![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-STJ1-1024x662.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.318.281 – PE (2012\u20440071382-0)<\/strong><\/p>\n RELATORA<\/strong>: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI<\/p>\n RECORRENTE<\/strong>: G V M<\/p>\n ADVOGADO<\/strong>: MARIA DO CARMO CAITANO – PE012428<\/p>\n RECORRIDO<\/strong>: I S M<\/p>\n ADVOGADO<\/strong>: WASHINGTON LUIZ MAGALH\u00c3ES DE MELO – AL004445<\/p>\n EMENTA<\/strong><\/p>\n RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAM\u00cdLIA. MATRIM\u00d4NIO CONTRA\u00cdDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARA\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n 1. O artigo 258, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do C\u00f3digo Civil de 1916, vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, previa como sendo obrigat\u00f3rio o regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens entre os c\u00f4njuges quando o casamento envolver noivo maior de 60 anos ou noiva com mais de 50 anos.<\/p>\n 2. Afasta-se a obrigatoriedade do regime de separa\u00e7\u00e3o de bens quando o matrim\u00f4nio \u00e9 precedido de longo relacionamento em uni\u00e3o est\u00e1vel, iniciado quando os c\u00f4njuges n\u00e3o tinham restri\u00e7\u00e3o legal \u00e0 escolha do regime de bens, visto que n\u00e3o h\u00e1 que se falar na necessidade de prote\u00e7\u00e3o do idoso em rela\u00e7\u00e3o a relacionamentos fugazes por interesse exclusivamente econ\u00f4mico.<\/p>\n 3. Interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria que melhor a compatibiliza com o sentido do art. 226, \u00a73\u00ba, da CF, segundo o qual a lei deve facilitar a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento.<\/p>\n 4. Recurso especial a que se nega provimento.<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salom\u00e3o e Raul Ara\u00fajo votaram com a Sra. Ministra Relatora.<\/p>\n Bras\u00edlia (DF), 1\u00ba de dezembro de 2016(Data do Julgamento)<\/p>\n MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI\u00a0<\/strong><\/p>\n Relatora<\/p>\n CERTID\u00c3O DE JULGAMENTO<\/p>\n QUARTA TURMA<\/p>\n N\u00famero Registro: 2012\u20440071382-0<\/p>\n PROCESSO ELETR\u00d4NICO<\/p>\n REsp 1.318.281 \u2044 PE<\/p>\n N\u00fameros Origem: \u00a000023686020068171250 \u00a000100652620118170000 \u00a02043625 \u00a0204362500 \u00a0204362501<\/p>\n PAUTA: 06\u204410\u20442016<\/p>\n JULGADO: 06\u204410\u20442016<\/p>\n SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n Relatora<\/p>\n Exma. Sra. Ministra \u00a0MARIA ISABEL GALLOTTI<\/p>\n Presidente da Sess\u00e3o<\/p>\n Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI<\/p>\n Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica<\/p>\n Exmo. Sr. Dr. ROG\u00c9RIO DE PAIVA NAVARRO<\/p>\n Secret\u00e1ria<\/p>\n Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI<\/p>\n AUTUA\u00c7\u00c3O<\/p>\n RECORRENTE<\/strong>: G V M<\/p>\n ADVOGADO<\/strong>: MARIA DO CARMO CAITANO – PE012428<\/p>\n RECORRIDO<\/strong>: I S M<\/p>\n ADVOGADO<\/strong>: WASHINGTON LUIZ MAGALH\u00c3ES DE MELO – AL004445<\/p>\n ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Fam\u00edlia – Casamento<\/p>\n CERTID\u00c3O<\/p>\n Certifico que a egr\u00e9gia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n O presente feito foi retirado de pauta por indica\u00e7\u00e3o da Sra. Ministra Relatora.<\/p>\n RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.318.281- PE (2012\u20440071382-0)<\/p>\n RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de recurso especial interposto por G V M, com fundamento na al\u00ednea “a” do inciso III do artigo 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco, assim ementado (fl. 169 e-STJ):<\/p>\n CIVIL. CASAMENTO. MAIOR DE 60 ANOS. REGIME DE BENS. POSSIBILIDADE DE PACTO ANTENUPCIAL DE COMUNH\u00c3O UNIVERSAL DE BENS. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E INTERPRETA\u00c7\u00c3O ATUALIZADA DO INCISO II, DO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ARTIGO 258 DO C\u00d3DIGO CIVIL DE 1916. