![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-1024x750.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1057228-14.2017.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n REGISTROS P\u00daBLICOS<\/p>\n S.S.E.H.A.G.A.<\/p>\n Vistos,<\/p>\n Trata-se de representa\u00e7\u00e3o apresentada por SEHAL Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimenta\u00e7\u00e3o do Grande ABC, em face do Sr. Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital, referindo a lavratura irregular de ata notarial na Comarca de S\u00e3o Bernardo do Campo (a fls. 02\/23).<\/p>\n O Sr. Tabeli\u00e3o pugnou pela regularidade do ato notarial, o qual foi lavrado na Comarca de S\u00e3o Paulo, cuidando-se de escritura p\u00fablica e n\u00e3o ata notarial (a fls. 31\/35).<\/p>\n A representante reiterou suas proposi\u00e7\u00f5es anteriores (a fls. 38\/49).<\/p>\n O parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico foi no sentido do arquivamento do expediente (a fls. 55\/56).<\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio.<\/p>\n DECIDO.<\/p>\n Seja qual for a classifica\u00e7\u00e3o adotada, a escritura p\u00fablica tem a finalidade prec\u00edpua de colher declara\u00e7\u00f5es, especialmente, de um neg\u00f3cio jur\u00eddico, redundando em efeitos jur\u00eddicos. De outra parte, a ata notarial envolve a constata\u00e7\u00e3o de um fato, a partir dos \u00f3rg\u00e3os sensoriais do Tabeli\u00e3o.<\/p>\n Na presente representa\u00e7\u00e3o, apesar dos documentos de fls. 14\/18 e 48\/49 serem formalmente nominados de \u201cEscritura de Comparecimento e Constata\u00e7\u00e3o\u201d, envolvem declara\u00e7\u00e3o de escreventes da unidade que compareceram no munic\u00edpio de S\u00e3o Bernardo do Campo em Assembleia de Sindicato; descrevendo o constatado.<\/p>\n Desse modo, ainda que os atos notariais em quest\u00e3o tenham sido realizados nesta Comarca de S\u00e3o Paulo; substancialmente, encerram atas notarias nas quais houve deslocamento de escreventes para al\u00e9m do munic\u00edpio da Capital.<\/p>\n Diante disso, patente a irregularidade dos atos notarias em quest\u00e3o, competindo a abertura de processo administrativo disciplinar.<\/p>\n Ante ao exposto, presente os ind\u00edcios de il\u00edcito administrativo, instauro processo administrativo disciplinar em face do Sr. D. E. D., Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital.<\/p>\n Determino ainda o bloqueio administrativo dos atos notariais acima referidos, de forma que n\u00e3o sejam expedidas certid\u00f5es sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Permanente.<\/p>\n Encaminhe-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio. Ci\u00eancia ao Sr. Tabeli\u00e3o e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n No mais, cumpra-se o determinado na Portaria.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n (DJe de 07.11.2017 – SP)<\/p>\n .<\/span><\/p>\n Processo 1057228-14.2017.8.26.0100<\/strong>\u00a0\u2013<\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n REGISTROS P\u00daBLICOS<\/p>\n S.S.E.H.A.G.A.<\/p>\n Portaria no 07 \/2017 – TNO<\/p>\n Doutor Marcelo Benacchio, Juiz de Direito Titular da Segunda Vara de Registros P\u00fablicos e Corregedor Permanente do Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e na forma da lei,<\/p>\n Considerando o apurado na representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 1057228-14.2017.8.26.0100, no qual se constatou procedimento irregular, consistente no deslocamento de escreventes para Comarca diversa da Capital e a realiza\u00e7\u00e3o de atos notariais com conte\u00fado substancial de ata notarial, situa\u00e7\u00e3o irregular;<\/p>\n Considerando que em 29 de agosto de 2011, no livro 3290, fls. 23 e ss., houve a lavratura de \u201cEscritura de Comparecimento e Constata\u00e7\u00e3o\u201d, na Comarca de S\u00e3o Paulo, cujo