar d\u00e9cadas se serem visitadas por seus Ju\u00edzes Corregedores Permanentes.<\/p>\n E, embora atualmente os Ju\u00edzes da 1\u00aa e da 2\u00aa Varas de Registros P\u00fablicos estejam realizando correi\u00e7\u00f5es nas serventias sujeitas a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o correcional, adequado que as NSCGJ estabele\u00e7am uma obrigatoriedade nesse sentido.<\/p>\n Por outro lado, considerando que apenas dois Ju\u00edzes Corregedores Permanentes s\u00e3o respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de mais de uma centena de cart\u00f3rios instalados na cidade de S\u00e3o Paulo, invi\u00e1vel que se estenda a obrigatoriedade de correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias anuais para a Capital.<\/p>\n Em virtude dessas peculiaridades, no dia 29 de novembro de 2017, a equipe do extrajudicial desta Corregedoria Geral se reuniu com os Ju\u00edzes Titulares das Varas de Registros P\u00fablicos da Capital, Dra. T\u00e2nia Mara Ahualli e Dr. Marcelo Benacchio.<\/p>\n Nessa reuni\u00e3o, concluiu-se, de comum acordo, que dez correi\u00e7\u00f5es anuais para cada Ju\u00edzo \u00e9 um n\u00famero fact\u00edvel, que melhorar\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o, sem sobrecarregar demasiadamente as Corregedorias Permanentes, que possuem outras atribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se confundem com a realiza\u00e7\u00e3o de correi\u00e7\u00f5es. Concluiu-se, ainda, que as correi\u00e7\u00f5es devem ser realizadas pelos Permanentes da Capital de modo alternado. Ou seja, s\u00f3 ser\u00e1 iniciado um novo ciclo de correi\u00e7\u00f5es depois de todas as serventias vinculadas a determinada Corregedoria Permanente terem sido visitadas.<\/p>\n Assim, para que a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias nos cart\u00f3rios extrajudiciais da Capital passe a constar em nossa normatiza\u00e7\u00e3o administrativa, proponho a altera\u00e7\u00e3o, por meio de Provimento, da reda\u00e7\u00e3o do item 4 do Cap\u00edtulo XIII das NSCGJ.<\/p>\n Caso este parecer seja aprovado e devido \u00e0 relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, sugiro sua publica\u00e7\u00e3o, acompanhado do Provimento, no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, por tr\u00eas dias alternados.<\/p>\n Sub censura<\/em>.<\/p>\n (a)\u00a0Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa<\/strong><\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria. Dada a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, publique-se no DJE esta decis\u00e3o, o Provimento e o parecer ora aprovado em tr\u00eas dias alternados.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 13 de dezembro de 2017.<\/p>\n (a)\u00a0MANOEL DE<\/strong>\u00a0QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong>,\u00a0<\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n (DJe de 15.12.2017 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Provimento CGJ N.\u00ba 48\/2017 Altera a reda\u00e7\u00e3o do item 4 do Cap\u00edtulo XIII das NSCGJ. 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