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL POR 15 ANOS ANTES DO MATRIM\u00d4NIO. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME.<\/p>\n 1 – O Direito deve ser interpretado, no m\u00ednimo numa perspectiva tridimensional de fato, valor e norma.<\/p>\n 2 – Nos termos dessa interpreta\u00e7\u00e3o din\u00e2mica, sistem\u00e1tica e atualizada do inciso II, do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 258 do C\u00f3digo Civil de 1916, se d\u00e1 validade ao pacto antenupcial de comunh\u00e3o de bens firmado entre os c\u00f4njuges, sendo que o marido tinha 61 anos de idade.<\/p>\n 3 – \u00c9 de se levar em considera\u00e7\u00e3o que os c\u00f4njuges antes de contra\u00edrem matrim\u00f4nio viveram em uni\u00e3o est\u00e1vel por 15 anos, quando o var\u00e3o ainda n\u00e3o possu\u00eda idade superior a 60 anos.<\/p>\n Rejeitados os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos (fls. 25\u204435 e-STJ).<\/p><\/blockquote>\n Em suas raz\u00f5es do recurso, a parte recorrente alegou viola\u00e7\u00e3o ao artigo 258, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do C\u00f3digo Civil de 1916, e aos artigos 166, 1641, 1645 e 2039, do C\u00f3digo Civil atual, em virtude da obrigatoriedade do regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens nos casamentos celebrados envolvendo pessoa com mais de 60 anos, raz\u00e3o pela qual deve ser declarado nulo o pacto antenupcial estabelecendo o regime de comunh\u00e3o universal.<\/p>\n Ju\u00edzo positivo de admissibilidade proferido \u00e0s fls. 67\u204468 e-STJ.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, em seu parecer, opinou pelo n\u00e3o conhecimento do recurso especial. (fls. 87\u204491 e-STJ).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.318.281 – PE (2012\u20440071382-0)<\/p>\n VOTO<\/strong><\/p>\n MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Inicialmente, cumpre destacar que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015.<\/p>\n Para a devida compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia, destaco o seguinte trecho do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (fl. 170 e-STJ):<\/p>\n \u201cA apelada e o falecido Geraldo Marques Ramos viveram em uni\u00e3o est\u00e1vel por 15 anos, desde o ano de 1984 at\u00e9 29 de julho de 1999, quando contra\u00edram matrim\u00f4nio pelo regime de comunh\u00e3o total de bens atrav\u00e9s de pacto antenupcial e dessa uni\u00e3o resultou o nascimento de dois filhos. Vale ressaltar que n\u00e3o h\u00e1 contrariedade a alega\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel nos autos, n\u00e3o tendo a parte a quem caberia contestar a exist\u00eancia do alegado relacionamento (apelante) repudiado tal informa\u00e7\u00e3o. Na \u00e9poca do matrim\u00f4nio, o falecido Geraldo Ramos tinha 61 anos de idade e possu\u00eda tamb\u00e9m outros filhos, dentre eles a apelante Geane Vieira Marques.\u201d<\/p><\/blockquote>\n O artigo 258, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do C\u00f3digo Civil de 1916, vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, previa como sendo obrigat\u00f3rio o regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens quando o casamento envolvesse noivo maior de sessenta ou noiva maior de cinquenta anos.<\/p>\n A restri\u00e7\u00e3o foi tamb\u00e9m estabelecida no artigo 1641, II, do atual diploma civil, para nubentes de ambos os sexos maiores de sessenta anos, posteriormente alterada pela Lei n\u00b0 12.334\u204410 para alcan\u00e7ar apenas os maiores de setenta anos.<\/p>\n Como sabido, a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi proteger o idoso e seus herdeiros necess\u00e1rios dos casamentos realizados por interesse estritamente econ\u00f4mico.<\/p>\n Em que pese a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial acerca da constitucionalidade do artigo ora em comento, mencionada no voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, tema de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, penso que o caso em an\u00e1lise demanda apenas a sua interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, de modo a compatibilizar o sentido da lei com os princ\u00edpios dispostos no ordenamento jur\u00eddico, \u00e0 luz do caso concreto.