![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-1024x658.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 0000765-79.2017.8.26.0129 (Processo Digital<\/em>) – CASA BRANCA – MARCOS VINICIUS PALOMO PESSIN.<\/strong><\/p>\n (358\/2017-E)<\/strong><\/p>\n REGISTRO CIVIL – Habilita\u00e7\u00e3o de Casamento – Pedido de extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia da \u00edntegra do procedimento referente aos bisav\u00f3s do requerente, para fins de pesquisa de \u00e1rvore geneal\u00f3gica familiar – Possibilidade – Intelig\u00eancia do item 47.4, Cap\u00edtulo XVII, das NSCGJ – Pedido de provid\u00eancias acolhido.<\/p>\n Vistos.<\/p>\n Marcos Vinicius Palomo Pessim formulou pedido de provid\u00eancias em face do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Itobi, questionando o rigorismo com que foi tratado seu pedido de extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de procedimento de habilita\u00e7\u00e3o de casamento de seus bisav\u00f3s (requerimento \u201cautenticado\u201d, certid\u00f5es de \u00f3bito dos nubentes autenticadas, comprova\u00e7\u00e3o do parentesco mediante documentos autenticados). Sustenta que tem intuito de pesquisar a genealogia de sua fam\u00edlia e que os demais cart\u00f3rios contatados n\u00e3o formularam tais exig\u00eancias.<\/p>\n Manifestou-se a Oficiala no sentido de que as c\u00f3pias somente poderiam ser fornecidas em forma autenticada e que o procedimento seria o mesmo adotado para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor. Argumenta com o dever de sigilo sobre documentos e assuntos de natureza reservada a que not\u00e1rios e registradores tenham acesso no exerc\u00edcio de sua atividade (Lei 8.935\/94).<\/p>\n A ARPEN foi ouvida.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n Opino<\/em><\/p>\n Disp\u00f5e o item 36, do Cap\u00edtulo XII, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que os not\u00e1rios e registradores lavrar\u00e3o certid\u00f5es do que lhes for requerido e fornecer\u00e3o \u00e0s partes as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou normativa expressa em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n Depreende-se dessa norma que o meio pelo qual not\u00e1rios e registradores devem prestar informa\u00e7\u00f5es sobre os registros e documentos que mantem em suas unidades \u00e9 por meio de certid\u00e3o.<\/p>\n O acesso de terceiros a certid\u00f5es, inclusive as de inteiro teor, est\u00e1 previsto no item 47.4, do Cap\u00edtulo XVII, das NSCGJ:<\/p>\n 47.4. As certid\u00f5es de registro civil\u00a0em geral<\/strong>, requeridas por\u00a0terceiros<\/strong>, ressalvados os dispostos nos artigos 45, 57, \u00a7 7\u00ba e 95 da Lei n\u00ba 6.015\/73 e 6\u00ba da Lei n\u00ba 8560\/92, ser\u00e3o expedidas independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente.<\/em><\/p>\n Nos casos do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8560\/92, prescind\u00edvel autoriza\u00e7\u00e3o judicial sempre que o registro de nascimento for de pessoa j\u00e1 falecida e o pedido tiver sido formulado por um seu parente em linha reta.\u00a0<\/em>(grifei)<\/p><\/blockquote>\n A express\u00e3o\u00a0\u201ccertid\u00f5es de registro civil\u00a0em geral<\/strong><\/em>\u201d abrange todo e qualquer tipo de certid\u00e3o, ou seja, as de breve relato e as de inteiro teor. Prova disso \u00e9 que, no item 47.2, a refer\u00eancia \u00e0s certid\u00f5es de inteiro teor vem precedida da express\u00e3o\u00a0\u201cinclusive\u201d,<\/em>\u00a0que tem o escopo de explicitar que as certid\u00f5es de inteiro teor s\u00e3o abrangidas pelo conceito de \u201ccertid\u00f5es de registro civil em geral\u201d.<\/p>\n Houve o cuidado de serem preservadas circunst\u00e2ncias espec\u00edficas que pudessem violar a intimidade e a dignidade das pessoas que figurarem dos registros (artigos 45, 57, \u00a7 7\u00ba e 95 da Lei n\u00ba 6.015\/73 e 6\u00ba da Lei n\u00ba 8560\/92) quando as certid\u00f5es (inclusive de inteiro teor) s\u00e3o solicitadas por terceiros. Por outro lado, quando s\u00e3o os pr\u00f3prios interessados que solicitam a certid\u00e3o, as restri\u00e7\u00f5es normativas s\u00e3o menores, como se depreende da leitura do item 47.2.<\/p>\n 47.2. Nas certid\u00f5es de registro civil em geral,\u00a0inclusive\u00a0<\/strong>as de inteiro teor, requeridas pelos\u00a0pr\u00f3prios interessados<\/strong>, seus representantes legais e mandat\u00e1rios com poderes especiais,\u00a0ressalvado o caso de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 testemunha<\/strong>, ser\u00e3o expedidas independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente.\u00a0<\/em>(grifei)<\/p><\/blockquote>\n Respeitado o entendimento da zelosa Registradora, n\u00e3o se afigura adequada a aplica\u00e7\u00e3o do item 47.2 por analogia e, em raz\u00e3o disso, n\u00e3o pode ser considerada leg\u00edtima a exig\u00eancia de prova de interesse do solicitante que pretende obter c\u00f3pias da habilita\u00e7\u00e3o de casamento de seus bisav\u00f3s. Com efeito, o item 47.4, aplic\u00e1vel ao caso em an\u00e1lise, faz mera refer\u00eancia a \u201cterceiros\u201d, sem uso da express\u00e3o \u201cinteressados\u201d. Portanto, n\u00e3o se vislumbra raz\u00e3o para que seja demonstrada prova do parentesco dos nubentes.