{"id":13986,"date":"2017-11-18T11:55:18","date_gmt":"2017-11-18T13:55:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13986"},"modified":"2017-11-18T11:55:18","modified_gmt":"2017-11-18T13:55:18","slug":"enunciados-de-interesse-dos-notarios-e-registradores-aprovados-no-1o-encontro-estadual-de-magistrados-de-varas-da-familia-do-tribunal-de-justica-do-estado-de-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13986","title":{"rendered":"Enunciados de interesse dos not\u00e1rios e registradores aprovados no 1\u00ba Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

1\u00ba Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Fam\u00edlia aprova 43 enunciados<\/strong><\/p>\n

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizou no \u00faltimo dia 10 o 1\u00ba Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es. O evento reuniu mais de 160 ju\u00edzes que atuam nas varas especializadas do Estado e, na ocasi\u00e3o, foram aprovados 43 enunciados:<\/p>\n

\u00cdntegra dos Enunciados<\/a><\/strong><\/p>\n

14<\/strong>. No regime da comunh\u00e3o parcial de bens constitui bem comum a indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista correspondente a cr\u00e9ditos formados na const\u00e2ncia do casamento.<\/p>\n

15<\/strong>. No regime da comunh\u00e3o parcial de bens o saldo do FGTS formado na const\u00e2ncia do casamento constitui bem comum.<\/p>\n

16<\/strong>. No regime da comunh\u00e3o parcial de bens o saldo de fundos de previd\u00eancia privada formado na const\u00e2ncia do casamento constitui bem comum.<\/p>\n

17<\/strong>. No regime da comunh\u00e3o parcial de bens n\u00e3o se comunicam indeniza\u00e7\u00f5es por acidente de trabalho e por dano moral postuladas somente por um dos c\u00f4njuges ou companheiros, em raz\u00e3o da natureza personal\u00edssima da repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

18<\/strong>. \u00c9 poss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o de assento de nascimento para a averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o de sexo, com ou sem altera\u00e7\u00e3o do nome, independentemente da pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, desde que mediante determina\u00e7\u00e3o judicial em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

19<\/strong>. \u00c9 poss\u00edvel a coexist\u00eancia da indica\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00f5es socioafetiva e biol\u00f3gica no registro civil de nascimento, sem identifica\u00e7\u00e3o, no respectivo assento de nascimento, da origem ou causa da paternidade ou da maternidade.<\/p>\n

20<\/strong>. A retifica\u00e7\u00e3o do registro civil do nascimento para incluir paternidade ou maternidade biol\u00f3gica, quando j\u00e1 indicada a respectiva filia\u00e7\u00e3o (passando a existir dois pais e uma m\u00e3e, ou duas m\u00e3es e um pai), depende de determina\u00e7\u00e3o judicial em a\u00e7\u00e3o contenciosa, sendo nessa hip\u00f3tese inaplic\u00e1vel o Provimento n\u00ba 16, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que em seu art. 6\u00ba disp\u00f5e sobre o reconhecimento espont\u00e2neo de filho realizado pelo genitor mediante declara\u00e7\u00e3o, por escrito particular, feita diretamente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/p>\n

21<\/strong>. A coexist\u00eancia de filia\u00e7\u00f5es socioafetiva e biol\u00f3gica no Registro Civil das Pessoas Naturais enseja a partilha da heran\u00e7a, em caso de falecimento do filho, entre todos os genitores, por cabe\u00e7a.<\/p>\n

22<\/strong>. Na insemina\u00e7\u00e3o artificial heter\u00f3loga consentida, n\u00e3o pode o doador do material gen\u00e9tico pleitear a declara\u00e7\u00e3o da paternidade tendo como fundamento os la\u00e7os biol\u00f3gicos. Na gesta\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o se admite em favor da parturiente a declara\u00e7\u00e3o da maternidade em coexist\u00eancia com a fornecedora do material gen\u00e9tico.<\/p>\n

23<\/strong>. Na uni\u00e3o est\u00e1vel incide o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens quando ao tempo de sua constitui\u00e7\u00e3o incidir uma das hip\u00f3teses do art. 1.641 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

24<\/strong>. Na uni\u00e3o est\u00e1vel os companheiros podem alterar o regime de bens a qualquer tempo e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ressalvados os efeitos que o regime anterior produziu em rela\u00e7\u00e3o aos bens ent\u00e3o adquiridos, e preservados os direitos de terceiros. A altera\u00e7\u00e3o do regime de bens para o da comunh\u00e3o universal enseja a comunica\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos anteriormente, ressalvadas as hip\u00f3teses de incomunicabilidade.<\/p>\n

25<\/strong>. O direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou companheiro vi\u00favo (art. 1.831 CC) se extingue em raz\u00e3o de novo casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

26<\/strong>. O direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou companheiro vi\u00favo (art. 1.831 CC) se aplica a todos os regimes de bens do casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

27<\/strong>. O direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou companheiro vi\u00favo (art. 1.831 CC) n\u00e3o se aplica quando o im\u00f3vel pertencia ao autor da heran\u00e7a em condom\u00ednio com terceiros.<\/p>\n

28<\/strong>. A realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e da partilha por escritura p\u00fablica n\u00e3o impede a posterior sobrepartilha em a\u00e7\u00e3o judicial, ou a formula\u00e7\u00e3o de pedido de alvar\u00e1 judicial de bens n\u00e3o partilhados, devendo na respectiva a\u00e7\u00e3o de sobrepartilha ou de alvar\u00e1, por\u00e9m, ser feita prova de todos os requisitos que forem exig\u00edveis para o deferimento do pedido, inclusive no que tange \u00e0 representa\u00e7\u00e3o processual do vi\u00favo, do ex-companheiro e dos herdeiros.<\/p>\n

