![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-1024x750.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1079627-37.2017.8.26.0100<\/strong><\/p>\n D\u00favida<\/p>\n Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n D\u00e9cimo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n XX\u00ba Tabelionato de Notas de S\u00e3o Paulo<\/p>\n Municipalidade de S\u00e3o Paulo<\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento do XX\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo, ap\u00f3s negativa de registro de escritura de venda e compra relativa ao im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 96.910 da mencionada serventia.<\/p>\n O \u00f3bice diz respeito \u00e0 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento ou isen\u00e7\u00e3o de ITBI, relativo a opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na qual a propriet\u00e1ria do bem foi incorporada pela outorgante da escritura.<\/p>\n Aduz o Oficial que, n\u00e3o obstante a possibilidade de registro, foi instaurado procedimento perante a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, sob iniciativa do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, em que se apura hip\u00f3tese semelhante, de modo que n\u00e3o efetuar\u00e1 averba\u00e7\u00f5es at\u00e9 solu\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n O suscitado n\u00e3o apresentou impugna\u00e7\u00e3o (fl. 58), mas aduziu, na solicita\u00e7\u00e3o de suscita\u00e7\u00e3o (fl. 6), que o comprador do im\u00f3vel o adquiriu por compromisso de compra e venda em 1997, devidamente quitado, de modo que a propriet\u00e1ria tabular n\u00e3o incluiu o im\u00f3vel na rela\u00e7\u00e3o de bens incorporados, solicitando seja feita averba\u00e7\u00e3o para constar apenas mudan\u00e7a de nome do propriet\u00e1rio, possibilitando assim o registro da escritura.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou \u00e0s fls. 62\/63 pela proced\u00eancia da d\u00favida.<\/p>\n O Munic\u00edpio manifestou-se \u00e0s fls. 67\/70, aduzindo pela incid\u00eancia do imposto na hip\u00f3tese.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n A d\u00favida n\u00e3o pode ser conhecida. Como consta da solicita\u00e7\u00e3o de fl. 06, o requerimento de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida foi feito pelo escrevente do XX\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, \u201cpara que o atual comprador n\u00e3o seja prejudicado na obten\u00e7\u00e3o do seu registro\u201d.<\/p>\n Ocorre que, apesar do escrevente ter lavrado a escritura, n\u00e3o tem ele interesse jur\u00eddico em seu registro, tampouco na suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida quanto ao \u00f3bice apresentado. Sendo assim, \u00e9 caso de n\u00e3o conhecer do pedido. N\u00e3o obstante, cabe analisar o \u00f3bice imposto, uma vez que os interessados poder\u00e3o reapresentar o t\u00edtulo, dando origem a novo procedimento.<\/p>\n Como apontado pelo Oficial, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de registro em caso semelhante sem a exig\u00eancia do ITBI, foi instaurado procedimento administrativo perante a E. CGJ, dando origem ao Processo 0052991-85.2016.8.26.0100 nesta Corregedoria Permanente.<\/p>\n Em senten\u00e7a publicada no DJe de 22\/11\/17 decidiu-se que: \u201d[P]ara evitar-se a inseguran\u00e7a jur\u00eddica de ser realizado um registro sem exig\u00eancia de recolhimento de tributo, mas com posterior cobran\u00e7a pelo Fisco, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia consolidada pela inexigibilidade do tributo em tais opera\u00e7\u00f5es, seria prudente que o Oficial solicitasse a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do ITBI ou de sua isen\u00e7\u00e3o, naqueles atos em que o compromiss\u00e1rio vendedor passe por transforma\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e que, por raz\u00e3o de ter sido o compromisso inteiramente quitado, n\u00e3o incluiu tais im\u00f3veis na rela\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio transferido.\u201d<\/p>\n E a hip\u00f3tese se adequa aquela existente nestes autos. Conforme consta da matr\u00edcula do im\u00f3vel (fl. 4), seu propriet\u00e1rio tabular \u00e9 a Construtora Lotux Ltda. J\u00e1 no t\u00edtulo que se pretende registrar (fls. 7\/12), o vendedor \u00e9 Padoca Administradora de Bens Ltda., que teria incorporado a Lotus. Assim, falta um ato para que o princ\u00edpio da continuidade, previsto nos arts. 195 e 237 da Lei 6.015\/73, seja observado.<\/p>\n E tal ato, na hip\u00f3tese, \u00e9 a transfer\u00eancia do bem entre a Lotus e a Padoca. N\u00e3o se trata de mera averba\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a de nomenclatura, uma vez que houve incorpora\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, conforme consta da pr\u00f3pria escritura de venda e compra. E, em se tratando de transmiss\u00e3o de bem im\u00f3vel, a princ\u00edpio o ITBI deve ser recolhido. N\u00e3o se ignora o argumento de que, tratando-se de compromisso de compra e venda quitado, o bem j\u00e1 n\u00e3o estaria mais no patrim\u00f4nio da incorporada, n\u00e3o se podendo dizer em transfer\u00eancia \u00e0 incorporadora.