<\/p>\n Assim sendo, \u00e9 incontroverso nos autos que antes do matrim\u00f4nio, em 29\u20447\u204499, quando o falecido contava com 61 anos, os ent\u00e3o nubentes j\u00e1 conviviam em uni\u00e3o est\u00e1vel por 15 anos, desde 1984, n\u00e3o havendo que se falar, portanto, na necessidade de prote\u00e7\u00e3o do idoso em rela\u00e7\u00e3o a relacionamentos havidos de \u00faltima hora por interesse exclusivamente econ\u00f4mico.<\/p>\n Noutros termos, quando da celebra\u00e7\u00e3o do pacto antenupcial estabelecendo o regime de comunh\u00e3o universal de bens, o falecido e a recorrida j\u00e1 possu\u00edam vida em comum h\u00e1 15 anos.<\/p>\n Destaca-se, ainda, que acatar a fundamenta\u00e7\u00e3o esposada nas raz\u00f5es do recurso especial, al\u00e9m de ir de encontro \u00e0 teleologia do instituto, acarretaria \u00a0incoer\u00eancia jur\u00eddica e, tamb\u00e9m, l\u00f3gica, dado que, durante o per\u00edodo de conviv\u00eancia em uni\u00e3o est\u00e1vel, o regime vigente era o de comunh\u00e3o parcial, de modo que, ao optar pela contra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio, n\u00e3o faria sentido impor regime mais gravoso, qual seja, o da separa\u00e7\u00e3o, sob pena de estimular a perman\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o informal e penalizar aqueles que buscassem maior reconhecimento e prote\u00e7\u00e3o por parte do Estado, impossibilitando a oficializa\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio.<\/p>\n Ressalto que a lei ordin\u00e1ria deve merecer interpreta\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. No caso, decidir de modo diverso contrariaria o sentido da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 226, \u00a7 3\u00b0, a qual privilegia, incentiva e, principalmente, facilita a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, in verbis:<\/p>\n Art. 226. A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Para efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento.<\/p><\/blockquote>\n Lembro que esse \u00e9 o entendimento consolidado sob o enunciado n\u00b0 261, da III Jornada de Direito Civil:<\/p>\n 261 \u2013 Art. 1.641: A obrigatoriedade do regime da separa\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o se aplica a pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de uni\u00e3o est\u00e1vel iniciada antes dessa idade.<\/p><\/blockquote>\n Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da 3\u00aa Turma desta Corte, posteriores aos precedentes invocados no recurso especial:<\/p>\n CIVIL. FAM\u00cdLIA. RECURSO ESPECIAL. REGIME DE BENS. SEPARA\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA. DOA\u00c7\u00c3O ANTERIOR AO MATRIM\u00d4NIO. VIG\u00caNCIA DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. DOA\u00c7\u00c3O NA CONST\u00c2NCIA DO CASAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 258, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, II; 312 DO CC\u204416.<\/p>\n 1. Invent\u00e1rio de bens em raz\u00e3o de falecimento, cuja abertura foi requerida em 31.03.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 01.06.2011.<\/p>\n 2. Discuss\u00e3o relativa \u00e0 validade de doa\u00e7\u00f5es efetuadas pelo de cujus \u00e0 sua consorte, antes e ap\u00f3s o casamento, realizado sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens.<\/p>\n 3. A aus\u00eancia de decis\u00e3o sobre os dispositivos legais supostamente violados, n\u00e3o obstante a interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, impede o conhecimento do recurso especial. Incid\u00eancia da S\u00famula 211\u2044STJ.<\/p>\n 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial \u00e9 inadmiss\u00edvel.<\/p>\n 5. N\u00e3o obstante, de acordo com a boa regra de hermen\u00eautica, as normas que limitam o exerc\u00edcio de direitos devam ser interpretadas restritivamente, a mera utiliza\u00e7\u00e3o de outro instrumento, que n\u00e3o a escritura de pacto antenupcial para formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, n\u00e3o \u00e9 suficiente para conferir-lhe validade.