![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Registro: 2017.0000774635<\/strong><\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9000005-94.2016.8.26.0360<\/strong>, da Comarca de\u00a0Mococa<\/strong>, em que s\u00e3o partes s\u00e3o apelantes\u00a0LA\u00c9RCIO CELESTINO DE SALLES e ROSA MARIA CESINI DE SALLES<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOCOCA<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. U. Declarar\u00e1 voto convergente o Desembargador Ricardo Dip.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 29 de setembro de 2017.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9000005-94.2016.8.26.0360<\/strong><\/p>\n Apelantes: La\u00e9rcio Celestino de Salles e Rosa Maria Cesini de Salles<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Mococa<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 29.827<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de divis\u00e3o \u2013 Recorrente qualificado como solteiro \u2013 Casamento averbado antes de a escritura ser levada a registro \u2013 Desobedi\u00eancia ao princ\u00edpio da especialidade subjetiva \u2013 Necessidade de adequa\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o do recorrente, na escritura p\u00fablica, ao teor do f\u00f3lio real \u2013 Pretens\u00e3o de cancelamento da averba\u00e7\u00e3o, como forma de viabilizar o registro da escritura p\u00fablica \u2013 Impossibilidade \u2013 Aus\u00eancia de amparo legal ao cancelamento, que, de resto, mostra-se absolutamente casu\u00edstico \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o tirado de r. senten\u00e7a do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Mococa, que julgou procedente d\u00favida suscitada, para o fim de manter a recusa a registro de escritura p\u00fablica de divis\u00e3o, por desobedi\u00eancia ao princ\u00edpio da especialidade subjetiva (desconformidade entre o estado civil do apelante na escritura p\u00fablica e na matr\u00edcula do bem). Recusou, ainda, a possibilidade de cancelamento da averba\u00e7\u00e3o do casamento do apelante, \u00e0 m\u00edngua de respaldo legal.<\/p>\n O apelante afirma, em s\u00edntese, que sua qualifica\u00e7\u00e3o na escritura p\u00fablica est\u00e1 correta, adequada ao tempo em que lavrada. Mencionou a dificuldade de retifica\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica, passados quase trinta anos de sua lavratura, dada a possibilidade de os demais contratantes n\u00e3o mais terem interesse na contrata\u00e7\u00e3o, tal como feita \u00e0 \u00e9poca. Bateu-se pela necessidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade subjetiva, na hip\u00f3tese vertente.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Consoante se verifica de fls. 20, o apelante figura como solteiro na escritura p\u00fablica de divis\u00e3o amig\u00e1vel que pretende registrar. Todavia, da matr\u00edcula do im\u00f3vel, a fls. 17, verifica-se que o apelante \u00e9 casado (Av-2-168).<\/p>\n Disp\u00f5e o art. 176, II, 4, a, da Lei 6015\/73:<\/p>\n \u201cO Livro n\u00ba 2 – Registro Geral – ser\u00e1 destinado, \u00e0 matr\u00edcula dos im\u00f3veis e ao registro ou averba\u00e7\u00e3o dos atos relacionados no art. 167 e n\u00e3o atribu\u00eddos ao Livro n\u00ba 3.<\/p>\n II – s\u00e3o requisitos da matr\u00edcula:<\/p>\n 4) o nome, domic\u00edlio e nacionalidade do propriet\u00e1rio, bem como:<\/p>\n a)\u00a0tratando-se de pessoa f\u00edsica, o estado civil<\/strong>, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda ou do Registro Geral da c\u00e9dula de identidade, ou \u00e0 falta deste, sua filia\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p><\/blockquote>\n Desta feita, \u00e0 luz do princ\u00edpio da especialidade subjetiva, invi\u00e1vel o registro da escritura em pauta. Seria mesmo de rigor, como exigido pelo Sr. Oficial, a pr\u00e9via corre\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, para o adequar \u00e0 realidade do estado civil do contratante.