![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-1024x658.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n Recurso Administrativo n\u00b0 1004677-67.2017.8.26.0032<\/strong><\/p>\n C O N C L U S \u00c3 O<\/u><\/strong><\/p>\n Em 07 de agosto de 2017, conclusos ao Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n (309\/2017-E)<\/p>\n TABELIONATO DE NOTAS – Dispensa pelo tabeli\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a lavratura de escritura de compra e venda – Admissibilidade – Intelig\u00eancia do item 59.1 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ – Inexist\u00eancia de falha do tabeli\u00e3o – Decreta\u00e7\u00e3o da nulidade da escritura que n\u00e3o se justifica –<\/em><\/strong> Aus\u00eancia de v\u00edcio extr\u00ednseco –<\/em> Parecer pelo n\u00e3o provimento do recurso administrativo. <\/em><\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso administrativo interposto por Sppatrim Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. contra a senten\u00e7a de fls. 343\/347, que, por n\u00e3o vislumbrar a pr\u00e1tica de falta funcional pelo X\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e Protestos de Ara\u00e7atuba, determinou o arquivamento do pedido de provid\u00eancias iniciado pela pessoa jur\u00eddica recorrente.<\/p>\n Sustenta a recorrente, em resumo, que: este \u00e9 o segundo pedido de provid\u00eancias instaurado em raz\u00e3o da lavratura de escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o outorgada por Fabr\u00edcio dos Santos Gravata; houve a inobserv\u00e2ncia de normas legais pelo Tabeli\u00e3o e que a escritura foi lavrada sob coa\u00e7\u00e3o; houve quebra de sigilo profissional pelo declarante, raz\u00e3o pela qual a escritura n\u00e3o deveria ter sido lavrada. Versando a escritura sobre fatos criminosos, n\u00e3o poderia ter sido lavrada.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Opino.<\/p>\n Inicialmente, importa destacar que este \u00e9 o segundo pedido de provid\u00eancias envolvendo a mesma escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o lavrada pelo X\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e Protesto de Ara\u00e7atuba.<\/p>\n No primeiro pedido de provid\u00eancias (1013518-85.2016.8.26.0032), houve a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o pela Ju\u00edza Corregedora Permanente, na qual determinou o arquivamento do feito por n\u00e3o vislumbrar a pr\u00e1tica de falta funcional a ser apurada. Contra essa decis\u00e3o n\u00e3o houve a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n Nestes autos, novamente, a recorrente sustenta a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es funcionais pelo X\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e Protestos de Ara\u00e7atuba, em raz\u00e3o da lavratura de escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o outorgada por Fabr\u00edcio dos Santos Gravata.<\/p>\n A escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o outorgada por Fabr\u00edcio dos Santos Gravata est\u00e1 copiada \u00e0s fls. 52.<\/p>\n Analisadas as alega\u00e7\u00f5es do recorrente e os documentos que instruem os autos, n\u00e3o se vislumbra v\u00edcio extr\u00ednseco a ser reconhecido. E, como \u00e9 cedi\u00e7o, eventuais v\u00edcios intr\u00ednsecos devem ser objeto de apura\u00e7\u00e3o na esfera judicial.<\/p>\n Nesta via administrativa, o exame \u00e9 bastante limitado e buscar\u00e1 apurar eventuais falhas cometidas pelo delegat\u00e1rio, com a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, se o caso. Nesse sentido, parecer exarado nos autos do Processo CG n\u00b0 2007\/3169, da lavra do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Jos\u00e9 Ant\u00f3nio de Paula Santos Neto, aprovado pelo ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Des. Luiz Elias T\u00e2mbara:<\/p>\n “ATO NOTARIAL – Instrumento p\u00fablico de mandato – Alega\u00e7\u00e3o de fraude – Pedido de declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia ou nulidade da procura\u00e7\u00e3o – N\u00e3o acolhimento no \u00e2mbito administrativo – Mat\u00e9ria reservada \u00e0 esfera jurisdicional – Recurso n\u00e3o provido.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Narciso Orlandi Neto, discorrendo sobre o tema com a precis\u00e3o habitual, \u00e9 categ\u00f3rico ao sublinhar a necessidade de percurso da via jurisdicional, propriamente dita, para a fulmina\u00e7\u00e3o de aios notariais quejandos, inclusive quando tenham chegado a gerar registro imobili\u00e1rio: ‘se houve fraude, se a assinatura do transmitente foi falsificada, se o instrumento p\u00fablico n\u00e3o consta dos livros de nenhum not\u00e1rio, se a procura\u00e7\u00e3o que serviu na representa\u00e7\u00e3o de uma das partes \u00e9 falsa, se o consentimento do alienante foi obtido com viol\u00eancia, s\u00e3o todos problemas atinentes ao t\u00edtulo. Podem qfetar o registro, mas obliquamente. S\u00f3 podem determinar o cancelamento do registro, em cumprimento de senten\u00e7a que declare a nulidade do t\u00edtulo e, em consequ\u00eancia, do registro’ (Retifica\u00e7\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, DelRey – Oliveira Mendes, S. Paulo, 1997, p. 191). Grifei.