![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-STJ1-1024x662.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n
Revista Eletr\u00f4nica de Jurisprud\u00eancia<\/p>\n
SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA CONTESTADA N\u00ba 15.924 – EX (2016\u20440192483-0)<\/p>\n
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GON\u00c7ALVES<\/p>\n
REQUERENTE: GABRIELE FURST<\/p>\n
ADVOGADO: ARISTIDES FERREIRA LIMA DE MOURA E OUTRO (S) – DF020533<\/p>\n
REQUERIDO: JOS\u00c9 MARIA FERNANDES BOULTE – ESP\u00d3LIO<\/p>\n
ADVOGADOS: LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULO – RJ088600<\/p>\n
LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA – RJ064021<\/p>\n
JORGE RODRIGUES JACOB – RJ030708<\/p>\n
LUIS FELIPE AMARAL BARROS – RJ089360<\/p>\n
REPR. POR: MATILDE HORTENCIA FERNANDES BOULTE DE SOUZA RENHA – INVENTARIANTE<\/p>\n
EMENTA<\/strong><\/p>\n HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA. CONFIRMA\u00c7\u00c3O DE\u00a0TESTAMENTO PARTICULAR. ARTIGO 17 DA LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O \u00c0S\u00a0NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 23, II, DO CPC\u20442015.\u00a0JURISDI\u00c7\u00c3O BRASILEIRA EXCLUSIVA. SOBERANIA NACIONAL.<\/strong><\/p>\n 1. Caso em que a senten\u00e7a estrangeira confirmou testamento particular em que o\u00a0de\u00a0cujus<\/em>disp\u00f4s de todo o seu patrim\u00f4nio, o qual inclu\u00eda bens situados no Brasil. Ao lado\u00a0disso, as partes interessadas n\u00e3o manifestaram concord\u00e2ncia.<\/p>\n 2. Nos termos do artigo 17 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro,\u00a0constitui requisito indispens\u00e1vel ao deferimento da homologa\u00e7\u00e3o que o ato jurisdicional\u00a0homologando n\u00e3o ofenda a ”\u00a0soberania nacional<\/em>“.<\/p>\n 3. Hip\u00f3tese em que o art.\u00a023,\u00a0II, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 n\u00e3o admite\u00a0jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira.<\/p>\n 4. Pedido de homologa\u00e7\u00e3o indeferido.<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, acordam os\u00a0Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, indeferir o pedido de\u00a0homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul\u00a0Ara\u00fajo, Felix Fischer, Francisco Falc\u00e3o, Nancy Andrighi, Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Humberto\u00a0Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes e Mauro Campbell Marquesvotaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napole\u00e3o Nunes Maia\u00a0Filho e Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n Bras\u00edlia (DF), 18 de outubro de 2017 (Data do Julgamento).<\/p>\n MINISTRA LAURITA VAZ<\/p>\n Presidente<\/p>\n MINISTRO BENEDITO GON\u00c7ALVES<\/p>\n Relator<\/p>\n RELATOR: MINISTRO BENEDITO GON\u00c7ALVES<\/p>\n REQUERENTE: GABRIELE FURST<\/p>\n ADVOGADO: ARISTIDES FERREIRA LIMA DE MOURA E OUTRO (S) – DF020533<\/p>\n REQUERIDO: JOS\u00c9 MARIA FERNANDES BOULTE – ESP\u00d3LIO<\/p>\n ADVOGADOS: LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULO – RJ088600<\/p>\n LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA – RJ064021<\/p>\n JORGE RODRIGUES JACOB – RJ030708<\/p>\n LUIS FELIPE AMARAL BARROS – RJ089360<\/p>\n REPR. POR: MATILDE HORTENCIA FERNANDES BOULTE DE SOUZA RENHA \u2013 INVENTARIANTE<\/p>\n RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GON\u00c7ALVES (Relator):<\/strong>\u00a0GABRIELE\u00a0FURST, norte-americada, casada, residente nos Estados Unidos, requer a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a\u00a0proferida pela Corte de Sucess\u00f5es do Condado de Nova Iorque que teria reconhecido seu direito a\u00a050% dos bens deixados por Jos\u00e9 Maria Fernandes Boulte (falecido em 05.08.2014) na cidade do\u00a0Rio de Janeiro.