<\/p>\n Pouco importa, neste passo, que o casamento tenha se dado depois de lavrada a escritura p\u00fablica de divis\u00e3o amig\u00e1vel. Com efeito, o momento juridicamente relevante para an\u00e1lise do preenchimento dos requisitos legais \u00e9 o do pr\u00f3prio ato cartor\u00e1rio que se quer praticar Se, ao tempo em que apresentada a registro, a escritura p\u00fablica estiver em desconformidade com a qualifica\u00e7\u00e3o do contratante havida na matr\u00edcula imobili\u00e1ria, ainda que estivesse adequada ao tempo em que lavrada, o ato h\u00e1 de ser obstado.<\/p>\n De outro bordo, tampouco vi\u00e1vel o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o, que passou a ser postulado pelo recorrente como forma de tentar adequar sua qualifica\u00e7\u00e3o civil, tal como constante da matr\u00edcula, \u00e0 grafada na escritura p\u00fablica de divis\u00e3o. Cancelada a averba\u00e7\u00e3o, o apelante tornaria a figurar no f\u00f3lio real como solteiro, condi\u00e7\u00e3o ostentada na escritura p\u00fablica.<\/p>\n Conforme disposto no art. 1247 da Lei Civil:<\/p>\n \u201cArt. 1.247. Se o teor do registro n\u00e3o exprimir a verdade, poder\u00e1 o interessado reclamar que se retifique ou anule.\u201d<\/p><\/blockquote>\n A averba\u00e7\u00e3o em voga, por\u00e9m, exprime a realidade. O estado civil do recorrente efetivamente \u00e9 o de casado, de tal arte que o artigo em quest\u00e3o n\u00e3o se presta a autorizar o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tampouco amolda-se a situa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o a qualquer das hip\u00f3teses elencadas no art. 213 da Lei de Registros P\u00fablicos, autorizadoras da retifica\u00e7\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De qualquer modo, n\u00e3o se h\u00e1 de possibilitar casu\u00edstico cancelamento de averba\u00e7\u00e3o, destinado unicamente a acomodar registro de t\u00edtulo outro, mormente quando verdadeiro o fato nela narrado.<\/p>\n Desta feita, nego provimento ao recurso.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n Conselho Superior da Magistratura<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 9000005-94.2016.8.26.0360 SEMA<\/strong><\/p>\n D\u00favida de registro<\/strong><\/p>\n VOTO CONVERGENTE (50.853)<\/strong>:<\/p>\n 1. Convirjo com a conclus\u00e3o do r. voto do eminente Relator (voto cujo resumo processual adoto): de fato, se o interessado consta,\u00a0in tabula,\u00a0<\/em>na condi\u00e7\u00e3o de\u00a0casado<\/strong>, n\u00e3o poderia receber, sem mais, qualifica\u00e7\u00e3o registral positiva o t\u00edtulo em que figura com o\u00a0status\u00a0<\/em>de solteiro. Resta-lhe, pois, providenciar a retifica\u00e7\u00e3o\u00a0ou\u00a0<\/em>do registro (suposto nele haja erro)\u00a0ou\u00a0<\/em>do t\u00edtulo formal. At\u00e9 l\u00e1, por\u00e9m, a inscri\u00e7\u00e3o que pretende h\u00e1 de permanecer indeferida, e este recurso n\u00e3o merece provimento.<\/p>\n 2. Note-se que,\u00a0proprie dicto,\u00a0<\/em>o interessado n\u00e3o pode cancelar,\u00a0sic et simpliciter,\u00a0<\/em>o averbamento que o d\u00e1 por ser casado: afinal, esta averba\u00e7\u00e3o ou \u00e9 err\u00f4nea e ent\u00e3o tem de ser retificada (art. 212 da Lei n. 6.015, de 31-12-1973), ou est\u00e1 correta, e, pois, n\u00e3o h\u00e1 cogitar de cancelamento, pois n\u00e3o haveria t\u00edtulo para tanto.<\/p>\n TERMOS EM QUE<\/strong>, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para manter a r. senten\u00e7a de origem.<\/p>\n \u00c9 como voto.<\/p>\n Des. RICARDO DIP<\/strong><\/p>\n Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 01.12.2017 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Registro: 2017.0000774635 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9000005-94.2016.8.26.0360, da Comarca de\u00a0Mococa, em que s\u00e3o partes s\u00e3o apelantes\u00a0LA\u00c9RCIO CELESTINO DE SALLES e ROSA MARIA CESINI DE SALLES, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOCOCA. 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