![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Registro: 2017.0000802715<\/strong><\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a01024004-72.2015.8.26.0224<\/strong>, da Comarca de\u00a0Guarulhos<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0JOS\u00c9 JOAQUIM DOS SANTOS e ODILLA MAUR\u00cdCIA FREITAS DOS SANTOS<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 17 de outubro de 2017.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1024004-72.2015.8.26.0224<\/strong><\/p>\n Apelantes: Jos\u00e9 Joaquim dos Santos e Odilla Maur\u00edcia Freitas dos Santos<\/strong><\/p>\n Apelado: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Guarulhos<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 29.824<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Pr\u00e9via anota\u00e7\u00e3o de indisponibilidades de bem im\u00f3vel \u2013 Registro de escritura p\u00fablica de cess\u00e3o \u2013 Impossibilidade \u2013 \u201cTempus Regit Actum\u201d \u2013 Precedentes do Conselho Superior da Magistratura \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Jos\u00e9 Joaquim dos Santos e Odilla Maur\u00edcia Freitas dos Santos contra a senten\u00e7a de fls. 74\/75 que, em d\u00favida inversa, manteve a recusa ao pedido de abertura de matr\u00edcula e registro de escritura p\u00fablica de compra e venda e cess\u00e3o.<\/p>\n Sustentaram os apelantes, em resumo, que a recusa ao registro n\u00e3o deve prosperar, pois a escritura p\u00fablica foi lavrada em data anterior \u00e0s ordens de indisponibilidade.<\/p>\n A Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 123\/127).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida inversa, suscitada em raz\u00e3o da negativa de abertura de matr\u00edcula e registro de escritura p\u00fablica de compra e venda e cess\u00e3o de im\u00f3vel do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Guarulhos. O Oficial condicionou o deferimento do pedido ao pr\u00e9vio cancelamento das duas averba\u00e7\u00f5es de indisponibilidade dos bens da vendedora.<\/p>\n O caso \u00e9 de se negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, mantendo-se a senten\u00e7a de improced\u00eancia e, por consequ\u00eancia, a recusa ao registro.<\/p>\n A ordem de indisponibilidade impede atos de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, j\u00e1 que implica a inalienabilidade e impenhorabilidade do bem. E, no caso, deve ser observado o princ\u00edpio \u201ctempus regit actum\u201d, segundo o qual n\u00e3o importa o momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, mas a data de sua apresenta\u00e7\u00e3o ao Registro Imobili\u00e1rio.<\/p>\n Ainda que a escritura p\u00fablica tenha sido lavrada anos antes da averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidades, ao tempo da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, estas j\u00e1 se encontravam inscritas, tornando-se \u00f3bice ao registro.<\/p>\n Este E. Conselho Superior da Magistratura possui precedente nesse sentido, relatado pelo ent\u00e3o Corregedor Geral de Justi\u00e7a, Desembargador Jos\u00e9 Renato Nalini (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0043598-78.2012.8.26.0100):<\/p>\n \u201c(…)<\/em><\/p>\n Sustenta o apelante que o documento particular de promessa de venda e compra n\u00e3o levada a registro deixa de produzir efeito de direito real e que n\u00e3o teve ci\u00eancia do entrave no momento em que consultou a Serventia Imobili\u00e1ria para a compra do bem (fl.90).<\/em><\/p>\n Como bem observado pelo MM Juiz Corregedor Permanente, “O alegado pelo suscitante n\u00e3o procede em raz\u00e3o da exist\u00eancia da Central de Indisponibilidade (Provimento CG n\u00ba 13\/2012). O nome do anuente cedente l\u00e1 se encontra por ordem do ju\u00edzo Federal da 10\u00aa Vara das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais da Capital e se n\u00e3o foi informado pelo Registrador num primeiro momento \u00e9 porque ele ainda n\u00e3o tinha tido acesso ao documento que relacionava essa pessoa com o im\u00f3vel negociado pelo suscitante. Tanto \u00e9 assim, que depois que teve conhecimento da escritura de venda, compra e cess\u00e3o p\u00f4de o Oficial inserir na matr\u00edcula do im\u00f3vel a informa\u00e7\u00e3o de indisponibilidade daquele bem.” (fl. 83).<\/em><\/p>\n A averba\u00e7\u00e3o da indisponibilidade est\u00e1 prevista expressamente nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (Cap\u00edtulo XX, item 1, letra “b”, n. 23 e subitens 94.1 e 102.2) e ao oficial n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito afast\u00e1-la sponte pr\u00f3pria, conforme precedentes do Conselho Superior da Magistratura (entre outros, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 827-6\/6, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 27.5.08; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 870-6\/1, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 14.10.08; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 945-6\/4, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 4.11.08; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.062-6\/1, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 17.3.09; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.178-6\/0, Rel. Des. Reis Kuntz, j. 20.10.09) e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (Processos CG 2008\/81667, 2009\/24745, 2008\/81667 e 2009\/25998).<\/em><\/p>\n A Central de Indisponibilidades alcan\u00e7a atos pret\u00e9ritos, desde que ainda v\u00e1lida a ordem judicial de constri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Como bem sustentado pelo Registrador, no tocante \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o utilizada para a lavratura da escritura, n\u00e3o poderia mesmo mencionar uma indisponibilidade que atinge pessoa que n\u00e3o consta do registro e cujo instrumento particular n\u00e3o veio a registro. O expediente de se utilizar a figura do cedente se d\u00e1 justamente para contornar a indisponibilidade decretada (fls. 53).<\/em><\/p>\n Nesta esteira a manifesta\u00e7\u00e3o do D Procurador de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n Eventual dano sofrido pelo adquirente dever\u00e1 ser apurado na via judicial.<\/em><\/p>\n Insuper\u00e1vel o \u00f3bice questionado, conforme acima demonstrado, correta a negativa de ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio registral.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Em suma, sem o cancelamento das averba\u00e7\u00f5es das indisponibilidades decretadas, era mesmo o caso de desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo.<\/p>\n Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 01.12.2017 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Registro: 2017.0000802715 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a01024004-72.2015.8.26.0224, da Comarca de\u00a0Guarulhos, em que s\u00e3o apelantes\u00a0JOS\u00c9 JOAQUIM DOS SANTOS e ODILLA MAUR\u00cdCIA FREITAS DOS SANTOS, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS. 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