<\/p>\n N\u00e3o se pode olvidar da natureza eminentemente p\u00fablica do procedimento de habilita\u00e7\u00e3o de casamento, em que h\u00e1 a necess\u00e1ria publica\u00e7\u00e3o de editais de proclamas, com o escopo de conclamar a todo e qualquer cidad\u00e3o a participar de verdadeiro controle de legalidade do ato. Portanto, n\u00e3o h\u00e1, em regra, raz\u00e3o para imposi\u00e7\u00e3o de dificuldades ao acesso ao conte\u00fado dessa esp\u00e9cie de procedimento.<\/p>\n Ressalva deve ser feita a qualquer conte\u00fado cuja exposi\u00e7\u00e3o possa violar a intimidade dos envolvidos, do que n\u00e3o parece se cuidar o caso em an\u00e1lise, uma vez que a Registradora n\u00e3o apontou haver, no procedimento, documentos que n\u00e3o aqueles elencados no item 54, Cap\u00edtulo XVII, das NSCGJ, os quais n\u00e3o guardam, por si mesmos, qualquer peculiaridade que obste sua divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o se sustentam, dessa forma, as exig\u00eancias de pedido formalizado com demonstra\u00e7\u00e3o de grau de parentesco e de \u00f3bito dos nubentes. Note-se que apenas se exige prova do \u00f3bito dos nubentes quando se cuidar de hip\u00f3tese do art. 6\u00ba, da Lei n. 8.560\/92 (concep\u00e7\u00e3o extraconjugal), como consta expressamente do item 47.4.<\/p>\n No tocante aos emolumentos, tamb\u00e9m n\u00e3o se justifica a emiss\u00e3o e cobran\u00e7a por c\u00f3pias autenticadas, quando o interessado apenas solicitou c\u00f3pias simples. Compete \u00e0 Registradora prestar as informa\u00e7\u00f5es por meio de certid\u00e3o de inteiro teor, a qual deve ser cobrada nos moldes do item 10 da tabela espec\u00edfica. Nada obsta que sejam agregadas c\u00f3pias simples do procedimento, caso seja esse o desejo do requerente. Nesse caso, imp\u00f5e-se a aplica\u00e7\u00e3o do art. 10, da Lei Estadual de Emolumentos, que reza:<\/p>\n Artigo 10 – Na falta de previs\u00e3o nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poder\u00e3o ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n Em sendo solicitadas c\u00f3pias simples, as despesas correspondentes podem ser cobradas e, nessa hip\u00f3tese, deve ser aplicada, por analogia, a nota explicativa 10.3 referente \u00e0 especialidade de notas (\u201cQuando a c\u00f3pia reprogr\u00e1fica for extra\u00edda em<\/em>\u00a0m\u00e1quina pr\u00f3pria da serventia, o Not\u00e1rio repassar\u00e1 o custo operacional \u00e0 parte, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 0,026 UFESPS.(…)\u201d)<\/em><\/p><\/blockquote>\n Pelas raz\u00f5es expostas, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, \u00e9 no sentido de acolher o pedido de provid\u00eancias para os fins de: 1) recomendar a observ\u00e2ncia do item 47.4, do Cap\u00edtulo XVII, das NSCGJ, para expedi\u00e7\u00e3o de inteiro teor da habilita\u00e7\u00e3o de casamento; 2) determinar que a Registradora se abstenha de exigir prova de interesse, grau de parentesco e de \u00f3bito dos nubentes para a emiss\u00e3o da certid\u00e3o, ressalvada hip\u00f3tese espec\u00edfica em que possa haver viola\u00e7\u00e3o da intimidade e dignidade dos interessados; 3) determinar que os emolumentos sejam cobrados com base no item 10 da Tabela referente \u00e0 especialidade de Registro Civil, da Lei Estadual de Emolumentos e, caso requeridas c\u00f3pias simples, que seja aplicada, por analogia, a nota explicativa 10.3, da especialidade de Notas, da mesma Lei.<\/p>\n Sugiro, outrossim, publica\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do parecer para uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos a serem adotados pelas unidades de registro civil de pessoas naturais.<\/p>\n Sub censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 16 de outubro de 2017.<\/p>\n (a) Tatiana Magosso<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/strong><\/p>\n DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo, pelas raz\u00f5es expostas, o parecer da MM. Ju\u00edza Assessora, acolhendo o pedido de provid\u00eancias para os fins de: 1)<\/strong> recomendar a observ\u00e2ncia do item 47.4, do Cap\u00edtulo XVII, das NSCGJ, para expedi\u00e7\u00e3o de inteiro teor da habilita\u00e7\u00e3o de casamento; 2)<\/strong> determinar que a Registradora se abstenha de exigir prova de interesse, grau de parentesco e de \u00f3bito dos nubentes para a emiss\u00e3o da certid\u00e3o, ressalvada hip\u00f3tese espec\u00edfica em que possa haver viola\u00e7\u00e3o da intimidade e dignidade dos interessados; 3)<\/strong> determinar que os emolumentos sejam cobrados com base no item 10 da Tabela referente \u00e0 especialidade de Registro Civil, da Lei Estadual de Emolumentos e, caso requeridas c\u00f3pias simples, que seja aplicada, por analogia, a nota explicativa 10.3, da especialidade de Notas, da mesma Lei.<\/p>\n Publique-se a \u00edntegra do parecer para uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos a serem adotados pelas unidades de registro civil de pessoas naturais.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 17 de outubro de 2017.<\/p>\n (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong>,\u00a0Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n (DJe de 14.11.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PROCESSO N\u00ba 0000765-79.2017.8.26.0129 (Processo Digital) – CASA BRANCA – MARCOS VINICIUS PALOMO PESSIN. 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