<\/p>\n O ESP\u00d3LIO DE JOS\u00c9 MARIA FERNANDES BOULTE, representado por MATILDE\u00a0HORTENCIA FERNANDES BOULTE DE SOUZA RENHA, apresenta contesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 99\u2044107.\u00a0Alega incompet\u00eancia absoluta do Judici\u00e1rio estrangeiro, por ofensa ao disposto no art. 23 do\u00a0CPC\u20442015. Afirma que o testamento n\u00e3o observou as formalidades exigidas pela lei brasileira.\u00a0Aduz haver d\u00favida acerca do nome do testador e do legat\u00e1rio ou legat\u00e1ria; al\u00e9m disso, o testamento\u00a0n\u00e3o revela a exist\u00eancia de bens im\u00f3veis no Brasil.<\/p>\n Em r\u00e9plica, a autora afirma que a senten\u00e7a homologanda limita-se a aprovar o\u00a0processamento do testamento. Aduz que as mat\u00e9rias de defesa em processo para a homolga\u00e7\u00e3o de\u00a0senten\u00e7a estrangeira devem restringir-se \u00e0quelas mencionadas nos arts. 216-C, 216-D e 216-F do\u00a0RISTJ.<\/p>\n Aberta vista dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, adveio o parecer de fls. 132\u2044140, no\u00a0qual o\u00a0Parquet<\/em>\u00a0opina pelo indeferimento do pedido de homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a estrangeira, uma\u00a0vez que, segundo a vis\u00e3o adotada, a homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a estrangeira teria o efeito direto de\u00a0transmitir propriedade de im\u00f3vel situado no Brasil, o que ofenderia a soberania nacional.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA CONTESTADA N\u00ba 15.924 – US (2016\u20440192483-0)<\/strong><\/p>\n EMENTA<\/strong><\/p>\n HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA. CONFIRMA\u00c7\u00c3O DE\u00a0TESTAMENTO PARTICULAR. ARTIGO 17 DA LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O \u00c0S\u00a0NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 23, II, DO CPC\u20442015.\u00a0JURISDI\u00c7\u00c3O BRASILEIRA EXCLUSIVA. SOBERANIA NACIONAL.<\/strong><\/p>\n 1. Caso em que a senten\u00e7a estrangeira confirmou testamento particular em que o\u00a0de\u00a0cujus<\/em>disp\u00f4s de todo o seu patrim\u00f4nio, o qual inclu\u00eda bens situados no Brasil. Ao lado\u00a0disso, as partes interessadas n\u00e3o manifestaram concord\u00e2ncia.<\/p>\n 2. Nos termos do artigo 17 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro,\u00a0constitui requisito indispens\u00e1vel ao deferimento da homologa\u00e7\u00e3o que o ato jurisdicional\u00a0homologando n\u00e3o ofenda a ”\u00a0soberania nacional<\/em>“.<\/p>\n 3. Hip\u00f3tese em que o art.\u00a023,\u00a0II, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil de 2015\u00a0n\u00e3o admite\u00a0jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira.<\/p>\n 4. Pedido de homologa\u00e7\u00e3o indeferido.<\/p>\n VOTO<\/strong><\/p>\n O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GON\u00c7ALVES (Relator):<\/strong>\u00a0Nos termos dos\u00a0artigos 15 e 17 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei\u00a04.657\u204442) e\u00a0artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que,\u00a0atualmente, disciplinam o procedimento de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, constituem\u00a0requisitos indispens\u00e1veis ao deferimento da homologa\u00e7\u00e3o, os seguintes:<\/p>\n (i) a peti\u00e7\u00e3o inicial deve estar instru\u00edda com o original ou c\u00f3pia autenticada da decis\u00e3o\u00a0homologanda e de outros documentos indispens\u00e1veis, devidamente traduzidos por tradutor oficial\u00a0ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira;<\/p>\n (ii) haver sido proferida por autoridade competente;<\/p>\n (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;<\/p>\n (iv) ter transitado em julgado;<\/p>\n (v) n\u00e3o ofender “a soberania, a dignidade da pessoa humana e\u2044ou ordem p\u00fablica”.