<\/p>\n 6. Se tivesse sido, desde logo, celebrado o casamento, quando iniciado o relacionamento entre as partes, o qual perdurou, no total, por mais de 30 anos, n\u00e3o haveria a obrigatoriedade da ado\u00e7\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, pois o de cujus ainda n\u00e3o completara 60 anos de idade.<\/p>\n 7. Mesmo n\u00e3o sendo expresso, naquela \u00e9poca (1978), o princ\u00edpio segundo o qual a Lei dever\u00e1 reconhecer as uni\u00f5es est\u00e1veis, fomentando sua convers\u00e3o em casamento (art. 226, \u00a73\u00ba, da CF), n\u00e3o havia – e n\u00e3o h\u00e1 – sentido em se admitir que o matrim\u00f4nio do de cujus e da recorrida tenha implicado, para eles, restri\u00e7\u00e3o de direitos, ao inv\u00e9s de ampliar prote\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 8. Ausente qualquer outro v\u00edcio que macule a doa\u00e7\u00e3o anterior ao casamento; e advinda incontroversamente da parte dispon\u00edvel do doador, a doa\u00e7\u00e3o realizada na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel das partes, iniciada quando n\u00e3o havia qualquer impedimento ao casamento ou restri\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do regime patrimonial de bens, n\u00e3o se reveste de nulidade somente porque algum tempo depois, as partes celebraram matrim\u00f4nio sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens.<\/p>\n 9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.<\/p>\n (REsp 1254252\u2044SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22\u204404\u20442014, DJe 29\u204404\u20442014)<\/p>\n DIREITO DE FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES. RECURSO ESPECIAL. ALIENA\u00c7\u00d5ES FEITAS PELO C\u00d4NJUGE VAR\u00c3O, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VAR\u00c3O SEM DEIXAR PATRIM\u00d4NIO. INVAS\u00c3O DA LEG\u00cdTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO.<\/p>\n 1. Hip\u00f3tese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrim\u00f4nio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens im\u00f3veis e um autom\u00f3vel e que, em fun\u00e7\u00e3o disso, faleceu sem patrim\u00f4nio algum. Os filhos prop\u00f5em a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia dessas aquisi\u00e7\u00f5es, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrim\u00f4nio das constantes investidas de sua segunda esposa.<\/p>\n (…)<\/p>\n 7. O reconhecimento da exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel anterior ao casamento \u00e9 suficiente para afastar a norma, contida no CC\u204416, que ordenava a ado\u00e7\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens nos casamentos em que o noivo contasse com mais de sessenta, ou a noiva com mais de cinquenta anos de idade, \u00e0 \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o. As idades, nessa situa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o consideradas reportando-se ao in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o ao casamento.<\/p>\n 8. O requisito do prequestionamento demanda que a mat\u00e9ria, como um todo, tenha sido enfrentada pelo Tribunal de origem. Eventual anula\u00e7\u00e3o do processo com base na ofensa ao art. 535 do CPC apenas para que o Tribunal se manifeste expressamente quanto a um tema que foi debatido em todo o processo implicaria ofensa ao princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (art. 5\u00ba, LXXVII, da CF\u204488).<\/p>\n 9. Em tese, para que se reconhe\u00e7a a invas\u00e3o das leg\u00edtimas em decorr\u00eancia de eventual doa\u00e7\u00e3o promovida pelo de cujus, seria necess\u00e1ria a prova do patrim\u00f4nio total do doador, em compara\u00e7\u00e3o com o bem doado. Entretanto, numa hip\u00f3tese em que o pai dos recorrentes falece sem deixar patrim\u00f4nio algum, naturalmente essa prova pode ser dispensada. N\u00e3o h\u00e1 duvida da ocorr\u00eancia de doa\u00e7\u00f5es inoficiosas.