![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-STJ1-1024x662.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PROCESSO<\/strong>:<\/p>\n REsp 1.617.652-DF<\/a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 26\/09\/2017, DJe 29\/09\/2017<\/p>\n RAMO DO DIREITO<\/strong>:<\/p>\n Direito Civil<\/p>\n TEMA<\/strong>:<\/p>\n A\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o de promessa de compra e venda de im\u00f3vel c\/c pedido de revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais. Cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria. Arras. Natureza indenizat\u00f3ria. Cumula\u00e7\u00e3o. Impossibilidade.<\/p>\n DESTAQUE<\/strong>:<\/p>\n Na hip\u00f3tese de inexecu\u00e7\u00e3o do contrato, revela-se inadmiss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o das arras com a cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio do non bis in idem.<\/p>\n INFORMA\u00c7\u00d5ES DO INTEIRO TEOR<\/strong>:<\/p>\n Cinge-se a controv\u00e9rsia acerca da impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria com a reten\u00e7\u00e3o das arras. Inicialmente, cumpre salientar que a cl\u00e1usula penal constitui pacto acess\u00f3rio, de natureza pessoal, por meio do qual as partes contratantes, com o objetivo de estimular o integral cumprimento da aven\u00e7a, determinam previamente uma penalidade a ser imposta ao devedor na hip\u00f3tese de inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial da obriga\u00e7\u00e3o, ou de cumprimento desta em tempo e modo diverso do pactuado. Nos termos do art. 409 do C\u00f3digo Civil de 2002, a cl\u00e1usula penal, tamb\u00e9m chamada de pena convencional ou simplesmente multa contratual, pode ser classificada em duas esp\u00e9cies: (i) a cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria, que se refere \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte; e (ii) a cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria, que se destina a evitar retardamento no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, ou o seu cumprimento de forma diversa da convencionada, quando a obriga\u00e7\u00e3o ainda for poss\u00edvel e \u00fatil ao credor. Quando ajustada entre as partes, a cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria incide na hip\u00f3tese de inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o (total ou parcial), raz\u00e3o pela qual, al\u00e9m de servir como puni\u00e7\u00e3o \u00e0 parte que deu causa ao rompimento do contrato, funciona como fixa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de perdas e danos. Ou seja, representa um valor previamente estipulado pelas partes a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pela inexecu\u00e7\u00e3o contratual. De outro turno, as arras se relacionam \u00e0 quantia ou bem entregue por um dos contratantes ao outro, por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, como sinal de garantia do neg\u00f3cio. De acordo com os arts. 417 a 420 do C\u00f3digo Civil de 2002, a fun\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria das arras se faz presente n\u00e3o apenas quando h\u00e1 o l\u00edcito arrependimento do neg\u00f3cio (art. 420), mas principalmente quando ocorre a inexecu\u00e7\u00e3o do contrato. Isso porque, de acordo com o disposto no art. 418, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a refor\u00e7ar o v\u00ednculo contratual, tornando-o irretrat\u00e1vel, elas atuar\u00e3o como indeniza\u00e7\u00e3o prefixada em favor da parte “inocente” pelo inadimplemento do contrato, a qual poder\u00e1 reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poder\u00e1 exigir a respectiva devolu\u00e7\u00e3o, mais o equivalente. Outrossim, de acordo com o que determina o art. 419 do CC\/02, a parte prejudicada pelo inadimplemento culposo pode exigir indeniza\u00e7\u00e3o suplementar, provando maior preju\u00edzo, “valendo as arras como taxa m\u00ednima”, ou, ainda, pode requerer a execu\u00e7\u00e3o do acordado com perdas e danos, se isso for poss\u00edvel, “valendo as arras como o m\u00ednimo da indeniza\u00e7\u00e3o”. Nesse contexto, evidenciado que, na hip\u00f3tese de inadimplemento do contrato, as arras apresentam natureza indenizat\u00f3ria, desempenhando papel semelhante ao da cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria, \u00e9 imperiosa a conclus\u00e3o no sentido da impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de ambos os institutos, em face do princ\u00edpio geral da proibi\u00e7\u00e3o do non bis in idem (proibi\u00e7\u00e3o da dupla condena\u00e7\u00e3o a mesmo t\u00edtulo).<\/p>\n