![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-1024x658.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 2017\/210087 – S\u00c3O PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n (373\/2017-E)<\/strong><\/p>\n Registro Civil das Pessoas Naturais – Requerimento de altera\u00e7\u00e3o de nome completo formulado com fundamento no artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.807\/99 – Atribui\u00e7\u00e3o que j\u00e1 vem sendo exercida de forma exclusiva pela 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital – Concentra\u00e7\u00e3o desse tipo de requerimento em um \u00fanico ju\u00edzo que se mostra conveniente, diante de suas peculiaridades – Sugest\u00e3o de edi\u00e7\u00e3o de Provimento da Corregedoria Geral para regramento do tema.<\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>,<\/p>\n Trata-se de of\u00edcio enviado pelo MM. Juiz de Direito da 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital, por meio do qual: a) informa que os expedientes de interesse do Conselho Deliberativo do Programa de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas e Testemunhas \u2013 PROVITASP de todo o Estado v\u00eam sendo processados naquela Vara; b) consulta acerca da corre\u00e7\u00e3o deste procedimento; e c) pede autoriza\u00e7\u00e3o para continuar esse trabalho, considerando o car\u00e1ter sens\u00edvel e sigiloso do tema.<\/p>\n Opino.<\/p>\n Em data recente, representantes do Conselho Deliberativo do Programa de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas e Testemunhas \u2013 PROVITASP e o Dr. Marcelo Benacchio, MM. Juiz da 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital, estiveram nesta Corregedoria Geral visando a aprimorar os procedimentos tra\u00e7ados no artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.807\/99.<\/p>\n Nessa ocasi\u00e3o, os participantes da reuni\u00e3o expuseram que todos os requerimentos para altera\u00e7\u00e3o do nome completo da pessoa protegida feitos no Estado de S\u00e3o Paulo, na forma do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.807\/99, s\u00e3o processados na 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital, independentemente da localiza\u00e7\u00e3o do Cart\u00f3rio de Registro Civil que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o do assento de nascimento.<\/p>\n O MM. Juiz da 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital explicou que poucos s\u00e3o os requerimentos (n\u00e3o passam de vinte) e que eles s\u00e3o processados de modo uniforme, por um mesmo escrevente, com o intuito de preservar o sigilo das informa\u00e7\u00f5es que l\u00e1 constam. Ali\u00e1s, o cont\u00ednuo aperfei\u00e7oamento deste procedimento interno \u00e9 comprovado pela Portaria n\u00ba 1\/2017, acostada a fls. 3.<\/p>\n Feito esse breve introito e considerando o pleito formulado no item \u201cc\u201d supra, conveniente a regulamenta\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n Embora a 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital somente exer\u00e7a a Corregedoria Permanente dos Registros Civis de Pessoas Naturais da Capital, n\u00e3o se v\u00ea raz\u00e3o para que esse pleito (averba\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o de nome completo com base na Lei n\u00ba 9.807\/9) passe a tramitar perante todos os ju\u00edzos Corregedores Permanente do Estado.<\/p>\n O requerimento de modifica\u00e7\u00e3o de nome completo da testemunha\/v\u00edtima protegida \u00e9 incomum e seu processamento exige cautela redobrada, diante de seu car\u00e1ter extremamente sigiloso. Essas caracter\u00edsticas, por si s\u00f3s, justificam a concentra\u00e7\u00e3o que j\u00e1 ocorre na pr\u00e1tica. \u00c9 recomend\u00e1vel que um \u00fanico ju\u00edzo, j\u00e1 acostumado com as peculiaridades desse requerimento, processe-o de forma confidencial e, ao final, avalie a sua pertin\u00eancia.<\/p>\n E mesmo a determina\u00e7\u00e3o final de averba\u00e7\u00e3o do assento de nascimento da testemunha\/v\u00edtima protegida advir de ju\u00edzo que n\u00e3o exerce a Corregedoria Permanente n\u00e3o \u00e9 novidade. Com efeito, diariamente, os Cart\u00f3rios de Registro Civil recebem diversas ordens judiciais provenientes de ju\u00edzos que n\u00e3o s\u00e3o seus Corregedores Permanentes.<\/p>\n Conveniente, por tudo isso, a edi\u00e7\u00e3o de Provimento por esta Corregedoria Geral, na forma do artigo 271, III e \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, para que n\u00e3o pairem duvidas acerca da atribui\u00e7\u00e3o exclusiva da 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital para o processamento deste tipo de solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia prop\u00f5e a edi\u00e7\u00e3o de Provimento, conforme minuta anexa.<\/p>\n Caso este parecer seja aprovado e devido \u00e0 relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, sugiro sua publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n Sub censura.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 06 de novembro de 2017.<\/p>\n (a) Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa<\/strong><\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria.<\/em><\/p>\n DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo, pelas raz\u00f5es expostas, a edi\u00e7\u00e3o do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, no DJE.<\/p>\n Publique-se. S\u00e3o Paulo, 06 de novembro de 2017.<\/p>\n (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA<\/strong>\u00a0CAL\u00c7AS<\/strong>,\u00a0<\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n (DJe de 14.11.2017 – SP)<\/p>\n .<\/span><\/p>\n Provimento CGJ n.\u00ba 46\/2017<\/strong><\/p>\n Estabelece, no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo, a atribui\u00e7\u00e3o para o processamento do requerimento de altera\u00e7\u00e3o de nome completo formulado com fundamento no artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.807\/99.<\/p>\n O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a constante necessidade de aperfei\u00e7oamento da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que os pedidos de altera\u00e7\u00e3o de nome completo feitos no Estado de S\u00e3o Paulo, com fundamento no artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.807\/99, j\u00e1 v\u00eam sendo processados pela 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.\u00ba 2017\/00210087;<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Artigo 1\u00ba – \u00c9 de atribui\u00e7\u00e3o exclusiva da 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital, em \u00e2mbito estadual, o processamento e a aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de altera\u00e7\u00e3o de nome completo formulados pelo Conselho Deliberativo do Programa de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas e Testemunhas – PROVITA-SP (artigo 9\u00ba da Lei 9.807\/99).<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – A atribui\u00e7\u00e3o exclusiva referida no caput estende-se a todas as provid\u00eancias que decorrem do pedido de altera\u00e7\u00e3o de nome completo.<\/p>\n Artigo 2\u00ba – Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 06 de novembro de 2017<\/p>\n (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n (DJe de 14.11.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PROCESSO N\u00ba 2017\/210087 – S\u00c3O PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. 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