![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1006795-59.2016.8.26.0320<\/strong>, da Comarca de\u00a0Limeira<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0JEFFERSON ROBERTO BOTECHIA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE LIMEIRA<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso, para julgar improcedente a d\u00favida, registrando-se o t\u00edtulo, V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (Presidente), ADEMIR BENEDITO, PAULO DIMAS MASCARETTI, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 31 de julho de 2017.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1006795-59.2016.8.26.0320<\/strong><\/p>\n Apelante: JEFFERSON ROBERTO BOTECHIA<\/strong><\/p>\n Apelado: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Limeira<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 29.781<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Carta de senten\u00e7a \u2013 Defici\u00eancia na descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u2013 Irrelev\u00e2ncia \u2013 Im\u00f3vel urbano \u2013 O princ\u00edpio da especialidade objetiva estar\u00e1 atendido quando o im\u00f3vel vier descrito de modo tal que possa ser individualizado \u2013 Descri\u00e7\u00e3o, na situa\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, que se mostra suficiente, haja vista tratar-se de casa na zona urbana, com endere\u00e7o completo \u2013 A falta de men\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea total do bem n\u00e3o causa empecilhos ao registro de transfer\u00eancia de dom\u00ednio \u2013 Descri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, ademais, que coincide com a da matr\u00edcula \u2013 Recurso Provido.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o tirado de r. senten\u00e7a do MM. Juiz Corregedor Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Limeira, que julgou procedente d\u00favida suscitada para o fim de manter a recusa a registro de carta de senten\u00e7a expedida em separa\u00e7\u00e3o judicial, por defici\u00eancia na descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e aus\u00eancia de c\u00f3pia autenticada de documentos pessoais dos interessados.<\/p>\n O apelante afirma, em s\u00edntese, que a descri\u00e7\u00e3o havida na matr\u00edcula \u00e9 suficiente para identificar o im\u00f3vel, versando sobre a impossibilidade de absoluta individualiza\u00e7\u00e3o, como pretendido pelo Oficial. Sustentou, ainda, a prescindibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00e9dulas de identidade e CPF de Laerte e Celia, partes no processo de separa\u00e7\u00e3o e pais do apelante.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \u00c0 luz do art. 176, II, 3, b, da Lei de Registros P\u00fablicos:<\/p>\n \u201cArt. 176 – O Livro n\u00ba 2 – Registro Geral \u2013 ser\u00e1 destinado, \u00e0 matr\u00edcula dos im\u00f3veis e ao registro ou averba\u00e7\u00e3o dos atos relacionados no art. 167 e n\u00e3o atribu\u00eddos ao Livro n\u00ba 3.<\/p>\n II – s\u00e3o requisitos da matr\u00edcula:<\/p>\n 3) a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, que ser\u00e1 feita com indica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n b – se urbano, de suas caracter\u00edsticas e confronta\u00e7\u00f5es, localiza\u00e7\u00e3o, \u00e1rea, logradouro, n\u00famero e de sua designa\u00e7\u00e3o cadastral, se houver.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Na hip\u00f3tese vertente, a descri\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula, transcrita a fls. 2, omite a extens\u00e3o dos fundos do im\u00f3vel, inviabilizando o c\u00e1lculo da respectiva \u00e1rea. Todavia, h\u00e1 expressa alus\u00e3o a logradouro completo, com nome e n\u00famero da rua em que situado (Rua do Ros\u00e1rio, 104). Em se tratando de uma casa, na zona urbana, \u00e9 o quanto basta para que o princ\u00edpio da especialidade objetiva seja satisfeito, embora, por \u00f3bvio, seja sempre conveniente e desej\u00e1vel que absolutamente todos os requisitos legais estejam satisfeitos. Da\u00ed, por\u00e9m, n\u00e3o decorre que a falta de um deles necessariamente viole a especialidade.<\/p>\n Importa, outrossim, que a descri\u00e7\u00e3o permita a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, como se d\u00e1 no caso em comento.<\/p>\n Frise-se, ademais, que a descri\u00e7\u00e3o havida na carta de senten\u00e7a coincide com a da matr\u00edcula do im\u00f3vel (fls. 11 e 80), novo fator relevante a satisfazer a especialidade objetiva, nos moldes da orienta\u00e7\u00e3o deste Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n \u201cConquanto seja louv\u00e1vel a preocupa\u00e7\u00e3o do Oficial do Registro de Im\u00f3veis e da Ju\u00edza Corregedora Permanente, no sentido de evitar a quebra da especialidade objetiva e a possibilidade de sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, por conta da descri\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria do im\u00f3vel, o fato \u00e9 que a negativa de registro baseia-se em entendimento pret\u00e9rito do CSM. A orienta\u00e7\u00e3o atual \u00e9 no sentido de que, havendo identidade entre a descri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e da matr\u00edcula – ou da transcri\u00e7\u00e3o -, deve-se possibilitar o registro, sem necessidade, ali\u00e1s, de bloqueio da matr\u00edcula a ser criada.