conte\u00fado substancial foi de ata notarial envolvendo o deslocamento de escrevente para a Comarca de S\u00e3o Bernardo do Campo, referindo os fatos presenciados em assembleia de sindicato;<\/p>\n Considerando que que em 04 de outubro de 2010, no livro 32170, fls. 225 e ss., houve a lavratura de \u201cEscritura de Comparecimento e Constata\u00e7\u00e3o\u201d, na Comarca de S\u00e3o Paulo, cujo conte\u00fado substancial foi de ata notarial envolvendo o deslocamento de escrevente para a Comarca de S\u00e3o Bernardo do Campo, referindo os fatos presenciados em assembleia de sindicato;<\/p>\n Considerando que os fatos chegaram ao conhecimento desta Corregedoria Permanente em 14 de junho de 2017 por meio de representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Considerando o dever funcional do Sr. Tabeli\u00e3o em manter adequado sistema de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos praticados na unidade extrajudicial, impedindo a realiza\u00e7\u00e3o de atos notarias fora do fora do Munic\u00edpio para o qual recebeu delega\u00e7\u00e3o, em conformidade aos dispostos no item 05, do cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, e no artigo 9\u00ba da Lei n. 8.935\/94;<\/p>\n Considerando o dever do Sr. Titular da Delega\u00e7\u00e3o em cumprir as normas administrativas e legais incidentes em sua atividade, notadamente o limite de suas atribui\u00e7\u00f5es, evitando a pr\u00e1tica de atos pass\u00edveis de nulidade;<\/p>\n Considerando que o procedimento em quest\u00e3o configura em tese infra\u00e7\u00e3o disciplinar capitulada no inciso I (inobserv\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais ou normativas) e inciso II (a conduta atentat\u00f3ria \u00e0s institui\u00e7\u00f5es notariais e de registro), do artigo 31 da Lei 8.935\/94;<\/p>\n Considerando que a falta disciplinar, por sua natureza, induz \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de suspens\u00e3o por noventa dias, prorrog\u00e1vel por mais trinta; reprimenda mais elevada, em tese, cab\u00edvel, nos termos do artigo 32, inc. III, c.c. o art. 33, inc. III, da lei n. 8.935\/94;<\/p>\n RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n Instaurar Processo Administrativo, contra o Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital, o Sr. D. E. D., pelas infra\u00e7\u00f5es capituladas nos incisos I (inobserv\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais ou normativas) e II (a conduta atentat\u00f3ria \u00e0s institui\u00e7\u00f5es notariais e de registro), do artigo 31 da Lei 8.935\/94, cuja falta disciplinar, por sua natureza, induz \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de suspens\u00e3o por noventa dias, prorrog\u00e1vel por mais trinta; reprimenda mais elevada, em tese, cab\u00edvel, nos termos do artigo 32, inc. III, c.c. o art. 33, inc. III, da lei n. 8.935\/94.<\/p>\n Designo o pr\u00f3ximo dia 21 de novembro de 2017, \u00e0s 14.30 h, na sala de audi\u00eancias desta Vara, para interrogat\u00f3rio da Sr. D. E. D., ordenada a sua cita\u00e7\u00e3o, observadas as formalidades necess\u00e1rias.<\/p>\n Requisitem-se informa\u00e7\u00f5es sobre os seus antecedentes funcionais.<\/p>\n Publique-se, registre-se e autue-se, comunicando-se \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio.<\/p>\n (DJe de 07.11.2017 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 1057228-14.2017.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias REGISTROS P\u00daBLICOS S.S.E.H.A.G.A. Vistos, Trata-se de representa\u00e7\u00e3o apresentada por SEHAL Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimenta\u00e7\u00e3o do Grande ABC, em face do Sr. Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital, referindo a lavratura irregular de ata notarial na Comarca de S\u00e3o Bernardo do Campo (a fls. 02\/23). 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