<\/p>\n Contudo, como exposto no decis\u00e3o do procedimento administrativo, n\u00e3o pode tal argumento ser acatado sem jurisprud\u00eancia pr\u00e9via que reconhe\u00e7a a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto, uma vez que \u00e9 dever do registrador verificar o recolhimento de tributos devidos pelos atos realizados perante si. Cito o ali decidido:<\/p>\n \u201dPor \u00f3bvio, n\u00e3o \u00e9 o Oficial autoridade tribut\u00e1ria para que decida se um tributo \u00e9 o n\u00e3o devido. Por outro lado, diariamente lhe s\u00e3o apresentados centenas de t\u00edtulos para que fa\u00e7a o registro, devendo qualific\u00e1-los diante de sua natureza e realizar o ato previsto em lei. Diversos destes t\u00edtulos representam opera\u00e7\u00f5es com im\u00f3veis que, muitas vezes, escapam da natureza dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos realizados cotidianamente, cabendo ao Oficial, nestes casos, qualific\u00e1-los para que verifique quais suas consequ\u00eancias e quais as exig\u00eancias a serem cumpridas para que passem a ter efeito perante o Registro P\u00fablico, como por exemplo o recolhimento de impostos. (…) [Sobre o tema], decidiu o ju\u00edzo da Fazenda P\u00fablica nos autos que discutem a legitimidade do tributo no caso ora em tela, em decis\u00e3o que analisava pedido liminar (Processo 1003342-47.2017.8.26.0053): \u201dEm uma primeira abordagem da quest\u00e3o, que me parece complexa, a exig\u00eancia fiscal n\u00e3o pode ser tida por absurda. O compromisso de venda e compra irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel,averbado ou n\u00e3o na matr\u00edcula do bem im\u00f3vel, com quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, confere ao compromiss\u00e1rio comprador direito real, na forma do entendimento dominante do \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (S\u00famula 239). Nesse sentido, em nada ele difere do contrato de venda e compra propriamente dito, j\u00e1 que em ambos a obriga\u00e7\u00e3o de transferir a propriedade mostra-se como fato certo e irretrat\u00e1vel. Por\u00e9m, a propriedade continuou em poder da autora, que somente se desvincula da condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1ria dos bens im\u00f3veis com a transmiss\u00e3o da propriedade a partir da outorga da escritura definitiva de venda e compra e com o registro da matricula de cada bem im\u00f3vel. Assim, parece-me que a obriga\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITBI pela autora em rela\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o do patrim\u00f4nio a partir da cis\u00e3o da empresa DUETO \u00e9 certa e n\u00e3o pode ser considerada afastada por conta da celebra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de um compromisso de venda e compra com terceiro.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Portanto, deve ser recolhido o ITBI ou comprovada sua isen\u00e7\u00e3o para que se registre a incorpora\u00e7\u00e3o da Lotus pela Padoca, para ap\u00f3s ser registrada a escritura de compra e venda em que a Padoca vende o im\u00f3vel a Jo\u00e3o Henrique Guerine. Se o interessado discorda com tal exig\u00eancia, deve requerer declara\u00e7\u00e3o judicial de que inexistente obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na hip\u00f3tese.<\/p>\n Do exposto, julgo prejudicada, com observa\u00e7\u00e3o, a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 15\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento do XX\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo, por falta de interesse do suscitado em realizar o pedido de suscita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Expe\u00e7a-se of\u00edcio ao Corregedor Permanente dos Tabelionatos de Notas da Capital, para ci\u00eancia da conduta do escrevente e apura\u00e7\u00e3o sobre a coniv\u00eancia do Tabeli\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento.<\/p>\n Oportunamente,\u00a0arquivem-se os autos.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n (DJe de 07.12.2017 – SP)<\/p>\n .<\/span><\/p>\n Processo 1079627-37.2017.8.26.0100<\/strong><\/p>\n D\u00favida<\/p>\n Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n D\u00e9cimo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n XX\u00ba Tabelionato de Notas de S\u00e3o Paulo – Municipalidade de S\u00e3o Paulo<\/p>\n Vistos.<\/p>\n Retifica-se, de of\u00edcio, o dispositivo da senten\u00e7a lan\u00e7ada nos autos, em raz\u00e3o de erro material, para constar:<\/p>\n \u201dDo exposto, julgo prejudicada, com observa\u00e7\u00e3o, a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento do XX\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo, por falta de interesse do suscitado em realizar o pedido de suscita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Intime-se.<\/p>\n (DJe de 11.12.2017 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 1079627-37.2017.8.26.0100 D\u00favida Registro de Im\u00f3veis D\u00e9cimo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis XX\u00ba Tabelionato de Notas de S\u00e3o Paulo Municipalidade de S\u00e3o Paulo Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento do XX\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo, ap\u00f3s negativa de registro de escritura de venda […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-14046","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14046","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14046"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14046\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14046"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}