<\/p>\n 10. Se a vi\u00fava jamais acumulara capital para adquirir bens im\u00f3veis at\u00e9 o momento em que se uniu ao de cujus, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel supor que ela tivesse passado a ter condi\u00e7\u00f5es de acumular vultoso patrim\u00f4nio, por esfor\u00e7o pr\u00f3prio, ap\u00f3s a uni\u00e3o. Do mesmo modo, se o de cujus sempre adquiriu bens, conforme sugere o fato de ele ter atravessado duas separa\u00e7\u00f5es com partilhas disputadas, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel pensar que ele deixou de ter possibilidade de comprar qualquer coisa depois de se unir \u00e0 r\u00e9. Deve-se, portanto, reconhecer que os bens controvertidos foram adquiridos pelo de cujus e concomitantemente doados \u00e0 vi\u00fava. H\u00e1, portanto, doa\u00e7\u00e3o inoficiosa de 50% do patrim\u00f4nio total.<\/p>\n 11. Recurso especial conhecido e provido.<\/p>\n (REsp 918.643\u2044RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p\u2044 Ac\u00f3rd\u00e3o Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26\u204404\u20442011, DJe 13\u204405\u20442011)<\/p><\/blockquote>\n Observo, por fim, que os precedentes invocados no recurso especial, notadamente o REsp. 646.259\u2044RS, 4\u00aa Turma, de relatoria do Ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, n\u00e3o se aplicam ao caso ora em an\u00e1lise, pois n\u00e3o contemplaram situa\u00e7\u00e3o em que houve uni\u00e3o est\u00e1vel precedente ao casamento, iniciada em data anterior ao anivers\u00e1rio de sessenta anos do nubente. Ao contr\u00e1rio. No REsp. 646.259\u2044RS, a uni\u00e3o est\u00e1vel iniciou-se quando o var\u00e3o contava sessenta e quatro anos de idade. Nos demais ac\u00f3rd\u00e3os mencionados no recurso especial n\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancia \u00e0 circunst\u00e2ncia, determinante para a solu\u00e7\u00e3o do caso ora em julgamento, de haver ou n\u00e3o uni\u00e3o est\u00e1vel iniciada antes da idade em que a lei civil estabelecia a restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.<\/p>\n \u00c9 como voto.<\/p>\n CERTID\u00c3O DE JULGAMENTO<\/p>\n QUARTA TURMA<\/p>\n N\u00famero Registro: 2012\u20440071382-0<\/p>\n PROCESSO ELETR\u00d4NICO<\/p>\n REsp 1.318.281 \u2044 PE<\/p>\n N\u00fameros Origem: \u00a000023686020068171250 \u00a000100652620118170000 \u00a02043625 \u00a0204362500 \u00a0204362501<\/p>\n PAUTA: 01\u204412\u20442016<\/p>\n JULGADO: 01\u204412\u20442016<\/p>\n SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n Relatora<\/p>\n Exma. Sra. Ministra \u00a0MARIA ISABEL GALLOTTI<\/p>\n Presidente da Sess\u00e3o<\/p>\n Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI<\/p>\n Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica<\/p>\n Exmo. Sr. Dr. EUG\u00caNIO JOS\u00c9 GUILHERME DE ARAG\u00c3O<\/p>\n Secret\u00e1ria<\/p>\n Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI<\/p>\n AUTUA\u00c7\u00c3O<\/p>\n RECORRENTE: G V M<\/p>\n ADVOGADO: MARIA DO CARMO CAITANO – PE012428<\/p>\n RECORRIDO: I S M<\/p>\n ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ MAGALH\u00c3ES DE MELO – AL004445<\/p>\n ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Fam\u00edlia – Casamento<\/p>\n CERTID\u00c3O<\/p>\n Certifico que a egr\u00e9gia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.<\/p>\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salom\u00e3o e Raul Ara\u00fajo votaram com a Sra. Ministra Relatora.<\/p>\n Documento: 1544470<\/p>\n Inteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n DJe: 07\/12\/2016<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.318.281 – PE (2012\u20440071382-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: G V M ADVOGADO: MARIA DO CARMO CAITANO – PE012428 RECORRIDO: I S M ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ MAGALH\u00c3ES DE MELO – AL004445 EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAM\u00cdLIA. MATRIM\u00d4NIO CONTRA\u00cdDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. 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