Id 2103534<\/a><\/strong>, de modo a ser alterada a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n. 228\/CNJ, ante a revoga\u00e7\u00e3o do seu art. 20, fazendo com que os documentos legalizados no exterior antes da entrada em vigor do referido ato normativo mantenham seus efeitos, sem limita\u00e7\u00e3o temporal e sem a necessidade de apostilamento.<\/p>\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
VOTO<\/strong><\/p>\nEXMO. SR. CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, MINISTRO JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA:<\/strong><\/p>\nA Seguran\u00e7a Jur\u00eddica, delineada como princ\u00edpio, pode ser subdividida em duas concep\u00e7\u00f5es, subjetiva e objetiva, a saber:<\/p>\n
\u201cA seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 entendida como sendo um conceito ou um princ\u00edpio jur\u00eddico que se ramifica em duas partes, uma de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva. A primeira, de natureza objetiva, \u00e9 aquela que envolve a quest\u00e3o dos limites \u00e0 retroatividade dos atos do Estado at\u00e9 mesmo quando estes se qualifiquem como atos legislativos. Diz respeito, portanto, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao direito adquirido, ao ato jur\u00eddico perfeito e \u00e0 coisa julgada (…). A outra, de natureza subjetiva, concerne \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas no pertinente aos atos, procedimentos e condutas do Estado, nos mais diferentes aspectos de sua atua\u00e7\u00e3o\u201d (COUTO E SILVA, 2005, p. 3-4).\u201d<\/p><\/blockquote>\n
O aspecto subjetivo acima mencionado retrata o conceito do princ\u00edpio da confian\u00e7a, do qual \u00e9 poss\u00edvel retirar a necessidade de a Administra\u00e7\u00e3o transmitir ao particular seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento de atos j\u00e1 praticados ante a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, inerente aos atos administrativos\u00a0lato senso.\u00a0<\/em>Isso nada mais \u00e9 do que o efeito podr\u00f4mico conferido pela doutrina aos atos administrativos.<\/p>\nConforme reiterado pela parte nas raz\u00f5es do recurso administrativo (Id 2118039), n\u00e3o h\u00e1 como a Administra\u00e7\u00e3o, na edi\u00e7\u00e3o de ato normativo regulamentar, afastar consect\u00e1rios constitucionais previstos com garantia fundamental, cl\u00e1usula p\u00e9trea por excel\u00eancia.<\/p>\n
Assim, de acordo com art. 5\u00ba, XXXVI, da\u00a0CF\/88: \u201ca lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada\u201d.<\/p>\n
Nota-se que a express\u00e3o lei contida no dispositivo acima mencionado deve ser interpretada de forma ampla e irrestrita, abarcando, inclusive, os atos proferidos por \u00f3rg\u00e3os pertencentes aos poderes institucionais, dentro dos quais, enquadra-se este Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Por este motivo, os documentos estrangeiros regularizados nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n. 228\/CNJ, n\u00e3o podem ser condicionados \u00e0 posterior legaliza\u00e7\u00e3o, visto que j\u00e1 constituem ato jur\u00eddico perfeito. Entender de modo diverso seria desrespeitar a orienta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio constituinte origin\u00e1rio, o que n\u00e3o \u00e9 permitido em hip\u00f3tese alguma em um estado constitucional de direito.<\/p>\n
O condicionamento descrito no art. 20 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n. 228\/CNJ, somente seria poss\u00edvel em casos extremos, onde os documentos estrangeiros n\u00e3o teriam findado o tr\u00e2mite de legaliza\u00e7\u00e3o e consequente valida\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
De outro modo, os documentos legalizados em per\u00edodo anterior a 14 de agosto de 2016, por Embaixadas e Reparti\u00e7\u00f5es Consulares brasileiras em pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o de Haia, permanecem produzindo os mesmos efeitos, posto que encerram todas as exig\u00eancias feitas \u00e0 \u00e9poca da sua valida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, reconsidero a decis\u00e3o de arquivamento proferida sob o Id 2103534<\/a><\/strong> e submeto a presente an\u00e1lise ao \u00f3rg\u00e3o pleno deste Conselho Nacional de Justi\u00e7a, recomendando a revoga\u00e7\u00e3o do art. 20 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n. 228\/CNJ, visto que viola preceito fundamental disposto no art. 5\u00ba, XXXVI, da\u00a0CF\/88.<\/p>\nAnte o exposto,\u00a0dou provimento ao recurso administrativo.<\/strong><\/p>\n\u00c9 como voto.<\/strong><\/p>\nBras\u00edlia, 29.09.2017.<\/p>\n
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Autos: PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS – 0006637-35.2016.2.00.0000 Requerente: CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS \u2013 CESA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A Advogado: DF42930 \u2013 NATALIA ALVES BARBOSA EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS. REVOGA\u00c7\u00c3O DO ART. 20 DA\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O 228\/CNJ. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 5\u00ba, XXXVI DA\u00a0CF\/88. CONSECT\u00c1RIOS DO ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO E DA SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA. 1. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[88],"tags":[],"class_list":["post-13913","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13913","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13913"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13913\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13913"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13913"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13913"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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