<\/p>\n Na hip\u00f3tese, o ponto em disputa nos presentes autos diz respeito \u00e0 homologabilidade de\u00a0senten\u00e7a proferida nos Estados Unidos que apreciou disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade de “Jean Jos\u00e9\u00a0Boulte” (fl. 27-STJ). Segundo constou da tradu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, feita por tradutora juramentada,\u00a0decidiu-se que “o instrumento apresentado para confirma\u00e7\u00e3o do testamento seja admitido para\u00a0confirmar o Testamento do mencionado falecido, v\u00e1lido para a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis em\u00f3veis” (fl. 43-STJ).<\/p>\n Por sua vez, o “Testamento de JEAN JOSE BOULTE” (fl. 44-STJ), datado de 23\u204404\u20442014\u00a0(fl. 49), deixa para seu “amigo, GABRIEL NICHTERWITZ FURST” e para sua “irm\u00e3, MATILDE\u00a0DE SOUZA RENHA”(fl. 44) seus bens m\u00f3veis e tamb\u00e9m “todo o res\u00edduo do meu patrim\u00f4nio, tanto\u00a0im\u00f3vel quanto m\u00f3vel, independentemente de localiza\u00e7\u00e3o” (fl. 45).<\/p>\n Segundo a requerente afirma na “peti\u00e7\u00e3o de confirma\u00e7\u00e3o do testamento” dirigida \u00e0 Justi\u00e7a\u00a0americana (fl. 51), JEAN JOSE BOULTE tamb\u00e9m \u00e9 conhecido como JOS\u00c9 MARIA FERNANDES\u00a0BOULTE (fl. 52). Ainda segundo l\u00e1 se afirma, o patrim\u00f4nio testament\u00e1rio bruto do falecido seria\u00a0maior que 250 mil e menor que 500 mil d\u00f3lares (fl. 59), sendo 400 mil d\u00f3lares correspondentes a\u00a0bens m\u00f3veis (fl. 60) e inexistindo qualquer bem im\u00f3vel no estado de Nova Iorque (fl. 60).<\/p>\n Como se verifica, nem do testamento de JOS\u00c9 MARIA FERNANDES BOULTE nem da\u00a0senten\u00e7a homologanda (ou do pedido que culminou com a prola\u00e7\u00e3o de tal senten\u00e7a) consta que o\u00a0de\u00a0cujus<\/em>\u00a0fosse propriet\u00e1rio de bem im\u00f3vel situado no Brasil.<\/p>\n N\u00e3o obstante, de acordo com processo de invent\u00e1rio em tr\u00e2mite no Brasil, JOS\u00c9 MARIA\u00a0FERNANDES BOULTE (fl. 67) \u00e9 herdeiro de parte ideal (1\u20446) de (quatro) bens im\u00f3veis situados\u00a0no Brasil que eram de propriedade de seu tio Heitor Fernandes Reprezas, falecido em 2011. Em tal\u00a0feito, noticiou-se em 30.01.2014 (fl. 72) a realiza\u00e7\u00e3o de partilha amig\u00e1vel dos bens deixados por\u00a0Heitor Fernandes Reprezas; antes, portanto, do falecimento de JOS\u00c9 MARIA FERNANDESBOULTE (em agosto de 2014) e do testamento por ele efetuado (em abril de 2014).<\/p>\n A exist\u00eancia de bens im\u00f3veis situados no Brasil compondo o patrim\u00f4nio do\u00a0de cujus<\/em>\u00a0\u00e9\u00a0quest\u00e3o que deveria haver sido levada ao conhecimento do Ju\u00edzo prolator da decis\u00e3o homologanda.\u00a0Isto porque compete com exclusividade \u00e0 autoridade brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra,\u00a0conhecer de a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil, bem como proceder \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o de\u00a0testamento particular e ao invent\u00e1rio e partilha de bens situados no Brasil, nos termos do art.