<\/em><\/p>\n Nessa linha, destaca o eminente doutrinador que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser revertida ‘sen\u00e3o em virtude de decis\u00e3o judicial, em processo contencioso’. E, quanto aos limites para a atua\u00e7\u00e3o do Corregedor Permanente, esclarece: ‘O fato de o juiz integrar o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o legitima a ordem de cancelamento… E que a atividade correcional \u00e9 administrativa’ (ob. cit., pp. 192\/193).<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n aqui se alega v\u00edcio intr\u00ednseco do t\u00edtulo, sem m\u00e1culas formais exteriores. E ao Ju\u00edzo da Corregedoria Permanente, porquanto imbu\u00eddo de autoridade essencialmente administrativa, n\u00e3o \u00e9 dado incursionar nesta seara. De fato, cuida-se de mat\u00e9ria reservada ao \u00e2mbito jurisdicional, \u00fanico em que pode ser adequadamente perquirido o que est\u00e1 oculto ou subjacente, a fim de que, respeitado<\/em><\/p>\n o devido processo legal, se possa alcan\u00e7ar solu\u00e7\u00e3o definitiva para o caso.<\/em><\/p>\n N\u00e3o altera a situa\u00e7\u00e3o exposta a alega\u00e7\u00e3o de que o ato deve ser considerado ‘inexistente’, mesmo porque se cuida de procura\u00e7\u00e3o por instrumento p\u00fablico formalmente materializado, sendo que o v\u00edcio apontado configura aspecto oculto, a demandar a necess\u00e1ria perquiri\u00e7\u00e3o mediante ajuizamento da a\u00e7\u00e3o judicial apropriada e indispens\u00e1vel.<\/em><\/p>\n A prop\u00f3sito, mostra-se oportuno pin\u00e7ar a cr\u00edtica exposta por S\u00edlvio Rodrigues \u00e0 ‘ideia de alo inexistente’, no bojo do qual, \u00e0 guisa de exemplo, foi mencionada hip\u00f3tese semelhante \u00e0 ora discutida. Tal ‘ideia’, assim, seria inexata porque, no mais das vezes, o ato malsinado cria uma apar\u00eancia que para ser destru\u00edda implica recurso judicial. A compra e venda, devidamente transcrita, transfere o dom\u00ednio, ainda que falte o consenso de uma das partes; por conseguinte, necess\u00e1rio se faz a declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia para que o ato n\u00e3o produza efeitos’ <\/em>(Direito Civil, Parte Geral, vol. 1, 32\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Saraiva, S. Paulo, 2002, p. 291).”<\/p><\/blockquote>\n Nestes autos, n\u00e3o foram constatadas irregularidades a serem apuradas e n\u00e3o havia \u00f3bice para a lavratura da escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o foi declarada a pr\u00e1tica de crime e n\u00e3o havia outras provid\u00eancias a serem adotadas por ocasi\u00e3o da lavratura da escritura p\u00fablica.<\/p>\n Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que teria havido a quebra de sigilo profissional por parte do declarante, caber\u00e1 ao recorrente adotar as medidas cab\u00edveis na esfera judicial ou perante o \u00f3rg\u00e3o de classe, pois inexiste provid\u00eancia a ser adotada por esta Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As demais quest\u00f5es j\u00e1 foram objeto de pedido de provid\u00eancia anterior (defici\u00eancia visual do declarante e presen\u00e7a de terceira pessoa na sala por ocasi\u00e3o da lavratura da escritura) e n\u00e3o cabe realizar nova an\u00e1lise das quest\u00f5es que j\u00e1 decididas pela Corregedoria Permanente, pois n\u00e3o foi objeto de recurso oportuno.<\/p>\n Desse modo, em que pesem as alega\u00e7\u00f5es da recorrente, a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o prolatada se imp\u00f5e.<\/p>\n Nesses termos, o parecer que submeto \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de negar provimento ao recurso administrativo.<\/p>\n Sub censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 18 de agosto de 2017.<\/p>\n Paula Lopes Gomes<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/p>\n DECIS\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n Aprovo o parecer da MM\u00aa Ju\u00edza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 21 de agosto de 2017.<\/p>\n PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n (DJe de 02.10.2017 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Recurso Administrativo n\u00b0 1004677-67.2017.8.26.0032 C O N C L U S \u00c3 O Em 07 de agosto de 2017, conclusos ao Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEREIRA CAL\u00c7AS, DD. 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