29<\/strong>. A separa\u00e7\u00e3o e o div\u00f3rcio por escritura p\u00fablica n\u00e3o impede posterior partilha judicial de bens.<\/p>\n

30<\/strong>. Na hip\u00f3tese de regime de comunh\u00e3o universal de bens, no casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel, o c\u00f4njuge ou o companheiro sobreviventes concorrem com descendentes (art. 1.829, I, do C\u00f3digo Civil) se houver bens particulares nos casos do art. 1.668 do C\u00f3digo Civil, limitada a concorr\u00eancia a esses bens.<\/p>\n

31<\/strong>. Ante a decis\u00e3o do STF no RE 878.694, declarando inconstitucional o art. 1.790 do C\u00f3digo Civil, assentando que, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel distin\u00e7\u00e3o nos regimes sucess\u00f3rios derivados do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel, o companheiro figura em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com o c\u00f4njuge: 1) na ordem da voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria; 2) como herdeiro necess\u00e1rio; 3) como titular de direito real de habita\u00e7\u00e3o; 4) no direito \u00e0 quarta parte da heran\u00e7a na concorr\u00eancia com descendentes; 5) e na obriga\u00e7\u00e3o de trazer doa\u00e7\u00f5es \u00e0 cola\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo Civil, arts. 1.829, 1.845, 1.831, 1.832 e 2002\/2003 respectivamente).<\/p>\n

32<\/strong>. O direito sucess\u00f3rio do c\u00f4njuge sobrevivente, separado de fato at\u00e9 dois anos, previsto no art. 1.830 do C\u00f3digo Civil, cessa se, antes desse prazo de dois anos, o de cujus havia constitu\u00eddo uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

33<\/strong>. A partir da Emenda Constitucional 66\/2010, que passou a admitir div\u00f3rcio sem prazo m\u00ednimo de casamento e sem discuss\u00e3o de culpa, tornou-se inconstitucional a previs\u00e3o do art. 1.830 do C\u00f3digo Civil, parte final, no sentido de que o direito sucess\u00f3rio do c\u00f4njuge sobrevivente poderia se estender al\u00e9m de dois anos da separa\u00e7\u00e3o de fato se provado que a conviv\u00eancia se tornara imposs\u00edvel sem culpa dele. Em consequ\u00eancia, decorridos dois anos de separa\u00e7\u00e3o de fato, extingue-se esse direito, sem possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

34<\/strong>. Concorrendo simultaneamente com descendentes comuns e exclusivos do de cujus, o c\u00f4njuge ou companheiro sobreviventes n\u00e3o t\u00eam o direito \u00e0 quarta parte da heran\u00e7a, previsto no art. 1.832 do C\u00f3digo Civil. S\u00f3 t\u00eam direito a essa quarta parte se todos os filhos concorrentes forem comuns, ou seja, filhos do de cujus com o c\u00f4njuge ou companheiro sobreviventes.<\/p>\n

35<\/strong>. A exig\u00eancia de justa causa para gravar a leg\u00edtima por testamento, com inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade (C\u00f3digo Civil, art. 1.848) se aplica igualmente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o dessas cl\u00e1usulas por doa\u00e7\u00e3o, sobre o adiantamento da leg\u00edtima, para manuten\u00e7\u00e3o da coer\u00eancia do sistema e para evitar que, por doa\u00e7\u00f5es, o autor da heran\u00e7a possa burlar a limita\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

36<\/strong>. A aparente antinomia entre o disposto no artigo 2.004 do C\u00f3digo Civil e o artigo 639, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC se resolve em favor do primeiro dispositivo, que delimita com maior precis\u00e3o o patrim\u00f4nio do falecido efetivamente transmitido, n\u00e3o se computando acess\u00f5es ou benfeitorias depois introduzidas, nem valoriza\u00e7\u00f5es ou desvaloriza\u00e7\u00f5es subsequentes \u00e0 liberalidade.<\/p>\n

37<\/strong>. Ao contr\u00e1rio do artigo 1031, \u00a7 2\u00ba, do CPC de 1973, o artigo 659, \u00a7 2\u00ba, do CPC em vigor n\u00e3o mais estabelece a concord\u00e2ncia da Fazenda quanto \u00e0 sufici\u00eancia dos tributos como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a senten\u00e7a, o ju\u00edzo se limita a dar ci\u00eancia \u00e0 Fazenda da exist\u00eancia do procedimento sucess\u00f3rio, expedindo em seguida os alvar\u00e1s e formais de partilha.<\/p>\n

38<\/strong>. N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial por equipe multidisciplinar nos pedidos de curatela, quando a per\u00edcia mostra-se suficiente para avaliar o grau de defici\u00eancia do curatelado.<\/p>\n

39<\/strong>. No curso do processo de interdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode o juiz de oficio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, converter o pedido em tomada de decis\u00e3o apoiada, prevista no artigo 1.783-A do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

43<\/strong>. No casamento do menor com suprimento judicial \u00e9 poss\u00edvel determinar o regime da comunh\u00e3o parcial, se a imposi\u00e7\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria lhe for prejudicial.<\/p>\n

Fonte: TJSP \u2013 Publicado em 17\/11\/2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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