\u00a023\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, seguindo-se a mesma linha do que j\u00e1 vinha disciplinado pelo art.\u00a089 do C\u00f3digo de 1973.<\/p>\n \u00c9 certo que o pedido de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira s\u00f3 admite como defesa a\u00a0infring\u00eancia do cumprimento dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 homologabilidade da senten\u00e7a. No caso\u00a0em exame, ao contr\u00e1rio do que sustenta a autora, est\u00e1-se diante de situa\u00e7\u00e3o em que se coloca em\u00a0quest\u00e3o exatamente um dos requisitos elencados em lei como necess\u00e1rios \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de\u00a0senten\u00e7a estrangeira: o respeito \u00e0\u00a0soberania\u00a0<\/em>brasileira (exigido pelo art. 17 da Lei Lei de Introdu\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0s Normas do Direito Brasileiro), uma vez que o Brasil se reserva com exclusividade o Poder de\u00a0decidir acerca do invent\u00e1rio e da partilha de bens situados no Brasil.<\/p>\n Note-se que n\u00e3o se trata de situa\u00e7\u00e3o em que os herdeiros tenham manifestado sua\u00a0concord\u00e2ncia expressa com o comando sentencial estrangeiro ou tenham praticado ato consensual\u00a0simplesmente homologado pela jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira. No presente caso s\u00e3o distintas tanto na\u00a0forma como no m\u00e9rito as pretens\u00f5es da autora e a da representante legal do esp\u00f3lio e irm\u00e3 do\u00a0de\u00a0cujus<\/em>.<\/p>\n Com efeito, a autora pretende a homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a americana que confirmou o\u00a0testamento particular do\u00a0de cujus<\/em>, ao passo que o esp\u00f3lio [nestes autos representado pela irm\u00e3 do\u00a0de\u00a0cujus<\/em>\u00a0(herdeira legal no Brasil seja em caso de inexistir testamento seja no caso de se considerar\u00a0v\u00e1lido o testamento)] defende que se negue validade no Brasil \u00e0 senten\u00e7a americana. Tamb\u00e9m\u00a0quanto \u00e0 partilha propriamente dita, a autora pretende receber 50% dos bens deixados pelo\u00a0de cujus<\/em>,\u00a0enquanto a irm\u00e3 do\u00a0de cujus<\/em>\u00a0j\u00e1 providenciou a lavratura de escritura de invent\u00e1rio em que adjudicou\u00a0para si todos os bens deixados pelo irm\u00e3o (fls. 83\u204489).<\/p>\n Assim sendo, no presente caso\u00a0n\u00e3o<\/em>\u00a0houve manifesta\u00e7\u00e3o convergente das vontades dos\u00a0interessados, de modo que se revela invi\u00e1vel no presente caso a ado\u00e7\u00e3o do entendimento\u00a0jurisprudencial no sentido de que n\u00e3o ofende a soberania nacional o ato estrangeiro simplesmente\u00a0homologat\u00f3rio da vontade das partes (tal como na SEC 1304, SEC 4223, SE 15316).<\/p>\n Pelo contr\u00e1rio, no presente caso seria ofensivo ao espa\u00e7o de soberania que o Brasil se\u00a0reservou admitir como v\u00e1lido no Brasil o comando sentencial proferido pelo Judici\u00e1rio americano\u00a0que [ainda que sem mencionar os bens situados no Brasil] confirmou o testamento particular\u00a0efetuado por JOS\u00c9 MARIA FERNANDES BOULTE, no qual o\u00a0de cujus<\/em>\u00a0tratava de todo o seu\u00a0patrim\u00f4nio, inclusive, implicitamente, daqueles bens situados no Brasil.<\/p>\n Nesse sentido:<\/p>\n HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA.\u00a0INVENT\u00c1RIO E PARTILHA.\u00a0REN\u00daNCIA DE HERDEIRA. COMPET\u00caNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE\u00a0JUDICIAL BRASILEIRA<\/strong>\u00a0. PRECEDENTE.