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0015003-54.2011.8.26.0278, Rel. Des Elliot Akel, j. 2\/9\/14)<\/p><\/blockquote>\n Cuida-se, tamb\u00e9m, de interpreta\u00e7\u00e3o a senso contr\u00e1rio do teor do art. 225, \u00a72\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos:<\/p>\n \u201cConsideram-se irregulares, para efeito de matr\u00edcula, os t\u00edtulos nos quais a caracteriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o coincida com a que consta do registro anterior.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Conforme leciona Luiz Guilherme Loureiro:<\/p>\n \u201cA descri\u00e7\u00e3o constante do t\u00edtulo deve coincidir (mas n\u00e3o necessariamente ser id\u00eantica) com aquela que consta do registro. O tabeli\u00e3o, via de regra, reproduz na escritura p\u00fablica a descri\u00e7\u00e3o constante do registro.\u00a0Pode ocorrer de esta descri\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0ser imperfeita, mas, neste caso, n\u00e3o pode o registrador negar o<\/strong>\u00a0registro do t\u00edtulo sob o fundamento de que n\u00e3o foi observado o<\/strong>\u00a0princ\u00edpio da especialidade<\/strong>.\u201d (Registro de Im\u00f3veis, ed.\u00a0Jus<\/em>\u00a0Podivm<\/em>, 8\u00aa ed., p. 571, grifos n\u00e3o constam do original)<\/p><\/blockquote>\n Nem se olvide que se trata de carta de senten\u00e7a para transfer\u00eancia de propriedade do bem, para o qu\u00ea, a omiss\u00e3o da medida de fundos ou da \u00e1rea do im\u00f3vel afiguram-se irrelevantes. Situa\u00e7\u00e3o distinta haveria caso se almejasse desmembramento ou fus\u00e3o do im\u00f3vel, com cria\u00e7\u00e3o de outro, fazendo de rigor, para tanto, precisa descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel origin\u00e1rio, para viabilizar, por conseguinte, precisa descri\u00e7\u00e3o daqueles que se est\u00e3o a formar.<\/p>\n De todo pertinentes os ensinamentos do Des. Francisco Eduardo Loureiro, ent\u00e3o Assessor desta Altiva Corregedoria Geral, nos autos registrados sob n\u00ba CG n\u00b0 1241\/96:<\/p>\n \u201cN\u00e3o se nega, portanto, a possibilidade de ser descerrada matr\u00edcula com exata coincid\u00eancia com o registro anterior, em que pese a aus\u00eancia de medidas perimetrais e da \u00e1rea de superf\u00edcie. O que n\u00e3o se admite \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de nova unidade imobili\u00e1ria contendo descri\u00e7\u00e3o perfeita, por fus\u00e3o de matr\u00edculas, quando um dos im\u00f3veis unificandos n\u00e3o disp\u00f5e de todas as medidas tabulares. Em termos diversos, im\u00f3vel com figura imprecisa n\u00e3o pode gerar, por fus\u00e3o ou desmembramento, nova unidade com figura e descri\u00e7\u00e3o precisas. Logo, quando do descerramento de matr\u00edcula que abranja a totalidade do im\u00f3vel, vale a descri\u00e7\u00e3o contida no registro anterior, ainda que imperfeita, desde que suficiente para a identifica\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio. Quando, por\u00e9m, criam-se novos im\u00f3veis decorrentes de desmembramentos ou de fus\u00f5es, as unidades segregadas ou unificadas devem subordinar-se aos requisitos do artigo 176 da Lei n. 6.015\/73. N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o, em tais casos, para tolerar a imprecis\u00e3o, porque o novo pr\u00e9dio n\u00e3o mais tem identidade descritiva com o registro de origem.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Por fim, n\u00e3o se v\u00ea qualquer amparo legal, tampouco esclarecimento de eventual raz\u00e3o excepcional de desconfian\u00e7a, para que se exigisse apresenta\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pias autenticadas de c\u00e9dula de identidade e CPF de Laerte e Cec\u00edlia, j\u00e1 falecidos, de quem o recorrente \u00e9 filho e herdeiro. Frise-se que, diversamente do quanto afirmado pelo Sr. Oficial, houve pronta impugna\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia por parte do apelante, no momento em que postulou a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida (fls. 15).<\/p>\n Desta feita, por meu voto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a d\u00favida, registrando-se o t\u00edtulo.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 07.12.2017 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1006795-59.2016.8.26.0320, da Comarca de\u00a0Limeira, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0JEFFERSON ROBERTO BOTECHIA, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE LIMEIRA. 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