<\/p>\n 1. A jurisprud\u00eancia desta Corte e do STF autoriza a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira\u00a0que, decretando o div\u00f3rcio, convalida acordo celebrado pelos ex-c\u00f4njuges quanto \u00e0\u00a0partilha de bens situados no Brasil, assim como na hip\u00f3tese em que a decis\u00e3o alien\u00edgena\u00a0cumpre a vontade \u00faltima manifestada pelo de cujus e transmite bens tamb\u00e9m localizados\u00a0no territ\u00f3rio nacional \u00e0 pessoa indicada no testamento.<\/p>\n 2. No caso que se examina, o testamento legou bens \u00fanica e exclusivamente \u00e0 filha do\u00a0falecido a qual, por sua vez, renunciou \u00e0 heran\u00e7a sem ressalvas.<\/p>\n 3. Diante disto, a autoridade judicial helv\u00e9tica promoveu a liquida\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a\u00a0conforme as normas jur\u00eddicas estrangeiras e, na sequ\u00eancia, cedeu ao ora requerente bens\u00a0deixados pelo de cujus em troca do valor de CHF 20.000,00 (vinte mil francos su\u00ed\u00e7os).<\/p>\n 4. A situa\u00e7\u00e3o estampada nos autos n\u00e3o se confunde com a mera transmiss\u00e3o de bens em\u00a0virtude de desejo manifestado em testamento, j\u00e1 que, recusada a heran\u00e7a pela pessoa\u00a0indicada pelo falecido,\u00a0a autoridade judici\u00e1ria estrangeira transferiu\u00a0<\/strong>de forma\u00a0onerosa\u00a0a propriedade de bem localizado no Brasil<\/strong>a terceiro totalmente estranho \u00e0\u00a0\u00faltima vontade do de cujus,\u00a0isto \u00e9, disp\u00f4s sobre bem situado em territ\u00f3rio nacional em\u00a0processo relativo \u00e0 sucess\u00e3o mortis causa, o que vai de encontro ao art.\u00a089,\u00a0II, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil-CPC<\/strong>.<\/p>\n 5. Pedido de homologa\u00e7\u00e3o indeferido<\/strong>.<\/p>\n (SEC 3.532\u2044EX, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em\u00a015\u204406\u20442011, DJe 01\u204408\u20442011)<\/p>\n HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA. REQUISITOS\u00a0DESATENDIDOS.\u00a0INVENT\u00c1RIO E PARTILHA. RECONHECIMENTO DE\u00a0HERDEIRA. COMPET\u00caNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE BRASILEIRA<\/strong>\u00a0.PRECEDENTE DESTA CORTE. HOMOLOGA\u00c7\u00c3O INDEFERIDA.<\/p>\n 1. N\u00e3o providenciou a requerente a anu\u00eancia dos demais interessados, tampouco indicou\u00a0o respons\u00e1vel pelas custas da Carta Rogat\u00f3ria de cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2. Ainda que assim n\u00e3o fosse,\u00a0estando a homologa\u00e7\u00e3o arrimada em ato relacionado a\u00a0invent\u00e1rio e partilha de bens situados no Brasil, a compet\u00eancia para tal \u00e9 da\u00a0autoridade judici\u00e1ria brasileira, consoante art.89<\/a>,\u00a0II<\/a>do\u00a0CPC<\/a><\/strong>.<\/p>\n 3. Pedido de homologa\u00e7\u00e3o indeferido<\/strong>.<\/p>\n (SEC 1.032\u2044GB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL,\u00a0julgado em 19\u204412\u20442007, DJe 13\u204403\u20442008)<\/p>\n SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE\u00a0HERDEIRO.\u00a0INVENT\u00c1RIO E PARTILHA. COMPET\u00caNCIA EXCLUSIVA DA\u00a0JURISDI\u00c7\u00c3O BRASILEIRA<\/strong>\u00a0. AUS\u00caNCIA DE CITA\u00c7\u00c3O NA JUSTI\u00c7A DEORIGEM. REQUISITOS INDISPENS\u00c1VEIS N\u00c3O ATENDIDOS. HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\u00a0INDEFERIDA.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 que se deferir pedido de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira quando n\u00e3o\u00a0atendidos os requisitos indispens\u00e1veis previstos nos arts. 5\u00ba e 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 9 do\u00a0STJ.<\/p>\n Homologa\u00e7\u00e3o indeferida<\/strong>.<\/p>\n (SEC 843\u2044LB, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em\u00a021\u204403\u20442007, DJ 28\u204405\u20442007, p. 271)<\/p><\/blockquote>\n Ante o exposto,\u00a0indefiro o pedido de homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a estrangeira.<\/strong><\/p>\n \u00c9 como voto.<\/p>\n CERTID\u00c3O DE JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n N\u00famero Registro: 2016\u20440192483-0<\/p>\n PROCESSO ELETR\u00d4NICO\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 SEC 15.924 \u2044 US<\/p>\n PAUTA: 18\u204410\u20442017\u00a0 JULGADO: 18\u204410\u20442017<\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Ministro\u00a0BENEDITO GON\u00c7ALVES<\/strong><\/p>\n Presidente da Sess\u00e3o<\/p>\n Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ<\/p>\n Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica<\/p>\n Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA<\/p>\n Secret\u00e1ria<\/p>\n Bela. V\u00c2NIA MARIA SOARES ROCHA<\/p>\n AUTUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n RELATOR: MINISTRO BENEDITO GON\u00c7ALVES<\/p>\n REQUERENTE: GABRIELE FURST<\/p>\n ADVOGADO: ARISTIDES FERREIRA LIMA DE MOURA E OUTRO (S) – DF020533<\/p>\n REQUERIDO: JOS\u00c9 MARIA FERNANDES BOULTE – ESP\u00d3LIO<\/p>\n ADVOGADOS: LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULO – RJ088600<\/p>\n LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA – RJ064021<\/p>\n JORGE RODRIGUES JACOB – RJ030708<\/p>\n LUIS FELIPE AMARAL BARROS – RJ089360<\/p>\n REPR. POR: MATILDE HORTENCIA FERNANDES BOULTE DE SOUZA RENHA \u2013 INVENTARIANTE<\/p>\n ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Sucess\u00f5es – Invent\u00e1rio e Partilha<\/p>\n CERTID\u00c3O<\/strong><\/p>\n Certifico que a egr\u00e9gia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o realizada\u00a0nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o pedido de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, nos termos do\u00a0voto do Sr. Ministro Relator.<\/p>\n Os Srs. Ministros Raul Ara\u00fajo, Felix Fischer, Francisco Falc\u00e3o, Nancy Andrighi, Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de\u00a0Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes e Mauro Campbell\u00a0Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napole\u00e3o Nunes Maia Filho e\u00a0Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n Documento: 1648605<\/p>\n DJe: 27\/10\/2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Superior Tribunal de Justi\u00e7a Revista Eletr\u00f4nica de Jurisprud\u00eancia SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA CONTESTADA N\u00ba 15.924 – EX (2016\u20440192483-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GON\u00c7ALVES REQUERENTE: GABRIELE FURST ADVOGADO: ARISTIDES FERREIRA LIMA DE MOURA E OUTRO (S) – DF020533 REQUERIDO: JOS\u00c9 MARIA FERNANDES BOULTE – ESP\u00d3LIO ADVOGADOS: LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULO – RJ088600 LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA – […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-13956","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13956","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13956"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13956\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13956"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13956"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13956"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}